Guia básico trabalhista e previdenciário pós reforma trabalhista.

- Limite da jornada, em regra, é de 8h diárias e 44 h semanais. Facultada a compensação e a redução da jornada por acordo e convenção coletiva.

- Jornada normal de 6h para trabalho em turnos ininterruptos de revezamento.

- Adicional de, no mínimo, 50% do salário normal para horas extras.

- Proibição de trabalho noturno, insalubre e perigoso para menores de 18 anos.

- CLT Art. 4º: período que o empregado está a disposição do empregador, aguardando ou executando as suas ordens. (Horas trabalhadas + Horas a disposição). Parágrafo 2o inserido na reforma determina que não é tempo a disposição do empregador se empregado permanece na empresa em busca de segurança, em função de intempéries e para atividades de descanso e lazer (inclusive tropa de roupa quando não for obrigatório uso de uniforme)

- Os intervalos, normalmente, não integram a jornada de trabalho

- As pausa, tais como as dos datilógrafos etc, contam para a jornada.

- Art 59A da CLT reconheceu a jornada 12 X 36

- Tempo in itinere: A nova redação do Art. 58, parágrafo 2o da CLT determina que tempo de deslocamento do empregado, mesmo em transporte fornecido pelo empregador não é computado na jornada. Retirou a possibilidade de hora in itinere.

- Duas modalidades:

* Até 30 horas semanais sem Hora extraordinário.

* Até 26 horas semanais com possível acréscimo de 6 horas extras (horas extras podem ser compensadas na semana seguinte ou pagas com adicional na próxima folha de pagamento).

*A regra das férias agora é igual ao contrato de trabalho normal (pode converter férias em abona também).

- É a fixação do início e da jornada.

- Deve ser registrado e constar em quadro exposto.

- Se a empresa tem horários diversos deve ser discriminado.

- Se a empresa tem mais de 10 empregados deve manter controle de jornada.

- As variações até 5 minutos, no início ou no fim da jornada para maior ou para menor, até o limite de 10 minutos diários, não influenciam a jornada de trabalho. Se exceder integra pelo total.

- Horário de trabalho pode ser diurno, noturno ou misto.

- Diurno (5 hrs às 22 hrs) / Noturno urbano (22 às 5 hrs) / Noturna rural (21 às 5 agrícola e 20 às 4 pecuária) / Mista parte urbana e parte rural (Ex: 18 às 24hrs).

- Prolongamento de jornada noturna computa como hora noturna.

- Se o empregado trabalha em várias empresas, soma a jornada de todas p

- CF admite jornada máxima de 6 h para quem trabalha em turnos ininterruptos de revezamento.

- Acordos e convenções coletivas podem reduzir ou ampliar a jornada. A ampliação até 8 horas.

- Caso da convenção de ampliar até 8 horas a 7ª e 8ª horas não contam como hora extra. Caso não tenha acordo coletivo autorizando a ampliação da jornada a 7ª e 8ª horas ensejam HE.

- Características da jornada com turnos ininterruptos:

* Alternância de turnos em diferentes. Não deve haver horário fixo.

* O intervalo ou o RSR não descaracterizam o turno ininterrupto de revezamento

- Empregados que exercem atividades incompatíveis com a fixação de horários com anotação na carteira.

- Gerentes e pessoas que exercem cargos de gestão (Diretoria, chefia etc) com acréscimo de 40% no salário por motivo da função.

- Empregados em teletrabalho.

- Não há pagamento da hora extra, nem adicional noturno.

- Não tem direito aos intervalos legais.

ACORDO DE PRORROGAÇÃO

SISTEMA DE COMPENSAÇÃO (Banco de Horas)

FORÇA MAIOR

CONCLUSÃO DE SERVIÇO INADIÁVEL

REPOSIÇÃO DE PARALISAÇÃO

PREVISÃO LEGAL

CF Art 7º , XIII

CLT Art. 59

CLT Art 59§ § 2º, 5ºe 6º,

CLT Art. 61, 1ª parte e §§ 1º e 2º

CLT Art. 61, 2ª parte e §§ 1º e 2º

CLT Art. 61 § 3º

CLT Art. 59 A

Acordo individual ou norma coletiva

Acordo Individual ou coletivo

-Acordo coletivo banco de horas -1 ano pra compensar

- Acordo individual banco de horas- 6 meses para compensar.

- Acordo individualescrito ou tácito para compensar em 1 mês (acordo de compensação)

Acordo Individual ou coletivo

ADICIONAL DE HE

SIM 50 %

NÃO a não ser que seja desrespeitado

SIM 50 %

SIM 50 %

SIM 50 %

Não tem HE além das 12

PRAZO DA PRESTAÇÃO DE HE

1 ano, 6 meses ou 1 mês

45 DIAS POR ANO

COMUNICAÇÃO À SRTE

APENAS PARA ATIVIDADE INSALUBRE (salvo se liberado em norma coletiva)

Não necessita

AUTORIZAÇÃO PREVIA

Não necessita

- O adicional de horas extras é de, no mínimo, 50%. No entanto, existe a denominada hora extra 100% obrigatória a ser paga em dias trabalhados em feriados e DSR.

- Em regra, o menor de 18 anos não pode prestar jornada com horas extras. No entanto, em dois casos específicos, a legislação autoriza o menor a prestar horas extras. O primeiro caso é o do acordo de compensação. O segundo caso é o das HE por motivo de força maior e provada imprescindibilidade do menor (no máximo 4 horas por dia).

- HE em atividade insalubre só com autorização.(ressalvada previsão em norma coletiva)

- A prestação de HE habitual foi autorizada pelo Art. 59 B da CLT.

Intrajornadas Art. 71

- É suspensão destinada ao repouso e alimentação.

- Jornada superior a 6h o intervalo deve ser de, no mínimo, 1 hora e, no máximo, 2h. Pode ser ampliado de 2h por negociação coletiva.

- O intervalo intrajornada não pode ser reduzido por negociação coletiva (art. 611 A). Existe a possibilidade de, por portaria do Ministério do Trabalho, ser estipulado intervalo de 30 minutos para locais dotados de refeitório.

- No contrato rural o intervalo é de 1h, conforme costume local.

- A não concessão implica em infração e gera direito ao pagamento de adicional de 50% sobre o período não concedido ou reduzido. Não é verba salarial e não gera FGTS (art. 71, §4o).

- Concessão de intervalo não previsto (liberalidade) integra a jornada, inclusive para fins de horas extras.

- As pausas, como as de mecanógrafos (10min/90min), digitadores (10min/50min) e câmaras frigoríficas (20min/2h40min), não são intervalos e integram a jornada de trabalho.

Interjornadas

- Período de 11h que deve ser concedido entre a saída do trabalhador em um dia e o seu ingresso no outro dia.

- Para preservar as 11 h deve ser desconsiderado o DSR.

- É suspensão do contrato.

- São interrupções no contrato de trabalho.

- Requisitos para concessão: assiduidade e pontualidade. Caso o empregado falte ou se atrase ao longo da semana perde o direito ao RSR (perde a remuneração não o descanso).

- O RSR deve ser concedido preferencialmente aos domingos (urbanos, rurais e domésticos).

- O trabalho aos domingos requer autorização específica em lei. Nos casos de força maior ou realização de serviço inadiável requer autorização prévia do MTE.

- Para trabalhadores que laborem aos domingos o RSR deve coincidir com o domingo pelo menos uma vez a cada 3 domingos.

- Trabalhador não pode trabalhar nem por mais de 6 dias seguidos nem por mais de 2 domingos sucessivos.

- Caso não seja concedido o RSR ocorre infração administrativa e o trabalhador deve receber o dia trabalhado em dobro.

- As HE integram o cálculo do RSR.

- A insalubridade e periculosidade já remuneram o RSR.

- O empregado que recebe por comissão, o avulso e o doméstico têm direito ao RSR e feriados.

- As considerações sobre o sobreaviso e prontidão estão na parte da CLT destinada aos ferroviários. Tais ordenações têm sido aplicadas analogicamente aos demais empregados.

- Sobreaviso é o tempo passado em casa a disposição do empregador, aguardando o seu chamado. Tal situação enseja o pagamento de 1/3 do valor da hora salário (máximo 24h de sobreaviso).

- Prontidão, no local de trabalho. Recebe 2/3 do salário. Uso de meios telemáticos por si só não caracteriza sobreaviso, no entanto se houver controle do empregador e empregado à disposição do patrão por estes meios em período de descanso há sobreaviso.

- Teletrabalho

* Trabalho fora do estabelecimento do empregador.

* Uso de meios de informática e comunicação que não caracterizem o trabalho externo.

* Comparecimento ao estabelecimento do empregador para atividades específicas não descaracteriza o teletrabalho.

* Condição deve constar no contrato. Pode ser alterada por acordo mútuo. Caso mude de teletrabalho para presencial há 15 dias de adaptação.

* Meios para teletrabalho e reembolso de despesas do empregado devem constar no contrato. Tais utilidades não integram o salário.

* Empregador deve instruir empregados em matéria de SST. Deve haver termo assinado pelo empregado se comprometendo a seguir as instruções.