Mestre em História das Ideias Penais da Faculdade Damas, advogado atuante e especialista nas áreas de direito administrativo, civil, processual civil e empresarial, [email protected].︎

BRASIL. Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Lei Orgânica da Administração Federal. Brasília: Governo Federal, 1966. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0200.htm>. Acesso em: 06 out. 2022.︎

Ibidem.︎

MATO GROSSO DO SUL. Tribunal de Justiça. Apelação Cível nº 0011851-14.2009.12.0001. Ordenador de Despesas – carência de responsabilidade. Relator: Des. Amaury da Silva Kuklinski - 3ª Câmara Cível. Diário de Justiça Eletrônico, Campo Grande, 10 de agosto de 2021. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-ms/1303508003/inteiro-teor-1303508216. Acesso em: 06 out. 2022.︎

BRASIL. Lei 8.443, de 16 de julho de 1992. Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União. Brasília: Governo Federal, 1992. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8443.htm>. Acesso em: 10 out. 2022.︎

PERNAMBUCO, Lei nº 12.600, de 14 de junho de 2004. Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. Recife: Governo do Estado de Pernambuco, 2004. Disponível em: <https://tce.pe.gov.br/internet/docs/tce/Lei-Organica-atualizada_2015.pdf>. Acesso em: 11 out. 2022.︎

SÃO PAULO, Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993. Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. São Paulo: Governo do Estado de São Paulo, 1993. Disponível em: < https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1993/lei.complementar-709-14.01.1993.html>. Acesso em: 13 out. 2022.︎

BRASIL. Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Institui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Controle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Brasília: Governo Federal, 1964. Disponível em: < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4320.htm>. Acesso em: 06 out. 2022.︎

BRASIL. Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Institui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Controle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Brasília: Governo Federal, 1964. Disponível em: < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4320.htm>. Acesso em: 06 out. 2022.︎

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BRASIL. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Brasília: Governo Federal, 1993. Disponível em:< http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666compilado.htm>. Acesso em: 06 out. 2022.︎

STJ. Agravo em Recurso Especial - AREsp: 2097002 RR 2022/0088631-8, Relator: Ministro Humberto Martins, Data de Publicação: DJ 09/06/2022. Disponível em: < https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/1535864114>. Acesso em: 06 out. 2022.︎

BRASIL. Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Institui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Controle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Brasília: Governo Federal, 1964. Disponível em: < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4320.htm>. Acesso em: 06 out. 2022.︎

BRASIL. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Brasília: Governo Federal, 1993. Disponível em:< http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666compilado.htm>. Acesso em: 06 out. 2022.︎

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO: 81092013 MS 1416552, Relator: RONALDO CHADID, Data de Publicação: Diário Oficial do TCE- MS n. 1224, de 18/11/2015. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tce-ms/258394641/inteiro-teor-258395123>. Acesso em: 16 nov. 2022.︎