Cargos comissionados: direitos aplicáveis

4. DA SEGURIDADE SOCIAL

No que tange à aposentadoria e aos benefícios da seguridade social, as regras atinentes aos servidores comissionados são aquelas aplicáveis ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), quais sejam, as Leis Federais nº 8.212/91 e 8.213/91.

Tal situação é derivada de expressa previsão do art. 40, §13, da Constituição Federal:

§ 13. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

Portanto, o Título VI da Lei nº 8.112/90 (arts. 183 a 231), referente à Seguridade Social do Servidor, especialmente no tocante aos benefícios previdenciários, aplica-se exclusivamente aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, que estão vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social. É o que preceitua o do art. 183, §1º, do Estatuto do Servidor Público Civil da União:

Art. 183. A União manterá Plano de Seguridade Social para o servidor e sua família.

§ 1o O servidor ocupante de cargo em comissão que não seja, simultaneamente, ocupante de cargo ou emprego efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional não terá direito aos benefícios do Plano de Seguridade Social, com exceção da assistência à saúde.

Com efeito, a regulamentação a ser observada no tocante aos benefícios sociais devidos ao servidor comissionado será aquela contida nas Leis nº 8.212/91 e 8.213/91, in verbis:

Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:

I - quanto ao segurado:

a) aposentadoria por invalidez;

b) aposentadoria por idade;

c) aposentadoria por tempo de contribuição;

d) aposentadoria especial;

e) auxílio-doença;

f) salário-família;

g) salário-maternidade;

h) auxílio-acidente;

II - quanto ao dependente:

a) pensão por morte;

b) auxílio-reclusão;

Desse modo, o servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão poderá contar tão somente com aqueles benefícios sociais disponíveis ao Regime Geral de Previdência Social e por este custeados^[16].

5. RESUMO

LICENÇAS, AFASTAMENTOS E CONCESSÕES

LICENÇAS
Espécie	Previsão	Aplicação aos comissionados			Motivo
Por motivo de doença em pessoa da família	art. 83 da Lei nº 8.112/90	Não se aplica			Há incompatibilidade lógica dos efeitos e implicações da licença com a natureza transitória e precária dos cargos em comissão, vez que implicará no desligamento temporário do servidor em relação à Administração.
Por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro	art. 84 da Lei nº 8.112/90	Não se aplica			Há incompatibilidade lógica dos efeitos e implicações da licença com a natureza transitória e precária dos cargos em comissão, vez que implicará no desligamento temporário do servidor em relação à Administração.
Para o serviço militar	art. 85 da Lei nº 8.112/90	Não se aplica			Há incompatibilidade lógica dos efeitos e implicações da licença com a natureza transitória e precária dos cargos em comissão, vez que implicará no desligamento temporário do servidor em relação à Administração.
Para atividade política	art. 86 da Lei nº 8.112/90	Não se aplica			Conforme jurisprudência do TSE (Acórdão nº 22.733), é exigida a exoneração do candidato de cargo comissionado, e não apenas seu afastamento de fato.
Para capacitação	art. 87 da Lei nº 8.112/90	Não se aplica			Previsto exclusivamente para os servidores efetivos (art. 87 da Lei nº 8.112/90)
Para tratar de interesses particulares	art. 91 da Lei nº 8.112/90	Não se aplica			Previsto exclusivamente para os servidores efetivos (art. 91 da Lei nº 8.112/90)
Para desempenho de mandato classista	art. 92 da Lei nº 8.112/90	Não se aplica			Há incompatibilidade lógica dos efeitos e implicações da licença com a natureza transitória e precária dos cargos em comissão, vez que implicará no desligamento temporário do servidor em relação à Administração.
Licença-maternidade	art. 5º, XVIII, CF/88 c/c art. 102, VIII, “a”, da Lei nº 8.112/90 c/c art. 71 da Lei nº 8.213/91	Aplica-se			Nos termos do art. 72, §1º, da Lei nº 8.213/91, a remuneração da servidora será custeada pelo próprio órgão ou entidade pública a que está vinculada que efetivará, junto ao INSS, a compensação, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados.
Licença para participação em competição desportiva	art. 102, X, da Lei nº 8.112/90 c/c art. 84 da Lei nº 9.615/98	Aplica-se			Para haver a dispensa do ponto deverá o servidor ser convocado pela entidade desportiva respectiva
Licença para tratamento da própria saúde	art. 102, VIII, “b”, da Lei nº 8.112/90	Não se aplica a licença integral prevista na Lei nº 8.112/90		Licença pelo INSS		Motivo
				Previsão: art. 59 da Lei nº 8.213/91		A licença será remunerada pelo órgão ao qual está vinculado o servidor até o 15º dia de afastamento. Sendo a licença superior a quinze dias, o servidor será encaminhado, a partir do 16º dia, ao INSS para concessão do auxílio doença quanto aos dias restantes do afastamento.
AFASTAMENTOS
Afastamento para servir a outro órgão ou entidade	art. 93 da Lei nº 8.112/90	Não se aplica			Há incompatibilidade lógica dos efeitos e implicações do afastamento com a natureza transitória e precária dos cargos em comissão, vez que implicará no desligamento temporário do servidor em relação à Administração.
Afastamento para exercício de mandato eletivo	art. 94 da Lei nº 8.112/90	Não se aplica			Conforme jurisprudência do TSE (Acórdão nº 22.733), é exigida a exoneração do candidato de cargo comissionado, e não apenas seu afastamento de fato.
Afastamento para estudo ou missão no exterior	art. 95 da Lei nº 8.112/90	Não se aplica			Há incompatibilidade lógica dos efeitos e implicações do afastamento com a natureza transitória e precária dos cargos em comissão, vez que implicará no desligamento temporário do servidor em relação à Administração.
CONCESSÕES
Doação de sangue	art. 97, I, da Lei nº 8.112/90		Aplica-se
Alistamento eleitoral	art. 97, II, da Lei nº 8.112/90		Aplica-se
Casamento (licença-gala)	art. 97, III, “a”, da Lei nº 8.112/90		Aplica-se
Falecimento de parente (licença-nojo)	art. 97, III, “b”, da Lei nº 8.112/90		Aplica-se
Participação como jurado no Tribunal do Júri e em audiências judiciais	art. 102, VI, da Lei nº 8.112/90		Aplica-se
Concessão de horário especial para estudante	art. 98 da Lei nº 8.112/90		Aplica-se
Concessão de horário especial para portador de deficiência	art. 98, §2º da Lei nº 8.112/90		Aplica-se
Concessão de horário especial em razão de dependente portador de deficiência	art. 98, §3º da Lei nº 8.112/90		Aplica-se

BENEFÍCIOS SOCIAIS

Por estarem sujeitos ao RGPS, os benefícios sociais dos servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão são regulados pela Lei nº 8.213/91 e custeados pelo INSS.

Espécie	Previsão	Aplicação aos comissionados	Motivo	Custeio pelo INSS
Aposentadoria pelo RPPS	art. 186 da Lei nº 8.112/90	Não se aplica	Por estarem sujeitos ao RGPS, nos termos do art. 40, §13, da CF/88, a aposentadoria dos servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissão está vinculada ao Regime Geral de Previdência Social (INSS).	Sim (art. 40, §13, da CF/88 c/c art. 42 a 58 da Lei nº 8.212/91)
Pensão pelo RPPS	art. 215 da Lei nº 8.112/90	Não se aplica	Por estarem sujeitos ao RGPS, nos termos do art. 40, §13, da CF/88, a pensão devida aos dependentes dos servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissão está vinculada ao Regime Geral de Previdência Social (INSS).	Sim (art. 40, §13, da CF/88 c/c art. 74 da Lei nº 8.213/91)
Auxílio-natalidade	art. 196 da Lei nº 8.112/90	Não se aplica	Por estarem sujeitos ao RGPS, os benefícios sociais dos servidores comissionados são regulados pela Lei nº 8.213/91 e custeados pelo INSS.	Não (Não há previsão de auxílio-natalidade na Lei nº 8.213/90 (RGPS), vez que o art. 139 foi revogado pela Lei nº 9.528/97).
Salário-família	art. 197 da Lei nº 8.112/90	Não se aplica	Por estarem sujeitos ao RGPS, os benefícios sociais dos servidores comissionados são regulados pela Lei nº 8.213/91 e custeados pelo INSS.	Sim (art. 65 da Lei nº 8.213/91)
Auxílio-reclusão	art. 229 da Lei nº 8.112/90	Não se aplica	Por estarem sujeitos ao RGPS, os benefícios sociais dos servidores comissionados são regulados pela Lei nº 8.213/91 e custeados pelo INSS.	Sim (art. 80 da Lei nº 8.213/91)
Auxílio-funeral	art. 226 da Lei nº 8.112/90	Não se aplica	A família do servidor ocupante de cargo em comissão que não seja, simultaneamente, ocupante de cargo ou emprego efetivo na Administração Pública direta, autárquica e fundacional não terá direito ao auxílio-funeral.	Não (Não há previsão na Lei nº 8.213/91)

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O Tribunal de Contas da União pode apreciar a legalidade da investidura em cargo comissionado? Quais são as possibilidades de estabelecimento de requisitos legais para nomeação e exoneração de cargos em comissão? Qual a natureza dos cargos em comissão e como eles são preenchidos?

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A disciplina constitucional e legal sobre os cargos de provimento em comissão

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