Comenta-se a fraude ao regime de bens do casamento quando um dos cônjuges, ao invés de adquirir um imóvel ou investir em fundos ou poupança (bens partilháveis ao fim do casamento), investe em previdência privada para evitar a meação.

Atualmente, cresce cada vez mais o número de pessoas que investem suas economias em planos de previdência privada. Grande parte desses depósitos é feito com o fito de investimento e não de simples pecúlio (aposentadoria). Isso porque em virtude de benefícios fiscais, tais fundos tornaram-se uma forma lucrativa de investir no mercado financeiro. Tanto é assim que não é raro encontrar pessoas que fazem grandes aportes e, consequentemente, possuem valores significativos aplicados em um ou em vários fundos de previdência.

Contudo, a questão tem se mostrado bastante polêmica, principalmente pela possibilidade de se resgatar os valores aplicados. Daí surge a questão: seria a previdência privada pecúlio ou apenas uma aplicação financeira com regras especiais? José Fernando Simão, advogado, Professor Doutor da Faculdade de Direito do Largo São Francisco - USP, Mestre e Doutor pela USP e Professor do Curso Preparatório para carreiras jurídicas e de vários cursos de pós graduação lato sensu, em um interessante estudo, publicado no Jornal Carta Forense, apresenta uma posição intermediária. Para o mencionado jurista, antes de se atingir a idade estabelecida no plano, a previdência privada não passa de aplicação financeira como qualquer outra, visto a possibilidade de resgate a qualquer tempo. (http://www.cartaforense.com.br/conteudo/colunas/comunhao-parcial-de-bens-e-previdencia-privada-mear-ou-nao-mear-eis-a-questao--parte-i/3627).

Em consulta ao site da SUSEP, conclui-se que tais recursos não passam de mera aplicação financeira, conforme a seguir:  “Todo participante tem o direito de solicitar, durante o período de diferimento, o resgate e a portabilidade dos recursos da respectiva provisão matemática de benefícios a conceder, observados os prazos de carência e os intervalos previstos no regulamento”.  (Grifei) (http://www.susep.gov.br/menuatendimento/vgblpgbl20070424/pgblindividual/?searchterm=pgbl%20individual)

Isso nos leva a ilação de que não há pensão antes desse momento e, portanto, não há incomunicabilidade. Isso porque sequer há certeza de que, ao fim do plano, efetivamente os valores se converterão em renda ou serão sacados pelo titular. Na verdade trata-se de opção dos cônjuges,  o investimento na previdência privada, em fundos de ações ou de renda fixa.

Justamente por isso, vários tribunais do país vêm atualmente entendendo que, diante da natureza de aplicação financeira, o dinheiro investido nos fundos que permitem o resgate antecipado não difere daquele aplicado em imóveis ou ações. E, se esses últimos bens são partilháveis, idêntico destino devem ter os primeiros sob pena de se gerar fraude ao regime da comunhão universal ou parcial de bens. Nesse sentido, vale citar as Apelações Cíveis nºs 543.261-4/5-00 do TJSP e 70035131507 do TJRS.

Ademais, o Superior Tribunal de Justiça não deixou de reconhecer que os planos de benefícios ofertados pelas entidades abertas de previdência complementar possuem natureza bem distinta daqueles administrados por entidades fechadas, já que possibilitam resgates imediatos e grande possibilidade de acumulação, pode servir de meio para a blindagem de recursos financeiros que não guardam nenhum liame com a concessão de um benefício de aposentadoria futuro.

Neste sentido, o ministro Luis Felipe Salomão foi bem claro:

Tem-se, como visto, a necessidade de proteção de dois bens jurídicos igualmente importantes: (i) a subsistência do participante do fundo de previdência privada complementar e de sua família por ocasião da aposentação; e (ii) o impedimento de fraudes e, por conseguinte, a credibilidade no sistema financeiro, impedindo-se, assim, que esta espécie de plano seja utilizada para fraudes, desvio de recursos financeiros e até mesmo para violação de processo sucessório e partilha de bens.

DA FRAUDE AO REGIME DE BENS

Nessa seara surge, além de outros tipos, a fraude ao regime de bens no momento em que um dos cônjuges, maliciosamente ao invés de adquirir um imóvel ou investir em fundos  ou poupança (bens partilháveis ao fim do casamento), investe em previdência privada para se ver livre da partilha.

Em outras situações, passa a fazer grandes retiradas em dinheiro das aplicações que antes era do casal, transferindo silenciosamente para esses planos – PGBL/VGBL tencionando FRAUDAR a meação do consorte inocente e alheio a tais manipulações.

Para melhor elucidação, suponha-se que um dos cônjuges dedica-se exclusivamente aos afazeres domésticos, cuidando do lar e da prole, ao passo que o outro cônjuge possui total tranquilidade para laborar e adquirir sucesso patrimonial, havendo a dissolução da sociedade conjugal, não haverá direito a partilha dos bens amealhados, visto que toda a renda do casal encontra-se aplicada em previdência privada- PGBL/ VGBL pelo outro consorte. Evidentemente esta solução nos parece totalmente injusta e deve ser rechaçada pela Justiça.

Em outra situação, temos a figura de um cônjuge que aplica seu dinheiro em uma poupança e o outro em previdência privada (frise-se, em que há possibilidade de resgate), em vistude da dissolução do casamento, partilhar-se-á a aplicação de um, mas não a do outro. Acrescente-se que haveria afronta direta ao princípio da igualdade, pois duas pessoas em situações iguais receberiam tratamento diferenciado.

E assim concluímos nesse pequeno ensaio: Há meação incidente sobre a previdência privada antes dessa se transformar em pecúlio e gerar frutos ao titular. A nosso juízo, o entendimento supramencionado parece bastante adequado, pois evita que um dos cônjuges blinde  parte do patrimônio que deveria ser objeto de partilha.


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Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

CARVALHO, Valquíria. O instituto dos planos de previdencia privada - PGBL / VGBL - utilizado por alguns apenas com a finalidade de fraudar a meação do consorte. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 19, n. 3953, 28 abr. 2014. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/27857>. Acesso em: 21 nov. 2017.

Comentários

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    Ruy

    Continuando o comentário. Ainda em sede jurisprudencial:

    "Partilha judicial. Aplicações em plano de previdência privada - Exclusão da partição - Inconformismo - Desacolhimento - Aplicação que não tem natureza de investimento ou poupança - Fundo que representa garantia de benefício futuro, de cunho previdenciário, complementar ao plano oficial de benefícios - Contribuições que não integram o patrimônio comum - Recurso não provido" (TJ/SP, Ag Intrum nº 502.984-4/4-00, Rel. Des. Grava Brazil, 9ª Turma de Direito Privado, j. 19.06.2007)".

    Os que adotam o posicionamento favorável à partilha dos investimentos em VGBL acreditam que as decisões no sentido de considerar tais investimentos como pecúlio permitem a fraude ao regime matrimonial, bastando que, para tanto, ao invés de um dos cônjuges adquirir um imóvel ou investir em fundos, ou seja, bens partilháveis ao fim do casamento, basta investir na previdência privada para se ver livre da partilha.

    No entanto, tal entendimento não deve ser levado ao extremismo. Ao nosso ver, o montante acumulado em fundos de previdência privada como o VGBL deve ser equiparado a pecúlio, uma vez que trata-se de aquisição personalíssima, ou seja, privativa, exclusiva à pessoa, não podendo dela ser afastada ou retirada. E, assim, exprime o que somente pode ser executado pela pessoa ou usufruído por ela. Não se transferindo a outrem, em qualquer hipótese.

    Apesar da discórdia, é unânime o entendimento no que se refere ao momento da conversão da aplicação da renda. No momento em que o titular passa a receber o benefício, esse sim será incomunicável por ter caráter de pensão. Nesse sentido também decisão do TJ/SP: (Ap. Cível nº 409.104.4/1-00, Rel. Des. Ribeiro da Silva, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 27.03.2008).

    De acordo com a Lei complementar 109/2001, art. 28 paragrafo 2º, art. 792 do Código Civil, interpretado a partir do art. 73 da Lei complementar 109/2001 e também do decreto lei nº 5384/43 e o art. 794 Código Civil, os valores inerentes aos planos de previdência não entram em inventário, todavia nada impede que seja promovida ação judicial referente este assunto, ou mesmo que venha a ter entendimentos de ordem jurídica de formas diferentes.

    Nos termos dos artigos 1.659 e 1.661 do Código Civil, não se incluem na comunhão os bens adquiridos com valores pertencentes exclusivamente a um dos cônjuges, antes de contraído o matrimônio, bem assim os proventos do labor pessoal de cada um. Além disso, não se pode admitir a partilha de bens que, embora adquiridos na constância do matrimônio, o foram com parte do saldo do FGTS pertencente unicamente ao separando, por se tratar de verba de caráter indenizatório, personalíssima e fruto exclusivo do seu trabalho. Por analogia, pode-se admitir, pois, o caráter também personalíssimo da quantia aplicada nos planos de previdência privada.

    Art. 1.659. Excluem-se da comunhão:
    (...)
    II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares;
    (...)
    VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;

    Outro fato que não se pode deixar de considerar é que, nem tudo que é legal é moral. Se por exemplo, a esposa não contribuiu com a formação da Previdência Privada, ela, moralmente deveria ter a decência de não querer algo para o qual não se esforçou. Mas muitas mulheres não levam em consideração a dignidade de não partilhar o que não ajudou a construir e só se valem de jurisprudências favoráveis aos seus interesses, esquecendo-se convenientemente de que há dezenas de outras jurisprudências ( aqui foram citadas apenas algumas ) que são contrárias aos seus interesses de transformar um casamento numa empresa, onde no final, cada um fica com o que mais conseguir, principalmente se forem mulheres advogadas, como despachos com relatores do processo antes da votação de um colegiado, na segunda Instância.
    Contudo, há que se ressaltar que muitas mulheres dignas, simplesmente usam o bom senso, moral e uma dignidade irretocável e só levam para si o que realmente ajudaram a construir.

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    Ruy

    Existem várias outras decisões de Tribunais Estaduais que são contrários à meação da Previdência Privada - PP. A mesma permite que o segurado garanta uma renda, após certa idade, para si apenas e tão somente até sua morte ou por determinado período de tempo, ou, ainda que haja uma substituição do beneficiário em caso de morte do próprio segurado.

    A partir da leitura dessas regras, salientando o caráter de pecúlio, o TJ/SP tem entendido que NÃO HÁ INCIDÊNCIA DE MEAÇÃO sobre tal investimento:

    "O mesmo não ocorre, porém, com a previdência privada, visto que, de fato, tais valores têm natureza jurídica de pecúlio, por se caracterizar pela reserva de dinheiro acumulada aos poucos como resultado do trabalho e economia da pessoa, resgatável em vida. Daí sua incomunicabilidade no casamento" (TJ/SP, Ag Intrum nº 548.039-4/9, Rel. Des. Benedito Silvério, 5ª Turma de Direito Privado, j. 09.04.2008)" Grifos nossos.

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