Protocolo: xxxx/2018
Documento: Despacho XXX/ XXXXXX/xxx.2018
Assunto: Solicitação de Remoção de Servidor
Interessado: xxxxxx
Destinatário:XXXXXXX
Senhor XXXXX;
DOS FATOS
O Presente trata de SOLICITAÇÃO DE REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO da xxxxxx, por meio do Ofício n. xxxxxx – em desfavor de xxxxxxxxxxx.
Este é o resumo dos fatos.
DA ANÁLISE E DO DIREITO
Senhor Regional, em sua atuação esta Entidade Autárquica deve zelar pelo correto cumprimento dos Princípios Intrínsecos da Administração Pública, ou seja, aqueles desenhados em letras douradas no Artigo 37 da Constituição Federal, ou seja, Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência além, é claro, dos Princípios Extrínsecos. Os quais embora não escrito na Carta Maior são, por sua natureza, de observação compulsória como o Princípio Da Supremacia Do Interesse Publico Sobre O Interesse Privado.
Assim:
CONSIDERANDO o Princípio do Devido Processo legal, que assegura a todos o direito a um processo com todas as etapas previstas em lei e todas as garantias constitucionais;
CONSIDERANDO o Princípio da Eficiência e Moralidade;
CONSIDERANDO a necessária Instrução Processual;
CONSIDERANDO o Princípio do Contraditório e Ampla Defesa;
Entendemos ser necessário oficiar à XXXXXXX daquele Município, para que estes esclareçam pontos obscuros e, assim, abrindo a possibilidade para que o denunciado possa exercer o seu direito Constitucional de Defesa.
Se não bastasse a necessidade formal apontada, a administração deve ter um conjunto de informações sólidas para que possa dar fundado início aos seus impulsos oficiais no sentido de corrigir a ilegalidade/mácula funcional apontada.
Isso é obrigatório para evitarmos, que o servidor seja alvo de acusações infundadas, verdadeiro assassinato de reputação, ou se estas forem realmente comprovadas, para que a Administração possa tomar todas as medidas que o caso requer.
Neste Lamiré, extraímos do Ofício o seguinte trecho no Primeiro Parágrafo: “... não estar o servidor atuando de maneira condizente com a ética e a gestão exigidos diante da função que desempenha, afastando-se de sua missão que é a de servir a sociedade.”
Por sua vez tem-se no segundo parágrafo: “... inúmeros produtores buscam o legislativo e o executivo para uma solução no presente caso, uma vez que não estão sendo atendidos de forma adequada...”
Nota-se que são graves os fatos narrados, e que requerem pronta atuação da Administração, todavia, carece de fundamentação objetiva.
Em suma, É IMPERIOSO SABER quais são as condutas não condizentes com a ética e qual foi o atendimento não prestado de forma adequada.
É flagrante, também, a necessidade de emendar-se o ofício, pois somente assim, tanto a Entidade como o servidor terão meios para iniciar o procedimento adequado ao caso.
Em apertada síntese, esta é a nossa opinião.
DA CONCLUSÃO
Para fins de Instrução Processual SOLICITAMOS:
1. Oficiar a XXXXXXX para que esta esclareça:
1.1 Quais são as condutas não condizentes com a ética e qual foi o atendimento não prestado de forma adequada e, se possível, que nos subsidie com o nome dos afetados;
2. Após este procedimento a reposta deve ser juntada neste processo e o mesmo deve ser encaminhado a Unidade Setorial de Correição – Para Conhecimento e Providências.
Sem Mais.
Respeitosamente.
Em Barra do Garças, XX de XXXXX de 20XX.
Advogado
OAB