Execução civil da sentença penal condenatória

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A presente monografia se propôs estudar o reflexo da Revisão Criminal procedente a eficácia civil da sentença penal, identificando os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais acerca do tema, juntamente com a sua previsão legal no ordenamento jurídico.

Primeiramente, se discorreu acerca dos antecedentes históricos acerca do tema de modo a contextualizar a problemática, uma vez que tal tema adquiriu novo fôlego diante da alteração sofrida pelo Código de Processo Penal, para em seguida, verificar a influência do instituto penal da revisão criminal na execução civil da decisão final criminal.

De posse de tal conhecimento, discutiu-se especificamente sobre o princípio da segurança jurídica e de sua relação direta com o instituto da coisa julgada, o qual é de suma importância para o estabelecimento do entendimento que sobre a eficácia civil da sentença penal.

Logo após iniciou-se sobre a conceituação da sentença penal condenatória como título executivo dentro previsto pelo CPC, para que pudessem ser traçados os efeitos a ela compreendidos, em especial, aos efeitos anexos da sentença penal, que são os efeitos que recaem sobre a esfera civil.

Tratando das hipóteses de possibilidade de propositura da Revisão criminal, passou-se a tratar da sua influência na execução da sentença penal como título executivo.

É notório que com o advento da Reforma do Código de Processo Penal houve uma tendência a dar novo enfoque ao tratamento da questão sobre a influência da esfera penal na esfera civil, especialmente no que diz respeito à execução da sentença penal na esfera civil como forma de reparar dano sofrido em decorrência de fato delituoso, além do fato de se ter determinação do mínimo a ser reparado, podendo já ser executado diante dessa determinação, ou propor ação própria para a devida reparação, uma vez que a esfera penal não poderá sofrer ampliações para análise do quantum realmente devido.

Assim, diante das duas possibilidades de reparação do dano sofrido por fato delituoso, poderá, ainda, a vítima se deparar com a possibilidade dever o título formado pela sentença penal revisto pela Revisão Criminal a qualquer tempo, enquanto que aquela que propôs a ação reparatória própria estará livre de tal rescindibilidade depois de transcorrido o biênio da Ação Rescisória.

Por fim, vislumbrou-se que ambas as teorias possuem fundamentos relevantes, assim como, pontos que as enfraquecem. No entanto, diante de nosso ordenamento e de toda a sua sistematização em prol da segurança jurídica das decisões e da necessidade de proteção a vítima, que nesses casos se mostra como a parte hipossuficiente na relação, defendemos pela adoção da tese proposta por Alexandre Câmara, uma vez que oferece uma maior proteção a vítima quanto a reparação do dano sofrido, ainda que prevendo a possibilidade de a revisão alcançar a execução da sentença penal, no entanto, propondo um prazo para esse alcance, vez que à vítima que ajuíza ação reparatória há o biênio da ação rescisória.

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Notas

^(...)

^{IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido;}

^{I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;}

^{II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;}

^{III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.}

1. ^{Código de Hamurabi. http://paginas.terra.com.br/arte/hammurabi/09.html}
2. ^{CINTRA, Antonio C. de Araujo. GRINOVER, Ada Pellegrini. DINAMARCO, Candido Rangel. Teoria Geral do Processo. 22ª edição. São Paulo: Ed. Malheiros. 2006. p. 27}
3. ^{CINTRA; GRINOVER; DINAMARCO, ibid., p. 27}
4. ^{AZEVEDO apud ASSIS. op. cit., p. 48.}
5. ^{ASSIS. op. cit., p. 55.}
6. ^{ASSIS. op. cit., p. 55.}
7. ^{ASSIS, ibid., loc. cit.}
8. ^{ASSIS, ibid., loc. cit.}
9. ^{ASSIS, ibid., p. 48.}
10. ^{Art. 63 - Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.}
11. ^{SILVA, Jose Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 13ª edição.São Paulo: Ed. Malheiros, 1997. p. 412.}
12. ^{SILVA. Ibid., loc cit.}
13. ^{Denominação dada ao aspecto subjetivo do princípio da segurança jurídica, que concerne na proteção à confiança das pessoas no pertinente aos atos, procedimentos do Estado. Encontrada em: SILVA, Almiro do Couto e. O princípio da segurança jurídica (Proteção a Confiança) no Direito Público brasileiro e o Direito da Administração Pública de anular seus próprios atos administrativos: o prazo decadencial do art. 54 da Lei do Processo Administrativo da União (Lei nº 9784/99). Revista Eletrônica de Direito do Estado, Salvador, n. 02. abr/mai/jun. 2005.}
14. ^{DELGADO, José Augusto. Efeitos da coisa julgada e os princípios constitucionais. In: NASCIMENTO, Carlos Valder do (coord.). Coisa julgada inconstitucional. Rio de Janeiro: América Jurídica, 2004. p. 30.}
15. ^{BAHIA, Kleber Morais. O princípio da segurança jurídica, a preclusão "pro judicato" e a coisa julgada frente ao artigo 475-B, § 3º do Código de Processo Civil. R2 Direito. São Paulo. Disponível em: http://www.r2learning.com.br/_site/artigos/curso_oab_concurso_artigo_835_O_principio_da_seguranca_juridica_a_preclusao_pro_ . Acesso em: 24. Jun. 2008.}
16. ^{SILVA, op. cit., p. 415.}
17. ^{DINAMARCO, Cândido Rangel. Relativizar a coisa julgada material. In: NASCIMENTO, Carlos Valder do (coord.). Coisa julgada inconstitucional. Rio de Janeiro: América Jurídica, 2004. p. 34.}
18. ^{DINAMARCO, ibid., p. 36.}
19. ^{DELGADO, op. cit., p. 39.}
20. ^{DINAMARCO, op. cit.,p. 36.}
21. ^{GOÉS, Gisele Santos Fernandes. Princípio da Proporcionalidade no Processo Civil. São Paulo: Editora Saraiva. 2004. p. 140.}
22. ^{LIEBMAN apud DIDIER JR, Fredie. CUNHA, Leonardo José C. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 3. Bahia: Editora Jus PODIVM, 2007. p. 322.}
23. ^{MOREIRA apud CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil. Vol. I. São Paulo: Editora Lumens Iuris, 2006. p. 470.}
24. ^{CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil. Vol. I. São Paulo: Editora Lumens Iuris, 2006. p. 472.}
25. ^{GOES, op. cit., p.141.}
26. ^{SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras Linhas de Direito Processual Civil. 3º volume. 8ª edição. São Paulo: Editora Saraiva. 1985, p. 43.}
27. ^{VITAGLIANO, José Arnaldo. Coisa julgada e ação anulatória . Jus Navigandi, Teresina, ano 7, n. 72, 13 set. 2003. Disponível em: http://jus.com.br/artigos/4206. Acesso em: 02. ago. 2008.}
28. ^{GOÉS, op. cit., p. 140.}
29. ^{DINAMARCO, op. cit., p. 35.}
30. ^{DINAMARCO, ibid., p. 37.}
31. ^{GOÉS, op. cit. p. 140.}
32. ^{GRINOVER, Ada Pellegrini. Coisa Julgada Penal. p. 01. Disponível em: www.direitoprocessual.org.br/dados/File/enciclopedia/Coisa_julgada_penal.doc - Acesso em: 22. Ago. 2008.}
33. ^{GRINOVER, ibid., loc. cit.}
34. ^{ASSIS, op. cit. p. 16}
35. ^{CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. 13ª Ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2006, p. 506.}
36. ^{CAPEZ, ibid., loc. cit.}
37. ^{CAPEZ, op. cit., p.}
38. ^{Vacatium legis prevista no artigo 2º da Lei 11.719/08.}
39. ^{Art. 382 - Qualquer das partes poderá, no prazo de 02 (dois) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambigüidade, contradição ou omissão.}
40. ^{CAPEZ, ibid., p. 507.}
41. ^{CAPEZ, ibid., p. 507.}
42. ^{CÂMARA, op. cit., p. 438.}
43. ^{MOREIRA apudCÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil. 2004. 14ª edição. p. 44. O termo eficácia é utilizado de mesma forma por: ASSIS, op. cit.,p. . No mesmo sentido CÂMARA, op. cit., p. 441}
44. ^{MOREIRA, José Carlos Barbosa. Conteúdo e Efeitos da Sentença: Variações sobre o tema, in Temas de Direito Processual Civil. 4ª Série. p.177.}
45. ^{CÂMARA, op. cit., p. 441.}
46. ^{CÂMARA, ibid., p. 469.}
47. ^{DINAMARCO, op. cit., p. 37.}
48. ^{CÂMARA, op. cit., p. 469.}
49. ^{ASSIS, op. cit., p. 75.}
50. ^{FELIPETO, Rogério. RESCISÃO DA SENTENÇA PENAL E SEU REFLEXO NA REPARAÇÃO DO DANO. Site do Ministério Público de Minas Gerais. Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Profissional. 09. Nov. 2001. Disponível em: http://www.tj.ro.gov.br/emeron/sapem/2001/novembro/09 11/ARTIGOS/A13.htm. Acesso em: 28. jul. 2008.}
51. ^{JESUS. Damásio R. de. Direito Penal. Vol. 1. 28ª edição. São Paulo: Editora Saraiva. 2005, p. 550.}
52. ^{ASSIS, op. cit., p. 93.}
53. ^{THEODORO JÚNIOR, Humberto. As novas reformas do Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Editora Forense. 2ª edição. 2007. P. 152.}
54. ^{THEODORO JÚNIOR, ibid., loc. cit.}
55. ^{Apelação Cível, n. 20000020010000011, Rel. Des. José Pedro do Couto, Diário de Justiça publicado 20/11/2001. Tribunal de Justiça de Roraima.}
56. ^{Art. 387 - O juiz, ao proferir sentença condenatória:}
57. ^{FUDOLI, Rodrigo de Abreu. Inovações referentes a procedimentos penais. Lei nº 11.719/2008. Jus Navigandi, Teresina, ano 12, n. 1820, 25 jun. 2008. Disponível em: http://jus.com.br/artigos/11429. Acesso em: 30. jun. 2008.}
58. ^{FREITAS, Paulo Cesar. Reforma do CPP – Parte I – Ação Civil Ex Delicto. Blog do Paulo Freitas. Disponível em: http://blogdopaulofreitas.blogspot.com/2008/07/reforma-do-cpp-i-ao-civil-ex-delicto.html. Acesso em: 02.out.2008}
59. ^{FREITAS, op. cit.}
60. ^{LEITE, Maurílio Moreira & BUCH, João Marcos. Reflexões sobre as alterações do CPP pela Lei Nº. 11.719/08. Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Disponível em: http://tjsc25.tj.sc.gov.br/academia/cejur/arquivos/CPP_alteracoes_2008_-_reflexoes_ambos_-_encarte.pdf. Acesso em: 10.10.2008. p.02.}
61. ^{CANOTILHO apud LEITE; BUCH, op. cit., p. 03.}
62. ^{LEITE; BUCH, ibid., p. 03.}
63. ^{LEITE; BUCH, ibid., loc. cit.}
64. ^{LEITE; BUCH, ibid., loc. cit.}
65. ^{FREITAS, op. cit., Documento não paginado.}
66. ^{LEITE; BUCH, op. cit., p.03.}
67. ^{NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Processo e Execução Penal. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005, p. 852}
68. ^{NUCCI, op. cit., p. 850.}
69. ^{CAPEZ, op. cit., p. 508.}
70. ^{ALFRADIQUE, Eliane. O processo de revisão criminal e seu cabimento à luz da doutrina e jurisprudência. LEX Editora.02. Abr. 2007. São Paulo. Disponível em: http://www.lex.com.br/noticias /artigos/default.asp?artigo_id=1113835&dou=1. Acesso: 05. mai. 2008.}
71. ^{Declaração Universal dos Direitos do Homem, nº 11, 1.}
72. ^{CAPEZ, op. cit., p. 508.}
73. ^{MIRANDA apudCAPEZ, op. cit., p. 509.}
74. ^{NORONHA, E. Magalhães. Curso de Direito Processual Penal. 17ª Ed. São Paulo: Saraiva, 1986.}
75. ^{NUCCI, op. cit., p. 850.}
76. ^{MEDICI apudNUCCI, op. cit., p. 851.}
77. ^{CAPEZ, op. cit., p. 510.}>
78. ^{NUCCI, op. cit., p. 852.}
79. ^{NUCCI, ibid., loc. cit.}
80. ^{CAPEZ, op. cit., p. 510.}
81. ^{NUCCI, op. cit., p. 852.}
82. ^{Neste contexto, deve o juízo ter prudência para não afrontar posicionamento sedimentado na Súmula 343 do STF: " Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais".}
83. ^{MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código de Processo Penal Interpretado.10ª edição. São Paulo: Atlas, 2003, p. 1605.}
84. ^{JESUS, Damásio Evangelista de. Decisões Anotadas do STF em Matéria Criminal, 1978, p. 276.}
85. ^{Revisão Criminal, n. 206.481-4/00, Rel. Des. Lauro Bracarense, Câmaras. Criminais, Diário da Justiça publicado 22/05/2001. Tribunal de Justiça de Minas Gerais.}
86. ^{NUCCI, op. cit., p. 852.}
87. ^{TOURINHO FILHO apud CAPEZ, op. cit., p. 511.}
88. ^{NUCCI, op. cit., p. 853.}
89. ^{NUCCI, op. cit., p. 860.}
90. ^{Art. 621 - A revisão dos processos findos será admitida:}
91. ^{FELIPETO, op. cit., documento não paginado.}
92. ^{FELIPETO, ibid., loc. cit.}/li>
93. ^{FELIPETO, op. cit., documento não paginado.}
94. ^{ASSIS, op. cit., p. 198.}
95. ^{MACEDO apud FELIPETO, op. cit., documento não paginado.}
96. ^{FELIPETO, op. cit., documento não paginado.}
97. ^{MACEDO apud FELIPETO, op. cit., documento não paginado.}
98. ^{SILVA, Valter Fabricio Simioni. Críticas à tese da eficácia preclusiva pan-processual dos efeitos civis da sentença penal condenatória. Jus Navigandi, Teresina, ano 11, n. 1319, 10 fev. 2007. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/9482>. Acesso em: 30 nov. 2008.}
99. ^{SILVA, op. cit., loc. cit.}
100. ^{SILVA, op. cit., loc. cit.}
101. ^{SILVA, op. cit., loc. cit.}
102. ^{GRECO FILHO apud CÂMARA, op. cit., p. 194.}
103. ^{GRECO FILHO apud CÂMARA, op. cit., p. 194.}
104. ^{GRECO FILHO apud CÂMARA, op. cit., p. 194.}
105. ^{CÂMARA, op. cit., p.195.}
106. ^{CÂMARA, op. cit.,. 195.}
107. ^{CÂMARA, op. cit.,. loc. cit.}
108. ^{CÂMARA, op. cit.,. loc. cit.}
109. ^{GRINOVER, op. cit., p. 01.}
110. ^{CÂMARA, op. cit., p. 196.}
111. ^{BAHIA, op. cit., documento não paginado.}