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Terceirização na administração pública e o princípio constitucional da eficiência

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11/05/2014 às 16:41
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REFERÊNCIAS

BAHIA. Decreto nº 12.366 de 30 de agosto de 2010. Estabelece normas atinentes à contratação de serviços terceirizados necessários ao funcionamento das atividades básicas de caráter geral dos órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual e dá outras providências. Disponível em: < http://www2.casacivil.ba.gov.br/nxt/gateway.dll?f=templates&fn=default.htm>. Acesso em 02 nov. 2010.

BARROS, Alice Monteiro de. Curso de Direito do Trabalho. 5. ed. São Paulo: LTr, 2009, p. 539.

BRASIL. Constituição Federal. Brasília, DF, 05 out 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constiticao/constitui%C3%A7ao.htm>. Acesso em: 02 nov. 2010.

BRASIL. Decreto no 2.271, de 7 de julho de 1997. Dispõe sobre a contratação de serviços pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D2271.htm> Acesso em 02 nov. 2010.

BRASIL. Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil/decreto-lei/del5452.htm>. Acesso em 02 nov. 2010.

BRASIL. Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil/Decreto-Lei/Del0200.htm>. Acesso em 02 nov. 2010.

BRASIL. Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8429.htm>. Acesso em 02 nov. 2010.

BRASIL. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Regulamenta o art. 37, inciso xxi, da constituição federal, institui normas para licitações e contratos da administração pública e dá outras providências. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm>. Acesso em 02 nov. 2010.

BRASIL. Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/L8987cons.htm>. Acesso em 02 nov. 2010.

BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Súmulas, Orientações Jurisprudenciais e Precedentes Normativos. Disponível em: < http://www.tst.gov.br/jurisprudencia/Index_Enunciados.html>. Acesso em 30 out. 2010.

CARDOSO, Fernando Henrique. Reforma do Estado. In: PERREIRA, Luiz Carlos Bresser; SPINK, Peter. Reforma do estado e administração pública gerencial. Rio de Janeiro: Ed. da FGV, 1998.

CARELLI, Rodrigo de Lacerda. Terceirização e Intermediação de Mão-de-Obra: ruptura do sistema trabalhista, precarização do trabalho e exclusão social. Rio de Janeiro: Renovar, 2003.

DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 6. ed. São Paulo: LTR, 2007.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Parcerias na Administração pública. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2004.

DOS SANTOS, Diogo Palau. Terceirização de serviços pela Administração Pública. Estudo da responsabilidade subsidiária. São Paulo: Saraiva, 2010.

FARIA, José Eduardo. Direito e Conjutura. São Paulo: Saraiva, 2008.

FREITAS, Juarez. Discricionariedade administrativa e o direito fundamental à boa Administração Pública. 2 ed. São Paulo: Malheiros, 2009.

MARINI, Caio. Gestão pública no Brasil: temas preservados e Temas emergentes na formação da agenda. Disponível em: < http://www.governomatricial.com.br/docs/brasa-brasil.pdf>. Acesso em 30 out. 2010.

MODESTO, Paulo. Notas para um debate sobre o princípio da eficiência. Disponível em: <http://www.direitodoestado.com.br/buscarevistas.asp?txt_busca=%20Paulo%20Modesto>. Acesso em 29 out. 2010.

PERREIRA, Luiz Carlos Bresser. Da administração pública burocrática à gerencial. Disponível em: < http://www.bresserpereira.org.br/view.asp?cod=87>. Acesso em 30 out. 2010.

PERREIRA, Luiz Carlos Bresser; SPINK, Peter. Reforma do estado e administração pública gerencial. Rio de Janeiro: Ed. da FGV, 1998.

POCHMANN, Márcio. O trabalho sob fogo cruzado: exclusão, desemprego e precarização no final do século. 3. ed. São Paulo: Contexto, 2002.

SANTOS, Clezio Saldanha dos. Introdução à gestão pública. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2006.

SECCI, Leonardo. Modelos organizacionais e reformas da administração pública. Disponível em: <http://www.scielo.br/pdf/rap/v43n2/v43n2a04.pdf>. Acesso em 30 out. 2010.


Nota

1 Luiz Carlos Bresser-Pereira no governo de Fernando Henrique Cardoso foi Ministro da Administração e Reforma do Estado (1995-1998), quando iniciou a Reforma da Gestão Pública de 1995, e, em 1999, foi Ministro da Ciência e Tecnologia.

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Sobre a autora
Carolina Lima Gonçalves

Advogada. Conciliadora do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Pós-graduanda em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributário – IBET.

Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

GONÇALVES, Carolina Lima. Terceirização na administração pública e o princípio constitucional da eficiência . Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 19, n. 3966, 11 mai. 2014. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/28140. Acesso em: 23 nov. 2024.

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