6  CONCLUSÃO 

Este trabalho de pesquisa teve como objetivo principal discutir acerca da Política Nacional dos Resíduos Sólidos (PNRS), sobre a lei que a instituiu, os prazos para cumprimento das ações nela contidas, e o controle que está sendo exercido pelos Tribunais de Contas, Ministério Público e outros entes fiscalizadores em relação à situação da disposição final dos resíduos sólidos nos municípios do Estado de Mato Grosso.

Verificou-se que o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso não dispõe de um plano estratégico de auditoria ambiental em ação, tampouco voltado à Auditoria de Resíduos Sólidos, em que pese a PNRS estar em vigência e a todo vapor.

No entanto, constou do Planejamento Estratégico TCE-MT[37], biênio 2012/2013: “Coibir erros, fraudes e desvios na administração pública do Planejamento Estratégico 2012/2013, com ênfase à implantação de auditoria especial de gestão ambiental no TCE”.  Também, mediante portaria, foram designados membros e servidores para elaboração de estudos, mas infelizmente não foi dado prosseguimento a essas iniciativas.

Do exposto, permanecendo inexistentes ações e pendente de regulamentação interna referente à auditoria de resíduos sólidos no TCE-MT, neste trabalho pretendeu-se dar conhecimento quanto à importância local do tema e da necessidade de medidas, seja mediante regulamentações, treinamentos, estudos, parcerias, elaboração de manual de auditoria, confecção de matriz de planejamento, inspeções in loco, adaptações no Sistema GEO-OBRAS, criação de matriz de relatórios técnicos, bem como propositura de medidas saneadoras e/ou mitigadoras aos jurisdicionados, e ações de monitoramento que visem à efetiva aplicabilidade da Lei nº 12.305/98 e da finalidade do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

  Por derradeiro, diante da atual conjuntura, qual seja, exigência legal advinda da Política Nacional de Resíduos Sólidos, apesar de o Sistema de Limpeza Pública (SLP) ser apenas um quesito no âmbito da gestão ambiental, mas se tratando de um tema de grande escopo e que exige ação deste Tribunal de Contas, registra-se a sugestão de:

- desenvolvimento do Sistema GEO-OBRAS TCE-MT para recebimento em módulo segregado de informações e documentos relativos ao Sistema de Limpeza Pública/Resíduos Sólidos de cada município/entidade do Estado de Mato Grosso.

- regulamentação da obrigação do encaminhamento das informações e documentos pertinentes ao Sistema de Limpeza Pública (SLP)/Resíduos Sólidos de cada município/entidade do Estado de Mato Grosso no Sistema GEO-OBRAS;

- elaboração de manual relativo à auditoria de resíduos sólidos do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;

-  elaboração de manual orientativo para o encaminhamento pelos jurisdicionados ao TCE-MT de informações relativas à limpeza urbana/resíduos sólidos;

-  treinamento e capacitação dos auditores no que se refere à auditoria de resíduos sólidos;

-  contratação de especialista em Auditoria de Resíduos Sólidos; e

-  criação de indicadores de desempenho de cada município referentes a resíduos sólidos.


REFERÊNCIAS

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ZYMLER, Benjamin; ALMEIDA, Guilherme Henrique de La Rocque. O controle externo das concessões de serviços públicos e das parcerias público-privadas. Belo Horizonte: Fórum, 2005.


APÊNDICE

APÊNDICE A - Dados complementares ao questionário SLP*[38]

Tópico 1 - Características gerais do município (nome, população, gestor, área, etc.)

Município:

 

Gestor/período:

___________________________________________/201____

População:       

_________hab.

Área do município:

_______ __km2

Serviço Limpeza Pública:

Área atendida (km²)/Região de cobertura

(além da sede do município, quais distritos ou povoados são atendidos?)

Quantidade serviço mensal medida/R$/Fonte de recursos

RESPONSABILIDADE

PREFEITURA DE _________________________________________/MT

1. varrição

Área atendida/região de cobertura: _____

Quem realiza (planeja/ designa e fiscaliza) o serviço de limpeza é:__________

mediante: ____________________

empresa contratada:______________

objeto:____________________________

Quantidade de serviço medida:_________________

2. capinação

   

Responsável da administração pelo gerenciamento dos serviços:

Secretaria de: _____________________ Secretário: ______________________

Responsável pela fiscalização do serviço:___________________________

Documentos comprobatórios da designação dos servidores responsáveis pela  fiscalização:_________________________________________________

RESPONSABILIDADE

__________________________________/MT

1. coleta

   

2. transporte

   

3. destinação final

   

4. separação e reciclagem dos resíduos sólidos

  -

-

5. coleta de entulhos

-

-

     

Produção lixo do município:

Diária - ______ toneladas (média)

 
 

mensal - _____toneladas (média)

 

Receita da Prefeitura decorrente da cobrança da taxa de lixo:

R$ _________

 

Receita da Prefeitura decorrente da cobrança da taxa de lixo:

R$ ___________

Tópicos 2; 3; 4; 5 e 6: Infraestrutura administrativa e de fiscalização dos serviços de limpeza

Coleta

1. Viaturas e demais equipamentos utilizados na coleta e transporte de lixo

Pela: (  ) contratada    ( ) próprio município     ( ) concessionária

 ( ) outro. Qual? _____________

Coleta

Domiciliar ou Regular[39]

Tipos: viaturas

 

Quant.

especificar o veículo (modelo, placa e capacidade deles)

Compactadoras

     
     

Sem compactação

     
     

Outros equipamentos

 

Quant.

especificar o equipamento

       
       

Coleta de resíduos volumosos[40]

Tipos: viaturas

 

Quant.

especificar o veículo (modelo, placa e capacidade deles)

Compactadoras

     
     

Sem compactação

     
     
     

Outros equipamentos

 

Quant.

especificar o equipamento

       
       

Coleta de podação [41]

Tipos: viaturas

 

Quant.

especificar o veículo (modelo, placa e capacidade deles)

Compactadoras

     

Sem compactação

     

Outros equipamentos

 

Quant.

especificar o equipamento

       

Coleta de lixo hospitalar[42]

Tipos: viaturas

 

Quant.

especificar o veículo (modelo, placa e capacidade deles)

Compactadoras

     

Sem compactação

     

Outros equipamentos

 

Quant.

especificar o equipamento

       

Grandes Geradores[43]

Tipos: viaturas

 

Quant.

especificar o veículo (modelo, placa e capacidade deles)

compactadoras

     

Sem compactação

     

Outros equipamentos

 

Quant.

especificar o equipamento

       

1.1. Caminhões reserva. Identificar quantidade e dados.

   
   

2. Mão de obra (identificar de forma segregada a forma de contratação, área de atuação (coleta domiciliar, hospitalar, saúde, etc.)

Pessoal do município

Nome

Função/cargo

Tipo coleta que atua:

Forma admissão

Salário (R$)

         

Pessoal da contratada

Nome

Função/cargo

Tipo coleta que atua:

Forma admissão

Salário (R$)

         
     

3. INSTALAÇÕES

Possui:

Sim/

Não

Adequada? Observações:

garagem

   

pátio de estacionamento

   

escritório para controle e planejamento das atividades

   

instalações para atendimento de pessoal operacional: vestiário com chuveiros e sanitários, armários e refeitórios

   

local adequado para lavagem e desinfecção diárias dos caminhões

   

Autor

  • Valesca Olavarria de Pinho

    Estudante em Gestão Ambiental na Faculdade Estácio de Sá do Estado de Goiás. Especialista em Direito do Estado, na FGV Rio (2013). Especialista Gestão Pública (2005) e em Auditoria – UFMT (2003). Graduada em Administração de Empresas pela Universidade Federal de Mato Grosso – UFMT (1993). Iniciou sua carreira profissional em empresa mineradora e distribuidora de água mineral. A partir de 2000 tomou posse como Auditora Pública do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso onde permanece até hoje. Tem experiência na área de análise e treinamento de prestação de contas eleitoral (2002), auditoria pública, auditoria interna e auditoria no sistema de limpeza pública com enfoque nos resíduos sólidos (Lei nº 12.305/2010). Certificações em contratações para obras e serviços de engenharia (2011), em auditoria de obras públicas (2010), lei de responsabilidade fiscal, previdência própria, avaliação atuarial e compensação financeira previdenciária, análise de balanços públicos, FNDE e FUNDEF.

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Monografia de especialização entregue à Fundação Getúlio Vargas

Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

PINHO, Valesca Olavarria de. Auditoria especial de gestão ambiental no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e Municípios. Um enfoque na Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS – Lei nº 12.305/2010). Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 19, n. 4003, 17 jun. 2014. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/28350. Acesso em: 17 jul. 2019.

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