Auditoria especial de gestão ambiental no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e Municípios.

6  CONCLUSÃO 

Este trabalho de pesquisa teve como objetivo principal discutir acerca da Política Nacional dos Resíduos Sólidos (PNRS), sobre a lei que a instituiu, os prazos para cumprimento das ações nela contidas, e o controle que está sendo exercido pelos Tribunais de Contas, Ministério Público e outros entes fiscalizadores em relação à situação da disposição final dos resíduos sólidos nos municípios do Estado de Mato Grosso.

Verificou-se que o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso não dispõe de um plano estratégico de auditoria ambiental em ação, tampouco voltado à Auditoria de Resíduos Sólidos, em que pese a PNRS estar em vigência e a todo vapor.

No entanto, constou do Planejamento Estratégico TCE-MT^[37], biênio 2012/2013: “Coibir erros, fraudes e desvios na administração pública do Planejamento Estratégico 2012/2013, com ênfase à implantação de auditoria especial de gestão ambiental no TCE”.  Também, mediante portaria, foram designados membros e servidores para elaboração de estudos, mas infelizmente não foi dado prosseguimento a essas iniciativas.

Do exposto, permanecendo inexistentes ações e pendente de regulamentação interna referente à auditoria de resíduos sólidos no TCE-MT, neste trabalho pretendeu-se dar conhecimento quanto à importância local do tema e da necessidade de medidas, seja mediante regulamentações, treinamentos, estudos, parcerias, elaboração de manual de auditoria, confecção de matriz de planejamento, inspeções in loco, adaptações no Sistema GEO-OBRAS, criação de matriz de relatórios técnicos, bem como propositura de medidas saneadoras e/ou mitigadoras aos jurisdicionados, e ações de monitoramento que visem à efetiva aplicabilidade da Lei nº 12.305/98 e da finalidade do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

  Por derradeiro, diante da atual conjuntura, qual seja, exigência legal advinda da Política Nacional de Resíduos Sólidos, apesar de o Sistema de Limpeza Pública (SLP) ser apenas um quesito no âmbito da gestão ambiental, mas se tratando de um tema de grande escopo e que exige ação deste Tribunal de Contas, registra-se a sugestão de:

- desenvolvimento do Sistema GEO-OBRAS TCE-MT para recebimento em módulo segregado de informações e documentos relativos ao Sistema de Limpeza Pública/Resíduos Sólidos de cada município/entidade do Estado de Mato Grosso.

- regulamentação da obrigação do encaminhamento das informações e documentos pertinentes ao Sistema de Limpeza Pública (SLP)/Resíduos Sólidos de cada município/entidade do Estado de Mato Grosso no Sistema GEO-OBRAS;

- elaboração de manual relativo à auditoria de resíduos sólidos do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;

-  elaboração de manual orientativo para o encaminhamento pelos jurisdicionados ao TCE-MT de informações relativas à limpeza urbana/resíduos sólidos;

-  treinamento e capacitação dos auditores no que se refere à auditoria de resíduos sólidos;

-  contratação de especialista em Auditoria de Resíduos Sólidos; e

-  criação de indicadores de desempenho de cada município referentes a resíduos sólidos.

REFERÊNCIAS

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APÊNDICE

APÊNDICE A - Dados complementares ao questionário SLP*[38]

Tópico 1 - Características gerais do município (nome, população, gestor, área, etc.)

Tópicos 2; 3; 4; 5 e 6: Infraestrutura administrativa e de fiscalização dos serviços de limpeza