5 CONCLUSÃO

A partir do presente trabalho pode-se concluir, num primeiro momento, que a sociedade assumiu outras configurações, os interesses também foram modificados e, em consequência disto, surgiram outras necessidades, inclusive quanto ao regramento no Direito Sucessório.

Atualmente, as pessoas têm buscado a independência financeira e a autoridade para gerir sozinhos os seus bens, diferentemente de alguns anos atrás, quando prevalecia o regime de comunhão universal de bens e, com isso, os cônjuges dependiam financeiramente de forma mais expressiva uns dos outros.

Assim, esta monografia ocupou-se em apresentar, no primeiro capítulo do desenvolvimento, os regimes de bens existentes no Direito Civil Brasileiro, partindo do estudo do instituto do regime de bens, para depois verificar, detalhadamente, os regimes de bens regidos pelo Código Civil.

Como parte desta abordagem, foram averiguados os quatro regimes de bens existentes no Código Civil brasileiro, sendo eles o regime da comunhão universal de bens, o regime da comunhão parcial de bens, o regime da participação final dos aquestos e enfim o regime de separação de bens.

Em seguida, abordou-se a sucessão do cônjuge no regime de separação total de bens, que também teve como objeto de estudo a sucessão do cônjuge no novo Código Civil, a ordem de vocação hereditária, trazendo cada um dos chamados a suceder em concorrência com o cônjuge sobrevivente. Neste mesmo capítulo foi abordada a sucessão por inteiro do cônjuge que, em não existindo concorrência, e preenchendo os requisitos para tal sucessão, herdará todos os bens do falecido.

No último capítulo do presente trabalho, versou-se acerca de um tema bastante polêmico na atualidade, a legalidade da sucessão do cônjuge no regime de separação de bens. Em vida, o cônjuge sobrevivente e o já falecido optaram, por um ou outro motivo, pela não comunicação dos seus bens. Há um confronto entre a vontade das partes e a obrigatoriedade da lei. Foi apresentada uma análise doutrinária, a fim de explanar a posição que os doutrinadores têm a respeito da matéria. Feito isso procedeu-se a uma construção jurisprudencial, a fim de verificar qual é o atual entendimento dos tribunais acerca desta forma de sucessão.

Em um primeiro momento, apresentou-se opinião de doutrinadores que se manifestam a favor e contra a aplicação do artigo em estudo, com as devidas argumentações.

Posteriormente averiguou-se julgados, baseados na teoria majoritária, esta que ainda prevalece no Brasil, acerca do entendimento dos tribunais quanto ao cônjuge herdeiro no regime de separação convencional de bens. Estes julgados apresentam fidelidade ao artigo 1829, I, do Código Civil, já que fazem prevalecer os ditames da lei.

Para finalizar este estudo, trouxe a baila entendimentos jurisprudenciais, que priorizam a vontade das partes no momento do pacto antenupcial quando optaram pela não comunicabilidade dos seus bens. Mesmo que minoritária, esta teoria existe e tem sido adotada em alguns tribunais no Brasil.

Pode-se concluir que o primeiro passo já foi dado. Mesmo que a passos lentos, está se caminhando para a justiça na sucessão do cônjuge no regime de separação de bens no momento da morte de um dos cônjuges.

A esse respeito, percebeu-se que os tribunais tem ido contra o que está disposto no artigo 1.829, I, do Código Civil. Entende-se que é preciso preservar a vontade das partes, que através do pacto antenupcial, pactuaram pela não comunicação dos seus bens, isto em vida ou na morte.

Como o objetivo geral do trabalho estava centrado na análise da sucessão do cônjuge casado pelo regime da separação de bens com base no artigo 1.829 do Código Civil, o capítulo final partiu de um breve relato sobre a polêmica deste artigo. Também se discorreu sobre a não concordância dos doutrinadores, frente à lei, ao dizerem que é preciso preservar a vontade das partes.

Nesse sentido, chama-se a atenção para as jurisprudências, que estão entendendo pela não comunicação dos bens dos cônjuges casados pelo regime de separação de bens, fazendo com que permaneça a vontade das partes, tanto em vida quanto na morte.

Diante da análise do problema proposto para este estudo – É justo fazer a divisão do patrimônio pós-morte, sendo que em vida os cônjuges optaram pela incomunicabilidade dos bens? –, pode-se concluir que a hipótese inicial levantada para tal questionamento é verdadeira, na medida em que já existem decisões que excluem o cônjuge da sucessão, uma vez que o regime de bens escolhido é o da separação de bens.

Ainda existem entendimentos contrários a isto, no sentido de preservar o que está dito na lei, fazendo com que o cônjuge seja herdeiro na sucessão e concorra com os ascendentes ou descendentes.

Portanto, mesmo que ainda haja decisões contrárias a preservar a vontade das partes, está se caminhando para uma uniformidade de decisão em que o que prevalece é preservar o regime de bens escolhido.  De tal forma, se estará  preservando a vontade das partes.


REFERÊNCIAS

BRASIL. Lei Nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916. Código Civil de 1916. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l3071.htm>. Acesso em: 14 mai. de 2013.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Herança. Recurso especial nº1117563. Recorrente: S A P Recorrida: R A A. Relator: Ministra Nancy Andrighi. São Paulo, 05 fev. 2010. Disponível em:<www.stj.jus.br>. Acesso em: 31 out. 2013.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Ação de Inventário e partilha. Recurso especial nº992749.Recorrente: Gustavo Alves de Souza e outros Recorrida: Paula Rosa de Souza. Relator: Ministra Nancy Andrighi. Porto Alegre, 05 fev. 2010. Disponível em:<www.stj.jus.br>. Acesso em: 21 mai. 2013.

BRASIL, Superior Tribunal de Justiça. Ação de Inventário. Recurso especial nº1117563.Recorrente: Sandra Aparecida Recorrida: Rosemari Aparecida Affonso. Relator: Ministra Nancy Andrighi. Porto Alegre, 17 dez. 2009. Disponível em:<www.stj.jus.br>. Acesso em: 05 mai. 2013.

BRASIL. VadeMecumcompacto.3. ed. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2010.

CHEMIN, Beatris F. Manual de Trabalhos Acadêmicos: planejamento, elaboração e apresentação, 2. ed. Lajeado: Univates, 2012

DIAS. Maria B. Direito das sucessões e o novo código civil.Texto: Filhos, bens e amor não combinam. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004.

DIAS. Maria B. Conversando sobre Família, sucessões e o novo Código Civil. Porto Alegre: Livraria do advogado, 2005.

______.Manual de Direito das famílias.4 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.

______. Manual das Sucessões. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. 2ed.

______. Manual de Direito das Famílias. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. 8 ed.

DINIZ, Maria Helena.Curso de Direito Civil Brasileiro. Direito de Família. 23. ed. v.  6. Saraiva: São Paulo, 2009. v. 6.

______. Direito Civil brasileiro, Direito de Família, 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. v. 6.

______. Curso de Direito Civil Brasileiro. Direito das Sucessões. 24ª ed. 2009. Volume 5. Saraiva: São Paulo.

Direito de família: novas tendências e julgamentos emblemáticos / Caetano Lagrasta Neto, Flávio Tartuce, José Fernando Simão – São Paulo, Atlas 2011. Texto: Separação convencional, Separação Legal e Separação obrigatória: Reflexões a Respeito da Concorrência Sucessória e o Alcance do Art, 1829, i, do CC. Recurso Especial 992.749 – MS

GAMA, Guilherme Calmon Nogueira da.Direito Civil, Sucessões.  2. ed. São Paulo: Atlas, 2007. v. 7.

GONÇALVES, Carlos R. Direito Civil brasileiro, Direito das Sucessões, 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. v. 7.

HIRONAKA, Giselda M. F. N. Direito Civil, Direito de Família. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. V. 7

______. Direito Civil, Direito das sucessões. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. V. 8

LÔBO, Paulo Luiz Netto. Famílias. 2.ed. São Paulo,  Saraiva, 2009.

MADALENO, Rolf. Curso de Direito de família. 3ª edição.ano 2009. Editora Forense: Rio de Janeiro.

MEZZAROBA, Orides; MONTEIRO, Cláudia S. Manual de metodologia da pesquisa no Direito. São Paulo: Saraiva, 2008.

MINAS GERAIS. Tribunal de justiça. Apelação Cível nº70021686548, da 14ª Câmara Cível. Relator: Des. Valdez Leite Machado. Belo Horizonte, 11 dez. 2009. Disponível em:<www.tjmg.jus.br>. Acesso em: 31 out. 2013.

MINAS GERAIS. Tribunal de justiça. Agravo de Instrumento nº1.0511.05.004633-9/001da 3ª Câmara Cível. Belo Horizonte, 17 jul. 2007.Rel: Manuel Saramago. Disponível em:<www.tjmg.jus.br>. Acesso em: 31 out. 2013.

MONTEIRO, Washington de Barros.Curso de Direito Civil. Direito das sucessões.v. 6.ano 2003. Saraiva. 35ª edição. São Paulo

PARANÁ. Tribunal de justiça. Apelação Cível nº AI - 316946-4, da 11ª Câmara Cível. Relator: Cunha Ribas. Curitiba, 14 fev. 2007. Disponível em:<www.tjpr.jus.br>. Acesso em: 31. Out, 2013.

PEREIRA, Caio Mário da Silva; PEREIRA, Tânia da Silva . Instituições de Direito Civil - Vol. V - Direito de Família. 21ª edição. 2013. Minha Biblioteca. Web. 14 May 2013

PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil, vol. V Direito de Família. 16 edição. Ed. Forense ano 2006.

RIO GRANDE DO SUL. Tribunal de justiça. Apelação Cível nº70021686548, da 8ª Câmara Cível. Relator: Claudir Fidelis Faccenda. Porto Alegre, 12 nov. 2007. Disponível em:<www.tj.jurs.br>. Acesso em: 31 out. 2013.

RODRIGUES, Silvio. Direito Civil. Direito das Sucessões.v.7. 26. ed. Saraiva: São Paulo, 2003.

SÃO PAULO. Tribunal de justiça. Agravo de Instrumento nº 0049419-72.2012.8.26.0000da 9ª Câmara Direito Privado.. São Paulo, 04 out. 2011. Voto nº 02545. Disponível em:<www.tjsp.jus.br>. Acesso em: 31 out. 2013.

SÃO PAULO. Tribunal de justiça. Agravo de Instrumento nº, AI 76459620118260000 SP 0007645-96.2011.8.26.0000 da 2ª Câmara Direito Privado. Relator: José Carlos Ferreira. São Paulo, 04 out. 2011. Disponível em:<www.tjsp.jus.br>. Acesso em: 31 out. 2013.

TARTUCE, Flávio; SIMÃO, José Fernando. Direito Civil. Direito das sucessões. 5.ed. São Paulo: Método, 2012. v. 6.

TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil - volume único. 2011

VENOSA, Silvio de S. Direito Civil. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2003.

______. Direito Civil. Direito de família, 3. ed. São Paulo: Atlas, 2003. v. 6.

______. Direito Civil. Direito das sucessões, 12. ed. São Paulo: Atlas, 2012. v.



Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

PACHECO, Susane da Costa. Regime da separação de bens na sucessão hereditária. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 19, n. 4105, 27 set. 2014. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/29462. Acesso em: 16 jul. 2019.

Comentários

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    Cesar Lourenco

    Em meu modesto parecer, é primordial considerar e separar dois grandes Titulos relativamente ao assunto:
    1.-Uma coisa é o regime de bens em vida dos conjuges (ou companheiros), i.é, enquanto no âmbito do Direto de Família (1º.Titulo).
    2.-Outra coisa é o regime da partilha dos bens após a morte de um dos conjuges (ou companheiros), i.é, enquanto no âmbito do Direito Sucessório.
    A vontade dos conjuges (ou companheiros), manifestada em convenção, (ou a imposição legal do regime de separação), só vigoram para o tempo de duração do casamento (ou da união); não para depois da morte de qualquer deles, i.é, são vontades declaradas para vigorarem durante a vida em comum e não vontades para "pós-mortem".
    As vontades para "pós-mortem" não têm cabimento na definição do regime de bens do casamento (ou da união); o seu lugar encontra-se no testamento que toda a pessoa tem o direito de fazer; só no testamento as pessoas podem declarar as suas vontades para depois da sua morte.
    Nunca vi esta nitida separação de Ramos do Direito nas muitas "teses" que tenho lido, mas acho que a questão só pode ter uma solução unanime se se considerar tal separação.