3. RECUPERAÇÃO ECONÔMICA MEDIANTE CONDOMÍNIOS INDUSTRIAIS E ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO
Objetivando a recuperação econômica de regiões afetadas por grandes desastres ambientais, outra medida possível seria a implementação de distritos industriais, mediante incentivos fiscais visando à atração de indústrias e consequente desenvolvimento econômico.
Essa iniciativa pode ser vislumbrada tendo por parâmetro o projeto de lei estadual 3.216/2010 do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre a Política de Recuperação Econômica de Áreas Socialmente Degradadas mediante a Implantação de Condomínios Empresariais. Assim sendo, mediante convênio ratificado pelo CONFAZ, surgiria uma política que, abstratamente, permitiria a qualquer Estado-membro da Federação conceder benefícios fiscais transitórios a estabelecimentos que vierem a se instalar em condomínios industriais em áreas atingidas por tragédias socioambientais.
De acordo com Machado et al. (1997), os condomínios industriais e de serviços parecem representar solução viável com vistas à evitar a evasão de recursos produtivos de determinado ente federativo. Apenas alertam que “a viabilidade da implantação do condomínio deve ser assegurada por um equilíbrio entre os custos de implantação e operação e os benefícios advindos de sua comercialização” (p. 4).
Os autores ainda apontam que:
“(…) os condomínios podem ser instalados em áreas de grandes empresas com capacidade ociosa, em imóveis públicos, ou mesmo em áreas incorporadas por empreendedores privados que queiram dar um novo uso aos imóveis existentes.” (MACHADO et al., 1997, p. 2).
Outra possibilidade seria a Zona de Processamento de Exportação (ZPE), que compreende um mecanismo de incentivo econômico com caráter regional e é regulada pela Lei 11.508, de 20 de julho de 2007, a qual determina em seu art. 1º que:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a criar, nas regiões menos desenvolvidas, Zonas de Processamento de Exportação (ZPE), sujeitas ao regime jurídico instituído por esta Lei, com a finalidade de reduzir desequilíbrios regionais, bem como fortalecer o balanço de pagamentos e promover a difusão tecnológica e o desenvolvimento econômico e social do País.
Deve abstrair o conceito da ZPE do parágrafo único do referido normativo:
Parágrafo único. As ZPE caracterizam-se como áreas de livre comércio com o exterior, destinadas à instalação de empresas voltadas para a produção de bens a serem comercializados no exterior, sendo consideradas zonas primárias para efeito de controle aduaneiro.
Silva et al. (2014) defendem que para promover o desenvolvimento econômico e social do país, as ZPEs objetivam atrair investimentos, gerar empregos, agregar valor à produção nacional, além de aumentar as exportações.
Lins e Amorim apud Silva et al. (2014, p. 2), ensinam que “a criação e implantação das ZPEs foi estratégico e ocorreu em macrorregiões nacionais, seja por conta das potencialidades seja pelas necessidades históricas e estruturais”.
A Associação Brasileira de Zonas de Processamento de Exportação (ABRAZPE) considera as ZPEs como distritos industriais incentivados:
“As empresas neles localizadas operam com suspensão de impostos, liberdade cambial (podem manter no exterior, permanentemente, as divisas obtidas nas exportações) e procedimentos administrativos simplificados – com a condição de destinarem pelo menos 80% de sua produção ao mercado externo.” (SILVA et al., 2014, p. 4).
Considerando o desastre ambiental decorrente do rompimento da barragem de rejeitos de minério de ferro da Samarco, em novembro de 2015 em Minas Gerais, interessante resgatar que o convênio ICMS n.º 88, de 15 de agosto de 2014, incluiu o Estado de Minas Gerais no escopo de aplicação do convênio ICMS n.º 99, de 25 de setembro de 1998, ambos do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
Ocorre que o convênio ICMS n.º 99/98 autoriza unidades federadas a conceder isenção de ICMS nas saídas internas destinadas aos estabelecimentos localizados em ZPE:
"Cláusula primeira Ficam os Estados do Acre, Bahia, Ceará, Goiás, Mato Grosso, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal autorizados a isentar do ICMS as saídas internas de produtos previstos na Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, ou outro diploma que venha a substituí-la, com destino a estabelecimento localizado em Zona de Processamento de Exportação – ZPE."
De acordo com o art. 2º da Lei 11.508/2007, a implementação das ZPE se dá por meio de decreto presidencial, após proposta do Estado ou municípios, obedecidos parâmetros técnicos fixados na legislação. Destarte mostra-se necessária a elaboração de estudos tendentes à implementação de ZPE em áreas afetadas por desastres ambientais sempre que ocorrerem.
CONCLUSÃO
Considerando a possibilidade de ocorrência de futuros desastres ambientais relacionados a grandes empreendimentos econômicos no Brasil, como o ocorrido no Município de Mariana em 2015, este estudo demonstrou a viabilidade de instituição de regime especial de tributação de caráter espacial às áreas afetadas.
Tal instituto, geralmente utilizado para promover a redução de históricas desigualdades regionais no país, não encontra óbice a sua utilização para recuperar a economia de regiões abaladas por grandes desastres. Pode, inclusive, acarretar diversificação da base econômica local e, consequentemente, evitar futuros desastres relacionados àquela atividade histórica.
Não obstante, analisando a legislação do Estado de Minas Gerais, restou demonstrada a viabilidade de utilização do Fundo de Equalização e do Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento para revitalização da região de Mariana, mediante elaboração de projeto de lei que inclua a localidade no rol de hipóteses do art. 6º, inciso III, §1º da Lei Estadual nº 15.981/06.
Ademais, ainda revela-se de extrema relevância o desenvolvimento de políticas de recuperação econômica de áreas ambientalmente degradadas com incentivo a implantação de condomínios industriais, beneficiados com incentivos fiscais, além da criação de zona de processamento de exportação nessas regiões.
Acerca da possibilidade de utilização de condomínios industriais e zonas de processamento de exportação, decerto que se mostraria necessária força política e apelo social para aprovação pelo CONFAZ, sendo certo que tal órgão possui aptidão para disponibilizar a medida a qualquer ente estadual, através da edição de decreto legislativo pelas Assembleias Legislativas.
Acredita-se que iniciativas como a uma política econômica para recuperação econômica através de condomínios industriais ou instituição de zonas de processamento de exportação possuiriam o condão de amenizar os impactos econômicos trazidos por grandes catástrofes ambientais, que afetam, inclusive, as populações historicamente mais vulnerabilizadas.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
ACEMOGLU, Daron; ROBINSON, James. Porque as nações fracassam. 1ª ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2012.
BALEEIRO, Aliomar. Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar. Revista e atualizada por Misabel Abreu Machado Derzi. Rio de Janeiro: Forense, 1998.
BARACHO, José Alfredo de Oliveira. Teoria Geral do Federalismo. Belo Horizonte: FUMARC/UCMG, 1982.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado, 1988.
______. Lei n. º 5.172, de 25 de Outubro de 1966. Dispoe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicável a União, Estados e Municípios. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172Compilado.htm>. Acesso em 16/09/2016.
______. Lei Complementar n.º 24, de 07 de janeiro de 1975. Dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, e dá outras providências. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp24.htm>. Acesso em 16/09/2016.
______. Lei n.º 11.508, de 20 de julho de 2007. Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/Lei/L11508compilado.htm>. Acesso em 16/09/2016.
COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de Direito Tributário Brasileiro, 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009.
IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS. Impactos Ambientais decorrentes do Desastre envolvendo o rompimento da barragem de Fundão, em Mariana, Minas Gerais. Laudo Técnico Preliminar. IBAMA, novembro de 2015.
MACHADO, Solange Aparecida; CARVALHO, Marly Monteiro de; PIZYSIEZNIG FILHO, João. Condomínios Industriais e de Serviços: uma alternativa para redução de custos e focalização das empresas. XXIII Encontro Nacional de Engenharia de Produção. Gramado, 6 a 9 de outubro de 1997. Disponível em: < http://www.abepro.org.br/biblioteca/ENEGEP1997_T5409.PDF>. Acesso em: 17/09/2016.
MANKIW, Nicholas Gregory. Introdução à economia. 1 ed. São Paulo: Cengage Learning, 2009.
MARANHÃO. Lei n.º 10.349, de 20 de outubro de 2015. Cria Programa Especial de Desenvolvimento para municípios maranhenses que façam parte de Rede Integrada de Desenvolvimento - RIDE, criada por Lei Complementar Federal e, dá outras providências. Disponível em: < http://portal.sefaz.ma.gov.br/portalsefaz/files?codigo=7578>. Acesso em: 09/09/2016.
MINAS GERAIS. Constituição (1989). Constituição do Estado de Minas Gerais. 16 ed. Belo Horizonte: Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, 2016. 287 p.
______. Lei n.º 6.763, de 26 de dezembro de 1975. Consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. Disponível em: <www.almg.gov.br>. Acesso em: 12/09/2016.
______. Lei n.º 15.980, de 13 de janeiro de 2006. Cria o Fundo de Equalização do Estado de Minas Gerais. Disponível em: <www.almg.gov.br>. Acesso em: 12/09/2016.
______. Lei n.º 15.981, de 16 de janeiro de 2006. Cria o Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento - FINDES. Disponível em: <www.almg.gov.br>. Acesso em: 12/09/2016.
______. Lei n.º 19.822, de 22 de novembro de 2011. Altera a Lei nº 15.980, de 13 de janeiro de 2006, que cria o fundo de equalização do Estado de Minas Gerais, e a Lei nº 15.981, de 16 de janeiro de 2006, que cria o Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento - FINDES. Disponível em: <www.almg.gov.br>. Acesso em: 12/09/2016.
MINISTÉRIO DA FAZENDA. Convênio ICMS n.º 99, de 25 de setembro de 1998 do Conselho Nacional de Política Fazendária. Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção nas saídas internas destinadas aos estabelecimentos localizados em Zona de Processamento de Exportação - ZPE. Disponível em: < http://www1.fazenda.gov.br/confaz/confaz/convenios/ICMS/2012/..%5C1998%5CCV099_98.htm>. Acesso em: 18/08/2016.
______. Convênio ICMS n.º 88, de 15 de agosto de 2014 do Conselho Nacional de Política Fazendária. Dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais ao Convênio ICMS 99/98, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção nas saídas internas destinadas aos estabelecimentos localizados em Zona de Processamento de Exportação - ZPE. Disponível em: < http://www1.fazenda.gov.br/confaz/confaz/convenios/icms/2014/CV088_14.htm>. Acesso em: 18/08/2016.
MUSGRAVE, Richard A. e MUSGRAVE, Peggy B. Finanças Públicas: teoria e prática. Rio de Janeiro: Campus, 1980.
OLIVEIRA, Fabrício Augusto de. A Reforma Tributária de 1966 e a Acumulação de Capital no Brasil. Belo Horizonte: Oficina de livros, 1991.
RAWLS, John. Uma teoria da justiça. 1ª ed. São Paulo: Martins Fontes, 2000.
REIS, Elcio Fonseca. O Princípio da Boa-Fé, a Proteção da Confiança e Guerra Fiscal do ICMS. In: DERZI, Misabel Abreu Machado. Separação de Poderes e Efetividade do Sistema Tributário. Belo Horizonte: Del Rey, 2010. 560p.
RIO DE JANEIRO. Lei n.º 6.979, de 31 de março de 2015. Dispõe sobre tratamento tributário especial de caráter regional aplicado a estabelecimentos industriais do Estado do Rio de Janeiro. Disponível em: < http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/contlei.nsf/f25edae7e64db53b032564fe005262ef/013731123a90d7fe83257e1a00625c88?OpenDocument&Highlight=0,6979>. Acesso em: 16/09/2016.
______. Substitutivo ao Projeto de lei nº 3.216/2010 do Estado do Rio de Janeiro. Dispõe sobre a Política de Recuperação Econômica de Áreas Socialmente Degradadas, mediante a Implantação de Condomínios Empresariais e dá outras providências. Disponível em: < http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/scpro0711.nsf/e00a7c3c8652b69a83256cca00646ee5/ef0054748898b9c683257b7a00531318?OpenDocument>. Acesso em: 10/09/2016.
SEN, Amartya. A ideia de justiça. 1ª ed. São Paulo: Companhia das Letras, 2014.
SILVA, Juliana Vitória Vieira Mattiello da; LIMA, Ana Maria de; FRANCIO, Nilso; COSTA, Regina Maria da. Zona de Processamento de Exportação: Estudo de Caso em Cáceres-Mt. XXXVIII Encontro da ANPAD. Rio de Janeiro, 13 a 17 de setembro de 2014. Disponível em: < http://www.anpad.org.br/admin/pdf/2014_EnANPAD_APB1090.pdf>. Acesso em: 11/09/2016.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.481/PR. Relator Min. Luís Roberto Barroso, data do julgamento: 11/03/2015. Disponível: < http://www.jusbrasil.com.br/topicos/29541210/processo-de-origem-n-adi-4481-do-supremo-tribunal-federal>. Acesso em 15/08/2016.
______. Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.151/SP. Relator Min. Luís Roberto Barroso, data do julgamento: 19/12/2014 Disponível em: < http://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/132474660/acao-direta-de-inconstitucionalidade-n-5151-do-stf>. Acesso em 17/08/2016.