A prescrição na ação de improbidade deve ser proporcional à gravidade do tipo de improbidade administrativa praticado

A prescrição é instituto jurídico que busca garantir a segurança jurídica nas relações sociais, por exemplo, seja na área penal, quando o estado não pode mais processar (prescrição punitiva) ou aplicar uma pena ao condenado (prescrição executória), seja na área...

STJ nega honorários em execução fiscal prescrita

STJ nega honorários em exceção de pré-executividade por prescrição fiscal. A decisão afronta o CPC, o Estatuto da Advocacia e enfraquece garantias da profissão.

Presunção de inocência sob risco na violência doméstica

Como proteger a mulher sem violar a presunção de inocência? O artigo analisa medidas protetivas, falsas denúncias e equilíbrio jurídico-constitucional.

Crime de estelionato pode voltar a ser incondicionado

Projeto de lei busca revogar exigência de representação no estelionato. O Estado deve agir de ofício nos crimes digitais de fraude?

Processo disciplinar: quando a punição ignora a lei

Processos administrativos violam garantias legais com frequência. Por que servidores são punidos sem provas e sem contraditório?

Cotas no STF: igualdade substancial como valor constitucional

O STF reconheceu a constitucionalidade das cotas raciais e partidárias. Como as teorias de Rawls, Fraser e Dworkin fundamentam a igualdade substancial?

Irã x Israel: escalada direta abala equilíbrio global

Irã e Israel romperam a lógica da guerra por procuração. Os ataques foram legítima defesa ou violação do Direito Internacional?

A constitucionalidade da exigência de programas de integridade por leis municipais.

Resumo: Este artigo analisa leis municipais, estaduais e distritais que exigem programas de integridade. Observa-se a disparidade entre essas normas, gerando obrigações distintas no mercado. A pesquisa considera a regulação por normas gerais das Leis nº 12.846/2013 e 14.133/2021. O...

Sísifo e o castigo eterno do povo brasileiro

Por que ainda acreditamos num futuro promissor que nunca se realiza? O mito de Sísifo representa o esforço cíclico e frustrado do povo brasileiro por progresso.

Imposto de Renda e plano de saúde empresarial.

Você sabia que muitos brasileiros estão sendo cobrados indevidamente no Imposto de Renda sobre despesas médicas relacionadas ao plano de saúde empresarial? A legislação tributária, especialmente o artigo 8º da Lei n.º 9.250/95, permite que despesas médicas pagas diretamente pelo...

Prisão preventiva sem prazo e presunção de inocência

A prisão preventiva sem prazo definido fere princípios constitucionais? A jurisprudência do STF e STJ diverge sobre limites temporais e garantias fundamentais.

Transação tributária: por que rever a capacidade presumida?

A presunção rígida da capacidade de pagamento compromete a eficácia da transação tributária individual. Como garantir justiça fiscal e aderência à realidade do contribuinte?

Decadência em falência: credores podem perder direitos?

A retroatividade do prazo de 3 anos para habilitação de crédito em falência fere direitos adquiridos? A aplicação literal compromete segurança jurídica e boa-fé dos credores.

Julgamento ou justiçamento? Execução sumária no CPP

Como a politização da justiça está destruindo o processo penal garantista? O artigo denuncia violações ao CPP, à Constituição e a tratados internacionais.

Lei Henry Borel: o combate à violência contra crianças e adolescentes no Brasil

Resumo: Este artigo analisa a efetividade da Lei Henry Borel (Lei nº 14.344/2022) no combate à violência contra crianças e adolescentes no Brasil, examinando seus avanços, lacunas e desafios de implementação. Com base em dados e revisão de literatura, o...

Análise jurídica do mercado de trabalho da mulher.

Resumo: Este artigo propõe analisar os fundamentos jurídicos da igualdade de gênero no ambiente laboral, avaliando os progressos normativos e os obstáculos ainda presentes para a sua realização concreta, sob o enfoque jurídico, considerando a legislação brasileira e tratados internacionais....

O princípio ultra petita reflete a verdade?

Introdução O princípio ultra petita, derivado da máxima latina "ne ultra petita" (não além do pedido), constitui um dos pilares fundamentais do sistema processual civil, estabelecendo que o juiz não pode conceder mais do que foi pedido pela parte autora....

O papel do controle externo do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas nas políticas públicas voltadas à primeira infância

Resumo: Este artigo tem como objetivo analisar o papel do controle externo exercido pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) na fiscalização de políticas públicas voltadas à Primeira Infância, com ênfase na aplicação do Marco Legal da Primeira...

A Consulta Tributária no Estado de Santa Catarina.

A consulta tributária é um instrumento essencial para garantir segurança jurídica ao contribuinte diante da complexidade da legislação tributária. No âmbito do Estado de Santa Catarina, esse mecanismo está disciplinado por um conjunto de normas que envolvem a Lei Estadual...

Fim da estabilidade do servidor: a quem interessa?

A estabilidade do servidor público está sob ataque. Quais riscos institucionais decorrem da flexibilização dessa garantia constitucional?