REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
1. BRASIL. Congresso Nacional. Decreto Legislativo nº 74, de 30 de junho de 1977. Disponível em: <http://www.prpe.mpf.gov.br/internet/Legislacao/Patrimonio-Historico-e-Cultural/Decretos/DECRETO-LEGISLATIVO-N1-74-DE-30-DE-JUNHO-DE-1977>. Acesso em: 29 fev. 2012.
2. BRASIL. Presidência da República. Constituição Federal de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constitui%C3%A7ao.htm>. Acesso em: 29 fev. 2012.
3. BRASIL. Presidência da República. Decreto nº 5.753, de 12 de abril de 2006. Promulga a Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial, adotada em Paris, em 17 de outubro de 2003, e assinada em 03 de novembro de 2003. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/decreto/d5753.htm>. Acesso em: 29 fev. 2012.
4. BRASIL. Presidência da República. Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0025.htm>. Acesso em: 29 fev. 2012.
5. BRASIL. Presidência da República. Lei nº 3.924, de 26 de julho de 1961. Dispõe sobre a proteção dos monumentos arqueológicos e pré-históricos. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L3924.htm>. Acesso em: 29 fev. 2012.
6. BRASIL. Presidência da República. Lei n° 4.845, de 19 de novembro de 1965. Proíbe a saída, para o exterior, de obras de arte e ofícios produzidos no país, até o fim do período monárquico. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4845.htm>. Acesso em: 20 fev. 2012.
7. BRASIL. Presidência da República. Lei n° 5.471, de 09 de julho de 1968. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5471.htm>. Acesso em: 28 fev. 2012.
8. BRASIL. Presidência da República. Lei nº 6.292, de 15 de dezembro de 1975. Disponível em: <http://portal.iphan.gov.br/portal/baixaFcdAnexo.do?id=226>. Acesso em: 28 fev. 2012.
9. BRASIL. Presidência da República. Lei nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6513.htm>. Acesso em: 29 fev. 2012.
10. BRASIL. Presidência da República. Lei nº 7.347, de 1985. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7347orig.htm>. Acesso em: 20 fev. 2012.
11. BRASIL. Presidência da República. Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8313cons.htm>. Acesso em: 29 fev. 2012.
12. BRASIL. Presidência da República. Lei nº 8.394, de 30 de dezembro de 1991. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8394.htm>. Acesso em: 29 fev. 2012.
13. BRASIL. Presidência da República. Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9605.htm>. Acesso em: 29 fev. 2012.
14. BRASIL. Presidência da República. Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9790.htm>. Acesso em: 29 fev. 2012.
15. BRASIL. Presidência da República. Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LEIS_2001/L10257.htm>. Acesso em: 20 fev. 2012.
16. DAHER, Marlusse Pestana. Tombamento. Jus Navigandi, Teresina, ano 4, n. 31, 1 maio 1999. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/484>. Acesso em: 28 fev. 2012.
17. GUIMARÃES, Nathália Arruda. A proteção do patrimônio cultural: uma obrigação de todos. Jus Navigandi, Teresina, ano 9, n. 354, 26 jun. 2004. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/5372>. Acesso em: 28 fev. 2012.
18. OLMO, Manolo del. Tombamento: aspectos jurídicos. Jus Navigandi, Teresina, ano 5, n. 48, 1 dez. 2000. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/486>. Acesso em: 28 fev. 2012.
19. ROCHA, Fernando Antonio Nogueira Galvão da. Atuação do Ministério Público na proteção do patrimônio cultural imaterial. Jus Navigandi, Teresina, ano 12, n. 1472, 13 jul. 2007. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/10104>. Acesso em: 29 fev. 2012.
20. SILVA, Priscila Gil. Ação popular e a proteção do patrimônio cultural. Disponível em: <http://www.viajus.com.br/viajus.php?pagina=artigos&id=3324&idAreaSel=16&seeArt=yes>. Acesso em: 22 fev. 2012.
NOTAS:
[1] BRASIL. Presidência da República. Constituição Federal de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constitui%C3%A7ao.htm>. Acesso em: 29 fev. 2012.
[2] BRASIL. Presidência da República. Constituição Federal de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constitui%C3%A7ao.htm>. Acesso em: 29 fev. 2012.
[3] BRASIL. Presidência da República. Constituição Federal de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constitui%C3%A7ao.htm>. Acesso em: 29 fev. 2012.
[4] BRASIL. Presidência da República. Constituição Federal de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constitui%C3%A7ao.htm>. Acesso em: 29 fev. 2012.
[5] BRASIL. Presidência da República. Constituição Federal de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constitui%C3%A7ao.htm>. Acesso em: 29 fev. 2012.
[6] BRASIL. Presidência da República. Constituição Federal de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constitui%C3%A7ao.htm>. Acesso em: 29 fev. 2012.
[7] BRASIL. Presidência da República. Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0025.htm>. Acesso em: 29 fev. 2012.
[8] BRASIL. Presidência da República. Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0025.htm>. Acesso em: 29 fev. 2012.
[9] OLMO, Manolo del. Tombamento: aspectos jurídicos. Jus Navigandi, Teresina, ano 5, n. 48, 1 dez. 2000. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/486>. Acesso em: 28 fev. 2012.
[10] BRASIL. Presidência da República. Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0025.htm>. Acesso em: 29 fev. 2012.
[11] BRASIL. Presidência da República. Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0025.htm>. Acesso em: 29 fev. 2012.
[12] BRASIL. Presidência da República. Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0025.htm>. Acesso em: 29 fev. 2012.
[13] BRASIL. Presidência da República. Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0025.htm>. Acesso em: 29 fev. 2012.
[14] DAHER, Marlusse Pestana. Tombamento. Jus Navigandi, Teresina, ano 4, n. 31, 1 maio 1999. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/484>. Acesso em: 28 fev. 2012.
[15] BRASIL. Presidência da República. Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0025.htm>. Acesso em: 29 fev. 2012.
[16] BRASIL. Presidência da República. Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0025.htm>. Acesso em: 29 fev. 2012.
[17] BRASIL. Presidência da República. Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0025.htm>. Acesso em: 29 fev. 2012.
[18] BRASIL. Presidência da República. Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0025.htm>. Acesso em: 29 fev. 2012.
[19] BRASIL. Presidência da República. Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0025.htm>. Acesso em: 29 fev. 2012.
[20] BRASIL. Presidência da República. Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0025.htm>. Acesso em: 29 fev. 2012.
[21] BRASIL. Presidência da República. Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0025.htm>. Acesso em: 29 fev. 2012.
[22] BRASIL. Presidência da República. Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0025.htm>. Acesso em: 29 fev. 2012.
[23] BRASIL. Congresso Nacional. Decreto Legislativo nº 74, de 30 de junho de 1977. Disponível em: <http://www.prpe.mpf.gov.br/internet/Legislacao/Patrimonio-Historico-e-Cultural/Decretos/DECRETO-LEGISLATIVO-N1-74-DE-30-DE-JUNHO-DE-1977>. Acesso em: 29 fev. 2012.
[24] BRASIL. Congresso Nacional. Decreto Legislativo nº 74, de 30 de junho de 1977. Disponível em: <http://www.prpe.mpf.gov.br/internet/Legislacao/Patrimonio-Historico-e-Cultural/Decretos/DECRETO-LEGISLATIVO-N1-74-DE-30-DE-JUNHO-DE-1977>. Acesso em: 29 fev. 2012.
[25] BRASIL. Congresso Nacional. Decreto Legislativo nº 74, de 30 de junho de 1977. Disponível em: <http://www.prpe.mpf.gov.br/internet/Legislacao/Patrimonio-Historico-e-Cultural/Decretos/DECRETO-LEGISLATIVO-N1-74-DE-30-DE-JUNHO-DE-1977>. Acesso em: 29 fev. 2012.
[26] BRASIL. Congresso Nacional. Decreto Legislativo nº 74, de 30 de junho de 1977. Disponível em: <http://www.prpe.mpf.gov.br/internet/Legislacao/Patrimonio-Historico-e-Cultural/Decretos/DECRETO-LEGISLATIVO-N1-74-DE-30-DE-JUNHO-DE-1977>. Acesso em: 29 fev. 2012.
[27] BRASIL. Congresso Nacional. Decreto Legislativo nº 74, de 30 de junho de 1977. Disponível em: <http://www.prpe.mpf.gov.br/internet/Legislacao/Patrimonio-Historico-e-Cultural/Decretos/DECRETO-LEGISLATIVO-N1-74-DE-30-DE-JUNHO-DE-1977>. Acesso em: 29 fev. 2012.
[28] BRASIL. Presidência da República. Decreto nº 5.753, de 12 de abril de 2006. Promulga a Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial, adotada em Paris, em 17 de outubro de 2003, e assinada em 03 de novembro de 2003. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/decreto/d5753.htm>. Acesso em: 29 fev. 2012.
[29] BRASIL. Presidência da República. Decreto nº 5.753, de 12 de abril de 2006. Promulga a Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial, adotada em Paris, em 17 de outubro de 2003, e assinada em 03 de novembro de 2003. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/decreto/d5753.htm>. Acesso em: 29 fev. 2012.
[30] BRASIL. Presidência da República. Decreto nº 5.753, de 12 de abril de 2006. Promulga a Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial, adotada em Paris, em 17 de outubro de 2003, e assinada em 03 de novembro de 2003. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/decreto/d5753.htm>. Acesso em: 29 fev. 2012.
[31] BRASIL. Presidência da República. Decreto nº 5.753, de 12 de abril de 2006. Promulga a Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial, adotada em Paris, em 17 de outubro de 2003, e assinada em 03 de novembro de 2003. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/decreto/d5753.htm>. Acesso em: 29 fev. 2012.
[32] BRASIL. Presidência da República. Decreto nº 5.753, de 12 de abril de 2006. Promulga a Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial, adotada em Paris, em 17 de outubro de 2003, e assinada em 03 de novembro de 2003. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/decreto/d5753.htm>. Acesso em: 29 fev. 2012.
[33] BRASIL. Presidência da República. Decreto nº 5.753, de 12 de abril de 2006. Promulga a Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial, adotada em Paris, em 17 de outubro de 2003, e assinada em 03 de novembro de 2003. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/decreto/d5753.htm>. Acesso em: 29 fev. 2012.
[34] BRASIL. Presidência da República. Decreto nº 5.753, de 12 de abril de 2006. Promulga a Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial, adotada em Paris, em 17 de outubro de 2003, e assinada em 03 de novembro de 2003. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/decreto/d5753.htm>. Acesso em: 29 fev. 2012.
[35] BRASIL. Presidência da República. Decreto nº 5.753, de 12 de abril de 2006. Promulga a Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial, adotada em Paris, em 17 de outubro de 2003, e assinada em 03 de novembro de 2003. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/decreto/d5753.htm>. Acesso em: 29 fev. 2012.
[36] BRASIL. Presidência da República. Lei nº 3.924, de 26 de julho de 1961. Dispõe sobre a proteção dos monumentos arqueológicos e pré-históricos. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L3924.htm>. Acesso em: 29 fev. 2012.
[37] Sambaquis: também conhecidos como concheiros, casqueiros ou berbigueiros são depósitos construídos pelo homem constituídos por materiais orgânicos, calcáreos e que, empilhados ao longo do tempo.
[38] BRASIL. Presidência da República. Lei nº 3.924, de 26 de julho de 1961. Dispõe sobre a proteção dos monumentos arqueológicos e pré-históricos. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L3924.htm>. Acesso em: 29 fev. 2012.
[39] BRASIL. Presidência da República. Lei nº 3.924, de 26 de julho de 1961. Dispõe sobre a proteção dos monumentos arqueológicos e pré-históricos. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L3924.htm>. Acesso em: 29 fev. 2012.
[40] BRASIL. Presidência da República. Lei nº 3.924, de 26 de julho de 1961. Dispõe sobre a proteção dos monumentos arqueológicos e pré-históricos. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L3924.htm>. Acesso em: 29 fev. 2012.
[41] BRASIL. Presidência da República. Lei nº 3.924, de 26 de julho de 1961. Dispõe sobre a proteção dos monumentos arqueológicos e pré-históricos. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L3924.htm>. Acesso em: 29 fev. 2012.
[42] BRASIL. Presidência da República. Lei nº 3.924, de 26 de julho de 1961. Dispõe sobre a proteção dos monumentos arqueológicos e pré-históricos. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L3924.htm>. Acesso em: 29 fev. 2012.
[43] BRASIL. Presidência da República. Lei nº 3.924, de 26 de julho de 1961. Dispõe sobre a proteção dos monumentos arqueológicos e pré-históricos. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L3924.htm>. Acesso em: 29 fev. 2012.
[44] BRASIL. Presidência da República. Lei nº 3.924, de 26 de julho de 1961. Dispõe sobre a proteção dos monumentos arqueológicos e pré-históricos. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L3924.htm>. Acesso em: 29 fev. 2012.
[45] BRASIL. Presidência da República. Lei n° 4.845, de 19 de novembro de 1965. Proíbe a saída, para o exterior, de obras de arte e ofícios produzidos no país, até o fim do período monárquico. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4845.htm>. Acesso em: 26 fev. 2012.
[46] BRASIL. Presidência da República. Lei n° 5.471, de 09 de julho de 1968. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5471.htm>. Acesso em: 28 fev. 2012.
[47] BRASIL. Presidência da República. Lei nº 6.292, de 15 de dezembro de 1975. Disponível em: <http://portal.iphan.gov.br/portal/baixaFcdAnexo.do?id=226>. Acesso em: 28 fev. 2012.
[48] BRASIL. Presidência da República. Lei nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6513.htm>. Acesso em: 29 fev. 2012.
[49] ROCHA, Fernando Antonio Nogueira Galvão da. Atuação do Ministério Público na proteção do patrimônio cultural imaterial. Jus Navigandi, Teresina, ano 12, n. 1472, 13 jul. 2007. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/10104>. Acesso em: 29 fev. 2012.
[50] BRASIL. Presidência da República. Lei nº 7.347, de 1985. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7347orig.htm>. Acesso em: 20 fev. 2012.
[51] BRASIL. Presidência da República. Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8313cons.htm>. Acesso em: 29 fev. 2012.
[52] BRASIL. Presidência da República. Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8313cons.htm>. Acesso em: 29 fev. 2012.
[53] BRASIL. Presidência da República. Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8313cons.htm>. Acesso em: 29 fev. 2012.
[54] BRASIL. Presidência da República. Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8313cons.htm>. Acesso em: 29 fev. 2012.
[55] BRASIL. Presidência da República. Lei nº 8.394, de 30 de dezembro de 1991. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8394.htm>. Acesso em: 29 fev. 2012.
[56] BRASIL. Presidência da República. Lei nº 8.394, de 30 de dezembro de 1991. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8394.htm>. Acesso em: 29 fev. 2012.
[57] BRASIL. Presidência da República. Lei nº 8.394, de 30 de dezembro de 1991. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8394.htm>. Acesso em: 29 fev. 2012.
[58] BRASIL. Presidência da República. Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9605.htm>. Acesso em: 29 fev. 2012.
[59] BRASIL. Presidência da República. Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9790.htm>. Acesso em: 29 fev. 2012.
[60] BRASIL. Presidência da República. Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LEIS_2001/L10257.htm>. Acesso em: 20 fev. 2012.
[61] SILVA, Priscila Gil. Ação popular e a proteção do patrimônio cultural. Disponível em: <http://www.viajus.com.br/viajus.php?pagina=artigos&id=3324&idAreaSel=16&seeArt=yes>. Acesso em: 22 fev. 2012.
[62] GUIMARÃES, Nathália Arruda. A proteção do patrimônio cultural: uma obrigação de todos. Jus Navigandi, Teresina, ano 9, n. 354, 26 jun. 2004. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/5372>. Acesso em: 28 fev. 2012.