4 CONSIDERAÇÕES FINAIS
As mudanças operadas no instituto das astreintes indicam a tentativa do legislador de ofertar maior efetividade ao processo, sem descuidar do valor da segurança jurídica, demonstrando uma preocupação, igualmente, com a celeridade do itinerário processual, otimizando a prestação jurisdicional, mormente quando se propõe a prestigiar a tutela específica. Destarte, a proposta fundamental é a realização, em ótima medida, dos regramentos constitucionais, alicerçando, na seara processual, os pilares que sustentam o Estado Democrático do Direito.
Assim, a tramitação do novo Código, há muito esperado, vem sepultar, de uma vez por todas, a fase do formalismo exacerbado, promulgando uma atuação proativa do magistrado, no sentido de dar efetividade ao processo.
Nesse viés, a execução provisória das astreintes é um meio de tornar efetiva a decisão concedida, sob pena de tornar empalidecida a medida judicial. O projeto em tramitação, na medida em que se propõe a ofertar efetividade ao instituto, vem prestigiar a decisão judicial. Assim, é com grande efervescência que se espera o nascimento do compêndio normativo, máxime no contexto em que nos enquadramos, no qual o Poder Judiciário é uma instituição desacreditada, em certa medida, pela população.
É de fundamental importância que nos aproveitemos do momento histórico em tramitação para solucionarmos problemas processuais que atormentam o Poder Judiciário e os operadores do Direito, facilmente evitados caso se consagre uma legislação expressa e inequívoca, que enfrente a problemática com veemência, responsabilidade e critério.
Mercê do exposto, vê-se, pois, com satisfação as inovações abraçadas pelo regramento processual em gestação, que consagra um amadurecimento das ideias doutrinárias e jurisprudenciais a respeito do instituto da multa coercitiva, propondo-se a vencer a ausência de cultura jurídica dos operadores, ao mesmo passo que tem como escopo dar efetividade e celeridade ao processo, prestigiando, em igual medida, o princípio da segurança jurídica.
5 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
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RIO GRANDE DO SUL. TJ. Apelação Cível n°. 70012173563, Segunda Câmara Cível, Rel. Arno Werlang, julgado em 12/04/2006, DJe 03.05.2006.
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TALAMINI, Eduardo: Tutela relativa aos deveres de fazer e de não fazer e sua extensão aos deveres de entrega de coisa (CPC, Arts. 461 e 461-A; CDC, Art. 84). São Paulo: RT, 2003.
Notas
[1] GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel; CINTRA, Antônio Carlos Araújo: Teoria geral do processo. São Paulo: Malheiros. 2009, p. 384.
[2] Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
[3] STJ, REsp 793491/RN, Rel. Min. César Asfor Rocha, 4ª Turma, j. em 26.09.2006, DJe de 06.11.2006.
[4] MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Curso de Processo Civil: Execução. V. 3. São Paulo, 2011, p. 84.
[5] NERY, Nelson; NERY, Rosa Maria Andrade: Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: RT, p. 1138.
[6] TJRS, Apelação Cível N° 70012173563, Rel. Des. Arno Werlang, 2ª Câm. Cível, j. em 12.04.2006, DJe 03.05.2006.
[7] DIDIER JR., Fredie: Curso de Direito Processual Civil: Direito probatório, decisão judicial, cumprimento e liquidação da sentença e coisa julgada. Salvador: Podivm, 2007, p. 358.
[8] STJ, AgRg no REsp 1.094.296, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. em 03.03.2011, DJe de 11.03.2011
[9] TALAMINI, Eduardo: Tutela relativa aos deveres de fazer e de não fazer e sua extensão aos deveres de entrega de coisa (CPC, Arts. 461 e 461-A; CDC, Art. 84): São Paulo: RT, 2003, p. 259.
[10] DIDIER JR., Fredie: Curso de Direito Processual Civil. ob. cit., p. 358.
[11] SPADONI, Joaquim Felipe. A multa na atuação das ordens judiciais. In SHIMURA, Sérgio e WAMBIER, Teresa Arruda Alvim (Coord.). Processo de execução. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 144.
[12] Art. 14. São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo:
V - cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final;
[13] Art. 522. São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo:
§ 5º O valor da multa será devido ao exequente até o montante equivalente ao valor da obrigação, destinando-se o excedente à unidade da Federação onde se situa o juízo no qual tramita o processo ou à União, sendo inscrito como dívida ativa.
[14] AMARAL, Guilherme Rizzo. As astreintes e o processo civil brasileiro: multa do artigo 461 do CPC e outras. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010. 2.ª edição. p. 240.
[15] MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. O projeto do novo CPC: críticas e propostas. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 145.