Progressão do regime

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Novas regras para progressão de regime nos crimes hediondos (Lei 13.769/18)

09/02/2019 11:15Eduardo Luiz Santos Cabette 1

O maior vício ocasionado pela Lei 13.769/18 é a parcela ínfima de pena a ser cumprida para obter progressão de regime em crimes gravíssimos, considerados hediondos ou equiparados.

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