2 CONCLUSÃO
O presente artigo, com todo o arcabouço teórico apresentado e com a aplicação deste à decisão do Ministro Carlos Ayres Britto, que foi favorável à demarcação contínua da terra indígena Raposa Serra do Sol, procurou sustentar a adequação jurídica bem como a legitimação de tal demarcação, o que foi feito pela análise dos instrumentos usados pelo Ministro para justificar o seu posicionamento em prol dos direitos dos índios.
Ao longo deste estudo, a sustentação da adequação jurídica e da legitimidade da demarcação contínua da terra indígena acima referida (os grandes objetivos deste artigo), foi conseguida por meio da utilização de critérios hermenêuticos voltados para a decisão de um caso concreto, caso que aqui se refere à acirrada disputa entre índios e produtores rurais acerca da posse da terra que, originariamente, pertence aos indígenas por determinação constitucional.
Conforme demonstrado no decorrer do artigo, critérios como a precisão de significados de termos ambíguos e vagos e a interpretação dos dispositivos constitucionais e legais de forma bem fundamentada, foram essenciais para a consideração do voto do Ministro Ayres Britto como uma grande estratégia de proteção dos direitos dos índios.
Essa proteção se efetivaria por meio do Estado, na figura da União, já que esses direitos são alvo de grande número de conflitos agrários que envolvem Estados da Federação e Municípios, os quais muitas vezes vêem nas comunidades indígenas empecilhos à sua atuação, o que é demonstrado pelas inúmeras ações judiciais que tramitam no Supremo Tribunal Federal de modo a contestar a demarcação acima referida.
Dessa forma, este artigo veio contribuir para que os direitos dos índios sobre suas terras sejam reconhecidos e firmados perante a população em geral e, sobretudo perante os Estados e Municípios, para que tais direitos não sejam vistos como um favor ou um mero benefício às comunidades indígenas, mas como uma tentativa de ressarcir os índios pelos anos de segregação e de uma visão simplista e paternalista dos mesmos. Esse ressarcimento se faz por meio de ações que visem à busca pela igualdade tanto civil quanto moral para os índios e suas comunidades.
Outra contribuição significativa deste artigo é a de trazer ao debate acadêmico a discussão e a aplicação de critérios hermenêuticos com o intuito de esmiuçar decisões judiciais de grande repercussão no mundo jurídico, com vistas a encontrar e a sedimentar a função social que o Direito tem de fazer valer os direitos, inclusive os das minorias, de forma precisa e fundamentada.
Todas essas contribuições, que refletem os resultados obtidos pela análise do voto do Ministro Carlos Ayres Britto, são de grande valia não só para a área da Hermenêutica Jurídica, mas para uma discussão que permanece em voga na área do Direito Constitucional, que é a de como efetivar os direitos das minorias em face de tantas controvérsias geradas tanto no plano jurídico-institucional como no plano fático, do cotidiano das pessoas.
Desse modo, o presente artigo vem propor soluções para essa discussão, soluções que consistem na aplicação dos conceitos da Dogmática Hermenêutica em cada decisão judicial e na defesa do reconhecimento (uma conseqüência do uso da Dogmática Hermenêutica) dos direitos dos índios e de suas comunidades, direitos que não são um dado, posto que originários e anteriores a qualquer dispositivo constitucional ou legal, mas um meio de garantir o respeito a esses também cidadãos brasileiros.
REFERÊNCIAS
BRASIL. Códigos 5 em 1: Constituição Federal, Código Civil, Código de Processo Civil, Código Penal, Código de Processo Penal, legislação complementar e súmulas do STF e do STJ. 6. ed. Barueri: Manole, 2008.
______. Presidência da República. Decreto de 15 de abril de 2005. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Dnn/Dnn10495.htm>. Acesso em: 10 set. 2008.
______. Lei n. 6.001 de 19 de dezembro de 1973. Disponível em: <http://www.funai.gov.br/>. Acesso em: 10 set. 2008.
COLAÇO, Thais Luzia. Os "novos" direitos indígenas. In: WOLKMER, Antonio Carlos; LEITE, José Rubens Morato (Orgs.). Os "novos" direitos no Brasil: natureza e perspectivas – uma visão básica das novas conflituosidades jurídicas. São Paulo: Saraiva, 2003.
CONSULTOR JURÍDICO. Voto do ministro Carlos Ayres Britto na petição inicial n. 3.388 do Supremo Tribunal Federal. Disponível em: <http://www.conjur.com.br/pdf/Voto_Britto_Pet3388.pdf>. Acesso em: 10 set. 2008.
FERRAZ JUNIOR, Tercio Sampaio. Direito constitucional: liberdade de fumar, privacidade, estado, direitos humanos e outros temas. Barueri: Manole, 2007.
______. Introdução ao estudo do direito: técnica, decisão, dominação. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2003.
LIFANTE VIDAL, Isabel. La interpretación jurídica en la teoria del derecho contemporánea. Madrid: Centro de Estudios Políticos y Constitucionales, 1999.
STRUCHINER, Noel. Direito e linguagem: uma análise da textura aberta da linguagem e sua aplicação ao direito. Rio de Janeiro: Renovar, 2002.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Portaria do Ministério da Justiça demarcou a reserva indígena em 2005. Disponível em: <http://www.stf.gov.br/portal/cms/listarNoticiaSTF.asp>. Acesso em: 10 set. 2008.
______. Raposa Serra do Sol: entenda o caso. Disponível em: <http://www.stf.gov.br/portal/cms/listarNoticiaSTF.asp>. Acesso em: 10 set. 2008.
Notas
- Em virtude da extensão do voto aqui estudado (o mesmo possui 105 páginas), não foi possível anexá-lo ao presente artigo. Porém, ele pode ser visto integralmente no "site" <http://www.conjur.com.br/pdf/Voto_Britto_Pet3388.pdf>, devidamente referenciado no final do artigo.