Fiscalização do trabalho

De competência privativa da União, a inspeção do trabalho consiste na busca e averiguação do cumprimento das normas trabalhistas, orientando empregados e empregadores sobre a sua aplicação. A fiscalização goza dos seguintes poderes: livre acesso, investigação, injunção, poder de notificação para correção de irregularidade, expedição de notificação de débito, autuação, autorização, autenticação e mediação.

Incompetência da Justiça do Trabalho para definir condutas internas do Ministério do Trabalho

08/04/2017 10:00José Adelar Cuty da Silva 1

O artigo analisa a incompetência da Justiça do Trabalho para impor obrigações de fazer ou de não fazer à União que impliquem adequações de condutas de autoridades da inspeção do trabalho.

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