CONSIDERAÇÕES FINAIS
Conforme exposto, as resoluções expedidas pelo TSE possuem natureza de norma secundária, na medida em que se limitam a regular o exercício de direitos previamente assegurados pela lei.
Por essa razão, não se pode admitir que o TSE exorbite sua competência e exerça funções inerentes ao Poder Legislativo, editando atos normativos que inovem no ordenamento jurídico, em desatenção à tripartição dos poderes.
Assim sendo, o regulamento editado com o fito de afastar a aplicação de um dispositivo constitucional e impor novos parâmetros de fixação do número de vereadores a serem eleitos por município representa flagrante usurpação à função do legislador, carecendo, portanto de legitimidade jurídica.
Discute-se ainda a legitimidade democrática dos membros do Poder Judiciário para decidir matérias de competência tradicional dos demais Poderes, ante o fato de eles não serem eleitos pelo voto popular, bem como o fato de os juízes, em regra, não serem preparados para analisar as repercussões sociais e econômicas que suas decisões podem causar.
De tal modo, conclui-se a total impropriedade dos membros do Poder Judiciário pretenderem fixar parâmetros gerais para fixação do número de vereadores eleitos em cada município, uma vez que não basta a adoção de um critério meramente populacional para a isonômica divisão dos edis, sendo necessária ainda a análise de fatores geográficos, históricos e regionais, os quais só podem ser avaliados pelos representantes locais.
Assim, mesmo se os órgãos do Poder Judiciário não fossem carentes de legitimidade para produzirem normas de caráter primário, a matéria aqui discutida não poderia ser regulada por ato emanante desse Poder, uma vez que já se encontra satisfatoriamente tratada, seja em âmbito constitucional ou legal, haja vista que a Constituição Federal, expressamente, atribui à Lei Orgânica Municipal a competência residual para regular a matéria em âmbito local, situação fortalecida com a EC 58/09.
Portanto, é injustificável e inconstitucional qualquer interferência do TSE em relação a esse tema, uma vez que, ainda que houvesse necessidade de complementação da regulação da matéria, esta deveria ser realizada pelo Poder Legislativo, que possui legitimidade democrática para isso.
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