Artigos
Explicando a Estrutura Organizacional no contexto de uma Estrutura Familiar
Jogo Rápido - A Família como uma Organização A família pode ser entendida como uma organização, semelhante a uma empresa ou instituição, onde cada membro tem um papel fundamental, há regras de convivência e processos para garantir seu funcionamento adequado....
A responsabilidade da cadeia produtiva por trabalho escravo e trabalho infantil analisada à luz do descumprimento do princípio da função social da propriedade
ResumoO presente artigo analisa a aplicação do Princípio constitucional da Função Social da Propriedade como fundamento jurídico para a responsabilização empresarial nos casos de trabalho escravo contemporâneo e trabalho infantil. A partir de uma análise jurídico-dogmática, investiga-se como o descumprimento...
Os desafios presentes na invisibilidade do trabalho de cuidado como fator perpetuador das desigualdades de gênero
1.RESUMO O presente artigo analisa a problemática da invisibilidade do trabalho de cuidado na sociedade contemporânea, examinando suas dimensões jurídicas, sociais e econômicas. Partindo de uma análise constitucional e internacional, o estudo investiga como a desvalorização do trabalho de cuidado...
Pacificando a Segurança Pública
Na área da segurança pública (expressão atualmente utilizada guardando equivo ada sinonímia com, apenas, a contenção da riminalidade), além do impactante aumento do nível de insegurança – objetiva e subjetiva –, há, nos bastidores, questões semânticas, sistêmicas, epistemológicas, doutrinárias, jurídicas,...
Direito Administrativo Sancionador: O conflito entre transparência e o direito privacidade do agente público
Introdução O Direito Administrativo Sancionador é um campo do direito que busca regular as infrações administrativas cometidas por particulares e agentes públicos, impondo sanções que, em regra, não possuem a gravidade de penas criminais. No entanto, embora se assemelhe ao...
Comprei meu imóvel por escritura de cessão de posse. Como regularizá-lo para obter o RGI em meu nome?
Com muita frequência nos deparamos com a compra de imóveis realizada à margem do Registro Público, muitas vezes até mesmo sem a necessária Escritura Pública e pagamento dos tributos devidos, fora as exceções legais. É comum a todos esses casos...
Bloqueio de ativos, "extrapolação exacerbada" e abuso de autoridade
O artigo 36 da Lei nº 13.869/2019 criminaliza a indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Como definir "extrapolar exacerbadamente" sem ferir a segurança jurídica?
Reclamação disciplinar (RD) CNJ
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Acesso ao original, in: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2019/10/modelo_de_rd.pdf [email protected] EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO CORREGEDOR DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA XXXX, RG nº 00.000 PM/GO, (FULANO DE [email protected], 062 9 9686 6037) brasileiro, solteiro, policial militar, inscrito no RG sob o...
Minha filha faleceu e deixou "herança digital". Esses bens podem ser partilhados em Inventário Extrajudicial?
Com o avanço inevitável da digitalização das nossas vidas a questão dos chamados "bens digitais" e sua inclusão nos processos de inventário, tanto judicial quanto extrajudicial se tornou uma inafastável consequência. Depois da Pandemia do COVID-19 quem ainda não havia...
Representação junto a CGE
EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONTROLADOR DO ESTADO DE GOIÁS (CGE)XXXX, RG nº 00.000 PM/GO, (FULANO DE [email protected], 062 9 9686 6037) brasileiro, solteiro, policial militar, inscrito no RG sob o nº 00.000 PM/GO, CPF n° 000.000.000-13, residente a Rua V V 5,...
Fraude à lei e mudança da nacionalidade no direito internacional privado: Um estudo sobre a aplicação legítima das regras de conexão
O Direito Internacional Privado tem por objetivo indicar a norma aplicável a relações jurídicas de caráter transnacional, utilizando-se de regras de conexão. A nacionalidade constitui um desses elementos e tem sido amplamente empregada na determinação da legislação aplicável ao estatuto...
O falecido deixou bens em vários Estados do Brasil. E agora? Qual a competência para resolver este Inventário Extrajudicial?
O Inventário Extrajudicial oriundo da Lei 11.441/2007 é uma importante alternativa ao tradicional Inventário Judicial, permitindo a partilha de bens de forma mais célere e menos burocrática, diretamente nos Cartórios de Notas. Regulamentado pela Resolução 35/2007 do CNJ e suas...
Portugal e Brasil: democracias x neofascismo
O ex-primeiro ministro português é um velho conhecido nosso. Ele já foi mencionado por mim no meu blogue algumas vezes12. Volto a tratar do caso dele porque um espectro português está rondando o Brasil. Quando participou do lançamento do livro...
Condomínios atípicos: STF, STJ e insegurança jurídica
A liberdade de associação em condomínios atípicos prevalece sobre a cobrança compulsória de taxas. Como garantir segurança jurídica diante da insistência dessas associações em questionar decisões consolidadas?
Assinatura eletrônica
As assinaturas eletrônicas representam um dos pilares fundamentais da segurança da informação e sistemas de informação, estabelecendo o princípio da AUTENTICIDADE que verifica a origem e identidade das partes envolvidas em uma relação jurídica.Transformando um PDF em Contrato DigitalUm documento...
Remuneração dos servidores públicos. Direito à revisão geral anual.
A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, artigo 37, inciso X, da Carta Magna de 1988 é mais do que um mero ajuste inflacionário: é direito fundamental de subsistência que preserva a dignidade de quem sustenta os alicerces...
Quanto tempo de IPTU pago preciso comprovar para obter um imóvel por Usucapião Extrajudicial?
A Usucapião é um instituto jurídico presente no ordenamento jurídico brasileiro que legitima a aquisição da propriedade de um bem imóvel (e também dos bens móveis) através da posse prolongada, contínua e ininterrupta, desde que cumpridos determinados requisitos legais. No...
