6. LIBERDADE DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL E CRITÉRIO INALTERÁVEL
O art. 5º, XIII, da Constituição assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, "atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer" (Brasil, 1988). Novelino e Costa (2026, p. 439) situam a escolha do trabalho entre "as expressões fundamentais da liberdade humana" e distinguem o direito social ao trabalho, do art. 6º, da liberdade de exercício profissional, que é direito individual. Mendes e Branco (2026, p. 146-147) classificam o dispositivo como reserva legal qualificada: a Constituição não se limita a exigir lei para a restrição, mas também delimita o seu conteúdo às qualificações profissionais.
No RE 511.961, que afastou a exigência de diploma para o jornalismo, o relator partiu da constatação de que há, no inciso XIII, "uma inequívoca reserva legal qualificada", e concluiu que as qualificações "somente podem ser exigidas, pela lei, daquelas profissões que, de alguma maneira, podem trazer perigo de dano à coletividade ou prejuízos diretos a direitos de terceiros, sem culpa das vítimas". Retomou a Representação 930, em que o STF ressalvara que, "ao fixar as condições de capacidade, haveria o legislador de atender ao critério da razoabilidade" (Brasil, 2009b, voto do relator). A ementa acrescenta que a reserva legal do art. 5º, XIII, "não confere ao legislador o poder de restringir o exercício da liberdade profissional a ponto de atingir o seu próprio núcleo essencial" (Brasil, 2009b, ementa, item 4).
O critério que prepondera na jurisprudência do STF sobre restrições ao exercício profissional é o risco que a atividade traz à coletividade (Novelino; Costa, 2026, p. 440). No RE 414.426, o tribunal afastou a exigência de inscrição de músicos na Ordem dos Músicos do Brasil (Brasil, 2011a). Na ADPF 183, que declarou incompatível com a Constituição o poder de polícia da mesma Ordem, o Plenário afirmou que "as limitações ao livre exercício das profissões serão legítimas apenas quando o inadequado exercício de determinada atividade possa vir a causar danos a terceiros e desde que obedeçam a critérios de adequação e razoabilidade" (Brasil, 2019a apud Novelino; Costa, 2026, p. 440). Stürmer e Miranda (2023, p. 218-219) resumem essa orientação: a liberdade é a regra, e a intervenção só se admite, de forma excepcional, quando a atividade apresenta potencial risco de dano à coletividade ou a terceiros. Fora dessas hipóteses, dizem os autores, nem o Estado nem "qualquer outro terceiro" devem intervir na escolha profissional. A proteção alcança também atividades não regulamentadas. Na ADPF 449, o Plenário afirmou que "[o] motorista particular, em sua atividade laboral, é protegido pela liberdade fundamental insculpida no art. 5º, XIII, da Carta Magna, submetendo-se apenas à regulação proporcionalmente definida em lei federal" (Brasil, 2019b).
Esse critério foi pensado para a regulação estatal de profissões, e a CBV não regula o acesso à profissão de atleta. Ela define quem compõe uma categoria esportiva, como faz com idade ou peso, e a atleta mantém, ao menos formalmente, a possibilidade de competir em outra categoria. A objeção procede quanto à forma, pois a política não é restrição de acesso à profissão no sentido estrito do art. 5º, XIII. O exame passa, então, aos efeitos.
E os efeitos se aproximam muito dos de uma restrição dessa natureza, por duas razões. A primeira é que o critério não se altera. Idade e peso mudam; o resultado do teste genético, não. No RE 603.583, que validou o Exame de Ordem, o ministro Luiz Fux afastou a violação ao núcleo essencial da liberdade profissional porque "qualquer bacharel em Direito pode prestar o Exame de Ordem quantas vezes for necessário até a sua aprovação", e considerou muito reduzida uma limitação "superável em qualquer tempo pelo indivíduo que lograr aprovação" (Brasil, 2011b apud Novelino; Costa, 2026, p. 347, 357). A política da CBV não deixa à atleta nenhum meio de superar o critério. A segunda razão é a posição da entidade como organizadora das competições nacionais (seção 4.3). Para quem fez a carreira na categoria feminina (seção 3.1), a categoria masculina é alternativa só no papel.
Mendes e Branco (2026, p. 160-161) lembram que, no HC 45.232, de 1968, o STF declarou inconstitucional o art. 48 do Decreto-Lei 314/1967, que permitia suspender, no curso do processo, o exercício da profissão e do emprego em empresa privada do acusado. Do voto do ministro Themistocles Cavalcanti, transcrevem a afirmação de que "tornar impossível o exercício de uma atividade indispensável que permita ao indivíduo obter os meios de subsistência, é tirar-lhe um pouco de sua vida" (Brasil, 1968 apud Mendes; Branco, 2026, p. 160-161). A ementa registra que essas medidas "tira[m] ao indivíduo as condições para prover a vida e subsistência" (Brasil, 1968). O caso era de sanção penal acessória imposta pelo Estado, e só interessa aqui para reconhecer que suprimir a atividade profissional atinge os meios de subsistência da pessoa.
Aplicada a atletas já admitidas, a política tem, portanto, efeito equivalente ao de uma restrição de acesso ao exercício profissional no alto rendimento nacional, ainda que formalmente não o seja. A finalidade declarada, de alinhamento ao Movimento Olímpico e de proteção da categoria feminina, é legítima. Não coincide, porém, com o risco de dano a terceiros pela má execução de atividade técnica, que os precedentes examinados exigem para restringir o exercício profissional. Disso não decorre a invalidade da política, e sim a necessidade de submetê-la ao teste de proporcionalidade, sobretudo na etapa da necessidade.
7. PROPORCIONALIDADE: A NECESSIDADE E A VIA DE AVALIAÇÃO INDIVIDUAL
A proporcionalidade se desdobra em adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito (Novelino; Costa, 2026, p. 354). Pode-se admitir que a política seja adequada para preservar a equidade da categoria feminina; discutir esse ponto exigiria premissas empíricas que escapam ao recorte deste artigo. O foco é a necessidade, que manda escolher, entre meios de eficácia semelhante, o menos invasivo. Nas palavras de Novelino e Costa (2026, p. 355), "uma medida deve ser considerada desproporcional quando for constatada, de forma inequívoca, a existência de outra menos onerosa e com semelhante eficácia". Mendes e Branco (2026, p. 163) adotam a mesma formulação, extraída da jurisprudência da Corte Constitucional alemã.
No caso, o meio alternativo já existe, e está no regulamento da federação internacional que a CBV invocou: a avaliação individual de vantagem competitiva do art. 3.2.4 das Sports Regulations 2026. Se ele é tão eficaz quanto a exclusão categórica, discute-se a seguir. Novelino e Costa (2026, p. 355) lembram que a Corte Constitucional alemã julgou desproporcional a proibição de vender alimentos que, por serem semelhantes a chocolate, pudessem ser confundidos com ele, porque o fim de evitar a confusão do consumidor podia ser alcançado, com menor prejuízo à liberdade profissional, pela rotulagem adequada do produto (BVerfGE 53, 135 apud Novelino; Costa, 2026, p. 355). O exemplo ilustra como se afere o meio menos gravoso, e a comparação para aí: lá a restrição era econômica, aqui recai sobre característica pessoal inalterável.
A CBV pode responder que a avaliação individual não tem a mesma eficácia, por depender de juízo técnico incerto, e invocar a margem de ação epistêmica que a doutrina reconhece quando há incerteza empírica (Novelino; Costa, 2026, p. 356-357). Os autores, contudo, fundam essa margem na competência decisória do legislador democraticamente legitimado (Novelino; Costa, 2026, p. 357). Estendê-la a uma entidade privada, que não tem legitimação desse tipo, é discutível. E a própria FIVB, entidade da mesma natureza e com acesso às mesmas premissas técnicas, considerou a avaliação individual viável. Para confirmar esse ponto seria preciso examinar o procedimento da FIVB e sua aplicação, o que esta pesquisa não fez.
Em nota de 23 de outubro, a CBV afirmou que sua política "é uma norma geral, aplicável igualmente a todas" (Metrópoles, 2026). A generalidade é requisito material das restrições, ligado à igualdade (Novelino; Costa, 2026, p. 353), mas não substitui o exame de necessidade.
8. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA E REGRA DE TRANSIÇÃO
O direito adquirido, sozinho, não sustenta a pretensão da atleta. O art. 5º, XXXVI, da Constituição se dirige à lei; não existe direito adquirido a regime jurídico e a condição de jogo se renova a cada inscrição. Foi nesse sentido que decidiu o STJD, ao afirmar que as temporadas anteriores e o contrato não afastam, isoladamente, a competência da CBV (Estadão Conteúdo, 2026).
Mendes e Branco (2026, p. 334-335) reconhecem que a doutrina do direito adquirido não basta diante de alterações de regime e de estatuto. A proteção, nesses casos, há de vir do próprio direito afetado e do princípio da segurança jurídica, que impede o Poder Público de fazer tabula rasa das situações consolidadas ao longo do tempo e torna imperativa, quando um instituto muda radicalmente, a adoção de cláusulas de transição. Os autores apontam como elementos dessa proteção a boa-fé do afetado, a confiança na inalterabilidade da situação e o decurso de tempo razoável. Barroso (2026, p. 418-419) chega ao mesmo lugar pelo plano subjetivo da segurança jurídica: embora não haja direito adquirido a determinado regime jurídico, a proteção da confiança impõe transição razoável, e o dever de coerência, lealdade e boa-fé impede atuação caprichosa, discriminatória ou arbitrária. O autor menciona o art. 23 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, incluído pela Lei 13.655/2018, segundo o qual a decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, "deverá prever regime de transição quando indispensável" para que o novo dever seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente (Brasil, 1942).
Novelino e Costa (2026, p. 353) incluem a não retroatividade entre os requisitos materiais das restrições a direitos fundamentais. Uma lei nova restritiva, explicam, "não poderá alcançar fatos consumados no passado (retroatividade máxima), prestações vencidas e não pagas (retroatividade média) e, nem mesmo, efeitos futuros de fatos passados (retroatividade mínima)". Aplicar de imediato a política a quem tinha contrato em vigor com o clube atinge efeitos futuros de uma situação constituída sob a regra anterior.
O STF aplica esse raciocínio às suas próprias mudanças de orientação. No RE 630.733, ao negar o direito à remarcação de teste de aptidão física em concurso público, preservou os testes realizados até a data do julgamento (Brasil, 2013). No RE 637.485, ao confirmar a vedação ao chamado prefeito itinerante, entendeu que a mudança de entendimento não poderia surpreender candidatos e eleitores que se pautavam pela orientação anterior (Brasil, 2012b; Mendes; Branco, 2026, p. 337).
Esses fundamentos não passam para a CBV sem ajustes. Mendes, Branco e Barroso escrevem sobre o legislador e o Poder Público, e o art. 23 da LINDB trata de decisões estatais. A aplicação à entidade desportiva depende da eficácia dos direitos fundamentais entre particulares (seção 4.3) e da natureza do poder que ela exerce. A CBV edita normas que a Lei Geral do Esporte reconhece, essas normas alcançam terceiros que não têm competição nacional alternativa, e a mudança da política produz para a atleta efeitos comparáveis aos de uma mudança de regime jurídico. O art. 23 da LINDB não incide sobre a entidade, e o prazo e a forma da transição devem ser aferidos com deferência maior do que a dispensada ao Poder Público. Os elementos indicados por Mendes e Branco, de todo modo, estão presentes. A atleta competiu por nove temporadas com autorização da própria CBV (seção 3.1), cumpriu os requisitos da regra anterior e teve sua elegibilidade defendida pela entidade perante o STF (seção 4.2). A regra nova foi editada cerca de dois meses antes do início das competições.
Falta enfrentar o argumento da equidade competitiva. A CBV pode dizer que a vantagem alegada seria a mesma para atletas já admitidas e para as futuras, e que a equidade se mede a cada partida. O argumento mostra que a transição tem um custo para a finalidade da política, e por isso a questão se decide na proporcionalidade em sentido estrito, em que o grau de afetação de um princípio deve ser compensado pela importância da realização do outro (Novelino; Costa, 2026, p. 356). De um lado, está uma temporada de transição para uma atleta de 41 anos, a única atleta trans da Superliga Feminina na temporada anterior (Estadão Conteúdo, 2026). De outro, a supressão imediata de seu exercício profissional no alto rendimento do país. O custo da transição para a finalidade da política parece menor que o prejuízo à liberdade profissional e à confiança da atleta. A Federação Paulista, ao manter no Estadual o regulamento vigente no início do torneio, chegou a solução parecida, embora restrita a uma competição já em andamento.
9. CRITÉRIOS PARA A EXIGÊNCIA DE TRANSIÇÃO EM POLÍTICAS DE ELEGIBILIDADE
A questão não se esgota no caso de Tifanny, e por isso se propõem, nesta seção, critérios para decidir quando a transição é exigível. A ideia é tratá-la como critério de ponderação sempre que uma política de elegibilidade nova alcançar atletas que a própria entidade já admitia. A definição da categoria continua no campo da autonomia. O critério diz respeito apenas ao modo de aplicar a regra nova a situações consolidadas.
No plano normativo, o critério se apoia na liberdade de exercício profissional (art. 5º, XIII) combinada com o princípio da segurança jurídica, e na leitura, desenvolvida na seção 4.2 a partir da ressalva de limites feita na ADI 7580 (Brasil, 2025), de que a autonomia do art. 217, I, não exclui o controle quando a regra atinge direitos de terceiros. O art. 23 da LINDB (Brasil, 1942) serve de parâmetro de conduta, sem incidir diretamente sobre a entidade privada. Na doutrina, o apoio está na proteção da confiança como resposta à insuficiência do direito adquirido (Mendes; Branco, 2026, p. 334-337; Barroso, 2026, p. 418-419), na vedação da retroatividade mínima (Novelino; Costa, 2026, p. 353) e na exigência de parâmetros específicos para aplicar os direitos fundamentais entre particulares (Novelino; Costa, 2026, p. 339).
O critério não toma o lugar do teste de adequação, que continua a depender das premissas empíricas da entidade, nem do de necessidade, em que se examina a avaliação individual (seção 7). Ele entra na proporcionalidade em sentido estrito. Ao preservar situações consolidadas, a transição não tem, quanto à finalidade da política, a mesma eficácia da aplicação imediata, e o custo dessa diferença deve ser pesado contra o grau de afetação da confiança legítima da atleta.
Quatro elementos ajudam a identificar a situação que exige transição: (a) admissão anterior pela própria entidade, segundo as regras então vigentes; (b) período de admissão capaz de gerar expectativa legítima de continuidade, a ser aferido caso a caso; (c) boa-fé da atleta, entendida como cumprimento dos requisitos da regra anterior; e (d) vínculo profissional vigente, celebrado sob a regra anterior. Os elementos (a) e (c) são necessários. Os elementos (b) e (d) medem a intensidade da proteção, de modo que, sem vínculo vigente, a exigência de transição se reduz. A antecedência entre a edição da regra e sua aplicação também pesa na intensidade.
Descumprida a exigência, a regra nova deixaria de se aplicar à situação consolidada durante o período de transição. Na falta de previsão da entidade, esse período iria até o fim da temporada em curso ou do vínculo vigente, o que ocorresse primeiro, e a política continuaria válida para as demais situações. A solução se aproxima da modulação adotada nos RE 630.733 e 637.485 e não exige que o juiz se pronuncie sobre o critério de elegibilidade.
Quanto à prova, caberia à atleta demonstrar os elementos da situação consolidada, que em regra constam dos registros da própria entidade. À entidade caberia demonstrar que a transição ou a avaliação individual comprometeriam a finalidade da política, já que é ela quem detém o poder normativo e as informações técnicas que fundamentaram a regra. O critério se dirige, em primeiro lugar, à Justiça Desportiva e, esgotada esta, ao juiz.
Não se resolvem, com isso, nem a situação das atletas futuras, que não têm expectativa a proteger, nem a validade material da exclusão, questão que continua aberta e exigiria outro desenho de pesquisa.
