EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO (...),
NOME, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade n.º (...), inscrito no CPF sob o n.º (...), residente e domiciliado na rua (...), endereço eletrônico (...), vem, por seus advogados abaixo assinados, conforme instrumento procuratório (doc xx) e com base nos artigos 988 e seguintes do CPC, apresentar
RECLAMAÇÃO
em face de acórdão proferido pela (...) Turma Recursal do Tribunal de Justiça do (...), nos autos do Processo n.º (...), pelos motivos a seguir expostos.
I – DO BREVE RESUMO PROCESSUAL
AUTOR move ação de indenização por danos morais em desfavor de RÉU, registrada sob a numeração (...).
O processo em tela decorreu de um envio não solicitado – portanto abusivo – de cartão de crédito por parte da ré, afrontando em especial o artigo 39, inciso III, do CDC e a Súmula 532 do STJ. Configurando-se ato ilícito indenizável, nos termos da referida súmula, o autor ingressou judicialmente para ter indenizado o dano suportado.
Em primeiro grau, o (...) Juizado Especial Cível da Comarca de (...) julgou improcedente a demanda (doc xx) ao entender que o envio de cartão de crédito bloqueado, mesmo que não tenha sido solicitado e que vá de encontro à lei consumerista, não ensejaria responsabilização por danos morais.
Em grau recursal, a (...) Turma Recursal do Tribunal de Justiça do (...) julgou conhecido e não-provido o Recurso Inominado autoral, mantendo a sentença de primeiro grau em seus fundamentos.
Todavia, as decisões afrontam a autoridade das decisões do Superior Tribunal de Justiça, de modo que não podem permanecer de tal forma, mediante o zelo pela uniformização jurisprudencial pregado pelos artigos 926 e 927, incisos III e IV, do CPC.
II – DO DIREITO
Tendo em vista a existência da Súmula n.º 532 do STJ e de seus precedentes (doc xx), verifica-se que o acórdão prolatado nos autos n.º (...) contrariam seu conteúdo.
O acórdão foi ementado nos seguintes termos:
(Citar acórdão)
Já a Súmula n.º 532 do STJ tem a seguinte redação:
Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.
Diz o artigo 988, inciso II, do CPC que é cabível reclamação da parte interessada para garantir a autoridade das decisões do tribunal. Cominado com o artigo 927, inciso IV, do CPC, conclui-se que os juízes e tribunais deverão observar os enunciados do STJ em matéria infraconstitucional, garantindo-lhe autoridade por consequência.
A Resolução STJ/GP n.º 3/2016 (doc xx), por sua vez, direciona para o respectivo Tribunal de Justiça a competência para dirimir “divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça”.
Deste modo, uma vez desrespeitada a autoridade do STJ através do enunciado da Súmula n.º 532, cabe a Reclamação para que seja garantida a eficácia de suas decisões.
III – DOS PEDIDOS
Pelo exposto, requer:
- seja provida a presente reclamação para cassar, reformar (artigo 992 do CPC) e sustar de imediato (artigo 993 do CPC) os efeitos do acórdão, que contraria frontalmente súmula do STJ, para que se alinhe aos preceitos estabelecidos;
- a requisição de informações da autoridade cujo ato foi impugnado, que deverão ser prestadas no prazo de 10 (dez) dias (artigo 989, inciso I, do CPC);
- a suspensão do processo, de modo a evitar dano irreparável ocasionado pelo trânsito em julgado do acórdão (artigo 989, inciso II, do CPC);
- a citação do beneficiário da decisão impugnada para apresentar contestação em 15 (quinze) dias (artigo 989, inciso III, do CPC).
O reclamante deixa de realizar o preparo da presente reclamação, uma vez que lhe fora concedido o benefício da assistência judiciária gratuita à fl. (...) dos autos principais.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial (...).
Por fim, requer o promovente que todas as notificações e intimações sejam expedidas em nome de (...), inscrito na OAB/(...) sob o nº. (...), ou, ainda, enviadas ao escritório (...), com sede na (...), sob pena de nulidade, nos termos do §§ 1º, 2º e 5º do artigo 272 do CPC.
Dá-se à causa o valor de R$ (...).
Termos em que
confia no deferimento.
Local, data.
Advogado, OAB