Artigos
A prescrição na ação de improbidade deve ser proporcional à gravidade do tipo de improbidade administrativa praticado
A prescrição é instituto jurídico que busca garantir a segurança jurídica nas relações sociais, por exemplo, seja na área penal, quando o estado não pode mais processar (prescrição punitiva) ou aplicar uma pena ao condenado (prescrição executória), seja na área...
A constitucionalidade da exigência de programas de integridade por leis municipais.
Resumo: Este artigo analisa leis municipais, estaduais e distritais que exigem programas de integridade. Observa-se a disparidade entre essas normas, gerando obrigações distintas no mercado. A pesquisa considera a regulação por normas gerais das Leis nº 12.846/2013 e 14.133/2021. O...
Imposto de Renda e plano de saúde empresarial.
Você sabia que muitos brasileiros estão sendo cobrados indevidamente no Imposto de Renda sobre despesas médicas relacionadas ao plano de saúde empresarial? A legislação tributária, especialmente o artigo 8º da Lei n.º 9.250/95, permite que despesas médicas pagas diretamente pelo...

Transação tributária: por que rever a capacidade presumida?
A presunção rígida da capacidade de pagamento compromete a eficácia da transação tributária individual. Como garantir justiça fiscal e aderência à realidade do contribuinte?

Decadência em falência: credores podem perder direitos?
A retroatividade do prazo de 3 anos para habilitação de crédito em falência fere direitos adquiridos? A aplicação literal compromete segurança jurídica e boa-fé dos credores.
Lei Henry Borel: o combate à violência contra crianças e adolescentes no Brasil
Resumo: Este artigo analisa a efetividade da Lei Henry Borel (Lei nº 14.344/2022) no combate à violência contra crianças e adolescentes no Brasil, examinando seus avanços, lacunas e desafios de implementação. Com base em dados e revisão de literatura, o...
Análise jurídica do mercado de trabalho da mulher.
Resumo: Este artigo propõe analisar os fundamentos jurídicos da igualdade de gênero no ambiente laboral, avaliando os progressos normativos e os obstáculos ainda presentes para a sua realização concreta, sob o enfoque jurídico, considerando a legislação brasileira e tratados internacionais....
O princípio ultra petita reflete a verdade?
Introdução O princípio ultra petita, derivado da máxima latina "ne ultra petita" (não além do pedido), constitui um dos pilares fundamentais do sistema processual civil, estabelecendo que o juiz não pode conceder mais do que foi pedido pela parte autora....
O papel do controle externo do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas nas políticas públicas voltadas à primeira infância
Resumo: Este artigo tem como objetivo analisar o papel do controle externo exercido pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) na fiscalização de políticas públicas voltadas à Primeira Infância, com ênfase na aplicação do Marco Legal da Primeira...
A Consulta Tributária no Estado de Santa Catarina.
A consulta tributária é um instrumento essencial para garantir segurança jurídica ao contribuinte diante da complexidade da legislação tributária. No âmbito do Estado de Santa Catarina, esse mecanismo está disciplinado por um conjunto de normas que envolvem a Lei Estadual...