Conclusão
Diante do exposto, conclui-se que a operacionalização da conta vinculada instituída pela Instrução Normativa nº 02/2008 – SLTI/MPOG traz grande sobrecarga e responsabilidade à Administração Pública e aos servidores responsáveis por acompanhar os contratos que a utilizam, incumbindo-os das atribuições que seriam inerentes a própria contratada no controle do cumprimento das disposições legais pertinentes às obrigações trabalhistas e previdenciárias de seus funcionários. O ônus de tal mecanismo, bem como os custos de sua operacionalização superam as vantagens auferidas com sua utilização, uma vez que nem sua utilização tem sido capaz de evitar completamente o inadimplemento das empresas com relação a regular quitação das verbas devidas.
Tal mecanismo desvirtua a finalidade da terceirização de serviços na Administração Pública, pois se existe a necessidade de controle minucioso das atividades internas da contratada, interferindo diretamente em sua administração, mais vantajoso seria se os funcionários se subordinassem diretamente à Administração Pública, fazendo parte de seu quadro de funcionários, eliminando assim o instituto da terceirização.
Não pode-se olvidar as vantagens pretendidas pela Administração através da terceirização, qual seja a de desonerá-la da prestação de atividades acessórias permitindo maior engajamento nas atividades finalísticas, no entanto, é salutar que se estudem a criação de novos mecanismos, mais eficientes, que sejam capazes de atuar no controle efetivo sobre as empresas prestadoras de serviços terceirizados para a Administração Pública, visando resguardar os direitos dos trabalhadores que, embora não possuam vínculo direto com os órgãos públicos, não podem ficar à revelia do Estado, para o qual atuam nas atividades meio necessárias à consecução dos objetivos precípuos de tais entidades, e cumprimento de seu papel social.
REFERÊNCIAS
FERNANDES, Camila Padilha. A responsabilidade do fiscal de contrato administrativo. Conteúdo Jurídico, Brasília-DF: 30 out. 2014. Disponível em: <http://www.conteudojuridico.com.br/?artigos&ver=2.50404&seo=1>. Acesso em: 17 de julho de 2016.
ARAÚJO, Jéssica Samara Freitas de Araújo. Responsabilidade subsidiária da administração pública na terceirização. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 21, n. 4778, 31 jul. 2016. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/50967>. Acesso em: 6 de agosto de 2016.
COSTA, Antônio França da. Fiscal de contratos administrativos: atribuições. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 18, n. 3653, 2 jul. 2013. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/24855>. Acesso em: 15 de julho de 2016.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, 2008. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.ht m> Acesso em: 06 de agosto de 2016.
_____. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Regulamento o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Brasília, 1993. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8666cons.htm>. Acesso em: 06 de agosto de 2016.
_____. Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências. Brasília, 1967. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d2271.htm>. Acesso em: 06 de agosto de 2016.
_____. Decreto nº 2.271, de 7 de julho de 1997. Dispõe sobre a contratação de serviços pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências. Brasília, 1997. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d2271.htm>. Acesso em: 06 de agosto de 2016.
_____. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Instrução Normativa nº 02, de 30 de abril de 2008. Dispõe sobre regras e diretrizes para a contratação de serviços, continuados ou não. Brasília, 2008. Disponível em: < http://www.comprasgovernamentais.gov.br/paginas/instrucoes-normativas/instr ucao-normativa-no-02-de-30-de-abril-de-2008-1>. Acesso em: 06 de agosto de 2016.
_____. Tribunal Superior do Trabalho. Súmula nº 331. Disponível em: < http://www3.tst.jus.br/jurisprudencia/Sumulas_com_indice/Sumulas_Ind_301_350.html#SUM-331> 06 de agosto de 2016.
_____. Tribunal de Contas da União. Acórdão nº 1214/2013. Plenário. Relator: Ministro Aroldo Cedraz. Brasília, 22 de maio de 2013. Diário Oficial da União, 28 de maio de 2013.