Que poderá fazer o credor que não consegue localizar bens do devedor para indicar à penhora? Quando pode ser considerado que o devedor cometeu ato atentatório à dignidade da justiça?

Um dos maiores problemas enfrentados pelos credores, pelos advogados e pelo judiciário na ação executiva, é a localização de bens do devedor para que sejam penhorados.

Quando alguém aciona o judiciário para propor uma demanda o que realmente quer é que o juiz diga qual é o seu direito e lhe faça a entrega do mesmo, isto é o que se chama de efetiva prestação jurisdicional, ou seja, a entrega do bem da vida buscado pelo autor da ação.

Uma das formas que o judiciário encontra para fazer valer a máxima de dar a cada um o que é seu por direito é o processo de execução, cuja finalidade é fazer com que o devedor satisfaça a obrigação constituída em título judicial ou assumida em título executivo extrajudicial.

Evidentemente, para que o credor tenha interesse em acionar o poder judiciário para mover ação de execução forçada é necessário que tenha havido resistência do devedor em cumprir espontaneamente o direito reconhecido em sentença, ou obrigação a que a lei atribua eficácia de título executivo.

Desta forma, pode-se dizer que o processo de execução por quantia certa, que é o objeto do presente estudo, tem por finalidade expropriar bens do patrimônio do devedor, iniciando-se com a penhora, que é ato de afetação e terminando com a alienação em praça  ou leilão, evidentemente, a hasta pública somente ocorrerá caso o devedor não cumpra a obrigação espontaneamente, sendo que o fruto da arrematação será revertido em proveito do credor até o limite do seu crédito. Caso não haja licitante na hasta pública o credor poderá adjudicar (ficar para si) o bem em pagamento do seu crédito, desde que não ofereça preço inferior ao do edital.

Após esta breve digressão entra-se agora no cerne da reflexão fazendo as seguintes indagações: a quem compete inicialmente indicar bens à penhora? Qual a conseqüência jurídica da não nomeação de bens por parte do devedor? Que poderá fazer o credor que não consegue localizar bens do devedor para indicar à penhora? Quando pode ser considerado que o devedor cometeu ato atentatório à dignidade da justiça?

Respondendo as indagações propostas, começa-se por afirmar que o devedor tem a faculdade de indicar bens, dentre àqueles do seu círculo patrimonial, que sejam aptos à satisfação da obrigação. Entretanto, vale ressaltar que não é apenas uma faculdade e sim, também, um ônus, isto porque o artigo 652 do CPC diz que o devedor será citado para pagar ou nomear bens à penhora, tendo, no processo civil o prazo de vinte e quatro horas (no processo do trabalho são quarenta e oito horas). Por sua vez, o artigo 655 do mesmo diploma legal estabelece uma ordem de preferência para a indicação, a qual deve ser seguida pelo devedor, dando preferência em primeiro lugar à penhora sobre dinheiro, em segundo, pedras e metais preciosos, sendo que bem imóvel, que normalmente é o mais indicado, figura em oitavo lugar na lista.

Se o devedor não indica bens no prazo legal, ou, se indicando, não obedece à ordem estabelecida no artigo 655 do CPC, cabe então ao credor fazer a indicação de bens  penhoráveis do patrimônio do devedor, sendo certo, ainda, que o credor não fica adstrito à ordem de indicação estabelecida no regramento legal anteriormente mencionado, salvo no caso de coisa dada em garantia de crédito pignoratício, anticrético ou hipotecário, quando a penhora recairá sempre sobre a própria coisa, independentemente de nomeação.

Assim, a conseqüência jurídica que sofre o devedor que não paga e não nomeia bens à penhora, ou nomeando não obedece à ordem de indicação, é que, nesta hipótese, o credor poderá indicar qualquer bem que prefira dentre aqueles que componham o patrimônio do devedor.

Por outro lado, o diploma processual civil considera atentatório à dignidade da justiça o ato do devedor que: frauda a execução; se opõe maliciosamente à execução empregando ardis e meios artificiosos; resiste injustificadamente às ordens judiciais; não indica ao juiz onde se encontram os bens sujeitos à execução (Art. 600 e Incisos).

Para o presente estudo interessa especificamente o disposto no Inciso IV do art. 600, que em resumo, considera atentatório à dignidade da justiça o ato do devedor que não indica ao juiz onde se encontram os seus bens passíveis de sofrerem a constrição judicial.

Assim, inicialmente, cabe estabelecer a diferença entre: a) nomear bens à penhora e, b) indicar ao juiz onde se encontram seus bens passíveis de penhora: a primeira figura ocorre no momento em que o devedor é citado para pagar ou nomear bens à penhora no prazo legal, não adotando nenhuma destas posturas, a conseqüência, como se viu é que o direito de escolha dos bens passa ao credor. Ao passo que a figura de número dois se manifesta, na hipótese de o credor não conseguir localizar bens do devedor.

Atualmente, no processo do trabalho, quando o devedor citado para pagar, não o faz, e não indica bens à penhora, parte-se de imediato para penhora on line (penhora de dinheiro por meio eletrônico), quando é expedido um comando direcionado ao Banco Central, para que localize contas do devedor em estabelecimentos bancários e efetive a penhora de valores até o limite do crédito em execução, entretanto, quando não localizado valores em contas correntes como proceder?

 Neste caso, sugere-se, que o credor peticione ao juiz pedindo que este intime o devedor para que indique onde se encontram seus bens sujeitos à execução, ou, caso não os possua declare expressamente. Requerendo, ainda, que conste da intimação a advertência que caso possua bens e não indique, ficará caracterizado o ato atentatório à dignidade da justiça, o qual ensejará na aplicação da multa prevista no artigo 601 do CPC, cujo montante o juiz deverá fixar em até 20% sobre o valor atualizado do débito em execução e que reverterá em proveito do credor.

Desta forma, se o devedor não indicar onde estão seus bens e posteriormente o credor vier a localizá-los restou configurado o ato atentatório à dignidade da justiça e deverá o juiz aplicar a pena de multa em montante correspondente a até 20% sobre o débito atualizado.

Assim conclui-se que o devedor tem o ônus de indicar onde estão localizados seus bens, porque, se assim não o fizer depois que for intimado para a prática de tal ato, em sendo constatado posteriormente a existência de bens,  incidirá na multa antes mencionada.


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Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

HABIB, Wadih. Consequências da não indicação de bens à penhora por parte do devedor. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 19, n. 3862, 27 jan. 2014. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/26518. Acesso em: 30 nov. 2020.

Comentários

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    Marlowe Pereira da Silva

    Eu falando aqui, talves esteje mentindo. pois vou contar a minha dioseia com a justiça. Eu gostaria que a propia justiça atraves da juiza me diga porque estou sendo penhorado. O que eu acho a respeito a falha da justiça no Brasil. Eu gostaria de expor a minha situação perante a juiza, pois até o presente momento não pude me defender Advs. me perdoem os que tive verdadeiros sugadores da desgraça dos outros. E vou levar o meu caso para a OAB.
    Vamos ao meu caso:
    Briguei na justiça durante 17 anos com a Petros e fui vencedor, do qual recebi a complementação de salario vindo da previdencia privada art 649 IV como veja art. 202 § 3 , bem como varios repetitivos existente ja apresentado com causa ganha. ESSA IMPORTANCIA que
    recebi foi como uma aplicação feita para o meu futuro. A mesma pessoa que esta me processando, so recebia do INSS, eu não recebia da previdencia privada. Concordei em aumentar a pensão para de 15 % para 17,5 % pois era do INSS que recebia. Em 2009 vim a ter conhecimento da previdencia privada, que não cobre pensão alimenticia. Ver varios repetitivos a respeito na internete.Sempre paguei pensão a ela e uma filha desde quando a mesma saiu de casa em 1988 e o meu divorcio saiu em 1997, do qual entraram na justiça com pedido de meação do qual a justiça negou o pedido. Mais continuam pedindo pensão para ela e filha que cancelei em 2009, pois me cobram pensão atrasado o que não procede, principalmente a filha
    que moravam na California junto a sua mãe durante mais de 14 anos. Essa mesma filha em 2009 quando cancelei a sua pensão ( com 36 anos incompleto ) recem chegada, estava com 1 filha de 8 anos outra de 2 anos e o seu companheiro pai das suas filhas., Lembo ainda que essa filha quando viajou para USA trabalhou aqui antes no centro do Rio durante um ano (se emancipou aos 19 anos ) Quando a juiza determinou os 17,5 % incluiu a previdencia Social e a previdencia privada Quando concordei com esse aumento não esperava que fosse incluida a privada, se eu não recebia por ela, bem como dentro da lei isso é incabivel Art. 202 § 3. Essa é a minha explicação. Não fui em nenhuma vêz a presença dessa juiza, e fico a mercdos adv. que quanto mais dificultoso o processo, eles ganham. O que faço? se alguém puder me orientar
    fico agradecido. Espero que a justiça não seje cega e não deixe de analisar os ministro nas suas decisões Pois já estou penhorado numa firma que tenho sem mesmo ser ouvido (a justiça diz não se pode penhorar antes de ser intimado, caso contrario o processo é anulado) Isso está acontecendo comigo obrigado

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    Andréia Soares

    Olá colegas!

    Sou recém formada e, como seria esperado, dúvidas é o que não faltam quando nos deparamos com os casos concretos.
    Meu questionamento consiste em saber por quanto tempo o credor poderá, em uma execução de título extrajudical ou em execução de cumprimento de sentença de título judicial, cobrar o devido, caso não encontre bens para indicar à penhora. Já li em alguns sites que caso não encontre bens por 1 ano, o processo fica arquivado, e em 5 anos, prescreve este direito, de modo que não pode mais cobrar tal dívida. Isso procede? Neste caso, o devedor fica "negativado" por quanto tempo? Pode ser inscrito em dívida ativa também por quanto tempo, caso não honre tais dívidas?

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    Talita Rocha

    Meu caso, em momento algum o juiz pediu para que a devedora indica-se seus bens para penhora.
    E sim, após ela não fazer o pagamento, pedimos que fosse feita a busca no endereço da mesma, onde o oficial de justiça disse que não foi encontrado nada passível de penhora na casa da mesma. O juiz então pediu que nós indicássemos os bens para penhora e onde estavam, porém a mesma não possui residência no nome, nem veiculo, já foi pedido bacenJud não foi encontrado dinheiro nas contas. Não sabemos agora o que mais indicar, pois o oficial foi na casa da mesma e diz que não achou nada.
    O que posso fazer?
    Processo encontra-se arquivado, pois não sabemos mais o que indicar para penhora.
    Acho muito duvidoso que o oficial não tenha achado nada na casa dela, visto que a mesma ostenta em varias fotos no facebook viagens, celulares caros tipo: I phone 5, Samsung Galaxy S4, TVs de plasma, X box one, relógios de marcas, indica em perfil ser dona e proprietária de empresa. Nenhum dos bens mencionados uma pessoa precisa deles para viver, não são passiveis de penhora? Porque o oficial não viu nada disso?
    Acredito que a devedora esteja agindo de má fé, quando não paga o valor devido, visto que tem condições para o mesmo.
    Não caberia a penhora de cotas empresariais? Perguntei a um advogado, e o mesmo diz que a penhora de cotas não pode ser feita no processo e pequenas causas. Isso está correto? Pois é a ultima coisa que achei no nome na mesma.
    A empresa da mesma tem capital social de 20.000,00, porque não entraria no processo de pequenas causas sendo que o capital é ínfimo?
    Preciso de um ajuda.