6 - Considerações finais
Em suma, o número de devedores que recorrem é baixo, e a taxa de reforma das sentenças é menor ainda, com o pagamento sendo a principal causa de extinção dos processos. Divisa-se, portanto, que é sim a ineficiência no processamento das ações perante a Justiça o que congestiona o sistema de cobrança, pois, se a resistência do inadimplente é estatisticamente baixa, não haveria outros motivos para o alto estoque de valores presos às execuções fiscais, senão os enumerados aos itens anteriormente abordados, provando as hipóteses levantadas, quais sejam às relativas à má gestão do Fisco e do Judiciário.
Se o processo não concretiza a Justiça, descumpre sua função de aplicação da lei. E é a cidadania que resta diminuída, com a sociedade e o Estado acabando prejudicados. “Numa palavra: onde houver injustiça fiscal, lá estarão os comportamentos de resistência aos impostos, o que significa dizer que não há eficiência injusta que seja eficiente, já que só a justiça é eficiente” (PAULA, 2009, p.30). “A existência de um Estado democrático e republicano comprometido com a efetivação dos direitos e garantias sociais abrigados em nossa carta fundamental depende, em grande medida, da eficiência de sua arrecadação e execução orçamentária” (MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, 2007.p.7). Alberto Nogueira (2002, p.113) estava certo ao reconhecer que, “a situação hoje vivenciada no Brasil não tem a menor semelhança ou sequer ponto de contato com o devido processo legal tributário, constituindo-se, ao contrário, em negação de sua existência”. E é com isso em mente que, seguindo rumo ao que deveria ser um sistema tributário próximo do ideal, a Justiça haverá de funcionar a contento, reconhecendo e atendendo aos anseios do Fisco e do contribuinte.
Nas palavras de Bertolt Brecht, “apenas quando somos instruídos pela realidade é que podemos mudá-la” (BARELLI; PENNACCHIETTI, 2001, p.485). De posse desse axioma, conhecer mais a respeito das dificuldades enfrentadas pelo Estado no processamento de execuções fiscais, por tudo que fora dito aqui, inaugura a oportunidade de fomentar a reflexão, estabelecendo os pilares de um futuro debate, apto a transformar a sociedade, resolvendo o caos tributário em que nos achamos imersos. Tocqueville raciocinou que “o passado, quando não mais ilumina o futuro, deixa o espírito andando nas trevas” (OST, 2005, p.10). Henry Ford asseverou: “o fracasso é a oportunidade de começar de novo inteligentemente” (GUARACY, 2001, p.88). Seguindo essa estrada renovatória, algumas importantes atitudes sobressaem às demais, de maneira que verticalizar uma resolução plausível deve ser a meta de qualquer governo que se preze.
“A Administração Tributária tem de fazer parte da solução e não do problema. Para tanto, os funcionários desta Administração devem se conscientizar de que não são apenas servidores do Estado, mas também assistentes dos cidadãos.” (PAULA, 2009, p. 44). Minimizar a sobrecarga de trabalho das advocacias e procuradorias públicas, enfrentar as causas do congestionamento do Judiciário, repensar o tempo das ações, gerir melhor os recursos humanos e materiais disponíveis e conscientizar-se sobre os custos envolvidos na cobrança da dívida ativa da União são apenas parcelas do desafio.
Terminando, é contraproducente persistir com um modelo inoperante como o que nos deparamos atualmente. Não obstante, mudar a estrutura de cobrança do Fisco e aperfeiçoar o funcionamento do Judiciário para que se possa arrecadar mais, com as desejadas eficiência e eficácia, respeitando o cidadão, enquanto usuário final do sistema, e estimulando o desenvolvimento do país, constituem as ideias a que se propôs a explicar e analisar o artigo que agora se encerra.
7 - Referências
BARELLI, Ettore; PENNACCHIETTI, Sergio. Dicionário das citações: 5000 citações de todas as literaturas antigas e modernas com o texto original. São Paulo: Martins Fontes, 2001.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. A execução fiscal no Brasil e o impacto no Judiciário. Brasília: Conselho Nacional de Justiça – Departamento de Pesquisas Judiciárias, 2011a. Disponível em: www.cnj.jus.br/images/pesquisas-judiciárias/Publicacoes/pesq_sintese_exec_fiscal_dpj.pdf. Acesso em: 22 mar. 2012.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Inter-relações entre o processo administrativo e judicial (em matéria fiscal) a partir da identificação de contenciosos cuja solução deveria ser tentada previamente na esfera administrativa: relatório final. v.1. Porto Alegre: Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Conselho Nacional de Justiça, 2011b.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Justiça em números 2009: indicadores do Poder Judiciário – Panorama do Judiciário brasileiro. Brasília: Conselho Nacional de Justiça - Departamento de Pesquisas Judiciárias, 2010.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Justiça em números: 2012. Brasília: Conselho Nacional de Justiça - Departamento de Pesquisas Judiciárias, 2012. Disponível em: http://www.cnj.jus.br/cidadao/publicacoes. Acesso em: 27 mar. 2013.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Relatório sobre o seminário justiça em números 2010. Brasília: Conselho Nacional de Justiça – Departamento de Pesquisas Judiciárias, 2011d.
FERNANDES, Sofia. Ibama gasta mais do que arrecada com cobrança de infrações. Folhaonline – Jornal Folha de São Paulo. 30 nov. 2011. Disponível em: http://www1.folha.uol.com.br/ambiente/1014287-ibama-gasta-mais-do-que-arrecada-com-cobranca-de-infracoes.shtml. Acesso em: 24 jun. 2012.
FERRAZ JÚNIOR, Tercio Sampaio; MARANHÃO, Juliano Souza de Albuquerque; AZEVEDO, Paulo Furquim. As inter-relações entre o processo administrativo e o judicial, sob a perspectiva da segurança jurídica do plano da concorrência econômica e da eficácia da regulação pública: relatório final da pesquisa. São Paulo: USP – Universidade de São Paulo, CNJ – Conselho Nacional de Justiça, 2009.
GOMES, Marcus Lívio. Perspectivas para a execução fiscal no Brasil: execução fiscal judicial x execução fiscal administrativa – qual o melhor caminho? Revista CEJ / Conselho da Justiça Federal - Centro de Estudos Judiciários. Ano XIII. n.45. Brasília: Conselho da Justiça Federal, abr./jun. 2009, p.86-101.
GUARACY, Thales. Máximas: para os negócios e sua vida pessoal. São Paulo: Negócio Editora, 2001.
IPEA. Custo e tempo do processo de execução fiscal promovido pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Comunicados do IPEA. nº 127. Brasília: IPEA, jan. 2012.
IPEA. Custo unitário do processo de execução fiscal na justiça federal. Brasília: IPEA – Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, 2011b. Disponível em: http://www.cnj.jus.br/images/pesquisas-judiciarias/Publicacoes/relat_pesquisa_ipea_exec_fiscal.pdf. Acesso em: 18 jan. 2012.
KFOURI JÚNIOR, Anis. Curso de direito tributário. São Paulo: Saraiva, 2010.
MELO, Carlos Francisco Lopes Melo. Execução fiscal administrativa à luz da Constituição Federal. Revista da AGU – Advocacia-Geral da União. Ano X. n. 31. Brasília-DF, jan./mar. 2012, p.109-142.
MINISTÉRIO DA FAZENDA. Balanço geral da União. Brasília: Ministério da Fazenda; Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; Departamento de Gestão da Dívida Ativa da União; Coordenação-Geral da Dívida Ativa da União, 2009.
MINISTÉRIO DA FAZENDA. Balanço geral da União. Brasília: Ministério da Fazenda; Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; Departamento de Gestão da Dívida Ativa da União; Coordenação-Geral da Dívida Ativa da União, 2011.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. Estudo sobre execuções fiscais no Brasil. São Paulo: Ministério da Justiça – Secretaria de Reforma do Judiciário, 2007.
NOGUEIRA, Alberto. O devido processo legal tributário. 3.ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2002.
OST, François. O tempo do direito. Bauru, SP: Edusc, 2005.
PAULA, Marcos Aurélio Borges de. Por um direito tributário justo, seguro e eficiente (parte II). Revista brasileira de direito tributário e finanças públicas. Porto Alegre: Magister; São Paulo: Centro de Extensão Universitária, Ano 3, n.12, p.30-51, jan./fev. 2009.
PEREIRA, Micheli. O mau funcionamento do Poder Judiciário como empecilho ao desenvolvimento econômico brasileiro. Constituição, economia e desenvolvimento: revista da Academia Brasileira de Direito Constitucional. Curitiba, 2010, n.2, jan./jun., p.52-85.
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. Dívida ativa da União: evolução no relacionamento com os órgãos de origem. Brasília: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, 2013. Disponível em: http://www.pgfn.fazenda.gov.br/divida-ativa-da-uniao/ementario-da-dau/Evolucao%20no%20relacionamento%20com%20os%20orgaos%20de%20origem%20-%20Revisado.pdf. Acesso em: 01 dez. 2013.
SIMÃO, Edna. Apesar dos programas de parcelamento, dívida ativa da União sobe 13,4% em 2011. Valor econômico. São Paulo, 21 mar. 2012. Disponível em: http://www.valor.com.br/login?destination+/brasil/2579792/apesar-dos-programas-de-parcelamento-divida-ativa-da-uniao-sobe-134-em-2011. Acesso em: 25/02/2013.
Notas
[1] BARELLI; PENNACCHIETTI, 2001, p.695.
[2] População brasileira, consoante dados de 2011, fornecidos pelo IBGE. Disponível em: http://saladeimprensa.ibge.gov.br/pt/noticias%3Fview%3Dnoticia%26id%3D1%26busca%3D1%26idnoticia%3D1961&q=Ibge+populacao+brasil+192&sa=X&ei=o18iUrTWNJK84A0iooCQBQ&ved=0CBwQFjAC. Acesso em: 03 maio 2011.