EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A)DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE... ESTADO...
NOME, nacionalidade, estado civil, profissão, portador de cédula de identidade Nº ..., e CPF Nº..., endereço eletrônico..., residente e domiciliado na Rua..., Nº... , Bairro..., cidade– UF, por intermédio de seu advogado que a esta subscreve, procuração anexa e endereço profissional á..., onde recebe suas citações e intimações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de..., Empresa registrada com CNPJ..., com sede localizada na Avenida..., N°...,Bairro..., Estado... – UF..., Código Postal: ...; pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Requer a concessão do benefício da Justiça Gratuita a autora, vez que não possui meios para arcar com às custas deste processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Fundamenta seu pedido no art. 98, § 1º do Código de Processo Civil e no e art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal de 1988.
DOS FATOS
A demandante financiou um veiculo em..., de..., do ano de..., tempos áureos da economia brasileira, imaginando chegar ao final do financiamento com a devida quitação do contrato, sem que houvesse a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário para revisar as cláusulas constantes do contrato.
Ledo engano. Os reflexos da crise financeira nacional abalaram em cheio suas boas pretensões.
Quando a autora sentiu parte de sua condição financeira despencar com aumento da mensalidade escolar do filho, aumento do valor do aluguel e outros tantos encargos que a fizeram buscar junto ao Banco..., uma alternativa para evitar a inadimplência junto à instituição financeira, inclusive mantendo contato quase que diariamente com o banco e nada sendo resolvido, tomou a decisão de por conta própria, fazer um recálculo do contrato de financiamento a juros simples, descobrindo então, o imenso abuso que vem sendo cometido pela instituição financeira.
Conforme se demonstra nos autos, o recálculo apresenta a forma aplicada pelo banco credor no montante total do financiamento no valor de R$..., e ao mesmo tempo, apresenta o total dos juros contratuais capitalizados em 48 meses, tempo total do contrato, que chega á R$...,, totalizando o valor final com o acréscimo dos exacerbados juros á R$ ..., em total consonância com cláusulas consideradas abusivas nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
A demandante como já dito, tem a intenção de pagar o débito, mas deseja que este esteja no patamar dos juros médios do mercado. Para tanto, também como mostra o recálculo (documento em anexo), apresenta o valor da mensalidade cobrado pelo banco credor e o valor que ficaria, caso tenha seu pedido deferido em sentença pelo MM juiz, que cairia, de maneira a equilibrar a relação consumidor e instituição financeira. Pelos levantamentos feitos pela autora, a prestação mensal que pagou até o 18° mês do contrato total de 48 meses, cairia de R$...,, para R$ ..., o que caberia perfeitamente dentro do seu orçamento.
Devido toda essa situação de dificuldade exposta, a demandante não teve como continuar pagando tais parcelas em valores tão expressivos, ficando inadimplente, desde..., do ano de..., correndo o sério risco de ficar sem o bem, caso venha ser deferida uma busca e apreensão ao veiculo, o que lhe faz correr contra o tempo na busca da tutela estatal.
Como é sabido, a ação revisional , pode ter como objetos os contratos de cartão de crédito, financiamentos, cheque especial, CDC, empréstimos, leasing, alienação fiduciária, ou quaisquer outros que possam conter taxas de juros e outras cláusulas consideradas abusivas, como se mostra no caso concreto.
Como é do conhecimento de Vossa Excelência, essa prática abusiva da cobrança de juros compostos, tem representado um percentual elevado das causas que são processadas perante as varas cíveis, o que demonstra a caracterização do abuso excessivo de bancos, numa verdadeira imposição de forças do forte, sobre o hipossuficiente. Não é novidade para o Poder Judiciário, as ações do gênero, com predominância das lides na revisão de contrato bancário, que têm emergido em maior número, tudo pela força capitalista, que oprime a classe trabalhadora brasileira de forma cruel e muitas as vezes desumanas.
DO DIREITO
Os fatos ora narrados são certo em afirmar a desvantagem exagerada do consumidor em relação à Instituição Financeira, conforme o que preceitua o artigo 51, IV do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade.
O que é perfeitamente possível à aplicação da legislação consumerista, conforme súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A reforma contratual em questão, sem dúvida, se faz necessária, pois afronta as inúmeras decisões dos tribunais que pacificam o entendimento da nulidade da capitalização dos juros, mesmo que expressamente contratada, configurando-se absoluto desrespeito a súmula 121 do Supremo Tribunal Federal, que assim se expressa:
“ É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada”.
Portanto, o caso concreto é de clara evidência da aplicação dos chamados juros compostos, que nada mais são do que a incidência, não apenas sobre o valor principal corrigido, como também sobre os juros que já tiveram a incidência sobre o débito, podendo ocorrer de forma sistemática, mês a mês, semestralmente ou ano a ano, prática, que parte da doutrina especializada aborda como sendo um mal a ser extirpado do ordenamento jurídico, seja pelo Poder Legislativo, seja pelo Judiciário.
Apesar da existência das súmulas 596, STF e 382, STJ, que se expressam de forma parcial, tendente a aceitação da aplicação dos juros superiores á 12% ao ano, necessário se faz lembrar, que os próprios tribunais tiveram a preocupação de mitigar tal interpretação no sentido de não admitir o excesso por parte das instituições financeiras, devendo o julgador, analisar o caso concreto, para evitar que a instituição financeira cobre juros acima da taxa média de mercado, o que sem dúvida caracteriza o abuso por parte da instituição, nesse sentido tem o Recurso Especial n°.1036818:
“PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. CONSTATAÇÃO. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.- Cabalmente demonstrada pelas instâncias ordinárias a abusividade da taxa de juros remuneratórios cobrada, deve ser feita sua redução ao patamar médio praticado pelo mercado para a respectiva modalidade contratual. – Não se configura o dissídio jurisprudencial se ausentes as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255. , parágrafos , do RISTJ .Recurso especial não conhecido.ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, não conhecer do recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Sidnei Beneti e Ari Pargendler votaram com a Sra. Ministra Relatora.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.036.818 – RS (2008/0046457-0. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, Relatora. Julgado em 3 de junho de 2008
Por fim, a autora expressa sua determinação a possibilidade de acordo com a instituição financeira, óbvio, com um bom desconto para quitação em parcelamento, com redução das taxas de juros cobradas no contrato, desde que as parcelas caibam no seu orçamento.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a autora que Vossa Excelência se digne a julgar a presente lide nos seguintes moldes:
1- a antecipação de tutela, para impedir que a Instituição Financeira inscreva o nome da autora em órgãos como Serviço de Proteção ao Crédito, (SPC), Serasa e Banco Central, (BACEN), enquanto o processo estiver sendo discutido e os depósitos feitos, pois a própria dívida está em discussão;
2- a CITAÇÃO da Requerida, por Carta, com AR, para, querendo, vir contestar a presente Ação de Revisional, no prazo de 15 (quinze)dias;
3- pede que Vossa Excelência julgue o presente processo, determinando a correção da prestação acertada em contrato de R$..., (valor por extenso) para a quantia mensal e sucessiva de R$..., (valor por extenso), a ser paga em depósito judicial, até alcançar o limite do crédito ofertado, com seus acréscimos de remuneração contratual, conforme determina o artigo 317 do Código Civil Brasileiro.
4- seja, por definitivo, excluído o nome da autora dos órgãos de restrições, inclusive da Central de Risco do BACEN;
5- determine a manutenção do bem objeto da alienação fiduciária em poder do Autor, na qualidade de fiel depositário, até o trânsito em julgado da querela, com a condenação, mais, no ônus de sucumbência;
6- pugna provar o alegado por toda espécie de prova admitida no direito (CF/88 art. 5º, inciso LV), nomeadamente pelo depoimento do representante legal do demandado;
7- requer ainda, oitiva de testemunhas a serem arroladas em tempo oportuno, juntada posterior de documentos como: contraprova, perícia contábil, exibição de documentos pela demandada, ficando tudo de logo requerido.
Dá-se a causa do valor de R$ 1.000,00
Termos em que,
pede deferimento.
Local-Data – Dia- Mês- Ano
Advogado..., Oab N°...