Artigos
Debêntures Conversíveis em Ações: aspectos jurídicos e considerações para investidores
O mercado de valores mobiliários brasileiro oferece uma ampla gama de instrumentos voltados à captação de recursos e à diversificação de investimentos. Entre eles, as debêntures se destacam como uma das principais modalidades de valores mobiliários. Trata-se de título representativo...
Cidade de 15 minutos e COP 30: utopia ou futuro possível?
A “cidade de 15 minutos” pode ser solução real ou apenas utopia? O artigo discute sua viabilidade no Brasil diante das metas climáticas da COP 30 e das desigualdades urbanas.
Big Techs e suas IAs x Usuários que sofreram danos psicológicos: essas serão as principais disputas legais das próximas décadas
É impossível discutir a responsabilidade das grandes empresas de tecnologia dos EUA pelos danos psicológicos, psiquiátricos e cognitivos que suas Inteligências Artificiais geradoras de texto estão causando aos usuários dessa tecnologia sem antes abordar a evolução histórica do setor.A internet...
Reforma tributária brasileira: entre simplificação, justiça fiscal, os novos desafios da competição municipal desafios estruturais, inovações tecnológicas e transformações culturais para um sistema fiscal justo e eficiente.
ResumoO presente estudo aborda a reforma tributária brasileira sob uma perspectiva multidimensional, enfatizando seus desafios estruturais, inovações tecnológicas e transformações culturais. Inicialmente, analisa-se a convivência progressiva entre o sistema tributário vigente e o novo modelo instaurado pelo Imposto sobre Bens...
Conflito de Interesses em S/A: impedimentos de voto, accountability de gestores e tutela do minoritário
Conflito de Interesses em S/A: impedimentos de voto, accountability de gestores e tutela do minoritárioResumoExamina-se, sob perspectiva integrada, a proteção do acionista minoritário, os limites ao exercício do poder de controle, a responsabilidade civil de administradores e a interface necessária...
Reeducar ou punir? adolescentes infratores em Semiliberdade: entre grades invisíveis
A medida de semiliberdade, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, busca conciliar responsabilização e reintegração social. No entanto, enfrenta resistência de parte da sociedade que ainda confunde educação com impunidade.Reeducar ou punir? Essa é a pergunta que paira...
Ordem do agente de trânsito prevalece sobre a sinalização!
Durante a realização da 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP30), em Belém/PA, no mês de novembro de 2025, registrou-se incidente de trânsito que reacendeu o debate acerca da hierarquia das normas de...
COP30: Justiça climática exige enforcement
Mecanismos como o Fundo de Perdas e Danos e o TFFF só têm valor quando há cumprimento efetivo das regras. Sem indicadores confiáveis, financiamento estável e consequências reais, é possível falar em justiça climática?
A importância da investigação patrimonial em divórcios litigiosos
Em um divórcio ou separação litigiosa, o momento da partilha de bens pode gerar intensos conflitos e, não raro, fraudes que prejudicam gravemente uma das partes. É comum que um dos cônjuges adote estratégias para ocultar ou desviar ativos, minimizando...
Megavazamentos, LGPD e a virada do STJ sobre o dano moral "in re ipsa"
Megavazamentos, LGPD e a virada do STJ sobre o dano moral in re ipsaResumo:O artigo examina a responsabilidade civil por incidentes de segurança de dados pessoais à luz da LGPD e da evolução jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, que...
Poder, prestígio e a destruição da arena pública pela assimetria tecnológica
É bem conhecida a passagem do livro O Príncipe, em que Maquiavel diz que:“Deve o príncipe fazer-se temer de maneira que, se não se fizer amado, pelo menos evite o ódio, pois é fácil ser ao mesmo tempo temido e...
A cultura como bem mundial e as garantias dos direitos culturais
Humberto Cunha Filho, Professor de Direitos Culturais nos programas de graduação, mestrado e doutorado em Direito Constitucional da Universidade de Fortaleza (UNIFOR). Presidente de Honra do IBDCult – Instituto Brasileiro de Direitos Culturais. Autor, dentre outros, dos livros “Teoria dos...
Transmissibilidade da multa civil na improbidade pós-Lei 14.230/2021 e o diálogo com a Lei 12.846/2013
Transmissibilidade da multa civil na improbidade pós-Lei 14.230/2021 e o diálogo com a Lei 12.846/2013:consolidação do STJ e limitação da responsabilidade sucessóriaResumo:A Lei nº 14.230/2021, ao reformar a Lei nº 8.429/1992, introduziu regime sucessório de feição estritamente patrimonial, determinando que...
Tiro, porrada e bomba: a ilusão das megaoperações
Megaoperação não resolve crime organizado. O que funciona é seguir o dinheiro, cooperar e manter políticas públicas contínuas, com controle da corrupção e debate honesto sobre drogas.
Nepotismo e os cargos de natureza política
Nepotismo e os cargos de natureza políticaO Supremo Tribunal Federal formou maioria no sentido de validar a nomeação de parentes para cargos de natureza política. No momento, o placar é de seis votos a um pela prevalência desse entendimento.A discussão...
Que tiro foi esse?
Licença para matar: o Estado algoz e o massacre da Operação Contenção no Rio de Janeiro 1A megaoperação policial realizada no Rio de Janeiro em 28 de outubro de 2025, que resultou em mais de 130 mortes, configura um caso...
Conversão da ação de improbidade em ação civil pública após a Lei 14.230/2021: o freio jurisprudencial
Conversão da ação de improbidade em ação civil pública após a Lei 14.230/2021: o freio jurisprudencialResumoA Lei nº 14.230/2021 introduziu, no art. 17, §§ 16 e 17, da Lei nº 8.429/1992, a possibilidade de o magistrado converter a ação de...
Os Limites da Responsabilidade Fiscal diante de R$ 1,56 Trilhão em Auxílios Federais (2020-2025)
Os Limites da Responsabilidade Fiscal diante de R$ 1,56 Trilhão em Auxílios Federais (2020-2025)ResumoO artigo examina a trajetória recente das despesas federais com programas de transferência de renda no Brasil – que somam R$ 1,56 trilhão entre 2020 e 2025,...
CNJ impõe condicionantes às investigações das Polícias Militares
Palavras-chave: Direito Constitucional. SEGURANÇA PÚBLICA. Polícia militar. Investigações criminais.Conforme defendemos em artigo publicado no Jus em 28 de julho de 2022, a Polícia Castrense não deveria atuar em investigações penais civis, haja vista a expressa disposição do artigo 144, 4º,...
