Artigos
O caso Discord e a primeira prova de fogo do ECA Digital
Toda lei nasce como hipótese e amadurece quando encontra seu primeiro caso difícil. Para a Lei nº 15.211/25 1 (“ECA Digital”), esse momento chegou em agosto. Em 12 de agosto de 2026, a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD)...
Compra e venda de imóveis na reforma tributária: Regime jurídico de incidência do IBS e da CBS e sua articulação com a tributação da renda e da transmissão imobiliária
ResumoO ensaio examina a reconfiguração tributária das operações de compra e venda de imóveis decorrente da Emenda Constitucional nº 132/2023, da Lei Complementar nº 214/2025 e das alterações promovidas pela Lei Complementar nº 227/2026, considerando a regulamentação editada em 2026....
O Acordo Mercosul–União Europeia: um suspiro da ordem liberal internacional
A celebração do Acordo entre o Mercosul e a União Europeia (UE) tem significado que ultrapassa seus impactos econômicos imediatos. No cenário internacional contemporâneo, caracterizado pela intensificação do protecionismo, pela erosão do multilateralismo, pelo recurso crescente ao unilateralismo tarifário e...
Autocustódia de criptoativos e os limites jurídicos da comunicação ao Coaf
Dartagnan Limberger CostaA comunicação obrigatória de transferências envolvendo carteiras autocustodiadas reclama a delimitação dos respectivos planos de incidência normativa. O adimplemento de um dever informacional, o juízo de suspeição e a legitimação de uma medida constritiva subordinam-se a pressupostos próprios....
Anatomia das falsas centrais bancárias: estrutura, dinâmica e metodologia de investigação criminal
INTRODUÇÃO A digitalização dos serviços financeiros alterou profundamente a dinâmica da criminalidade patrimonial. A possibilidade de movimentação instantânea de recursos, a utilização massiva de aplicativos bancários e a crescente circulação de dados pessoais criaram ambiente no qual recursos tecnológicos e...
Dispute boards e controle sancionador nos contratos públicos
Marcelo Verdini Maia1ResumoOs comitês de prevenção e resolução de disputas podem ajudar a Administração a enfrentar divergências técnicas antes que estas comprometam a execução dos contratos. Seu aproveitamento depende, porém, de como o controle externo examina as manifestações produzidas nesse...
Direito, Cultura e Crime
A sociedade por definição é formada por diversos grupos sociais, que vivem em um território, que é governado por um governo constituído, que pode ser escolhido diretamente ou não pelos integrantes desses grupos sociais, por intermédio de uma votação direta...
Minerais críticos: entre soberania e segurança jurídica
Como a Lei 15.506/2026 concilia soberania e segurança jurídica? O novo regime prevê controle de operações estratégicas e incentivos à industrialização de minerais críticos.
Relacionamentos amorosos com inteligência artificial: uma análise sob a ótica da responsabilidade civil e do direito de família
IntroduçãoO avanço disruptivo da Inteligência Artificial (IA) generativa e dos modelos de linguagem em larga escala (LLMs) ultrapassou a barreira da mera execução de tarefas utilitárias. Hoje, através de algoritmos programados para simular empatia, validação emocional e intimidade, a tecnologia...
Bets no Brasil: da regulação à proibição
Como o Brasil passou da regulação à proibição das bets? O artigo analisa ludopatia, tributação, orçamento familiar, STF e a MP nº 1.394/2026.
Quando a dívida privada chega ao contribuinte: interesse público, moralidade, incentivos e os limites da socialização do risco
ResumoA Medida Provisória nº 1.393, de 25 de setembro de 2026, ao instituir o Desenrola Brasil 3.0, autorizou a União a adquirir onerosamente carteiras de créditos privados inadimplidos para posterior renegociação com pessoas físicas devedoras. A medida suscita questão que...
O eco de nuremberg na ucrânia: a redescoberta da barbárie na guerra moderna
O ECO DE NUREMBERG NA UCRÂNIA:A Redescoberta da Barbárie na Guerra ModernaArtigo de opiniãoINTRODUÇÃONa manhã de 20 de novembro de 1945, num Palácio da Justiça meio avariado pelos bombardeios aliados, na cidade alemã de Nuremberg, começou um julgamento sem precedentes....
A anatomia jurídico-política da queda: legitimidade, legalidade e responsabilização em milton, orwell e dante
Palavras-chave: Direito e Literatura; Estado de Direito; legitimidade; legalidade; responsabilização.1 INTRODUÇÃOEstuda-se Direito, desde cedo, a partir da ideia de que a lei racionaliza o poder: onde havia força e arbítrio, o direito introduz regras, procedimentos, limites e responsabilidades. A experiência...
Entre a ação e a execução: o controle processual do bis in idem na Lei de Improbidade e na Lei Anticorrupção
ResumoA coexistência da Lei nº 8.429/1992 e da Lei nº 12.846/2013 suscita relevante problema de natureza não apenas material, mas também processual: a identidade dos fatos submetidos a diferentes regimes sancionatórios impede a formação ou o desenvolvimento da relação processual,...
Quando a Justiça deixa de ler o processo
Inteligência artificial, automação e o indispensável olhar humano sobre o julgamentoA transformação digital do Poder Judiciário já não é uma perspectiva futura.Ela é uma realidade.Processos eletrônicos, automações, sistemas de classificação, ferramentas de pesquisa jurisprudencial, modelos de linguagem e soluções baseadas...
