O princípio da progressividade e a vedação do retrocesso social

Igualmente ao direito pátrio brasileiro, a comunidade internacional tem sua norma de integração e aplicabilidade de instrumentos normativos internacionais disposta na Convenção de Viena de 1992. Esse instrumento normativo prescreve as formas de integração das normas contratadas em âmbito internacional delimitando os princípios atinentes as matérias abordadas nas convenções ou tratados internacionais, assim como estabelece a possibilidade de utilização da reserva no âmbito das normas internacionais criando um modelo de adequação dos preceitos normativos internacionais para a efetiva aplicação nas políticas públicas internas.

Desse modo, de acordo com o texto aprovado da Convenção de Viena acerca da integração das normas internacionais no âmbito interno e observando nossa regra constitucional, vê-se que é da União a competência de manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais, essa competência é restrita ao ente federal de caráter externo, como trata o art. 21, Inc. I, da Constituição de 1988.

Assim, compete ao Poder Executivo presidir a política externa, ao Legislativo exercer o controle dos atos executivos, em defesa da Nação no cenário internacional. Portanto, o comprometimento da soberania nacional, não pode o tratado produzir efeitos se não for seguido de aprovação pelo Congresso, que representa a vontade nacional, devendo obrigatoriamente passar por essa análise, para que cumpra os efeitos legais, válidos e eficazes da norma que participará o ordenamento jurídico interno.

Preenchido as formalidades, o Presidente da República, é o responsável pelas relações exteriores. Estando satisfeito com o acordo celebrado, o Chefe do Poder Executivo submete-o ao crivo do Parlamento, representativo da vontade da Nação, podendo, também, em caso de insatisfação, mandar arquivá-lo.

Quanto à ratificação dos tratados internacionais que versam sobre direitos do trabalho, esses tratados devêm obedecer ao princípio da proteção e aplicabilidade da norma mais favorável ao trabalhador, essa preocupação é relativa aos dispositivos circunstanciados e protegidos na Consolidação das Leis Trabalhistas, como também em alusão ao princípio da proibição de retrocesso, já imbicado no ordenamento internacional e nacional.

Dessa forma, devem ser protegidas todas as normas jurídicas – justrabalhistas – correlacionadas nos tratados intencionais para que não entrem em conflitos com as normas internas já ratificadas, publicadas e promulgadas nos Códigos e Consolidações (visando como fim a progressividade, sendo vedado o retrocesso de direitos, principalmente os trabalhistas).

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É importante trazer à baila esse dispositivo, para que se demonstre o cuidado e o zelo, para que não haja a promulgação de tratados internacionais que afronte os princípios protetores da relação trabalhistas, os quais são inúmeros e protegidos no ordenamento jurídico pátrio.

Por outro lado, a própria Constituição do Brasil consagra expressamente a progressividade e a irreversibilidade no art. 7º, caput quando dispõe que são direitos dos trabalhadores os direitos ali elencados além de todos aqueles que melhorem sua condição social. Em resumo, todos os direitos e garantias que foram ou venham a ser obtidos após a edição da Carta de 1988, a par daquilo que já tipificado em tratados e convenções internacionais e normas anteriores à própria Constituição, são protegidos pelos referidos princípios.

Por fim, destacamos que a lavrada cautela é para não ocorrer o retrocesso social, haja vista esse princípio ser um condicional viabilizador da aplicabilidade no campo das políticas públicas estatais, da produção de lei e justiciabilidade dos direitos sociais. Assim, a busca pela consonância da norma protetiva sempre será a base primordial do ordenamento jurídico brasileiro, seja na esfera interna ou na externa, o que importa é a garantia de princípios basilares de segurança jurídica.

6. Conclusão

Destarte, vê-se que a progressividade encontra-se enraizada no ordenamento jurídico internacional e deve ser integrada, portanto, na legislação nacional de forma a se estabelecerem standard mínimos de condições de vida em sociedade visando sempre a Justiça e a Paz Social sem desigualdades próprias do Capitalismo Econômico.

É de se ter em mente que sempre deve-se perseguir a igualdade material para todos os Seres Humanos, pois todos tem direito a uma vida digna e igualdade de possibilidades.

Entende-se, portanto, que a progressividade deve ser sempre o pote de ouro perseguido pelos organismos internacionais e pelos Estados nacionais, sendo completamente vedado o retrocesso de quaisquer direitos sociais, humanos, do trabalho e outros já alcançados a duras penas.

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