A Lei dos Registros Públicos está prestes a ser, mais uma vez, remendada, sem atender ao maior interesse de uma criança: ter no seu registro o nome de ambos os pais.

Existe o direito constitucional à identidade,  um dos mais importantes atributos da personalidade.

Todo mundo precisa ser registrado para existir juridicamente, ser cidadão.

Claro que esta é uma obrigação dos pais: registrar o filho em nome dos dois.

A Lei dos Registros Públicos, que é anterior à Constituição Federal e ao Código Civil - e que até hoje não foi atualizada - está prestes a ser, mais uma vez, remendada, sem que com isso venha a atender ao maior interesse de uma criança: ter no seu registro o nome de ambos os pais.

A antiquada lei registral, atribui exclusivamente ao pai a obrigação de proceder ao registro do filho. Somente no caso de sua falta ou impedimento é que o registro pode ser levado a efeito por outra pessoa.

Agora de uma maneira para lá de singela, o PLC 16/2003, recém aprovado pelo Senado,  atribui também à mãe a obrigação de proceder ao registro.

Ora, nunca houve qualquer impedimento para a mãe proceder ao registro do filho. Ela sempre assumiu tal encargo quando o pai se omite.

O tratamento, aliás, sempre foi discriminatório. Basta o homem comparecer ao cartório acompanhado de duas testemunhas, tendo em mãos a Declaração de Nascido Vivo (DNV) e a carteira da identidade da mãe, para registrar o filho como seu. Já a mãe só pode registrar o filho também no nome do pai, se apresentar a certidão de casamento e a identidade do pai.

Esta é outra discriminação injustificável. Quando os pais vivem em união estável, mesmo que reconhecida contratual ou judicialmente, nem assim a mãe pode proceder ao registro do nome do pai. Para ele inexiste esta exigência. Consegue registrar o filho sem sequer alegar que vive na companhia da mãe.

A Lei 8.560/92 e as Resoluções 12 e 16 do Conselho Nacional de Justiça, até tentaram chamar o homem à responsabilidade de registrar os seus filhos. Se a mãe indica ao oficial do registro civil quem é o genitor, é instaurado um procedimento, em que o indigitado pai é intimado judicialmente. Caso ele não compareça, negue a paternidade ou não admita submeter-se ao teste do DNA, nada acontece.  Ao invés de o juiz determinar o registro do filho em seu nome, de forma para lá que desarrazoada o expediente é encaminhado ao Ministério Público para dar início à ação de investigação de paternidade. Proposta a ação, o réu precisa ser citado, nada valendo a intimação anterior, ainda que tenha sido determinada por um juiz.

Às claras que esta é o grande entrave para que os filhos tenham o direito de ter um pai. É de todo desnecessária a propositura de uma ação investigatória quando aquele que foi indicado como genitor nega a paternidade e resiste em provar que não o é. Diante da negativa, neste momento deveria o juiz determinar o registro, sem a necessidade de qualquer novo procedimento.

Na hipótese de o pai não concordar com a paternidade, ele que entre com a ação negatória, quando então será feito o exame do DNA.

O fato é que a mudança pretendida nada vai mudar. Para a mãe registrar o filho em nome de ambos, precisará contar com a concordância do genitor, pois terá que apresentar a carteira de identidade dele. Caso ele não forneça o documento, haverá a necessidade do procedimento administrativo.  Ainda assim, para ocorrer o registro é indispensável que ele assuma a paternidade.  

E, no caso de o indigitado pai não comparecer em juízo ou e se negar a realizar o exame do DNA, vai continuar a existir a necessidade da ação investigatória de paternidade, quando todos estes acontecimentos não dispõem de qualquer relevo.

Apesar de o Código Civil afirmar que a recusa a exame pericial supre a prova a ser produzida, não podendo quem se nega a realizá-lo aproveitar-se de sua omissão (CC arts. 231 e 232), quando se trata de assegurar o direito à identidade a alguém, tais dispositivos não valem.  A recusa do réu de se submeter ao exame de DNA gera mera presunção da paternidade a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório (L 8.560/92, art. 2º-A, parágrafo único). No mesmo sentido a Súmula 301 do STJ, que atribui à negativa mera presunção juris tantum da paternidade.

Ou seja, a de alteração legislativa - anunciada como redentora - não irá reduzir o assustador número de crianças com filiação incompleta. Segundo dados do CNJ, com base no Censo Escolar de 2011, há 5,5 milhões de crianças registradas somente com o nome da mãe.

Mais uma vez perde o legislador a chance de assegurar o direito à identidade a quem só quer ter um pai para chamar de seu.


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Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

DIAS, Maria Berenice. O direito a um pai. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 18, n. 3764, 21 out. 2013. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/25554>. Acesso em: 19 nov. 2017.

Comentários

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    Divina

    Gostaria de saber o que devo fazer pra que meu esposo nao registre nosso filho sem minha presença, já que estarei na maternidade quando o bb nascer, ele quer colocar o nome de Jose Lopes, e eu nao quero...
    O que devo fazer pra impedir

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    larissa costa dos santos

    olá bom dia! tenho 24 anos e não sou registrada com nome de pai so tenho o nome da minha mãe mas sempre quis ter o nome do meu pai. mas minha mãe nunca ligou de procurar meus direitos em relação ao meu pai mas eu sempre tive vontade. eu ia fazer o dna com 16 anos de idade mas a atual mulher dele ja foi logo dizendo que e nem pensasse em pedir pensão tudo bem mas não fiz por motivos familiares mas então o tempo foi passando e eu tinha vontade de fazer mas ao mesmo tempo vergonha por ser muito timida sempre deixava pra la mas agora soube de alguns comentarios dessa esposa dele que ela tinha passado tudo que era no nome dele para o nome das filhas dela pois se acontecesse de ele vir a falecer eu não teria direito a nada então resovi tomar uma postura de fazer o dna para procurar os meus direitos ja que na minha vida todinha nunca recebi nada dele nem material nem emocional preciso saber o que devo fazer e quais são meus direitos por tal rejeição?

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    Antonio C. Constanzo Silva Jr.

    Esse negócio de que as mulheres são santas não cabe.
    Os homens tem o direito de recusar a paternidade se julgar que há suspeição.
    Ademais, alguém ser chamado de pai, não o sendo, para satisfazer uma pretensão psicológica da criança ou da mãe é inadmissível.
    Estão imputando a paternidade a pessoas com apenas uma foto. Esse cara aqui é parecido então é o pai. Sei...

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