Fiscalização do trabalho

De competência privativa da União, a inspeção do trabalho consiste na busca e averiguação do cumprimento das normas trabalhistas, orientando empregados e empregadores sobre a sua aplicação. A fiscalização goza dos seguintes poderes: livre acesso, investigação, injunção, poder de notificação para correção de irregularidade, expedição de notificação de débito, autuação, autorização, autenticação e mediação.

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Indenização por dumping social no direito do trabalho

04/10/2017 15:00Camilla Holanda Mendes da Rocha 1

Algumas empresas, na tentativa de reduzir os custos da mão de obra para reduzir o custo final dos bens, “livram-se” de vários direitos dos trabalhadores.

Fiscalização dos Auditores do Trabalho viola separação dos poderes?

23/06/2016 09:13Leila Mustafá de Araújo 22

Há possibilidade de o auditor fiscal do trabalho, ao verificar a existência dos pressupostos da relação de emprego protegida pela CLT, autuar a empresa por falta do respectivo registro?

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