6  CONCLUSÃO 

Este trabalho de pesquisa teve como objetivo principal discutir acerca da Política Nacional dos Resíduos Sólidos (PNRS), sobre a lei que a instituiu, os prazos para cumprimento das ações nela contidas, e o controle que está sendo exercido pelos Tribunais de Contas, Ministério Público e outros entes fiscalizadores em relação à situação da disposição final dos resíduos sólidos nos municípios do Estado de Mato Grosso.

Verificou-se que o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso não dispõe de um plano estratégico de auditoria ambiental em ação, tampouco voltado à Auditoria de Resíduos Sólidos, em que pese a PNRS estar em vigência e a todo vapor.

No entanto, constou do Planejamento Estratégico TCE-MT^[37], biênio 2012/2013: “Coibir erros, fraudes e desvios na administração pública do Planejamento Estratégico 2012/2013, com ênfase à implantação de auditoria especial de gestão ambiental no TCE”.  Também, mediante portaria, foram designados membros e servidores para elaboração de estudos, mas infelizmente não foi dado prosseguimento a essas iniciativas.

Do exposto, permanecendo inexistentes ações e pendente de regulamentação interna referente à auditoria de resíduos sólidos no TCE-MT, neste trabalho pretendeu-se dar conhecimento quanto à importância local do tema e da necessidade de medidas, seja mediante regulamentações, treinamentos, estudos, parcerias, elaboração de manual de auditoria, confecção de matriz de planejamento, inspeções in loco, adaptações no Sistema GEO-OBRAS, criação de matriz de relatórios técnicos, bem como propositura de medidas saneadoras e/ou mitigadoras aos jurisdicionados, e ações de monitoramento que visem à efetiva aplicabilidade da Lei nº 12.305/98 e da finalidade do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

  Por derradeiro, diante da atual conjuntura, qual seja, exigência legal advinda da Política Nacional de Resíduos Sólidos, apesar de o Sistema de Limpeza Pública (SLP) ser apenas um quesito no âmbito da gestão ambiental, mas se tratando de um tema de grande escopo e que exige ação deste Tribunal de Contas, registra-se a sugestão de:

- desenvolvimento do Sistema GEO-OBRAS TCE-MT para recebimento em módulo segregado de informações e documentos relativos ao Sistema de Limpeza Pública/Resíduos Sólidos de cada município/entidade do Estado de Mato Grosso.

- regulamentação da obrigação do encaminhamento das informações e documentos pertinentes ao Sistema de Limpeza Pública (SLP)/Resíduos Sólidos de cada município/entidade do Estado de Mato Grosso no Sistema GEO-OBRAS;

- elaboração de manual relativo à auditoria de resíduos sólidos do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;

-  elaboração de manual orientativo para o encaminhamento pelos jurisdicionados ao TCE-MT de informações relativas à limpeza urbana/resíduos sólidos;

-  treinamento e capacitação dos auditores no que se refere à auditoria de resíduos sólidos;

-  contratação de especialista em Auditoria de Resíduos Sólidos; e

-  criação de indicadores de desempenho de cada município referentes a resíduos sólidos.

REFERÊNCIAS

AFFONSO, Sebastião B. Tribunais de Contas no contexto do Poder Judiciário. In: Revista do Tribunal de Contas da União, 1997.

ALBUQUERQUE, J. B. Torres. Resíduos sólidos. Lixões. Aterros sanitários. Reciclagem. Do meio ambiente e do crime ambiental. Leme, SP: Independente, 2012.

AMORIM, Valter Pedrosa. Resíduos sólidos urbanos: o problema a solução. Brasília: Roteiro Editorial, 1996.

ANTUNES, Paulo de Bessa Antunes. Manual de direito ambiental. São Paulo: Atlas, 2012.

ARAÚJO, Inaldo da Paixão Santos. Introdução à auditoria operacional. Rio de Janeiro: Editora FGV, 2001.

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMPRESAS DE LIMPEZA PÚBLICA E RESÍDUOS ESPECIAIS. Panorama dos Resíduos Sólidos no Brasil – 2010. São Paulo, 2011.

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. NBR 8419. Apresentação de projetos de aterros sanitários de resíduos sólidos urbanos. Rio de Janeiro, 1992.

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. NBR 10.004 Resíduos sólidos: classificação. Rio de Janeiro, 2004.

BANCO DO BRASIL. Sugestão para elaboração do PMGIRS, fascículo 4.

BRASIL. Conselho Nacional do Meio Ambiente. Resolução nº 259, de 30 de junho de 1999, que trata das Diretrizes Técnicas para a Gestão de Resíduos Sólidos. Disponível em: http://www.cnj.jus.br/controle-interno/determinacoes-tcu/sumulas/18304-sumula-222-tcu. Acesso em: 3 mar. 2014.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Artigo 225. Disponível em:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm.   Acesso em: 2 mar. 2014.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Art. 71, incisos IX, VIII e XI, c/c 75. São Paulo: NDJ, 2000.

BRASIL. Decreto nº 7.404/2010. Disponível em:  http://www.planalto.gov.br. Acesso em: 10 jan. 2014.

BRASIL. Lei Federal nº 6.938/81, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. Disponível em:  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6938.htm. Acesso em: 2 mar. 2014.

BRASIL. Lei nº 10.527/2001, de 10 de julho de 2001. Estatuto da Cidade. Disponível em:  http://www.creams.org.br. Acesso em: 1 fev. 2014.

BRASIL. Lei nº 11.445/2007, de 5 de janeiro de 2007.  Artigo 7º. Disponível em: www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11445.htm.  Acesso em: 1 mar. 2014.

BRASIL. Lei nº 12.187/2009, de 29 de dezembro de 2009. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil.  Acesso em: 30 jan. 2014.

BRASIL. Lei nº 12.305/2010, de 2 de agosto de 2010. Regulamentada pelo Decreto nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010. Disponível em:  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12305.htm. Acesso em: 2 mar. 2014.

BRASIL. Resolução Conama 237/97, de 19 de dezembro de 1997. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, 22 dez. 1997.

BRASIL. Ministério das Cidades. Plano Diretor Participativo: guia para elaboração pelos Municípios e cidadãos. 3. ed. Coordenação geral de Raquel Rolnik e Otilie Macedo Pinheiro. Brasília: Ministério das Cidades, Confea, 2008.

BRASIL. Resolução Consema nº 04/2008, de 24 de janeiro de 2007. Disponível em: www.sema.mt.gov.br. Acesso em: 2 mar. 2014.

BRASIL. Tribunal de Contas da União. Auditoria Ambiental em Obras Públicas. Brasília, 2001.

BRASIL. Tribunal de Contas da União. Lei Orgânica do TCU.

BRASIL. Tribunal de Contas da União. Manual de Auditoria do Tribunal de Contas da União. Portaria nº 214, de 28 de junho de 2001.

BRASIL. Tribunal de Contas da União. Relatório de Atividades do TCU - Exercício de 1996.

BRASIL. Tribunal de Contas da União. Cartilha de Licenciamento Ambiental. 2. ed. Brasília: TCU, 2007.

BRASIL. Tribunal de Contas da União. Manual de auditoria de natureza operacional. Brasília: TCU, 2000.

BRASIL. Tribunal de Contas da União. Súmula n. 222. Disponível em: http://www.cnj.jus.br/controle-interno/determinacoes-tcu/sumulas/18304-sumula-222-tcu. Acesso em: 3 mar. 2014.

BRASIL. Tribunal de Contas da União. Técnicas de auditoria: indicadores de desempenho e mapa de Brasil. Brasília: TCU.

DI PIETRO, Maria S. Z. Direito administrativo. São Paulo: Atlas, 1998.

INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA. Disponível em: http://www.cidades.ibge.gov.br/xtras/home.php. Acesso em: 10 fev. 2014.

JACOBY FERNANDES, Jorge Ulisses. Lixo, limpeza pública urbana, gestão de resíduos sólidos sob o enfoque do direito administrativo. Belo Horizonte: Del Rey, 2001.

JUND, Sérgio. Auditoria: conceitos, normas técnicas e procedimentos. Teoria e 950 questões. 9. ed.  Rio de Janeiro: Elsevier, 2007.

LEGISLAÇÃO DE DIREITO AMBIENTAL. Obra coletiva de autoria da Editora Saraiva com a colaboração de Luiz Roberto Curia, Lívia Céspedes e Juliana Nicoletti. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2013.  (Coleção Saraiva de Legislação).

MALHEIROS, Telma M. Análise da efetividade da avaliação de impactos ambientais: uma aplicação em nível federal. COPPE: UFRJ, 1995.

MATO GROSSO. Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. Planejamento Estratégico TCE-MT biênio 2012/2013.

MEDAUAR, O. et al. Políticas públicas ambientais. São Paulo: RT, 2009.

MENESES, Hamifrancy B.; SOUSA, Verônica M. P. L.; FERNANDES, Francisco J. S. Cartilha Técnica: Planejamento, construção e operação de aterros para a disposição final de resíduos sólido. Teresina: TCE-PI, 2008.

MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Poder, direito e Estado: o direito administrativo em tempos de globalização. In memoriam de Marcos Juruena Villela Souto. Belo Horizonte: Fórum, 2011.

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Relatório Brundtland. Nosso futuro comum: Teoria do Desenvolvimento Sustentável. Tradução de Márcio Estevam. 2. ed. Rio de Janeiro: Editora da Fundação Getulio Vargas, 1991.

UNIDADES DE Conservação no Brasil: o caminho da Gestão para Resultados. Organizado por NEXUCS. São Carlos: RIMA Editora, 2012.

ZVEIBIL, Victor Zular. (Coord.). Manual de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos. Rio de Janeiro: IBAM, 2001.

ZYMLER, Benjamin; ALMEIDA, Guilherme Henrique de La Rocque. O controle externo das concessões de serviços públicos e das parcerias público-privadas. Belo Horizonte: Fórum, 2005.

APÊNDICE

APÊNDICE A - Dados complementares ao questionário SLP*[38]

Tópico 1 - Características gerais do município (nome, população, gestor, área, etc.)

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Tópicos 2; 3; 4; 5 e 6: Infraestrutura administrativa e de fiscalização dos serviços de limpeza