Este artigo questiona o entendimento da jurisprudência sobre a data do início do prazo de progressão de regime do condenado preso que recebe sanção por outro delito no curso da execução, mas por crime anterior a ela.

Não raramente réus condenados e em cumprimento de pena recebem novas condenações, por crimes praticados antes ou depois da execução vigente, mas transitadas em julgado no seu curso. Nesse cenário, por se fazer necessária a unificação da pena em cumprimento com a superveniente e o estabelecimento de novo quantum, surge dúvida relacionada à fixação da data de (re)início da contagem do prazo para a progressão de regime.

A jurisprudência do STJ é reiterada e pacífica no sentido de que, sobrevindo nova condenação, o termo inicial para a contagem da progressão passa a ser o dia do seu trânsito em julgado, seja a condenação referente a crime anterior ou posterior ao início da execução (HC 254255/MG, 6ª Turma). Do mesmo modo já se posicionou o STF, em habeas corpus no qual foi relator o ministro Ricardo Lewandowski (101023/RS), e de cuja ementa consta que a data do trânsito em julgado da nova condenação é o termo inicial de contagem para concessão de benefícios, que passa a ser calculado a partir do somatório das penas que restam a ser cumpridas. O entendimento, contudo, parece estar em desajuste com o texto constitucional e com a própria Lei de Execuções Penais.

Os dispositivos legais que dão substrato às referidas decisões colegiadas são os artigos 111, parágrafo único, e 118, II, ambos da LEP. Eles dispõem, respectivamente, que sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime; e que A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado: (...) II - sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime (artigo 111). Em alguns acórdãos se faz menção ao artigo 75, § 2°, do Código Penal, do qual se extrai que o tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 (trinta) anos (caput) e que, sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido (§ 2°). Uma simples leitura de cada um dos enunciados permite que se conclua que a posição da jurisprudência carece, ao menos em parte, de respaldo legal.

Não se discutem os casos em que o condenado estava preso em regime diverso do fechado, mas acaba por ter este imposto como decorrência do resultado da unificação das novas penas após a nova condenação. Nessas hipóteses, além de ser impositiva (por força das regras acima) a mudança de regime, de fato faz-se também necessário dar início a nova contagem para a aferição do prazo para a progressão, afinal, o art. 112, da LEP, preconiza que a execução da pena se dá de forma progressiva.

Tampouco se adentrará no mérito dos casos de prática de novo crime no curso da execução. Apesar de eles tampouco serem previstos em lei como causa de interrupção da progressão de regime, o entendimento da jurisprudência poderia ser justificado por constituir a interrupção em forma de sanção, pelo mau comportamento do sentenciado durante o cumprimento da pena. Esse posicionamento, portanto, nesta hipótese, parece ter outra razão de ser, a qual ora não será discutida porque trará à tona questões outras que fogem ao tema em exame.

Entretanto, pode calhar de o condenado já estar preso em regime fechado e ser surpreendido com nova condenação, esta fruto de ato realizado antes do início do cumprimento da pena vigente. Nessa situação, seria inviável admitir a posição jurisprudencial em debate, pois se estaria incorrendo em analogia in malam partem, vedada no direito penal pátrio.

Os artigos supracitados da LEP que dão amparo aos julgados do STF e do STJ limitam-se tão somente a determinar a soma das penas em caso de nova condenação e a regressão de regime, se necessária; em momento algum versam sobre a data inicial para a contagem da regressão. O mesmo se denota do dispositivo aludido do CP, que, não bastasse ser também silente quanto ao termo inicial em discussão, está em outro contexto quando trata do desprezo do tempo anterior de pena cumprida – ele a desconsidera para fins do limite de 30 anos para a execução, consoante se deflui do seu caput. Nessa toada, conclui-se com facilidade que não há norma que verse sobre a fixação da data inicial para a contagem do prazo para a progressão de regime ante a superveniência de nova condenação no curso da execução.

Se não há norma, há lacuna, e se há lacuna, qualquer colmatação que se faça com o uso de outra norma similar é uma interpretação analógica. Mas esta, conforme delineado acima, não pode ser feita em desfavor do réu, o que torna inviável o uso dos artigos mencionados acima para o exemplo em exposição. Por aí já se percebe a ilegalidade do entendimento dos tribunais. Mas não seria preciso ir tão longe. A mera análise em concreto das consequências desse entendimento já a evidencia.

Suponha-se a situação em que um indivíduo pratique mais de um crime em datas próximas e, somente tempos depois, com a superveniência da primeira condenação, seja preso, em regime fechado. Posteriormente, já durante o cumprimento da pena imposta, exsurge nova condenação definitiva, pelo segundo crime. Sabe-se que, nesse caso, para o STJ e para o STF, a pena que o reeducando já vinha cumprindo será desconsiderada para fins de progressão; serão unificadas as duas reprimendas vigentes e será estipulado novo termo para o começo da aferição do prazo do benefício (data do trânsito em julgado da nova condenação). Pergunta-se: analisando o exemplo, é justo com o preso que, por descompasso no trâmite processual das duas ações, ele tenha o tempo de segregação ignorado para fins de obtenção da progressão? É claro que não. Pior (se ainda não ficou claro): e se essa condenação posterior transitou em julgado se tornou definitiva somente ano ou anos depois, por força da complexidade do processo? Menos justo ainda.

Não se pode conceber que, sem que tenha se portado mal na execução, um condenado tenha direitos tolhidos nesta seara apenas por consequência de uma segunda condenação que, por infortúnio, sobreveio depois de já iniciado o cumprimento da primeira pena. Pensar desse modo é deixar à mercê da máquina estatal a decisão sobre quando o sentenciado passa a ter direito à progressão de regime; se o segundo processo corre rapidamente, ele por sorte pode logo fazer jus à contagem do benefício; senão, deve seguir no regime mais severo para, depois, em data a depender da boa vontade dos órgãos do Poder Judiciário, com a nova pena imposta por unificação, tenha de cumprir novamente a fração correspondente (1/6, ou 2/5, ou, ainda, 3/5) do remanescente. É incoerente, além de ser contrário ao princípio da legalidade e seus consectários, como o da segurança jurídica.

É certo, pois, que no caso exposto não há óbice em se permitir que o tempo da custódia que já vinha se dando em regime fechado seja levado em conta para a aferição do cumprimento da fração exigida no caso para a progressão. Não há problemas em contabilizar essa fração no âmbito da pena unificada como um todo, e não apenas em parte; pelo contrário, para o caso trazido à baila parece ser justamente essa a vontade do legislador, além de ser a única forma de se observar corretamente os patamares objetivos legais necessários à progressão, os quais restariam camufladamente violados na adoção do critério da jurisprudência (o preso não cumpriria 1/6, ou 2/5, ou 3/5 da pena total, mas mais que isso para progredir).

A execução penal é o ramo do direito penal que mais se aproxima da prática. Isso demanda que seus institutos sejam estrita e cuidadosamente analisados, a fim de se evitar que de imediato sejam afrontados direitos de cunho fundamental do condenado, notadamente o de liberdade. Nessa perspectiva, e na perspectiva do neoconstitucionalismo, conclui-se que é hora de dar mais atenção a cada caso concreto do direito penitenciário, preterindo, por vezes, a adoção de entendimentos jurisprudenciais genéricos para priorizar a aplicação direta de normas de ordem constitucional em prol do condenado – e do Estado Democrático de Direito.


Autor

  • Luiza Mendonça

    Assessora jurídica lotada no Ministério Público do Paraná – Procuradoria Criminal; especialista em direito penal e processual penal pela Unicuritiba e aluna do curso de pós-graduação de direito constitucional da Academia Brasileira de Direito Constitucional.

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Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

MENDONÇA, Luiza. Superveniência de novo crime no decorrer da execução penal. Qual deve ser a data-base para a contagem do prazo da progressão de regime?. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 20, n. 4285, 26 mar. 2015. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/32024>. Acesso em: 19 set. 2018.

Comentários

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    Benaias Pedro

    Um amigo meu foi preso em 2010 por estupro de vulnerável (namorava uma menina de 13 anos), sendo condenado a 15 anos, a progressão de regime dele para o semiaberto ficou para 2017, ocorre que em 2014 saiu uma pena nova para ele, por ter vídeos com a menina, ele pegou 4 anos nessa nova sentença e foi convertida em prestação de serviço à comunidade, no entanto no Relatório de Acompanhamento de pena foi somado os 4 anos, desprezando a conversão da pena em prestação de serviço, calculando a pena total em 19 anos e a progressão de regime para o semiaberto para 2019, com data base 2014.
    Ele terá que esperar até 2019, estando preso desde 2010? estando ele preso, despreza-se a pena de prestação de serviço e soma-se a pena de 4 anos com a pena já existente? o que pode ser feito nesse caso?

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    jailton jose da silva

    gostaria de saber, se o apenado que cumpria pena por estelionato, delitos leve, em regime aberto, foi cadastradas duas condenações uma de um ano em regime semiaberto e outra de dois anos e tres meses em regime aberto, com o cadastramento destas condenações o preso já estava quase com os direitos do livramento condicional e teve seu regime regredido para o fechado isto é justo, o total das penas é 12,10 doze anos e dez meses e já foi cumprido em torno de quatro anos e oito meses o restante ficou em oito anos um mes e seis dias e o regime foi fechado, e o juiz negou a remição o pec 52.97-3 aguardo retorno

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    Rodolfo Iuan Neto

    Muito bom. Tenho uma dúvida a ser esclarecida. Um maigo teve uma prisão em flagrante, com dois delitos, foi condenado em um, e o outro virou inquérito. Neste interim o réu cumpriu
    Tenho uma dúvida. Um amigo foi prso em 2010, incurso nos artihgos 289 e 171 do CP. Foi condenado e cumpriu pena em regime fechado, até ganhar o RSA e depois o RA. Esta no Regime aberto atualmente. Só que o artigo 171 virou inquértio, e ainda esta assim, mas andando. Caso um dia venha a ser condenado, as penas se somarão e ele ficará no aberto, visto que a pena de 171 é pequena, e ele já cumpriu bem mais da metade da pena que foi de 12 anos, ou há perigo de retornar ao regime fechado. Aguardo resposta. Grato, Rodolfo.

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    Fabíola Lima

    • um critério mais justo para fixação da data-base seria a data do cometimento do fato ilícito, pois se em dois ou três anos o condenado não cometer nenhum crime ou falta grave, mas somente após este período vier a condenação superveniente, é um tempo de bom comportamento perdido para o preso, que não será considerado para efeitos de benefício de execução penal.

      - porque se a partir da data do cometimento do último ilícito, o preso não tem mais nada que o desabone em sua conduta, sequer falta grave, entende-se que é a partir dessa data que deve ser considerado o seu bom comportamento para fins de benefício de execução penal. Mesmo que por fato posterior ao da execução vigente (aí seria a data do fato posterior, e não do trânsito em julgado respectivo).

      - e os crimes de que é sentenciado o preso é seqüência de assaltos, mais ou menos 5 ou 7, em época mais ou menos próxima (mas que passaram dos 30 dias necessários para configuração de crime continuado), e que após essa fase impensada do preso o mesmo abandonou este estilo de vida (ainda que por força da prisão), mas que não consegue a progressão. Quer dizer, não se trata de nenhum crime hediondo, nem com vítimas fatais (homicídio, latrocínio), nem assaltos cinematográficos, alguns só abordagem simples de transeuntes/ pedestres, em fase isolada da vida do preso, mas que em razão desse critério de fixação da data-base várias vezes às vésperas de obtenção de benefício sobrevem nova condenação, agravando sobremaneira a pena do preso, a critérios comparáveis aos crimes hediondos.
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    Fabíola Lima

    • ofende dentre outros os princípios da isonomia e segurança jurídica, pois admitindo-se a hipótese de dois condenados a mesma pena, um recorreu outro não, a data-base só é fixada na data do trânsito em julgado. Tipo penalidade para quem recorre, desestímulo, coação contrária.

      - existe um caso concreto, que após 10 anos preso, faltando 3 meses para obter progressão (roubo, quer dizer, não é hediondo), vem nova condenação, e ainda tem ações em andamento anteriores, quer dizer, ainda tem a possibilidade de após cumprimento de mais 10 anos, ou mais, novamente às vésperas de obter um benefício de progressão, vir a ser condenado novamente e reiniciar a contagem para fins de benefício.

      - mesmo porque o sentenciado não pode ter sua situação agravada por culpa que não é a dele, mas da morosidade da justiça.
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