10. CONCLUSÃO
A política de elegibilidade da CBV e sua aplicação imediata a Tifanny Abreu foram examinadas com base nas decisões e documentos disponíveis até 23 de outubro de 2026.
Os regulamentos do COI e da FIVB não obrigavam a CBV a estender a regra à Superliga. A política divulgada não reproduziu a avaliação individual da FIVB, e a própria entidade, seis meses antes, havia defendido no STF a elegibilidade da mesma atleta.
A autonomia do art. 217, I, da Constituição e dos arts. 26 a 28 da Lei Geral do Esporte abrange a definição das categorias, mas não afasta o controle de proporcionalidade quando a regra atinge direitos de quem está fora da estrutura da entidade, leitura que encontra apoio na ressalva de limites feita pelo STF na ADI 7580. O esgotamento da instância desportiva, que se pode ter por cumprido com o julgamento do STJD, condiciona o acesso ao Judiciário sem limitar o exame à forma, como sustenta Melo Filho e como sugere a ideia de subsidiariedade presente no MS 25.938.
Por ser inalterável e aplicado pela entidade que organiza a competição nacional, o critério genético tem, para atletas já admitidas, efeito equivalente ao de uma restrição de acesso ao exercício profissional, diferente das restrições superáveis que o STF admitiu no RE 603.583. A política se mostra frágil em dois momentos do teste de proporcionalidade: na necessidade, porque a FIVB oferece a avaliação individual, e na ponderação em sentido estrito, porque não houve transição.
Para casos semelhantes, propuseram-se critérios que indicam quando a transição é exigível, com os elementos que a caracterizam, a consequência de sua falta e a distribuição do ônus da prova. A validade material da exclusão e a situação das atletas futuras ficaram fora do estudo. A publicação do acórdão do STJD e das decisões da Justiça comum permitirá saber se essas questões foram enfrentadas.
REFERÊNCIAS
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Notas
No direito norte-americano, a revisão judicial das decisões de associações desportivas e as controvérsias sobre elegibilidade de atletas costumam ser examinadas a partir da doutrina da state action, que Wong (2010, p. 178, 213) trata em capítulos próprios. O modelo é mencionado só como contraste, sem pretensão de transposição.︎
Os termos citados constam dos itens 25 e 26 do voto da relatora no MS 25.938 (Brasil, 2008). No mesmo julgamento, o ministro Ayres Britto descreveu o contencioso desportivo como previsto e temperado pela própria Constituição, que só permite o acesso às vias jurisdicionais com o exaurimento das instâncias desportivas.︎
SPORTING AUTONOMY, ELIGIBILITY AND PROTECTION OF TRUST: THE CBV POLICY FOR THE WOMEN’S CATEGORY AND THE TIFANNY ABREU CASE
Abstract: In August 2026, the Brazilian Volleyball Confederation (CBV) began to admit to the women’s category of its competitions only athletes of the female sex at birth, as verified by SRY gene testing, and applied the rule immediately to Tifanny Abreu, whom the confederation had registered since 2017. This article asks whether sporting autonomy supports that immediate application. The research is qualitative and based on documents and literature. It draws on the decisions reported up to 23 October 2026, the regulations of the International Olympic Committee and the International Volleyball Federation (FIVB), legislation, selected precedents of the Brazilian Federal Supreme Court, and constitutional and sports law scholarship. The article argues that the autonomy guaranteed by article 217, I, of the Constitution and by articles 26 to 28 of the General Sports Law includes the definition of competition categories, but does not prevent proportionality review when the rule affects the fundamental rights of third parties, above all the freedom to exercise a profession. Exhaustion of sports justice remedies conditions access to the courts and does not confine judicial review to matters of form. In this case, the policy is weakest on two points: it made no transition for athletes already admitted, and it left out the individual assessment that the FIVB itself provides. The article closes by proposing criteria for requiring a transition when an eligibility policy reaches athletes the organization already admitted.
Keywords: Sporting autonomy. Eligibility. Protection of trust. Proportionality. Freedom of profession.
