4.Conclusões
A liberdade religiosa não é direito absoluto e pode ceder frente a outros princípios constitucionais de mesma ordem, se forem preponderantes na situação em que estiverem sendo contrastados com aquele.
Em se tratando de concurso público de provas ou de provas e títulos para investidura em cargo ou emprego público, predominam o princípio da igualdade, do qual a isonomia é decorrente, e os regedores da Administração Pública, notadamente impessoalidade e legalidade. Desta forma, inexistindo lei que garanta a realização de prova em dia, horário ou local diverso dos demais candidatos, todos os participantes devem submeter-se à mesma situação espaço-temporal de verificação de conhecimentos e aptidão para o cargo almejado.
O Estado, por ser laico, não pode beneficiar ou preterir nenhum segmento religioso. Como decorrência, na realização de concursos públicos deve manter-se neutro, impondo a todos os participantes às mesmas normas, externadas pelo edital do certame, somente admitindo eventual diferenciação no tratamento entre os candidatos por força de lei, sem vícios de inconstitucionalidade, como ocorre a respeito dos portadores de necessidades especiais.
Notas
- RIO GRANDE DO SUL. Tribunal de Justiça. Mandado de Segurança nº 70002025906, 2º Grupo de Câmaras Cíveis, Relator Desembargador Araken de Assis. Porto Alegre, 11/05/2001.
- O Crucifixo nos Tribunais e a Laicidade do Estado. Daniel Sarmento. Disponível em <www.prpe.mpf.gov.br/internet/content/.../RE_%2520DanielSarmento2.pdf>. No mesmo sentido: <http://www.prdf.mpf.gov.br/imprensa/arquivos_noticias/acp-concurso-capelaes-aeronautica.pdf> Acesso em 30 Nov 2010.
- Disponível em <http://www.prdf.mpf.gov.br/imprensa/arquivos_noticias/acp-concurso-capelaes-aeronautica.pdf>. Acesso em 30 Nov 2010.
- O Crucifixo nos Tribunais e a Laicidade do Estado. Daniel Sarmento. Disponível em www.prpe.mpf.gov.br/internet/content/.../RE_%2520DanielSarmento2.pdf. No mesmo sentido: <http://www.prdf.mpf.gov.br/imprensa/arquivos_noticias/acp-concurso-capelaes-aeronautica.pdf>. Acesso em 30 Nov 2010.
- Disponível em <http://www.estadao.com.br/noticias/nacional,mpf-df-pede-fim-de-concurso-da-aeronautica-para-padre,622534,0.htm> Acesso 30 Nov 2010.
- Disponível em <www.prdf.mpf.gov.br/imprensa/.../acp-concurso-capelaes-aeronautica.pdf>, acesso em 30 Nov 2010
- Apud OLIVEIRA, Luciana Loureiro. Disponível em < www.prdf.mpf.gov.br/imprensa/.../acp-concurso-capelaes-aeronautica.pdf> Acesso em 27 Nov 2010.
- RIO GRANDE DO SUL. Tribunal de Justiça. Mandado de Segurança nº 70002025906, 2º Grupo de Câmaras Cíveis, Relator Desembargador Araken de Assis. Porto Alegre, 11/05/2001.
- Disponível em <http://www.prdf.mpf.gov.br/imprensa/arquivos_noticias/acp-concurso-capelaes-aeronautica.pdf> Acesso em 27 Nov 2010.
- Disponível em <http://www.prdf.mpf.gov.br/imprensa/arquivos_noticias/acp-concurso-capelaes-aeronautica.pdf> Acesso em 27 nov 2010
- SOTTOMAIOR, Daniel. O Estado verdadeiramente laico e a retirada de símbolos religiosos de repartição pública. Jus Navigandi, Teresina, ano 14, n. 2260, 8 set. 2009. Disponível em: Acesso em: 26 nov. 2010. <http://jus.com.br/revista/texto/13465>
- Disponível em <http://g1.globo.com/concursos-e-emprego/noticia/2010/07/adventistas-pedem-no-stf-mudanca-na-data-da-prova-do-mpu.html> acesso em 26 Nov de 2010
- Disponível em <http://www.direito2.com.br/cjf/2005/ago/23/trf4_nega_horario_especial_a_candidato_adventista_para_manter> Acesso em 27 nov 2010
- RIO GRANDE DO SUL. Tribunal de Justiça. Agravo de Instrumento Nº 70011459534, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Wellington Pacheco Barros, Julgado em 27/07/2005.
- GODOY, Arnaldo Sampaio de Moraes. Direito comparado. A Suprema Corte norte-americana e o julgamento do uso de huasca pelo Centro Espírita Beneficente União do Vegetal (UDV). Colisão de princípios: liberdade religiosa v. repressão a substâncias alucinógenas. Um estudo de caso. Jus Navigandi, Teresina, ano 12, n. 1537, 16 set. 2007. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/10393>. Acesso em: 25 nov. 2010. No mesmo sentido CABRAL, Bruno Fontenele. "Establishment clause": principais decisões sobre a 1ª Emenda à Constituição dos Estados Unidos. Jus Navigandi, Teresina, ano 15, n. 2648, 1 out. 2010. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/17529>. Acesso em: 26 nov. 2010.
- EBERT, Paulo Roberto Lemgruber. Da inconstitucionalidade do art. 11 do Estatuto Jurídico da Igreja Católica do Brasil. O ensino religioso ecumênico nas escolas públicas como exigência histórica dos princípios do pluralismo e da liberdade de crença. Jus Navigandi, Teresina, ano 15, n. 2611, 25 ago. 2010. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/17251>. Acesso em: 29 nov. 2010.
- Disponível em <http://www.correioforense.com.br/noticia/idnoticia/34709/titulo/Adventista_do_7_Dia_nao_tem_garantia_de_folga_aos_sabados.html> Acesso em 27 Nov 2010
- GODOY, Arnaldo Sampaio de Moraes. Direito comparado. A Suprema Corte norte-americana e o julgamento do uso de huasca pelo Centro Espírita Beneficente União do Vegetal (UDV). Colisão de princípios: liberdade religiosa v. repressão a substâncias alucinógenas. Um estudo de caso. Jus Navigandi, Teresina, ano 12, n. 1537, 16 set. 2007. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/10393>. Acesso em: 25 nov. 2010. No mesmo sentido CABRAL, Bruno Fontenele. "Establishment clause": principais decisões sobre a 1ª Emenda à Constituição dos Estados Unidos. Jus Navigandi, Teresina, ano 15, n. 2648, 1 out. 2010. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/17529>. Acesso em: 26 nov. 2010.
- RIO GRANDE DO SUL. Tribunal de Justiça. Agravo de Instrumento Nº 70016550485, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 19/10/2006
- In Direito Administrativo Brasileiro, São Paulo:Malheiros Editores, 17ª Edição, p. 375.
- Disponível em <http://jc.uol.com.br/canal/cotidiano/nacional/noticia/2010/11/25/operacao-da-policia-militar-no-rio-de-janeiro-tem-apoio -de-blindados-das-forcas-armadas-246044.php> Acesso em 30 Nov 2010
- RIO GRANDE DO SUL. Tribunal de Justiça. Agravo de Instrumento Nº 70011459534, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Wellington Pacheco Barros, Julgado em 27/07/2005
- Disponível em <http://www.correioforense.com.br/noticia/idnoticia/34709/titulo/Adventista_do_7_Dia_nao_tem_garantia_de_folga_aos_sabados.html>, acesso em 27 nov 2010
- RIO GRANDE DO SUL. Tribunal de Justiça. Agravo de Instrumento Nº 70018634030, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Wellington Pacheco Barros, Julgado em 04/04/2007
- RIO GRANDE DO SUL, Tribunal de Justiça. Agravo de Instrumento Nº 70016550485, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 19/10/2006
- BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação declaratória de Inconstitucionalidade nº 2806, Relator(a): Min. ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2003, DJ 27-06-2003 PP-00029 EMENT VOL-02116-02 PP-00359 RTJ VOL-00191-02 PP-00479
- SOTTOMAIOR, Daniel, O Estado verdadeiramente laico e a retirada de símbolos religiosos de repartição pública. Jus Navigandi, Teresina, ano 14, n. 2260, 8 set. 2009. Disponível em:
. Acesso em: 26 nov. 2010.
