Artigos
Performance e Reconhecimento do Servidor Público Civil – parâmetros justificadores do cargo estável
Ramiro Ferreira de Freitas1Reverberações do senso comum brasileiro indicam o serviço público como “oásis no deserto” das incertezas que a iniciativa privada significa. Em flertes com as dificuldades econômicas, o país não consegue ser plenamente desenvolvido e, devido aos tributos...
Abuso sexual infantil intrafamiliar no contexto da vulnerabilidade social
RESUMOO presente trabalho aborda os constantes casos de violência sexual infantil no Brasil, contra as crianças em estado de vulnerabilidade dentro do âmbito familiar, dirimindo a violência sofrida e o que passam dentro dos próprios lares com seus abusadores, as...
Morte presumida no Direito brasileiro: Entenda os casos e procedimentos
A morte presumida é uma instituição jurídica que busca resolver questões práticas quando uma pessoa desaparece sem deixar vestígios de sua existência, mas há indícios ou presunções de que ela pode ter falecido. Embora a ausência de um corpo dificulte...
A intersecção entre o patrulhamento patrimonial de imóveis sob a administração do Exército e as áreas de servidão militar no entorno dos quartéis
SUMÁRIO1 Introdução – 2 A Portaria DEC/C Ex nº 086/2025 e sua relevância normativa – 3 Servidão militar e a proteção dos imóveis das forças armadas – 4 Conclusão.1 INTRODUÇÃOA proteção e a administração do patrimônio imobilizado das Forças Armadas...
Arrematei em Leilão um imóvel mas o Cartório do RGI se nega a baixar os gravames oriundos de outros processos. E agora?
A AQUISIÇÃO de imóveis em Leilões é muito interessante e, como sempre falamos aqui, pode representar excelentes oportunidades de negócio, tanto para investimento quanto para própria moradia. Ponto importante que precisa se recordado sempre são as etapas que vêm depois...
Fato e Negócio Jurídico: Conceitos, Classificação e Implicações no Direito Civil
O estudo do fato e do negócio jurídico é essencial para a compreensão das bases do Direito Civil. Estes conceitos fundamentam a forma como os direitos são adquiridos, exercidos e extintos, regulando os atos da vida civil. A seguir, serão...

Background check na contratação: ética e proteção de dados
A LGPD impõe limites à verificação de antecedentes em contratações, exigindo transparência e consentimento. Como equilibrar segurança na seleção com a proteção de dados pessoais dos candidatos?

Honorários na execução fiscal: Tema 587 e cumulatividade
Os honorários de sucumbência em Execução Fiscal e Embargos à Execução podem ser cumulativos? O STJ admite a fixação em ambas as ações, mas exige respeito ao limite legal de 20% e critérios específicos.
Quais são as vantagens e porquê devo abrir o Inventário dentro do prazo legal?
O impacto do falecimento de um parente afeta diretamente quem fica e tudo é muito compreensível, todavia, é importante sabermos que a legislação fixa prazo para a abertura do Inventário, podendo inclusive prever MULTA para inventários que sejam iniciados a...
Sigilo da fonte: Uma garantia de todos nós.
A Constituição Federal de 1988, em seu rol de garantias e direitos fundamentais, expressamente garantiu o direito ao sigilo das fontes aos jornalistas, tal estipulação tem o escopo de resguardar tanto a liberdade de imprensa quanto o direito fundamental à...
Cédulas de Crédito Bancário (CCBs): Segurança jurídica e diferenciação entre vias
RESUMO: As Cédulas de Crédito Bancário (CCBs) são instrumentos financeiros amplamente utilizados no sistema bancário para formalizar operações de crédito. No entanto, a correta diferenciação entre as vias físicas e a evolução para CCBs digitais são aspectos fundamentais para garantir...
Resolução CMN nº 5.131 e o compartilhamento de recursos e riscos nas Cooperativas de Crédito: Avanços e Impactos
RESUMO: A regulamentação do compartilhamento de recursos e riscos entre cooperativas de crédito, estabelecida pela Resolução CMN nº 5.131/2024, representa um avanço significativo para o cooperativismo financeiro no Brasil. A medida possibilita maior integração entre as cooperativas de um mesmo...
Políticas de remuneração para Fintechs e cooperativas de crédito a partir de 2026: Impactos e desafios da Nova Regulação
RESUMO: O setor financeiro brasileiro passará por uma transformação regulatória significativa a partir de 2026, com a implementação de novas normas para as políticas de remuneração de administradores em fintechs e cooperativas de crédito. As Resoluções CMN nº 5.177/2024 e...

IPI: como fica após a reforma tributária
O IPI é um imposto federal sobre produtos industrializados, com alíquotas variáveis conforme a essencialidade do bem. Como a reforma tributária impacta a arrecadação e os incentivos da Zona Franca de Manaus?
A preservação do cooperativismo na Reforma Tributária: Um marco para o setor
RESUMO: A sanção da Lei Complementar nº 214, que regulamenta a Reforma Tributária no Brasil, representa um avanço significativo para o setor cooperativista, assegurando um tratamento tributário adequado ao ato cooperativo. O reconhecimento das especificidades das cooperativas evita a bitributação...
A Garantia Legal e a Responsabilidade do Fornecedor na Proteção do Consumidor Final
A Garantia Legal e a Responsabilidade do Fornecedor na Proteção do Consumidor Final Introdução A proteção do consumidor é um dos pilares fundamentais do direito contemporâneo, visando garantir o equilíbrio nas relações de consumo. Nesse contexto, a garantia legal e...
Governo Trump: Uma Ameaça Internacional
O governo de Donald Trump, que governou os Estados Unidos de 2017 a 2021 e retornou ao cargo em 2025, representou uma reviravolta significativa nas políticas internacionais dos EUA. Seu mandato foi marcado por uma abordagem agressiva, isolacionista e polarizadora,...
Breve estudo sobre mandado de segurança coletivo
Inicialmente, o mandado de segurança coletivo é um instrumento jurídico que visa proteger direitos de um grupo, classe ou categoria de pessoas que possuam interesses em comum. Ele é uma ferramenta importante para garantir a defesa de direitos coletivos e...
Teoria Analítica do Crime: Tipicidade, Ilicitude e Culpabilidade
A teoria analítica do crime estrutura-se a partir de três elementos fundamentais: tipicidade, ilicitude e culpabilidade. Cada um desses elementos deve estar presente para que uma conduta seja considerada criminosa e passível de sanção penal. A seguir, serão explorados esses...