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Os limites à quebra do sigilo da(s) fonte(s) jornalística(s), à luz da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos

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Hidemberg Alves da Frota
Hidemberg Alves da Frota
17/12/2011 às 15:46
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Referências

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WIKIPÉDIA. Holanda (topônimo). Disponível em: <http://pt.wikipedia.org/wiki/Holanda_(topônimo)>. Acesso em: 25 dez. 2010.

Notas

  1. FROTA, Hidemberg Alves da. O princípio tridimensional da proporcionalidade no Direito Administrativo: um estudo à luz da Principiologia do Direito Constitucional e Administrativo, bem como da jurisprudência brasileira e estrangeira. Rio de Janeiro: GZ, 2009, p. 6-7.
  2. CONSELHO DA EUROPA. Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms as amended by Protocols N. 11 and N. 14. Disponível em: <http://conventions.coe.int/treaty/en/Treaties/Html/005.htm>. Acesso em: 5 jan. 2011.
  3. Id. The Court in brief. Disponível em: <http://www.echr.coe.int/NR/rdonlyres/DF074FE4-96C2-4384-BFF6-404AAF5BC585/0/Brochure_en_bref_EN.pdf>. Acesso em: 5 jan. 2011. Nesse sentido: FROTA, Hidemberg Alves da. Op. cit., loc. cit.
  4. Acolhe-se a ponderação de que a vigência alude ao intervalo de tempo durante o qual dada norma jurídica possui força vinculante, ao passo que o vigor concerne à efetividade dos seus efeitos jurídicos. Cf. GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil: parte geral. 10. ed. São Paulo: Saraiva, v. 1, p. 56, 59, 65.
  5. Id. Protocol N. 11 to the Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms, E.T.S. 155, entered into force 1 November 1998. Disponível em: <http://www1.umn.edu/humanrts/euro/z30prot11.html>. Acesso em: 5 jan. 2011.
  6. CONSELHO DA EUROPA. Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, com as modificações introduzidas pelos Protocolos ns. 11 e 14, acompanhada do Protocolo adicional e dos Protocolos ns. 4, 6, 7 e 13. Disponível em: <http://www.echr.coe.int/NR/rdonlyres/7510566B-AE54-44B9-A163-912EF12B8BA4/0/POR_CONV.pdf>. Acesso em: 5 jan. 2011, redação da tradução oficial, em português europeu, ajustada por nós ao português brasileiro.
  7. CONSELHO DA EUROPA. European Court of Human Rights (Grand Chamber). Goodwin v. the United Kingdom (Application n. 17488/90). Strasbourg, 27 March 1996. Disponível em: <http://www.echr.coe.int/ECHR>. Acesso em: 6 jan. 2011.
  8. CONSELHO DA EUROPA. European Court of Human Rights (Third Section). Voskuil v. The Netherlands (Application n. 64752/01). Strasbourg, 22 November 2007. Disponível em: <http://www.echr.coe.int/ECHR>. Acesso em: 6 jan. 2011.
  9. CONSELHO DA EUROPA. European Court of Human Rights (Third Section). Sanoma Uitgevers B. V. v. The Netherlands (Application n. 38224/03). Strasbourg, 31 March 2009. Disponível em: <http://www.echr.coe.int/ECHR>. Acesso em: 6 jan. 2011.
  10. CONSELHO DA EUROPA. European Court of Human Rights (Fourth Section). Roemen and Schmit v. Luxembourg (Application n. 51772/99). Strasbourg, 25 February 2003. Disponível em: <http://www.echr.coe.int/ECHR>. Acesso em: 6 jan. 2011.
  11. CONSELHO DA EUROPA. European Court of Human Rights (Fourth Section). Financial Times Ltd and Others v. The United Kingdom (Application n. 821/03). Strasbourg, 15 December 2009. Disponível em: <http://www.echr.coe.int/ECHR>. Acesso em: 6 jan. 2011.
  12. CONSELHO DA EUROPA. European Court of Human Rights (First Section). Nordisk Film & TV A/S v. Denmark (Application n. 40485/02). Strasbourg, 8 December 2005. Disponível em: <http://www.echr.coe.int/ECHR>. Acesso em: 6 jan. 2011.
  13. CONSELHO DA EUROPA. European Court of Human Rights (Grand Chamber). Goodwin v. the United Kingdom (Application n. 17488/90). Strasbourg, 27 March 1996. Disponível em: <http://www.echr.coe.int/ECHR>. Acesso em: 6 jan. 2011.
  14. O aresto do caso Nordisk Film & TV A/S v. Denmark não foi dividido em parágrafos, ao contrário do que ocorre com parcela expressiva dos acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos.
  15. CONSELHO DA EUROPA. European Court of Human Rights (First Section). Nordisk Film & TV A/S v. Denmark (Application n. 40485/02). Strasbourg, 8 December 2005. Disponível em: <http://www.echr.coe.int/ECHR>. Acesso em: 6 jan. 2011.
  16. CONSELHO DA EUROPA. Cour européenne des Droits de l’Homme (deuxième section). Ernst et Autres v. Belgique (Requête n. 33400/96). Strasbourg, 15 juillet 2003. Disponível em: <http://www.echr.coe.int/ECHR>. Acesso em: 6 jan. 2011.
  17. CONSELHO DA EUROPA. Cour européenne des Droits de l’Homme (deuxième section). Tillack c. Belgique (Requête n. 20477/05). Strasbourg, 15 juillet 2003. Disponível em: <http://www.echr.coe.int/ECHR>. Acesso em: 6 jan. 2011.
  18. CONSELHO DA EUROPA. European Court of Human Rights (Fourth Section). Roemen and Schmit v. Luxembourg (Application n. 51772/99). Strasbourg, 25 February 2003. Disponível em: <http://www.echr.coe.int/ECHR>. Acesso em: 6 jan. 2011.
  19. CONSELHO DA EUROPA. European Court of Human Rights (Fourth Section). Financial Times Ltd and Others v. The United Kingdom (Application n. 821/03). Strasbourg, 15 December 2009. Disponível em: <http://www.echr.coe.int/ECHR>. Acesso em: 6 jan. 2011.
  20. CONSELHO DA EUROPA. European Court of Human Rights (Third Section). Voskuil v. The Netherlands (Application n. 64752/01). Strasbourg, 22 November 2007. Disponível em: <http://www.echr.coe.int/ECHR>. Acesso em: 6 jan. 2011.
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  30. CONSELHO DA EUROPA. Cour européenne des Droits de l’Homme (deuxième section). Tillack c. Belgique (Requête n. 20477/05). Strasbourg, 15 juillet 2003. Disponível em: <http://www.echr.coe.int/ECHR>. Acesso em: 6 jan. 2011.
  31. CONSELHO DA EUROPA. European Court of Human Rights (Fourth Section). Roemen and Schmit v. Luxembourg (Application n. 51772/99). Strasbourg, 25 February 2003. Disponível em: <http://www.echr.coe.int/ECHR>. Acesso em: 6 jan. 2011.
  32. CONSELHO DA EUROPA. European Court of Human Rights (Third Section). Sanoma Uitgevers B. V. v. The Netherlands (Application n. 38224/03). Strasbourg, 31 March 2009. Disponível em: <http://www.echr.coe.int/ECHR>. Acesso em: 6 jan. 2011.
  33. CONSELHO DA EUROPA. European Court of Human Rights (Third Section). Voskuil v. The Netherlands (Application n. 64752/01). Strasbourg, 22 November 2007. Disponível em: <http://www.echr.coe.int/ECHR>. Acesso em: 6 jan. 2011.
  34. CONSELHO DA EUROPA. European Court of Human Rights (Fourth Section). Financial Times Ltd and Others v. The United Kingdom (Application n. 821/03). Strasbourg, 15 December 2009. Disponível em: <http://www.echr.coe.int/ECHR>. Acesso em: 6 jan. 2011.
  35. A função jurisdicional da Câmara dos Lordes do Parlamento do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, até então exercida pelo Colegiado Judicial (Committee of Law Lords) daquela Câmara Alta, constituído pela parcela de magistrados (Lords of Appeal in Ordinary) do seu corpo de Lordes, foi extinta com o estabelecimento da Suprema Corte do Reino Unido (Supreme Court of the United Kingdom), efetivado em 1º de outubro de 2009, nos termos da Parte 3 da Lei de Reforma Constitucional de 2005, que buscou escoimar dos órgãos judiciários o exercício de atos executivos e legislativos, a fim de contemplar a exigência de órgãos judicantes independentes e imparciais, conforme preceitua o art. 6º-1 da Convenção Europeia dos Direitos Humanos. A Suprema Corte do Reino Unido é a instância judiciária máxima da Inglaterra, do País de Gales, da Irlanda do Norte e da Escócia, salvo, no caso desta, as matérias penais, sob a incumbência da Corte Superior do Judiciário da Escócia (High Court of Justiciary). Cf. WIKIPEDIA. Constitutional Reform Act 2005. Disponível em: <http://en.wikipedia.org/wiki/Constitutional_Reform_Act_2005>. Acesso em: 26 jan. 2011; WIKIPEDIA. High Court of Justiciary. Disponível em: < http://en.wikipedia.org/wiki/High_Court_of_Justiciary>. Acesso em: 26 jan. 2011; WIKIPEDIA. Lords of Appeal in Ordinary. Disponível em: <http://en.wikipedia.org/wiki/Lords_of_Appeal_in_Ordinary>. Acesso em: 26 jan. 2011; WIKIPEDIA. Judicial functions of the House of Lords. Disponível em: <http://en.wikipedia.org/wiki/Judicial_functions_of_the_House_of_Lords>. Acesso em: 26 jan. 2011; WIKIPEDIA. Supreme Court of the United Kingdom. Disponível em: <http://en.wikipedia.org/wiki/Supreme_Court_of_the_United_Kingdom>. Acesso em: 26 jan. 2011; CONSELHO DA EUROPA. Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, com as modificações introduzidas pelos Protocolos ns. 11 e 14, acompanhada do Protocolo adicional e dos Protocolos ns. 4, 6, 7 e 13. Disponível em: <http://www.echr.coe.int/NR/rdonlyres/7510566B-AE54-44B9-A163-912EF12B8BA4/0/POR_CONV.pdf>. Acesso em: 5 jan. 2011, redação da tradução oficial, em português europeu, ajustada por nós ao português brasileiro.
  36. CONSELHO DA EUROPA. European Court of Human Rights (Grand Chamber). Goodwin v. the United Kingdom (Application n. 17488/90). Strasbourg, 27 March 1996. Disponível em: <http://www.echr.coe.int/ECHR>. Acesso em: 6 jan. 2011.
  37. Ibid., loc. cit.
  38. Ibid., loc. cit.
  39. CONSELHO DA EUROPA. European Court of Human Rights (Grand Chamber). Sanoma Uitgevers B. V. v. The Netherlands (Application n. 38224/03). Strasbourg, 14 September 2010. Disponível em: <http://www.echr.coe.int/ECHR>. Acesso em: 6 jan. 2011.
  40. Ibid., loc. cit.
  41. Ibid., loc. cit.
  42. Ibid., loc. cit.
  43. "Os Países Baixos são comumente conhecidos em português (e também noutros idiomas) como Holanda, todavia esta é uma denominação considerada imprópria [...], pois ‘Holanda’ é apenas uma das regiões dos Países Baixos, hoje formada pelas províncias da Holanda Setentrional e Holanda Meridional." Cf. WIKIPÉDIA. Holanda (topônimo). Disponível em: <http://pt.wikipedia.org/wiki/Holanda_(topônimo)>. Acesso em: 25 dez. 2010.
  44. CONSELHO DA EUROPA. European Court of Human Rights (Grand Chamber). Sanoma Uitgevers B. V. v. The Netherlands (Application n. 38224/03). Strasbourg, 14 September 2010. Disponível em: <http://www.echr.coe.int/ECHR>. Acesso em: 6 jan. 2011.
  45. CONSELHO DA EUROPA. European Court of Human Rights (Third Section). Sanoma Uitgevers B. V. v. The Netherlands (Application n. 38224/03). Strasbourg, 31 March 2009. Disponível em: <http://www.echr.coe.int/ECHR>. Acesso em: 6 jan. 2011.
  46. Ibid., loc. cit.
  47. Ibid., loc. cit.
  48. Ibid., loc. cit.
  49. Lei formal no sentido de integrar o Direito Legislado, por ter se submetido ao devido processo legislativo. Lei em sentido formal ou orgânico: "[...] ato do órgão investido, constitucionalmente, na função legislativa." Lei em sentido material: "[...] norma geral, abstrata e obrigatória" a ordenar a coletividade. O ato estatal pode ser lei do ponto de vista formal (ter "forma de lei") e/ou material (possuir "a substância do ato legislativo", sendo "regra geral e impessoal de conduta, imperativamente imposta para o ordenamento da vida coletiva"). Cf. FAGUNDES, Miguel Seabra. O controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário. 7. ed. Rio de Janeiro: 2005, p. 25-26.
  50. CONSELHO DA EUROPA. Cour européenne des Droits de l’Homme (deuxième section). Ernst et Autres v. Belgique (Requête n. 33400/96). Strasbourg, 15 juillet 2003. Disponível em: <http://www.echr.coe.int/ECHR>. Acesso em: 6 jan. 2011.
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  59. CONSELHO DA EUROPA. European Court of Human Rights (Grand Chamber). Goodwin v. the United Kingdom (Application n. 17488/90). Strasbourg, 27 March 1996. Disponível em: <http://www.echr.coe.int/ECHR>. Acesso em: 6 jan. 2011.
  60. Ibid., loc. cit.
  61. Ibid., loc. cit.
  62. CONSELHO DA EUROPA. European Court of Human Rights (Third Section). Voskuil v. The Netherlands (Application n. 64752/01). Strasbourg, 22 November 2007. Disponível em: <http://www.echr.coe.int/ECHR>. Acesso em: 6 jan. 2011.
  63. Ibid., loc. cit.
  64. Ibid., loc. cit.
  65. CONSELHO DA EUROPA. European Court of Human Rights (Fourth Section). Financial Times Ltd and Others v. The United Kingdom (Application n. 821/03). Strasbourg, 15 December 2009. Disponível em: <http://www.echr.coe.int/ECHR>. Acesso em: 6 jan. 2011.
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  69. Ibid., loc. cit.
  70. Ibid., loc. cit.
  71. Ibid., loc. cit.
  72. Ibid., loc. cit.
  73. Ibid., loc. cit.
  74. CONSELHO DA EUROPA. European Court of Human Rights (Fourth Section). Roemen and Schmit v. Luxembourg (Application n. 51772/99). Strasbourg, 25 February 2003. Disponível em: <http://www.echr.coe.int/ECHR>. Acesso em: 6 jan. 2011.
  75. Ibid., loc. cit.
  76. CONSELHO DA EUROPA. European Court of Human Rights (Third Section). Sanoma Uitgevers B. V. v. The Netherlands (Application n. 38224/03). Strasbourg, 31 March 2009. Disponível em: <http://www.echr.coe.int/ECHR>. Acesso em: 6 jan. 2011.
  77. Ibid., loc. cit.
  78. Ibid., loc. cit.
  79. Ibid., loc. cit.
  80. CONSELHO DA EUROPA. European Court of Human Rights (Fourth Section). Roemen and Schmit v. Luxembourg (Application n. 51772/99). Strasbourg, 25 February 2003. Disponível em: <http://www.echr.coe.int/ECHR>. Acesso em: 6 jan. 2011.
  81. Na ocasião, assentou a Primeira Seção que a exceção ao dever de testemunhar visa a proteger pessoas que concordam em participar de matérias jornalísticas sob a condição de que suas identidades sejam mantidas em sigilo. No mesmo julgado, ponderou o TEDH que pessoas filmadas sem assim consentirem ou sem estarem cientes disso (porque filmadas por câmera escondida) não seriam fontes jornalísticas em sentido estrito ("cannot be regarded as sources of journalistic information in the traditional sense"), porém consubstanciariam material de pesquisa do jornalista que as filmou. Cf. CONSELHO DA EUROPA. European Court of Human Rights (First Section). Nordisk Film & TV A/S v. Denmark (Application n. 40485/02). Strasbourg, 8 December 2005. Disponível em: <http://www.echr.coe.int/ECHR>. Acesso em: 6 jan. 2011.
  82. CONSELHO DA EUROPA. European Court of Human Rights (Third Section). Voskuil v. The Netherlands (Application n. 64752/01). Strasbourg, 22 November 2007. Disponível em: <http://www.echr.coe.int/ECHR>. Acesso em: 6 jan. 2011.
  83. No contexto de Voskuil v. The Netherlands (caso ora em comento), jornalista se recusara a revelar a identidade de fonte jornalística em que se baseara para escrever dois artigos (publicados em jornal) relativos à investigação criminal sobre tráfico de armas. Fora mantido em prisão cautelar, de modo que assim aceitasse declinar sua fonte (§§ 3º, 7º a 16 e 60). O jornalista fundamentara sua recusa no juízo de prognose de que, caso identificasse sua fonte, inviabilizar-se-ia o exercício de sua profissão, porquanto, dali em diante, nenhuma outra pessoa se disporia a lhe fornecer informação sob a condição de manter em sigilo a própria identidade (§§ 12 e 19). Ambas as matérias jornalísticas, estribadas em informações dadas por policial envolvido na operação objeto dos 2 (dois) artigos, refutaram a explicação oficial de que as provas que resultaram, para 3 (três) pessoas, em longas penas privativas de liberdade decorreram da descoberta ao acaso de arsenal de armas escondido em flat de Amsterdã, quando a Polícia amesterdanesa abrira o imóvel cujos ocupantes se encontravam ausentes, a fim de conter vazamento d´água a pedido do síndico do condomínio. Alegou o jornalista que o vazamento fora provocado pela Polícia, com o fito de tornar juridicamente justificável a entrada da autoridade policial naquele recinto. Após a versão divulgada pelo jornalista ser rechaçada pelo depoimento de 10 (dez) policiais, a Corte de Apelação de Amsterdã (Gerechtshof Amsterdam) determinou a soltura do referido profissional do Jornalismo, por considerar que tais provas testemunhais esvaziaram a credibilidade da versão dos fatos abraçada por aquele. Antes de assim decidir, entendera a Corte de Apelação que o jornalista deveria identificar sua fonte, uma vez que seria a única testemunha que poderia esclarecer se houve realmente erro judiciário, e, caso suas alegações se mostrassem, de fato, verídicas, a eventual ilicitude do meio empregado para a colheita dos elementos probatórios da condenação prejudicaria a legalidade das penas impostas aos acusados de tráfico Ilícito de armas e vulneraria a integridade moral da Polícia e da Justiça locais (§§ 7º a 24). Cf. ibid., loc. cit.
  84. CONSELHO DA EUROPA. Cour européenne des Droits de l’Homme (deuxième section). Ernst et Autres v. Belgique (Requête n. 33400/96). Strasbourg, 15 juillet 2003. Disponível em: <http://www.echr.coe.int/ECHR>. Acesso em: 6 jan. 2011.
  85. Ibid., loc. cit.
  86. Bruxelas, capital da Bélgica, assim como Luxemburgo (capital do Grão-Ducado de Luxemburgo) e Estrasburgo (Nordeste da França), é uma das principais cidades em que se concentra a estrutura administrativa da União Europeia.
  87. CONSELHO DA EUROPA. Cour européenne des Droits de l’Homme (deuxième section). Tillack c. Belgique (Requête n. 20477/05). Strasbourg, 15 juillet 2003. Disponível em: <http://www.echr.coe.int/ECHR>. Acesso em: 6 jan. 2011.
  88. CONSELHO DA EUROPA. European Court of Human Rights (Fourth Section). Financial Times Ltd and Others v. The United Kingdom (Application n. 821/03). Strasbourg, 15 December 2009. Disponível em: <http://www.echr.coe.int/ECHR>. Acesso em: 6 jan. 2011.
  89. CONSELHO DA EUROPA. European Court of Human Rights (Grand Chamber). Sanoma Uitgevers B. V. v. The Netherlands (Application n. 38224/03). Strasbourg, 14 September 2010. Disponível em: <http://www.echr.coe.int/ECHR>. Acesso em: 6 jan. 2011.
  90. CONSELHO DA EUROPA. European Court of Human Rights (Fourth Section). Financial Times Ltd and Others v. The United Kingdom (Application n. 821/03). Strasbourg, 15 December 2009. Disponível em: <http://www.echr.coe.int/ECHR>. Acesso em: 6 jan. 2011.
  91. Ibid., loc. cit.
  92. Ibid., loc. cit.
  93. Menciona-se, nesse sentido, este trecho do § 69 do aresto da Quarta Seção do TEDH relativo a Financial Times Ltd and Others v. The United Kingdom: "69. [...] Moreover, the aim of preventing further leaks will only justify an order for disclosure of a source in exceptional circumstances where no reasonable and less invasive alternative means of averting the risk posed are available and where the risk threatened is sufficiently serious and defined to render such an order necessary within the meaning of Article 10 § 2. [...]" Cf. ibid., loc. cit., grifo nosso.
  94. CONSELHO DA EUROPA. European Court of Human Rights (Grand Chamber). Sanoma Uitgevers B. V. v. The Netherlands (Application n. 38224/03). Strasbourg, 14 September 2010. Disponível em: <http://www.echr.coe.int/ECHR>. Acesso em: 6 jan. 2011.
  95. Ibid., loc. cit.
  96. Relativamente à questão da quebra do sigilo jornalístico, outros aportes pretorianos (precedentes estadunidenses, canadenses, brasileiros e argentinos), que também refogem do objeto deste paper (já que voltado este à análise da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos), são estudados no seguinte trabalho doutrinário (do mesmo autor do presente artigo jurídico): FROTA, Hidemberg Alves da. Os limites ao sigilo das fontes jornalísticas. ADV Advocacia Dinâmica: informativo semanal, Rio de Janeiro, v. 25, nº 45, p. 900-897 (paginação decrescente), 13 nov. 2005; Revista Nacional de Direito e Jurisprudência, Ribeirão Preto, v. 6, nº 77, p. 25-31, mai. 2006; Reflexões sobre quebra judicial do sigilo das fontes jornalísticas, segredo de justiça como limite à liberdade de informação jornalística e divulgação pela mídia do conteúdo de interceptações telefônicas. Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 2, nº 9, p. 22-35, dez. 2005-jan. 2006; A quebra do sigilo das fontes jornalísticas pelo Poder Judiciário. Atuação: Revista Jurídica do Ministério Público Catarinense, Florianópolis, v. 4, nº 8, p. 137-148, jan.-abr. 2006; Juris Plenum, Caxias do Sul, v. 1, nº 99, mar. 2008. 2 CD-ROM. (Parte integrante da Revista Jurídica Juris Plenum.)
  97. Dispõe o art. 154 do Código Penal, ipsissima verba: "Art. 154 ― Revelar alguém, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem: Pena ― detenção, de três meses a um ano, ou multa. Parágrafo único ― Somente se procede mediante representação." Cf. BRASIL. Código Penal. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil/decreto-lei/del2848.htm>. Acesso em: 04 fev. 2011.
  98. BRASIL. Tribunal Regional Federal da Quarta Região (Sétima Turma). Ementa do acórdão em sede da Correição Parcial nº 2008.72.00.005353-8/SC). Relator: Desembargador Federal Néfi Cordeiro. Porto Alegre, 3 de novembro de 2009. Diário Eletrônico, Porto Alegre, 11 nov. 2009. Disponível em: <http://www.trf4.jus.br>. Também disponível em: <http://www.justicafederal.jus.br>. Acesso em: 17 out. 2010.
  99. BRASIL. Tribunal Regional Federal da Quarta Região (Sétima Turma). Trecho do relatório em sede da Correição Parcial nº 2008.72.00.005353-8/SC). Relator: Desembargador Federal Néfi Cordeiro. Porto Alegre, 3 de novembro de 2009. Diário Eletrônico, Porto Alegre, 11 nov. 2009. Disponível em: <http://www.trf4.jus.br>. Acesso em: 17 out. 2010.
  100. O aresto do TRF/4ª Região sub examine não declina o nome do(a) Agente Ministerial em questão (que oficiou no primeiro grau).
  101. Ibid., loc. cit.
  102. Ibid., loc. cit.
  103. BRASIL. Ministério Público Federal (Procuradoria Regional da República da Quarta Região). Trechos do parecer ministerial em sede da Correição Parcial nº 2008.72.00.005353-8/SC). Parecerista: Procuradora Regional da República Solange Mendes de Souza. Apud BRASIL. Tribunal Regional Federal da Quarta Região (Sétima Turma). Trecho do relatório em sede da Correição Parcial nº 2008.72.00.005353-8/SC). Relator: Desembargador Federal Néfi Cordeiro. Porto Alegre, 3 de novembro de 2009. Diário Eletrônico, Porto Alegre, 11 nov. 2009. Disponível em: <http://www.trf4.jus.br>. Acesso em: 17 out. 2010. Disponível em: <http://www.trf4.jus.br>. Acesso em: 17 out. 2010.
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Direito Constitucional Direito Internacional Público Direitos fundamentais (Direito Constitucional) União Européia Imprensa e informação Organizações internacionais Liberdade de imprensa Sigilo da fonte jornalística
Sobre o autor
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Hidemberg Alves da Frota

Especialista em Psicanálise e Análise do Contemporâneo (PUCRS).Especialista em Relações Internacionais: Geopolítica e Defesa (UFRGS). Especialista em Psicologia Clínica Existencialista Sartriana (Instituto NUCAFE/UNIFATECPR). Especialista em Direito Público: Constitucional, Administrativo e Tributário (PUCRS). Especialista em Ciências Humanas: Sociologia, História e Filosofia (PUCRS). Especialista em Direitos Humanos (Curso CEI/Faculdade CERS). Especialista em Direito Internacional e Direitos Humanos (PUC Minas). Especialista em Direito Público (Escola Paulista de Direito - EDP). Especialista em Direito Penal e Criminologia (PUCRS). Especialista em Direitos Humanos e Questão Social (PUCPR). Especialista em Psicologia Positiva: Ciência do Bem-Estar e Autorrealização (PUCRS). Especialista em Direito e Processo do Trabalho (PUCRS). Especialista em Direito Tributário (PUC Minas). Agente Técnico-Jurídico (carreira jurídica de nível superior do Ministério Público do Estado do Amazonas - MP/AM). Autor da obra “O Princípio Tridimensional da Proporcionalidade no Direito Administrativo” (Rio de Janeiro: GZ, 2009). Participou das obras colegiadas “Derecho Municipal Comparado” (Caracas: Liber, 2009), “Doutrinas Essenciais: Direito Penal” (São Paulo: RT, 2010), “Direito Administrativo: Transformações e Tendências” (São Paulo: Almedina, 2014) e “Dicionário de Saúde e Segurança do Trabalhador” (Novo Hamburgo: Proteção, 2018).

Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

FROTA, Hidemberg Alves. Os limites à quebra do sigilo da(s) fonte(s) jornalística(s), à luz da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 16, n. 3090, 17 dez. 2011. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/20660. Acesso em: 18 nov. 2024.

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