A Justiça não pode substituir a política, assim como a política não pode substituir a Justiça. Na função de juiz, não deveria haver espaços para voluntarismos, discricionariedades, subjetivismos e arbitrariedades.

Na Ação Penal 470, em julgamento no STF, estão se verificando algumas questões novas (ou muito velhas) em torno da aplicação da justiça. Entre elas, como nunca antes na história de nossa recente democracia, a supressão de regras e os princípios constitucionais que já considerávamos consolidados.

A não cisão dos processos entre aqueles que têm e os que não têm “foro privilegiado”; as condenações sem provas concretas, ou seja, por presunções de culpabilidade; a “repristinação” e a reaplicação da chamada Teoria do Domínio do Fato, um instituto jurídico alienígena que, simplesmente, está sendo aplicado (equivocadamente) para permitir a condenação sem provas; entre outros. Além disso, são ditas algumas ‘pérolas’ que, conforme aqueles doutos, são de causar espécie.     

Conforme alguns jornalistas que fazem a cobertura daquele julgamento junto ao STF, o Ministro Joaquim Barbosa, quando questionado se acreditava na prisão em regime fechado para a maioria dos condenados, respondeu que sim, “do contrário não estaria sacrificando a saúde num julgamento tão cansativo como este ...”. Outro dia, em discussão com o Ministro Lewandowski, o Ministro Barbosa disse: “Moro no país e lutarei que ele mude”.

Ora, um juiz, no desempenho de sua função, não luta por isso ou por aquilo; juiz deve aplicar a lei e a Constituição, nem mais, nem menos. Na função de juiz, não deveria haver espaços para voluntarismos, discricionariedades, subjetivismos e arbitrariedades.

Um processo judicial, que respeita os princípios constitucionais, tem que ser pautado por um Ministério Público responsável, que acusa quando tem elementos para isso, com a perseguição de provas cabíveis; uma defesa que tenha paridade de meios para proporcionar uma atuação plena e legítima e um juiz (ou colegiado de juízes) que tenha independência e imparcialidade para limitar a sua decisão fundamentada em provas produzidas no processo, com amplo contraditório em igualdade de condições entre as partes.

Qualquer decisão que não respeita esses critérios básicos não tem compromisso com o Direito Constitucional, muito menos com um Estado Democrático e de Direito.

Com essa premissa, também deve ficar claro que a Justiça não pode substituir a política, assim como a política não pode substituir a Justiça. É por isso que nas democracias existe a chamada divisão de poderes, com Executivo, Legislativo e Judiciário, cada um fazendo o seu papel e servindo de freio e contra-peso em relação aos outros poderes.

O Brasil e o mundo estão cheio de histórias tenebrosas que aconteceram com esse processo de “criminalizar” a política. Exemplo mais recente e próximo foi o neogolpe do impeachment do Presidente Lugo no Paraguai, legalmente legitimado pela Corte soberana daquele país.  Sempre que o Poder Judiciário toma decisões políticas, ao invés de cumprir com a sua função de simplesmente aplicar a lei e a Constituição, o resultado não é positivo (embora momentaneamente possa parecer). Resultados forjados no voluntarismo e subjetivismo de quem decide não passa de um canto de sereia que, amanhã, pode (e certamente acontecerá) voltar-se contra àqueles que hoje vibram com os heróicos atos de seus ídolos. 

Por isso, máxima vênia Sr. Ministro, mas os verbos julgar e vingar têm significados muito distintos que precisam ser claramente respeitados e mantidos, sob pena de que quem não os distingue passar a ser visto (ou pretender tornar-se) como voluntários justiceiros, o que, fatalmente, levaria a uma tremenda catástrofe ao Direito e à jovem democracia brasileira.


Autor

  • Edson Luís Kossmann

    Advogado (OAB/RS 47.301), bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade de Ijuí – UNIJUÍ (1998), pós-graduado lato sensu em Direito Público - Advocacia Municipal pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS (2002), mestre em Direito Público pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos – UNISINOS (2010), ministrante de cursos, com experiência no secretariado municipal, tendo prestado assessoria jurídica em Câmaras Municipais de Vereadores, com larga experiência nas diversas áreas do Direito Público, com notória e reconhecida atuação Administrativa e Judiciária.

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Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

KOSSMANN, Edson Luís. Máxima vênia, Sr. Ministro. Joaquim Barbosa e Ação Penal 470. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 17, n. 3429, 20 nov. 2012. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/23052>. Acesso em: 21 jun. 2018.

Comentários

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    Valdison de Oliveira Barbosa

    Excelentes observações, Dr. Kossmann.
    Mesmo a Teoria do Domínio dos Fatos exige prova, no devido processo legal, de que houve de fato ordens para executar o delito.
    O Exmo Ministro Barbosa, data maxima vênia, às vezes parece querer exercer o papel de oráculo, senhor da verdade, e seus votos devem ser vistos como manifestações divinas. Coitado de quem dele discorda. Se os colegas ministros ele trata daquele jeito imagina os cidadãos comuns, os jurisdicionados.
    Coisas desse tipo são piores que as ditaduras.
    Da Suprema Corte esperamos temperança, equilíbrio e a aplicação inflexível da lei, seja para quem for.

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    werner paulo scheuermann

    Diz o Sr. Edson Luiz Kossmann que numa democacia há tres poderes. Eu, como leigo, vejo apenas o Judiciário (+/- independente) e Executivo, pois o Legislativo, quando alinhado com o partido ou coligação de Executivo, é meramente um capacho deste, aprovando muitas coisas que não deveria e, principalmente, não fiscalizando nada. Nas campanhas eleitorais sobem no mesmo palanque e fazem as mesmas promessas. Ao meu ver, as eleições, em todo o país, deveriam ser independentes, isto é: em um momento (ano) eleições para os executivos (presidente, governadores e prefeitos) e noutro momento (ano) (congresso nacional, assembléias legislativas estaduais e câmaras de vereadores.

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    JOSE MARCIO GRAMACHO FERREIRA

    A despeito dos arroubos verbais do Ministro Joauim Barbosa, não devemos julgá-lo, pois não tivemos acesso a todo o processo para verificar as provas. Não podemos também esquecer que o dito Ministro não condenou ninguém sozinho, o prórpio Ministro revisor, Ricardo Lewandowski também condenou alguns réus. Sendo assim, as provas não devem se tão inconsistentes como alegam aqueles que não leram todo o processo. Não concordo com todos os atos do Ministro Relator, mas querer dizer que ele condenou sem provas acho uma leviandade.

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    AOM

    Concordo plenamente. Esta havendo exageros grosseiros para a democracia.
    Lendo, estadão 21/11/2012 (parte da reportagem)
    A economia gerada pelo fator previdenciario aos cofres públicos foi de R$14 bilhoes em 2011. O que tem haver uma coisa com outra. Tudo. Fazem o que bem entendem.

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    Valdeci Marques da Silva

    Falando sério, cada vez mais a gente vê pessoas como o Sr. Patrício, que simplesmente diz: "..se foram condenados é porque alguma culpa tinham..".
    O sentimento é de que estamos perdidos, quando se vê que as pessoas não dão a mínima para que exista seriedade na justiça e que a percecução penal tem que mostrar a culpa de forma cristalina, porque do jeito que está, muitos inocentes e até culpados irão para a cadeia, porque, julgados com apenas a presunção de culpa. Cuidado, se por acaso, você cair nas mãos dessa "justiça" não haverá tempo para mudar de idéia. Temos que defender um judiciário eficiente que julgue com a razão e não com o sentimento.

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