3. Conclusão
Antes de tudo, é imperioso ressaltar que a teoria da desconsideração da personalidade jurídica não deve ser empregada em todas as situações, e sim apenas, naquelas a qual se encaixaria como um perfeito instrumento de justiça. No mesmo sentido, expressa Ives Gandra:
Ora, tal teoria, como se vê, somente pode ser invocada quando comprovada fraude na formação ou dissolução da sociedade, levando à responsabilização dos sócios pelo passivo social, independentemente da sua participação maior ou menor no capital da sociedade. [16]
Entretanto, o magistrado deve analisar cada caso concreto, suas peculiaridades e circunstâncias, e a partir disso, extrair os pontos ou motivos necessários a ensejar na responsabilidade em debate. A título de exemplo, “o simples insucesso da atividade econômica, por razões alheias à vontade do empresário, não podem importar na sua responsabilização ilimitada, pois, conforme diz o adágio latino, summum jus, summa injuria”[17].
Chega-se à conclusão de que a presente matéria gera controvérsias entre algumas Cortes Regionais e a Corte Superior da Jurisdição Trabalhista brasileira, em vista dos variados entendimentos favoráveis e contrários à responsabilidade em estudo. Deve-se levar em consideração o aspecto teleológico existente na multa lavrada em virtude de infração às normas do trabalho, ou seja, o caráter pedagógico e repressivo ao desrespeito das leis trabalhistas, visando garantir-lhes a eficácia, e consequentemente, a efetivação da proteção do empregado e dos seus direitos.
Assim sendo, compreende-se pela necessidade de uniformizar um entendimento justo e coerente, por questão de segurança jurídica. Precisamente, no sentido de se permitir a inclusão do sócio-administrador, de forma subsidiária, no polo passivo de execução fiscal em dívida ativa inscrita por infração à CLT, nos casos comprovados de dissolução irregular, confusão patrimonial, abuso da personalidade jurídica, ou conduta ilícita ou fraudulenta.
Ante todo o exposto, o sócio-administrador, pessoa natural, deverá responder ilimitada e subsidiariamente por dívidas de natureza não tributária, podendo ainda, vir a responder de forma solidária com os demais integrantes da sociedade empresária, caso o ato a ser analisado no caso concreto tenha sido praticado com o livre consentimento dos integrantes envolvidos.
Afinal, a desconsideração da personalidade jurídica sempre será de alta indagação[18], exigindo um profundo e pormenorizado estudo dos fatos e características que a informarão, razão pela qual seria impossível colocar-se um ponto final em seu conteúdo. Porém, deve-se a todo o tempo alcançar o seu maior objetivo: coibir o ilícito, o abuso, a fraude e a confusão patrimonial nas relações jurídicas trabalhistas e comerciais, e sempre que for possível, no meio jurídico como um todo.
4. Referências Bibliográficas:
ALMEIDA, Amador Paes de. Manual das Sociedades comerciais (direito de empresa) / Amador Paes de Almeida-18. ed.- São Paulo : Saraiva, 2010.
ALMEIDA, Amador Paes, 1930 - Direito de empresa no novo Código Civil- 2 ed. – São Paulo : Saraiva, 2008.
BARROS, Alice Monteiro de. Curso de direito do trabalho, 9. ed.- São Paulo : LTr, 2013.
BRASIL, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios; Planalto, Brasília-DF. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm ; Acesso em 17 set. 2013.
BRASIL, Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Planalto, Brasília-DF. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm ; Acesso em 17 set. 2013.
BRASIL, Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Institui o Código de Defesa do Consumidor (CDC), Planalto, Brasília-DF. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm ; Acesso em 17 set. 2013.
BRASIL, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil (CC), Planalto, Brasília-DF. Disponível em:
COELHO, Fábio Ulhoa. Manual de Direito Comercial: direito de empresa, 24ª ed.- São Paulo : Saraiva, 2012.
DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de direito do trabalho, 11. ed.- São Paulo : LTr, 2012.
FILHO, Ives Gandra da Silva Martins. A Responsabilidade Solidária dos Sócios ou Administradores ante as dívidas trabalhistas da Sociedade. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/revista/Rev_15/IvesGandra.htm Acesso em: 02 out. 2013.
LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do trabalho, 9. ed.-São Paulo : LTr, 2011.
MARTINS, Fran. Curso de direito comercial: empresa comercial, empresários individuais, microempresas, sociedades empresárias, fundo de comércio. – Rio de Janeiro : Forense, 2010.
PAULA, Paulo Mazzante de. A Desconsideração da Personalidade Jurídica na Execução Trabalhista. Artigo Disponível em: http://www.advogado.adv.br/artigos/2006/paulomazzantedepaula/desconsideracao.htm#_ftnref29; Publicado em 2006. Acesso em: 02 out. 2013.
REIS, Marcelo Terra; COELHO, Graziela Martins. Desconsideração da personalidade Jurídica da sociedade empresária: paralelo da esfera cível e trabalhista. Revista Direito, Cultura e cidadania – CNEC OSÓRIO/FACOS, vol.2-, nº1, Março de 2012, p.53-77. Disponível em: http://facos.edu.br/publicacoes/revistas/direito_cultura_e_cidadania/marco_2012/pdf/desconsideracao_da_personalidade_juridica_da_sociedade_empresaria__paralelo_da_esfera_civel_e_trabalhista.pdf. Acesso em: 02 out. 2013.
REQUIÃO, Rubens. Curso de Direito Comercial, 1 v. 31. ed. São Paulo : Saraiva, 2012.
Jurisprudências extraídas dos sítios eletrônicos dos Tribunais Regionais do Trabalho da 10ª e 18ª Regiões, do Tribunal Superior do Trabalho, e do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente:
http://www.trt10.jus.br/?mod=ponte.php&ori=ini&pag=juris_segunda&path=servicos/consweb/juris_segunda_instancia.php (TRT 10ª Região);
http://www.trt18.jus.br/portal/basesjurídicas/jurisprudencia/ (TRT 18ª Região);
http://www.tst.jus.br/consulta-unificada (TST); e http://www.stj.jus.br/SCON/ (STJ).
Notas
[2] COELHO, 2012.
[3].MARTINS, 2010; ALMEIDA, 2010.
[4] COELHO, 2012.
[5]. Ibidem.
[6]. MARTINS, 2010.
[7]. COELHO, 2012.
[8] SILVA, Alexandre Couto, apud PAULA, 2006.
[9]. COMPARATO, Fábio Conder, 1977, apud REIS; COELHO, 2012.
[10]. REIS; COELHO, 2012.
[11]. ALMEIDA, 2008.
[12] RODRIGUES, 1999, apud REIS; COELHO, 2012.
[13] FERREIRA, Waldemar, 1947, apud MARTINS, 2010.
[14] MARTINS, 2010, p.189.
[15] LEITE, 2011. DELGADO, 2012. BARROS, 2013.
[16]. FILHO, 2000.
[17]. Idem.
[18]. REQUIÃO, 2012.
