Progressão e a regressão de regime de cumprimento de pena
03/11/2019 10:30 0
O artigo tratará das condições mínimas de cumprimento de pena que permitem a progressão de regime de cumprimento de pena privativa de liberdade.
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Progressão do regime
Artigos, Petições, Jurisprudência, Pareceres, notícias jurídicas e atualidades
Novas regras para progressão de regime nos crimes hediondos (Lei 13.769/18)
09/02/2019 13:15 1
O maior vício ocasionado pela Lei 13.769/18 é a parcela ínfima de pena a ser cumprida para obter progressão de regime em crimes gravíssimos, considerados hediondos ou equiparados.
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O pedido de progressão ao regime semiaberto:dicas práticas
30/09/2019 15:56 0
Esta semana resolvi apresentar dicas simples para elaboração do pedido de progressão de regime. Sem pretensão de esgotar o tema, este artigo pretende orientar, sobretudo o jovem advogado, a elaborar uma petição de forma clara e objetiva.
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Progressão de regime per saltum e ineficácia da súmula vinculante n. 56
25/09/2019 20:05 0
O presente artigo trata de um instituto conhecido na doutrina por “progressão de regime per saltum” e sua relação com duas importantes decisões proferidas pelo STF: REXT 641.320 - RS e ADPF 347 MC/DF
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Progressão e regressão de regimes prisionais: aspectos atuais considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores
18/02/2019 18:01 0
O ordenamento jurídico brasileiro adota três regimes de cumprimento de pena quais sejam: regime fechado, regime semiaberto e regime aberto, e se diferenciam pela intensidade de restrição da liberdade do condenado.
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Exame criminológico precisa ser feito por médico?
09/07/2017 13:30 1
Analisaremos o posicionamento jurisprudencial sobre a realização de exame criminológico por profissionais da saúde, salientando os motivos de o teste dever ser realizado por médico, sob pena de nulidade.
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Segundo STF, o inadimplemento das parcelas da pena de multa impede a progressão no regime prisional.
22/01/2017 03:59 2
O Supremo Tribunal Federal decidiu no sentido de que o inadimplemento das parcelas da pena de multa impede a progressão no regime prisional. Contudo, tal entendimento afronta diversos dispositivos legais.
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Crime contra a Administração: reparação do dano pode condicionar progressão de regime?
23/09/2016 19:13 18
Analisa-se a constitucionalidade do artigo 33, §4º do Código Penal, que estabelece a obrigação da reparação do dano causado em crimes contra a Administração Pública para progressão de regime.
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A verdadeira intenção da Lei nº 12.736/12 (detração penal)
23/09/2016 18:03 3
A Lei nº 12.736/12 foi idealizada como uma solução para o problema do déficit de vagas no sistema prisional. Porém, na prática, suas imperfeições legislativas provocaram múltiplas interpretações do seu texto normativo e insegurança jurídica.
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Detração penal: interpretações da Lei nº 12.736/2012
09/09/2016 20:51 32
A progressão de regime concedida pelo juízo de conhecimento possui requisitos diferentes daqueles exigidos no juízo da execução penal.
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A data-base na progressão de regime
15/08/2016 18:03 19
Apontar o trânsito em julgado para todos os casos como data-base para a progressão de regime, na medida que desconsidera o tempo cumprido para a contagem da progressão, fere a ampla defesa.
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Progressão de regime prisional
03/08/2016 17:15 2
Neste artigo estudaremos o sistema prisional brasileiro e a progressão de regime, analisando a legislação pertinente.
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A decisão de soma de penas e o marco para futuros benefícios
10/11/2015 16:23 3
A lei de execução penal é omissa quanto a data marco para futuros benefícios, após a decisão de soma de penas. A decisão não deve utilizar marco estanque e deve analisar o caso concreto, de forma a não desconsiderar a prisão preventiva.
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Livramento condicional na reincidência específica
08/11/2015 13:11 6
O livramento condicional é etapa da execução penal progressiva. Com isso, a reincidência específica não pode vedá-la, sob pena de se contrariar o princípio constitucional da individualização da pena.
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Nova condenação durante execução penal e início do prazo para benefícios
19/07/2015 14:11 5
A Lei 7.210/1984 é omissa em estabelecer o termo inicial para a concessão de novos benefícios após a soma ou a unificação das penas impostas ao condenado. Assim, em razão desse silêncio, surgiram diversas correntes sobre o tema.
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Detração penal (Lei nº 12.736/12): progressão antecipada
30/06/2015 15:23 0
A Lei 12.736/12 trouxe uma antecipação da tutela da execução penal. O tempo de prisão provisória deve ser computado na fixação do regime de cumprimento da reprimenda, observadas as regras relacionadas com a progressão de regime.
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Progressão de regime retroativa x direito adquirido
12/06/2015 08:49 0
O presente artigo aborda busca suscitar reflexões sobre a progressão per saltum e a diferença entre o instituto da progressão retroativa.
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Sistema progressivo de regime: vulnerabilidade do regime semiaberto como meio ressocializador dos apenados
18/05/2015 19:09 0
O presente estudo tem como objetivo analisar a vulnerabilidade do regime semiaberto como meio ressocializador dos apenados.
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Escritos sobre execução penal
09/05/2015 15:23 2
Este artigo trata de temas atinentes à execução penal, indicando as principais normas aplicáveis e abordando as medidas cautelares substitutivas da prisão, o juiz da execução penal, presídios federais, medidas de segurança, cálculo de pena e benefícios.
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Nova condenação durante execução penal e prazo para progressão de regime
26/03/2015 14:22 0
Este artigo questiona o entendimento da jurisprudência sobre a data do início do prazo de progressão de regime do condenado preso que recebe sanção por outro delito no curso da execução, mas por crime anterior a ela.
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Questões sobre execução da pena
09/12/2014 17:46 1
Um extenso estudo sobre a execução da pena, em que trata-se de diversos institutos, dentre os quais os regimes prisionais, a remição e o indulto.
