Novo Código Florestal X proibição de retrocesso

7. A VIABILIDADE DE SINDICAR A QUESTÃO NO PODER JUDICIÁRIO (NÃO AFETAÇÃO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES):

Por todas as razões expostas, afigura-se claro que a aprovação do Código Florestal proposto na Câmara dos Deputados atingirá o núcleo de questões constitucionais imutáveis (proteção da qualidade ambiental para as presentes e futuras gerações). Questões para as quais é vedado o retrocesso.

A questão transmuda-se de política para jurídica, podendo ser sindicada no poder judiciário que deverá reconhecer-lhe a pecha de inconstitucionalidade.

8. CONCLUSÃO:

Na contramão da história vem a nossa nobre Câmara dos Deputados e normatiza um afrouxamento nas medidas de proteção ambiental e combativas da degradação.

Este disparate, carente de legitimidade democrática, constitui evidente retrocesso na proteção ambiental e atenta lógica, científica e juridicamente contra a preservação da qualidade ambiental para as presentes e futuras gerações.

Em outras palavras, açambarca para si o meio ambiente convertendo-o em vantagens pecuniárias imediatistas e reservando para as futuras gerações a degradação ambiental e moral.

É um acinte, um disparate, uma agressão à Nação e ao Povo Brasileiro, mas, acima de tudo, um retrocesso direitos e garantias fundamentais, um natimorto que já vem ao mundo impregnado com irretorquível inconstitucionalidade.

BIBLIOGRAFIA:

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