A ADI 4568 e a constitucionalidade do salário mínimo definido em decreto

V- Conclusão

Nesse artigo, procurei sintetizar e discutir os fundamentos da decisão do STF a favor da constitucionalidade da Lei nº 12.382 de 2011 na ADI 4568.

Basicamente, defendi que a relativização do princípio da legalidade, nos moldes admitidos na norma, justifica-se em razão da insuficiência patente do salário mínimo, mas essa fundamentação não foi ventilada no julgamento da ação direta.

A corte, corretamente, definiu que a fixação da fórmula INPC+PIB por quatro anos, não engessa a atividade legislativa, porque poderá ser revogada a qualquer tempo por lei ordinária.

Entretanto, como asseverou o ministro Gilmar Mendes em seu voto, o expediente da predeterminação dos reajustes do salário mínimo enfraquece a posição das minorias e a do próprio Parlamento.

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Notas

1. Art. 3º Os reajustes e aumentos fixados na forma do art. 2º serão estabelecidos pelo Poder Executivo, por meio de decreto, nos termos desta Lei.

Parágrafo único. O decreto do Poder Executivo a que se refere o caput divulgará a cada ano os valores mensal, diário e horário do salário mínimo decorrentes do disposto neste artigo, correspondendo o valor diário a um trinta avos e o valor horário a um duzentos e vinte avos do valor mensal).

2. Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...)

IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.

3. Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

§ 1º - Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:

I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;

III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

§ 2º - A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

§ 3º - Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, vedada qualquer emenda.

4. DUCHÊNE, Gabrielle. Les progres de la legislation sur le minimum de salaire. Paris: [s.n.], p. 1.

1918.

5. PLATÃO. A República. Trad. Pietro Nassetti. São Paulo: Martin Claret, 2006, p. 114.
6. Artigo 427 do Tratado de Versailles, de 28 de junho de 1919.
7. A nova Constituição e o salário mínimo. Depoimento do Dieese à comissão interpartidária da Câmara Federal. Brasília, 17 de novembro de 1988.
8. No caso dos Estados, os dados referem-se às capitais.
9. Diário do Congresso Nacional (Seção I), 8 de março de 1988, p. 465.
10. Disponível em: www.cut.org.br. Acesso em 20 de jun. de 2009.
11. Disponível em: http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ADI_4568.pdf
12. Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: (...)

IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução (...).

13. Kingdon, J. Agendas, alternatives, and public policies. Boston: Little, Brown and Company, 1984.
14. CANOTILHO, Joaquim José Gomes. Constitucional e teoria da constituição. 3. ed. Coimbra: [s.n.], 1998, p. 321.
15. Supremo Tribunal Federal. Suspensão de Tutela Antecipada 175. Voto do Min. Celso de Mello. Informativo do STF nº 582, abril de 2010.