A delação premiada e os institutos despenalizadores em paralelo aos juizados especiais criminais

A Criminologia, ciência que estuda os vários aspectos do crime, buscou, ao longo da história, encontrar causas para a criminalidade. Neste quadro, desenvolveu-se o paradigma da reação social, formulando a noção de labelling approach. Tal paradigma tem como tese central a idéia de que o desvio e a criminalidade não são qualidades intrínsecas da conduta ou realidades pré-constituídas, mas "etiquetas" atribuídas a determinados sujeitos, por meio de complexos processos de interação social. Desse modo, não há o que se falar em criminalidade ou criminosos, mas sim em criminalização e criminalizados. ^[34]

Em sentido contrário, observa-se a Teoria Economicista, conhecida também por Teoria Economicista dos delitos e das penas, apresentando como maior idealizador Gary Becker, que demonstra a seguinte idéia:

Uma pessoa comete um delito se a utilidade esperada do mesmo excede a utilidade que poderia obter empregando seu tempo e outros recursos em atividades alternativas. Portanto, algumas pessoas se convertem em delinqüentes, não porque suas motivações básicas difiram das de outras pessoas senão porque seus benefícios e custos diferem ^[35].

Assim sendo, a teoria economicista de Gary Becker parte do pressuposto de que o Estado não tem interesse e nem oportunidades para acabar com a criminalidade, zerando-a por completo, uma vez que deve manter um nível suportável de criminalidade.

Em sua tese, Cláudio Guimarães trata a respeito da Teoria Economicista de Becker, atribuindo as penas - analogicamente interpretando - como um preço a ser pago pelas atividades ilícitas cometidas por indivíduos que visam afrontar os bens jurídicos defendidos pela sociedade e pelo Direito Penal. Neste sentido, este autor deixa claro, sobre tal teoria que:

[...] por se considerar a pena como equivalente a um preço que se deve pagar pela comissão de uma atividade ilegal deve-se constituir o sistema penal em um conjunto de mecanismos que, de maneira análoga a quaisquer outras atividades de natureza econômica, fixe preços que venham a inibir as atividades economicamente ineficientes (delitos), assim como, em seu revés, deve incentivar as transações que suponham o mínimo custo e a maior utilidade, fazendo o melhor uso possível dos recursos disponíveis para a manutenção da segurança dos cidadãos ^[36].

Por fim, pode-se estabelecer uma contraposição entre os fundamentos da teoria economicista de Gary Becker com a finalidade proposta pelos Juizados Especiais Criminais, uma vez que estes buscam a redução da utilização de penas de caráter privativo, e aquela (teoria) considera que o sistema penal deve possuir mecanismos que fixem preços -ou penas- para inibir os delitos, sendo, portanto, um confronto à criminologia crítica.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Os Juizados Especiais Criminais, através dos institutos despenalizadores (da transação penal e da suspensão condicional do processo), oferece formidável contribuição ao sistema processual-penal brasileiro, uma vez que garante agilidade da Justiça, fazendo com que o Estado prontamente apresente respostas à criminalidade, no que concerne aos crimes de menor potencial lesivo, sendo, portanto, verdadeiros balizadores e meios de saída para obstar a privação de liberdade, desnecessária em alguns casos. Tais institutos se diferenciam dos encontrados no Direito Comparado uma vez que, nestes, o órgão da persecução tem livre arbítrio para escolher as medidas que pretende adotar, enquanto que no ordenamento pátrio as propostas são feitas em audiência pública pelo MP, que se restringe a delitos considerados "menores".

A respeito da utilização da Delação Premiada para a redução de penas, pode-se afirmar que esta, diferentemente da Teoria dos Jogos, se relaciona com o Processual Penal brasileiro no que tange à aplicação de penas, uma vez que não permite a condenação de alguém com base única e exclusivamente na palavra de co-réu, garantindo ainda ao acusado o direito ao contraditório e ampla defesa. Já a Teoria, e conseqüentemente, o dilema do prisioneiro, atribui a condenação (e imposição de penas) do autor do fato a partir do momento em que outro acusado incriminá-lo, sem que aquele tenha direito a se defender.

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Por fim, vale ressaltar que a aplicação da Teoria dos Jogos só seria possível em face dos institutos despenalizadores, como exemplo, a transação, visto que é direito subjetivo do autor do fato aceitar (ou não) a proposta oferecida pelo membro do Parquet. Assim, é possível afirmar que ambos estão em um "jogo", em que cada um desenvolve diferentes estratégias visando à melhor solução, buscando-se assim, o

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