CONCLUSÃO
O Direito Penal deve ser utilizado subsidiariamente, como corolário do princípio da intervenção mínima. Com efeito, a banalização da utilização do Direito Penal gera uma suposição ilusória de poder consistir em instrumento não só eficaz para os fins preventivos, bem como substituir a adoção de políticas socais e econômicas aptas a coibir a ocorrência da conduta indesejada.
A conseqüência final do grave equívoco e utilizar-se do Direito Penal de maneira desmedida como se fosse a solução de todos os problemas sociais e econômicos do país foi a proliferação de normas muitas vezes de expressão meramente retórica e de escasso significado simbólico, como a do delito previsto no artigo 22 da Lei 7.492/86.
Com efeito, não há justificativa para a intervenção penal no caso da proteção de reservas cambiais, devendo ficar o controle dessas operações a cargo dos órgãos específicos do Estado – BACEN e Conselho Monetário Nacional – que devem implementar políticas monetárias e cambiais eficientes ao controle de suas reservas financeiras.
Ademais, tendo em vista a garantia estatuída pelo inciso XV do artigo 5o da Constituição Federal de 1988, da livre locomoção em território nacional em tempo de paz, depreende-se que operações de câmbio não demandam autorização especial e todo brasileiro pode livremente transferir seu patrimônio, bem como adentrar e sair do país com seus bens.
Por essas razões e por tudo que foi exposto, defende-se aqui a exclusão da conduta de evasão de divisas da ameaça penal, da maneira como está disposta no artigo 22 da Lei 7.492/86, pois não possui qualquer eficácia intimidatória, tendo a utilização do direito penal um valor meramente simbólico, além do referido dispositivo estar eivado de inconstitucionalidade material, pela ofensa ao disposto no artigo 5o, inciso XV da Carta Magna.
REFERÊNCIAS
ARRUDA, Élcio. Internveção mínima: um princípio em crise. Boletim do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM. São Paulo, nov., 2008, ano 16, n. 192.
BASTOS, Celso Ribeiro. Direito Econômico Brasileiro, São Paulo: IBDC, 2000. BATISTA, Nilo. Introdução crítica ao Direito Penal. Rio de Janeiro: Revan, 1996.
BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: parte geral. Vol. 1. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2006.
DELMANTO, Robert et al.l. Leis penais especiais comentadas. Rio de Janeiro: Renovar, 2006. FARIA COSTA, Jose de, COSTA ANDRADE, Manuel da. Sobre a concepção e os princípios do Direito
FELDENS, Luciano. A Constituição penal: a dupla face da proporcionalidade no controle das normas penais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005.
MARTINS, Ivens Gandra da Silva. Processo Administrativo Tributário, Ed. CEU e Revista dos Tribunais, 1999.
PIMENTEL, Manoel Pedro. Direito penal econômico. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1973.
PRADO, Luiz Regis. Bem jurídico- penal e constituição. 4a ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009.
SANTOS, Cláudia Cruz. O crime de colarinho branco, a (des)igualdaade e o problema dos modelos de controlo. Temas de Direito Penal Econômico. São Paulo, RT, 2001.
SCHMIDT, Andrei Zenkner; FELDENS, Luciano. O crime de evasão de divisas: a tutela penal do Sistema Financeiro Nacional na perspectiva da política cambial brasileira. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006.
SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 29 ed. São Paulo: Malheiros, 2007. SILVEIRA, Renato de Mello Jorge. Direito Penal Econômico como Direito Penal de Perigo. São Paulo:
TORON, Alberto Zacharias. Crimes de colarinho branco: os novos perseguidos? Revista Brasileira de Ciências Criminais – RBCCRIM. São Paulo, out-dez, 1999, ano 7, n 28.
Notas
[1] Disponível em: <http://www.academus.pro.br/professor/ivesgranda/material/artigos_livrebens.htm> Acesso em: 15/11/2014.
[2] Processo Administrativo Tributário, coordenação Ivens Gandra da Silva Martins, Ed. CEU e Revista dos Tribunais, 1999, p 30
[3] BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de DireitoPenal. 12.ed. São Paulo: Saraiva, 2008 v.1: parte geral. .p.213.
[4] Editorial. O excesso de leis penais. Boletim do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM. São Paulo, ago., 2010, ano 18, n. 213, p. 1-2.
[5] DELMANTO, Robert et al.l. Leis penais especiais comentadas. Rio de Janeiro: Renovar, 2006, p. 28-29
[6] Recurso Criminal no 95.04.168973/RS, Relator Juiz Gilson Dipp – TRF4
[7] O fenómeno da globalização e o direito penal ecnonómico. Revista Brasileira de Ciências Criminais, n. 34, abr-jun. 2001. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 11
[8] TRF-3a região, ACR- 3884, Rel. Juiz Batista Gonçalves, 2a Turma, DJU 26/07/2000
[9] CR 200251015018654, Desembargador Federal SERGIO FELTRIN CORREA, TRF2 - PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA, DJU - Data::11/01/2006 - Página::65