A redução da maioridade penal não implica maiores índices de apuração dos crimes cometidos, maior agilidade no julgamento ou maior adequação na aplicação das sanções.

INTRODUÇÃO.

Atualmente, no Brasil, são consideradas inimputáveis as pessoas que não tenham, ainda, alcançado 18 anos de idade – isto por previsão expressa do artigo 228, da Constituição Federal, e também, no nível infraconstitucional, pelo disposto no artigo 27, do Código Penal, e no artigo 104, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

O tema objeto deste resumido estudo – sempre pulsante e de interesse dos estudiosos das mais diversas áreas do conhecimento das ciências sociais aplicadas – reveste-se de diferenciada atualidade, mormente levando em conta o teor da Proposta de Emenda Constitucional de número 33/2012, no sentido de estender a imputabilidade penal aos maiores de 16 anos, quando forem acusados de certos crimes como tortura, terrorismo, tráfico de drogas, os considerados “hediondos”, e, ainda, nos casos de repetições múltiplas de lesões corporais graves ou roubos qualificados.

A pretensão da redução da idade em que se admite a imputabilidade penal também já tinha sido objeto das Propostas de Emenda Constitucional de números 74/2011 e 83/2011 – a primeira pretendendo que a partir dos 15 anos os jovens já sejam responsabilizados penalmente pela prática de homicídio doloso e roubo seguido de morte, mesmo que tentados; a segunda propondo que a partir dos 16 anos a pessoa deve ser responsabilizada, como adulta, por todo e qualquer ato penalmente tipificado.

Neste resumido estudo, procurar-se-á analisar, em geral, as propostas de redução da idade de imputabilidade penal, especificamente no Brasil, a partir de múltiplas perspectivas.

É válido ressaltar, desde o início, que, evidentemente, não se pretende negar que existe, de fato, no Brasil, um sério problema de segurança pública, ligado diretamente, em muitos casos, à delinquência juvenil; mas parece, também, óbvio que as soluções que venham a ser propostas a esse grande desafio não devem correr o risco de estar em conflito inconciliável com a ordem jurídica vigente, nem tampouco atentar contra o cenário científico contemporâneo, ou ainda ser passíveis de aprofundar ainda mais grandes injustiças históricas, enquanto estão fadadas a ter resultados inócuos.

Assim, no primeiro capítulo, a questão será brevemente analisada sob o aspecto estritamente jurídico, avaliando-se, inclusive e principalmente, a constitucionalidade da pretensão de redução da chamada “maioridade penal”.

No segundo capítulo far-se-á uma análise perfunctória da relação entre acesso à informação, idade e maturidade, sob a perspectiva da Neurociência e da Psicologia.

A seguir, no terceiro capítulo, analisar-se-á o tema sob a perspectiva da política judiciária – o que englobará breves menções a aspectos da investigação de supostos crimes, do julgamento de ações penais e da administração de sanções penais, inclusive por meio do sistema carcerário.

Por derradeiro, procurar-se-á fazer uma análise do cenário social em que a discussão em questão está inserida.

É evidente que um estudo desta natureza não pode se pretender, de qualquer forma, exaustivo – tanto em virtude da complexidade da matéria, quanto por conta dos estreitos limites que foram traçados no recorte temático. Pretende-se, apenas, chamar a atenção para a perene importância da reflexão sobre o tema.


1 A PERSPECTIVA ESTRITAMENTE JURÍDICA.

Conforme já adiantado, nas considerações preliminares, a primeira perspectiva a partir da qual será analisada a questão objeto deste resumido estudo é a estritamente jurídica. Aqui, procurar-se-á responder, basicamente, se é exatamente verdadeiro que, no Brasil, os menores de 18 anos não respondem por seus atos, e também se pe viável, no cenário constitucional contemporâneo, a pretensão de redução da idade em que se considera os cidadãos sujeitos à lei brasileira penalmente imputáveis.

1.1 A Responsabilidade dos Menores de 18 anos por Atos Antijurídicos.

Sobre o primeiro ponto levantado, forçoso reconhecer  que o sistema de responsabilização, por atos antijurídicos, no Brasil, ao contrário do que muito se divulga e se pensa, tem como marco inicial a idade de 12 anos – e não de 18 anos.

Isto porque, a partir do primeiro instante em que completa 12 anos, o jovem estará sujeito às determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente, inserido no ordenamento jurídico pela Lei Federal 8069/1990.

É bem verdade, por um lado, que a Constituição Federal, em seu artigo 228, o Código Penal, no artigo 27, e o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente, no artigo 104, prevêem que são penalmente inimputáveis os menores de 18 anos.[1]

Por outro lado, o mesmo artigo 228, da Constituição Federal, esclarece que os menores de 18 anos ficam sujeitos às normas da legislação especial, e o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, em termos expressos, no artigo 103, que são consideradas “atos infracionais” todas as condutas tipificadas como crime ou contravenção penal.

Ocorre que, por previsão do artigo 112, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a prática de ato infracional viabiliza a aplicação de uma série de medidas, assim denominadas “sócio-educativas”, entre as quais a mais severa consiste na internação do menor infrator por até três anos – limite fixado pelo artigo 122, § 1º, daquele mesmo diploma legal.

Pode-se dizer, assim, que a sugestão de que a prática de um ato tipificado como crime ou contravenção penal, por parte de um menor de 18 anos, supostamente não implicaria consequência jurídica alguma é completamente equivocada[2] – haja vista que, conforme demonstrado, em síntese, já a partir dos 12 anos a prática de qualquer conduta dessa natureza é considerada ato infracional, que, uma vez demonstrada com observância das garantias constitucionais fundamentais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, viabiliza a aplicação de uma série de medidas ditas “sócio-educativas”.

1.2 Os Limites Constitucionais às Pretensões de Redução da Maioridade Penal.

Analisadas, brevemente, as consequências jurídicas já previstas no ordenamento, para a prática de atos antijurídicos, por parte dos menores de 18 anos, cumpre, ainda sob a perspectiva estritamente jurídica, tratar , de forma igualmente panorâmica, da possibilidade ou não de se reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, na vigência do sistema constitucional brasileiro contemporâneo.

Como visto, o artigo 228, da Constituição Federal, determina, em termos expressos, que os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis.

Assim, a responsabilização penal dos menores de 18 anos, no Brasil, dependeria, no mínimo, de uma reforma constitucional. A questão que se coloca, neste tópico, é saber se o artigo 228, da Constituição Federal, poderia, eventualmente, ser alterado, para que fosse reduzida a idade a partir da qual se consideram penalmente imputáveis os cidadãos sujeitos ao ordenamento jurídico brasileiro, haja vista o fato de o art. 60, § 4º, IV, da Carta Magna, vedar a deliberação de emenda constitucional tendente a abolir os direitos e garantias individuais.

Em síntese, a questão que se coloca é saber se o artigo 228, da Constituição Federal, está incluído entre as denominadas cláusulas pétreas, ou não.

Neste particular, é necessário lembrar que o artigo 5º, § 2º, da Constituição Federal, prevê, de forma inequívoca, que os direitos e garantias expressos na Carta Magna “não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”.

Ocorre que a inimputabilidade penal dos menores de 18 anos é uma garantia que decorre do regime – inclusive por estar expressa, como visto, na própria Constituição Federal, no artigo 228 –, quanto de tratados internacionais de que o Brasil faz parte.

A feliz e esclarecedora síntese de Luiz Flávio Gomes dispensa maiores lucubrações:

“[...] do ponto de vista jurídico é muito questionável que se possa alterar a Constituição brasileira para o fim de reduzir a maioridade penal. A inimputabilidade do menor de dezoito anos foi constitucionalizada (CF, art. 228). Há discussão sobre tratar-se (ou não) de cláusula pétrea (CF, art. 60, § 4.º). Pensamos positivamente, tendo em vista o disposto no art. 5.º, § 2.º, da CF, c/c arts. 60, § 4.º e 228. O art. 60, § 4º, antes citado, veda a deliberação de qualquer emenda constitucional tendente a abolir direito ou garantia individual. Com o advento da Convenção da ONU sobre os direitos da criança (Convenção Sobre os Direitos da Criança, adotada pela Resolução I.44 (XLIV), da Assembléia Geral das Nações Unidas, em 20.11.1989. Aprovada pelo Decreto Legislativo 28, de 14;09.1990, e promulgada pela Decreto 99.710, de 21.11.1990. Ratificada pelo Brasil em 24.09.1990), que foi ratificada pelo Brasil em 1990, não há dúvida que a idade de 18 anos passou a ser referência mundial para a imputabilidade penal, salvo disposição em contrário adotada por algum país. Na data em que o Brasil ratificou essa Convenção a idade então fixada era de dezoito anos (isso consta tanto do Código Penal como da Constituição Federal - art. 228). Por força do § 2º do art. 5º da CF esse direito está incorporado na Constituição. Também por esse motivo é uma cláusula pétrea” (apud ANDRADE, 2013).[3]

Moraes resume que o artigo 228, da Constituição Federal encarta um exemplo de garantia individual fundamental prevista fora do rol não exaustivo do artigo 5º, da Carta Magna, tendo, assim, o status de cláusula pétrea, sendo, por via de consequência, completamente inviável a sua alteração, em prejuízo dos menores de 18 anos, na vigência da presente ordem constitucional (2005, p. 217).

Em síntese, portanto, parece possível dizer que é viável, em tese, deliberar sobre a eventual possibilidade de aumentar os prazos abstratamente fixados para a medida sócio-educativa de internação, por exemplo;[4] ou, ainda, discutir a necessidade de previsão, no ordenamento, de outras espécies de medidas sócio-educativas; mas, por outro lado, é constitucionalmente inviável a pretensão de reduzir a idade a partir da qual se consideram penalmente imputáveis os cidadãos sujeitos à lei brasileira.


2 A PERSPECTIVA DA NEUROCIÊNCIA E DA PSICOLOGIA.

Como se viu no capítulo anterior, a discussão em torno da redução da idade mínima em que se considera penalmente imputáveis os cidadãos sujeitos ao ordenamento jurídico brasileiro encontra-se, salvo melhor juízo, prejudicada, em virtude de confrontar diretamente dispotivo constitucional elevado à condição de cláusula pétrea.

De toda sorte, levando em conta que o debate sobre o tema tem sempre se renovado em torno das mais diversas perspectivas, é importante que o exercício de argumentação leve em conta o cenário hipotético em que tais propostas não fossem, simplesmente, inconstitucionais; para verificar se, no campo político, poder-se-ia esperar o que quer que fosse de minimamente justo e eficaz da implantação de uma tal redução da maioridade penal.

Neste cenário, é de se notar que tem crescido no Brasil o argumento de que a idade de 18 anos, até a qual se consideram inimputáveis as pessoas sujeitas à ordem jurídica brasileira, prevista no artigo 27, do Código Penal, não faria mais sentido, já mais de setenta anos depois da entrada em vigor do referido diploma legal.

Segundo a síntese de Martins, “é uma esquizofrenia tratar o menor como capaz de entender um contrato, mas incapaz de ‘discernir plenamente’ um homicídio” (2013).

O autor esmiúça seu argumento nos seguintes termos:

“Comparando o tratamento conferido ao menor caso cometa algum ato contra a lei e a gama de direitos ao mesmo conferidos, noto uma verdadeira esquizofrenia legislativa. O Código Civil de 2002, por exemplo, estabelece que o menor pode dispor sobre seu patrimônio por testamento, ser mandatário em atos jurídicos, entre outras conquistas. Quando se verifica que o menor pode por si só entender as complexidades de um contrato de compra e venda, mas não consegue ‘discernir plenamente’ o que é um homicídio ou não, e caso o pratique será totalmente inimputável, conclui-se que há uma profunda discrepância entre como os outros campos de direito cada vez mais veem o ‘menor’ como apto a conhecer a realidade de direitos e deveres e a legislação penal, datada de 1940, que ainda o vê com ares de total falta de discernimento [...]” (MARTINS, 2013).

Sobre tais afirmações, inicialmente, algumas impropriedades precisam ser esclarecidas, para que se tenha uma visão minimamente coerente, em perspectiva histórica – conquanto, é bem verdade, tais considerações estejam, ainda, mais ligadas ao aspecto estritamente jurídico da questão.

Assim, vale esclarecer que a redação do art. 27, do Código Penal, que determina serem penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, é de 1984, isto é, mais de 40 anos posterior à entrada em vigor[5] daquele diploma legal.

É bem verdade que, na sua redação original, o Código Penal já previa, no art. 23, que os menores de 18 anos eram penalmente “irresponsáveis”. Todavia, é importante lembrar que a reforma da Parte Geral do Código, promovida pela Lei Federal 7209/1984 reafirmou, em época bem mais recente e sob a denominação de “inimputabilidade”, a ideia de que a maioridade penal só é alcançada aos 18 anos.

Não é demais lembrar que, em 1988, isto é, em data ainda mais recente, no momento da redemocratização, a Constituição Federal determinou, em termos expressos, que os menores de 18 anos são sujeitos à legislação penal especial, por serem penalmente inimputáveis.

Some-se a isto o fato de, já em 1990, a Lei 8069, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente, ter, no art. 104, reafirmado a inimputabilidade penal dos menores de 18 anos.

Daí se deduz que a sugestão corrente de que a ideia de que a maioridade penal é alcançada aos 18 anos teria sido cunhada ainda em 1940, e sobre tal questão não teria havido discussão democrática posterior – o que a tornaria, supostamente, superada – é completamente carente de fundamentos e atentatória contra a realidade.

Como se não bastasse, a afirmação de que, na esfera civil, o menor de 18 anos, a partir dos 16 anos, poderia, supostamente, dispor livremente sobre seu patrimônio também não é exata, já que o art. 4º, do Código Civil de 2002 – bastante recente, portanto, é válido destacar –, os considera relativamente incapazes.[6]

De qualquer forma, talvez seja uma generalização apressada, contudo, pretender que sejam penalmente imputáveis determinadas pessoas, pelo simples fato de ordenamento considerar apenas relativamente (e não absolutamente) incapazes, em regra, os maiores de 16 anos, antes que tenham completado os 18 anos.

Outro aspecto do argumento que merece análise, é a afirmação de que os jovens da contemporaneidade, por terem maior acesso à informação, teriam melhores condições de conhecer seus direitos e deveres e, também, maior capacidade de discernimento que os menores de 18 anos de outrora.

Parece possível identificar deste logo, contudo, que tal argumento parte de um equívoco de equiparação entre dois fatores que são, como se verá a seguir, completamente distintos: o acesso à informação, de um lado, e a maturidade cognitiva e emocional para analiser criticamente as informações recebidas, de outro.

Nesta seara, Garcia esclarece que, sob a perspectiva psicológica, “[...] a base da maturidade é a capacidade de tolerar a frustração” (2011).

Neste mesmo diapasão, Bíscaro também afirma que são importantes suportes para um amadurecimento consistente “a quantidade de tempo vivido e a quantidade de experiências acumuladas” (2012).[7]

Assim, são traços da personalidade madura, na idade adulta, “a capacidade de comunicação, de amor, de gozo, de trabalho; a disposição activa e criativa; a elaboração de um sentimento da própria identidade” (PEREIRA, 2010).

Parece evidente, portanto, que, por um lado, não se poder dizer que a maturidade emocional dependa exclusivamente da idade cronológica; mas isto, por outro lado, não quer dizer, absolutamente, que se pode alcançar a maturidade emocional a qualquer tempo, independentemente da idade cronológica.[8]

Isto porque, conquanto uma determinada quantidade de “tempo vivido” não seja, por si só, suficiente para caracterizar a maturidade, não deixa, nem por isso, de ser requisito mínimo necessário à sua configuração.[9]

Além do mais, atualmente se tem convicção de que a maturidade emocional está ligada diretamente à maturidade cognitiva, que depende, por sua vez, do pleno desenvolvimento do cérebro, o que só é alcançado, segundo os estudos neurológicos mais recentes, em torno dos 20 anos de idade (FOGLE, 2013).[10]

Até lá, os jovens estão, ainda, inseridos na “adolescência”, que é descrita como um período da vida em que “[...] a impulsividade e os sentimentos mais viscerais são manifestados com [...] facilidade, sem passar pelo filtro da razão” (TARANTINO, OLIVEIRA e GOMES, 2011).

Em suma, como visto, a simples circunstância de os jovens do cenário atual terem maior acesso à informação – o que é uma marca da era da internet – não permite concluir que tenham eles condições de desenvolvimento da capacidade de análise crítica e de autocontrole mais cedo do que antes.

Desta forma, ao que parece, sob o aspecto particular objeto deste tópico, que trata da questão sob a perspectiva da Neurociência e da Psicologia, portanto, evitar o aprofundamento de injustiças implica a necessidade de tratar aqueles que têm – inclusive e talvez principalmente por conta de sua idade cronológica – graus desiguais de compreensão da reprovabilidade de condutas tipificadas como delituosas, sem olvidar a medida de tal desigualdade.


3 A PERSPECTIVA DA POLÍTICA JUDICIÁRIA.

Conforme já havia observado, há muito, Beccaria, “a perspectiva de um castigo moderado, mas inevitável, causará sempre uma impressão mais forte do que o vago temor de um suplício terrível, em relação ao qual se apresenta alguma esperança de impunidade” (2000, p. 61).[11]

Em síntese, a efetiva redução dos índices de violência depende do estabelecimento de uma ordem jurídica que reflita o senso de justiça do sociedade à qual se destina; da eficiente identificação de delinquentes; do julgamento breve de delitos, com absoluto respeito às garantias da ampla defesa e do contraditório; e da aplicação das sanções penais sem nunca perder de vista sua função ressocializadora.

Todavia, o debate tão acirrado em torno das propostas de redução da maioridade penal passa, muitas vezes, lamentavelmente, completamente ao largo de tais importantes aspectos, de suma importância.

O risco é que, sem se perceber, acabe-se defendendo que adolescentes recebam o mesmo tratamento criminal de adultos – o que, por si só, já seria pernicioso, conforme anteriormente esclarecido –, e que, na prática, uma parte muito considerável daqueles que praticam atos antijurídicos, independentemente da idade, sejam, sequer, identificados; que aqueles poucos identificados de forma circunstanciada eseja, posteriormente, submetidos a processos criminais que se arrastam por décadas, para, ao final, quando não houver prescrição, ser aplicada uma sanção que implica resultados diametralmente contrários à sua função institucional.

Evidentemente, esse é um quadro que proporciona o florescimento da violência, e que não está exclusivamente ligado, é claro, à manutenção da atual idade de inimputabilidade penal.

Neste capítulo, pretende-se analisar a questão sob a perspectiva da política judiciária, mais especificamente sob três aspectos: a investigação de crimes, o respectivo julgamento e a aplicação da sanção penal correspondente.

3.1 Investigação.

O primeiro dos aspectos que se pretende analisar, no tangente à política judiciária, está ligado às práticas de investigação.

A importância de se compreender o funcionamento dos mecanismos de investigação é evidente: é necessário que os delinquentes sejam identificados, para que possam ser processados e a eles impostas as sanções correspondentes, tudo em observância às garantias constitucionais fundamentais do contraditório e da ampla defesa.

Se a investigação é deficiente, todas as etapas posteriores restam inevitavelmente prejudicadas, o que implica, por óbvio, impunidade – provavelmente o maior fator de incentivo à delinquência, o que leva à formação de um sistema que se retroalimenta.

Nesta perspectiva, é de causar pasmo constatar que, em São Paulo, apenas 46,1% dos homicídios cometidos no ano de 2010 foram esclarecidos (TORRES, 2011).

As estatísticas, em outras regiões, também dão conta da completa ineficiência das investigações. Em Curitiba, por exemplo, não mais do que 23% dos homicídios cometidos entre os anos de 2004 e 2013 haviam sido solucionados até agosto daquele ano (WALTER et al., 2013) – o que implica, dito de outra forma, uma expectativa de 77% de um assassino de sequer ter problemas com a polícia após cometer tão odioso crime.

Chega-se ao ponto, aliás, de as próprias autoridades policiais considerarem um índice 47,8% de casos de homicídios solucionados “elevado” (AGÊNCIA DE NOTÍCIAS, 2012) – o que implica, ainda, vale ressaltar, uma perspectiva de mais de 50% por parte do delinquente que se propõe a cometer um homicídio de que, no curto prazo, sequer deve ter problemas com a polícia por conta do crime cometido![12]

Compreende-se a conclusão das autoridades policiais, quando se leva em conta de que, em nível nacional, o índice de solução de crimes de homicídio, segundo dados de 2012, varia entre 5% e 8% (GOMES, 2012).

Quando a análise abarca outras espécies de crimes, o cenário é muito mais desolador. Segundo dados divulgados também em 2010,

Uma pessoa que cometa um crime na capital paulista tem 1 chance em 20 de ter de responder na Justiça (5,2%). E mais da metade dos processos só é aberta porque o autor do crime foi pego em flagrante. Se isso não ocorrer, a chance de a investigação policial descobrir o criminoso é de apenas 1 em 40 (2,5%) (MANSO e BRANCATELLI, 2010).[13]

Evidentemente, entre os mais de 90% dos crimes cometidos na capital paulista e que não são solucionados, estão, também, crimes cometidos por pessoas penalmente imputáveis – maiores de idade – que têm, por conta da ineficiência dos mecanismos de investigação, uma perspectiva enorme de impunidade.

Em síntese – como se não bastassem os já levantados óbices de ordem constitucional –, ainda que a idade a partir da qual o cidadão é considerado penalmente imputável fosse reduzida, estariam os novos “maiores de idade” incluídos, de qualquer forma, em um sistema planejado para adultos, e que comporta índices, em muitos casos, de mais de 90% de crimes sem autoria identificada.

Saliente-se, ademais, que, mesmo nos poucos casos em que o criminoso é identificado, a ineficiência da investigação pode, ainda, ter efeitos perniciosos. Isto porque as mais diversas deficiências imagináveis na colheita de provas inequívocas da materialidade e da autoria do crime  podem inviabilizar a condenação do responsável.

Assim, constata-se que, para que haja uma melhora sensível nos índices de solução de delitos, em geral, de forma a viabilizar que os criminosos sejam processados e, ao final, que seja imposta a sanção prevista no ordenamento jurídico em vigor, é necessário que haja investimento nos órgãos de investigação e eficiência de gestão.

3.2 Julgamento.

No âmbito criminal, uma investigação eficaz e eficiente deve proporcionar, ao final, indícios suficientes da materialidade do delito e de sua provável autoria, ou seja, condições adequadas para que seja distribuída a competente ação penal, de forma que, ao final, respeitadas as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, seja viável fixar e aplicar a sanção dentro dos limites preconizados no ordenamento jurídico.

A eficiência no julgamento de ações penais é, portanto, um importantíssimo elemento de resposta à criminalidade e, assim, de promoção de melhores níveis de segurança pública.

Ocorre que, também neste particular, há sérios problemas.

Segundo estatísticas levantadas entre os anos 2000 e 2009, especificamente em relação a crimes de homicídio doloso, leva-se, em média, em São Paulo, 942 dias a partir da distribuição da ação penal, para que seja prolatada a sentença final. No Rio de Janeiro, a demora é de 950 dias, a partir da distribuição da ação penal. O tempo médio entre a data do crime e a sentença final – incluindo, portanto, a fase prévia de investigação – chega a 1503dias no Rio de Janeiro e a 1530 dias em São Paulo (RIBEIRO, MACHADO e SILVA, 2012).[14]

A percepção de que a excessiva demora na investigação e julgamento definitivo de quaisquer crimes impressiona não apenas juristas, em particular, mas também a população, em geral,[15] e é traduzida mesmo na literatura:

[...] quando já muito tempo havia passado sobre um crime sem que a justiça tivesse chegado próximo do criminoso, este acabava a confundir a impunidade com a própria inocência. O tempo tudo dilui, até a consciência e a memória da culpa. Quando tarda demasiadamente, nem ao culpado a justiça convence (TAVARES, 2013, p. 302).

Destaque-se que a própria Constituição Federal estabelece, no art. 5º, LXXVIII, como garantia fundamental, o direito à razoável duração do processo.[16]

Em suma, quando a prestação jurisdicional é tardia, nega-se justiça à sociedade, e, também, possivelmente, ao próprio réu.

À sociedade que se encontra impedida de fazer valer seus próprios direitos – em virtude da vedação da autotutela e da vingança privada –, e que fica à mercê da atuação do Estado, por meio do Poder Judiciário; e ao próprio réu que fica sujeito à dúvida sobre seu próprio destino.

Ora, quando o Estado impede o cidadão de exercer pessoalmente suas próprias razões, toma para si a responsabilidade de resolver os casos que são levados à apreciação de forma eficaz e eficiente.

Sempre que alguém que é, de fato, culpado não responde por sua conduta ilícita dentro de um prazo razoável, passa-se ao delinquente e à sociedade uma mensagem de impunidade – o que é, em última análise, um incentivo catastrófico para a violência.

Para que se possa almejar, destarte, que os crimes previamente solucionados, de forma adequada, por parte das autoridades policiais, sejam julgados de forma eficiente, o que pode garantir a aplicação da sanção cominada no ordenamento jurídico em um prazo razoável, a partir da distribuição da ação penal, é necessário que haja, também no Poder Judiciário, investimento e eficiência de gestão.

3.3 Aplicação da Sanção.

Sob certo aspecto, firmar a certeza jurídica sobre a materialidade e autoria de um certo delito, de forma a permitir a aplicação legítima de uma sanção é a finalidade dos mecanismos processuais penais de conhecimento.

Pode-se, assim, antever que a sanção constitui um elemento processual de suma importância,[17] o que é determinado por sua não menos relevante função social:[18]

Pretende-se que o ato de punição seja uma espécie de confirmação da ideia de que somos responsáveis por nossas ações. Nesse sentido, as regras orientam, além de nossas ações, também a coordenação dessas ações com as de outras pessoas que podem, por sua vez, antecipar nossa provável atitude nas diversas situações. Sem isso, a comunicação e a compreensão de mensagens na vida cotidiana se tornam inconcebíveis (BAUMAN, 2010, p. 34).[19]

Ocorre que, para cumprir sua função social, é necessário, evidentemente, que a aplicação da sanção respeite os limites impostos pelo ordenamento jurídico – sob pena de se apresentar de forma ainda mais odiosa do que o próprio ato ilícito que pretende punir.

De toda sorte, quando se trata de ilícitos penais, a sanção que mais comumente é aventada é a pena de prisão,[20] e a Constituição Federal determina, de forma expressa, como garantia fundamental, no art. 5º, XLVII, e, e XLIX, que não haverá penas cruéis, e que é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.

Neste mesmo diapasão, Beccaria, há muito, já afirmava que “[...] para não ser um ato de violência contra o cidadão, a pena deve ser essencialmente pública, pronta, necessária, a menor das penas aplicáveis nas circunstâncias dadas ao delito e determinada pela lei” (2000, p. 104).[21]

Não é necessário traçar considerações aprofundadas,[22] todavia, para se concluir que, no Brasil, a aplicação da pena de prisão[23] ocorre de forma absolutamente cruel, sem qualquer respeito sequer à integridade física dos presos que são amontoados em estabelecimentos invariavelmente superlotados, o que demonstra ser um verdadeiro devaneio pretender que seja respeitada a sua incolumidade moral.

A questão é sintetizada por Arruda nos seguintes termos:

[...] o sistema prisional brasileiro não possui mecanismos que assegurem o objetivo primordial da pena privativa de liberdade, qual seja, a ressocialização do apenado, tendo em vista que a realidade do sistema carcerário encontra-se representada pelo sucateamento da máquina penitenciária, o despreparo e a corrupção dos agentes públicos que lidam com o universo penitenciário, a ausência de saúde pública no sistema prisional, a superpopulação nos presídios, a convivência promíscua entre os reclusos, a ociosidade do detento, o crescimento das facções criminosas dentro das unidades prisionais, dentre outros os efeitos criminógenos ocasionados pelo cárcere [...] (2011, p. 5).

Em suma, talvez não se perceba, ao se defender a redução da maioridade penal, que o resultado prático é sujeitar – como se fossem adultos – jovens a um sistema policial e judicial completamente ineficiente, para, ao final, quando eventualmente condenados, serem submetidos a um sistema carcerário – também planejado para adultos – que trabalha contra seus próprios objetivos.[24]


Autores


Informações sobre o texto

Texto originalmente publicado na Revista Científica Sensus: Direito.

Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

ANTUNES, Thiago Caversan; KARATZIOS, Jorge Alexandre. Comentários sobre as propostas legislativas de redução da maioridade penal. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 20, n. 4292, 2 abr. 2015. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/32603>. Acesso em: 21 fev. 2018.

Comentários

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    Augusto Rezende

    NÃO É A IDADE QUE TEM QUE SER AUMENTADA OU DIMINUIDA.
    É A FORMA DE REEDUCAR OU EDUCAR.



    Mudanças no Sistema de Cerceamento de Liberdade ao Menor Adolescente.

    Com base na Constituição Federal da República Federativa do Brasil em perfeita Consonância com a Lei LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.
    Em que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.


    · A aplicação da Lei deverá ser atribuída e formalizada em Estabelecimentos de Ensino, designado por Escolas de Formação e Recuperação, e jamais ser ou ter o nome Reformatório ou outro nome que venha à marcar denegrindo a criança ou ao adolescente que de qualquer forma nela estiver inserido por força de uma decisão Judicial, ou se for o caso de forma antecipada por decisão provisória do Conselho Tutelar ou do Ministério Público;

    · Estabelece o Estatuto da Criança e Adolescente que:

    Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

    Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.


    Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
    Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
    Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
    a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
    b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
    c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
    d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
    Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
    Art. 6º Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.


    CAPÍTULO II
    DOS DIREITOS SOCIAIS
    Art. 6º - CF. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 2010)

    Art. 228. CF. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.


    __________________________________________________________


    A fim de que possamos analisar e interpretar o que determina as nossas Leis vigentes com relação ao Menor e ao Adolescente, precisamos nos servir da Sociologia e da Psicologia, como braços de ajuda e outras Ciências que fazem vários estudos sobre o assunto criança e adolescência.



    Sociologia da educação
    Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.
    A sociologia da educação é uma disciplina que estuda os processos sociais do ensino e da aprendizagem. Tanto os processos institucionais e organizacionais nos quais a sociedade se baseia para prover educação a seus integrantes, como as relações sociais que marcam o desenvolvimento dos indivíduos neste processo são analisados por esta disciplina. A Sociologia da Educação oportuniza aos seus pesquisadores e estudiosos compreender que a educação se dá no contexto de uma sociedade que, por sua vez, é também resultante da educação. Também oportuniza compreender e caracterizar a inter-relação ser humano/sociedade/educação à luz de diferentes teorias sociológicas. O estudo de sociedade nos oferece diferentes oferece ferramentas importantes nesta análise. O conhecimento de como diferentes culturas se reproduzem e educam seus indivíduos permite uma aproximação dos processos estruturais que compõem a educação de uma forma mais ampla. A sociologia da educação é a extensão da sociologia que estuda a realidade sócio-educacional.
    A educação na sociologia clássica:
    Como vertente da Sociologia que estuda a realidade sócio-educacional e os processos educacionais de socialização, ela tem como fundadores Émille Durkheim, Karl Marx e Max Weber.
    · Émile Durkheim é o primeiro a ter uma Sociologia da Educação sistematizada em obras como Educação e Sociologia, A Evolução Pedagógica na França e Educação Moral. Segundo Durkheim, a sociologia da educação serviria para os futuros professores para uma nova moral laica e racionalista, sem influência religiosa. Ele lançou as bases da teoria da socialização, processo pelo qual, passando pela família, escola e outras agências sociais, o indivíduo torna-se um ser social. A socialização é um processo que ocorre por toda a vida do indivíduo mas é claro que na escola ela ocorre de forma sistemática e organizada. Nesse sentido a sociologia da educação é mais ampla do que o estudo da escola (sociologia do ensino) na medida em que está faz parte de um dos momentos da aprendizagem social e cultural. A sociologia da educação distingue, pois, entre a socialização primária e secundária.
    · Seguindo essa visão, Talcott Parsons defendeu que através do processo de socialização o indivíduo aprende a desempenhar determinados papéis sociais e que o processo de aprendizado correspondia a formação de uma determinada personalidade. Através da educação o indivíduo internaliza as normas sociais e forma uma determinada identidade social. Tanto Durkheim quanto Parsons tentam mostrar como a educação é um processo que molda os seres sociais e é necessária para a a reprodução da vida social: ela é uma necessidade funcional. A escola é considerada uma instituição social responsável pela educação formal e representa um desdobramento da família (educação informal). O sistema escolar nasce da complexificação da sociedade e é resultado da divisão do trabalho, ou seja, é um desdobramento da diferenciação e da especialização social.
    · Já na interpretação marxista o processo de aprendizagem e a escola situam-se na infra-estrutura da sociedade e é nela que são produzidas as ideias ou ideologias correspondentes aos distintos modos de produção. Na realidade atual a escola serve às necessidades do capitalismo. Seguindo, portanto, as teses de Karl Marx e Friedrich Engels, os estudiosos marxistas analisam a escola como o lugar na qual são gestadas as visões que legitimam sistemas de exploração, alienação e dominação. É o caso de Louis Althusser com sua tese de que a escola é um aparelho ideológico do Estado. Outros teóricos ligados ao marxismo, como Antonio Gramsci, por sua vez, preferem entender a escola como o lugar em que pode ser produzida uma contra-ideologia ou uma nova hegemonia. Nesse caso destaca-se o papel transformador e emancipador do processo escolar. No interior da corrente marxista, portanto, existe um debate sobre o papel reprodutor ou transformador da escola: a escola serve à ideologia ou ao pensamento crítico? A teoria marxista tem enorme influência no Brasil e é adotada por diversos nomes do pensamento pedagógico como é o caso de Paulo Freire.
    · Outra vertente da sociologia da educação retoma as ideias de Max Weber e sua teoria a racionalização social e do desencantamento do mundo. Com base em sua sociologia da dominação (burocrática, tradicional e carismática) esse pensador identificou três tipos ideais ou puros (modelos abstratos)segundo os quais ocorre o aprendizado. A pedagogia carismática visa despertar as qualidades do indivíduo, a pedagogia tradicional o cultivo das qualidades morais e intelectuais e a pedagogia burocrática a formação técnica (treinamento). Max Weber foi um grande defensor da liberdade de pensamento no ensino superior mas defendeu que o educador não deve utilizar a sala de aula como tribuna para divulgar suas convicções. No plano da ciência Weber defendia a neutralidade axiológica: o papel do professor é estimular a autonomia intelectual do educando e não impor suas próprias ideais. Weber fez análises detalhadas sobre a educação ministrada pelos mandarins na China imperial (exemplo de pedagogia tradicional) e estudou a correlação entre educação e grupos religiosos (protestantes e católicos) na Alemanha no primeiro capítulo de seu estudo intitulado A ética protestante e o espírito do capitalismo. Na linha weberiana outro importante pensador dos processos educacionais é Karl Mannheim que definiu a educação como um tipo de técnica social:
    Assim, a educação apenas será corretamente compreendida se a consideramos como uma das técnicas que influenciam o comportamento humano e como um meio de controle social. A menor mudança nessas técnicas e controles mais gerais reflete-se na educação em sentido restrito - ou seja, a processada no interior da escola.
    A educação na sociologia contemporânea:
    · Nos anos 60 e 70 a sociologia da educação recebeu um enorme impulso com as pesquisas de Pierre Bourdieu que buscou analisar a relação entre escola e reprodução social: ele escreveu "Os estudantes e o ensino" em 1968 e " A reprodução" em 1970, este junto com Jean-Claude Passeron. Ele também analisou o sistema universitário em "Homo academicus" (1984). Esse autor demonstrou como o processo de socialização imprime nos alunos um habitus primário que tende a se reproduzir em suas práticas sociais. Na Escola as camadas de baixa renda acabam se defrontando com um habitus diferente, o que acaba desestimulando e dificultando o aprendizado. Em outros termos, na escola o educando encontra um capital cultural diferente daquele herdado na família. Ao mostrar os mecanismos sócio-culturais da exclusão social a teoria de Pierre Bourdieu recebeu a denominação de crítico-reprodutivista. O tema das desigualdades escolares aparece também na obra de Roger Establet e Bernard Lahire.
    · Algumas linhas de pensamento dedicaram-se também a entender os processos de socialização em uma perspectiva microssociológica, ou seja, a partir do cotidiano dos indivíduos e de suas ações sociais: no centro dessa abordagem estão as interações sociais e o estudo dos grupos sociais, seja o meio familiar, seja o meio escolar, grupos de amigos, etc.. Um dos principais representantes desse tipo de análise é George Herbert Mead. Em Mind, Self, and Society (1932) ele estuda os processos de formação da subjetividade (Self) a partir da capacidade dos indivíduos de se representarem no lugar do outro (Outro generalizado) em atividades como jogos e recreações infantis. Embora seu estudo seja adotado também pela psicologia social, a análise das relações entre mente e sociedade também faz parte dos estudos sociológicos.
    Nos Estados Unidos é especialmente importante a pesquisa de James S. Coleman e na Inglaterra um dos principais nomes é Basil Bernstein. Michael Apple e Henry Giroux são alguns autores que propõem uma análise crítica dos currículos escolares. Também as pesquisas de Michel Foucault e sua análise da microfísica do poder e da biopolítica tem uma enorme importância na pesquisa social em educação.A pesquisa sobre gênero e os temas do racismo e da desigualdade social são também fundamentais nessa área de estudos.
    Sociologia da educação no Brasil:
    No Brasil, um dos pioneiros na Sociologia da Educação foi Fernando Azevedo, signatário do Manifesto dos Pioneiros da Escola Nova em 1932, responsável pela Reforma do Ensino no então Distrito Federal (1927). Foi ainda um dos intelectuais responsáveis pela fundação da Universidade de São Paulo - USP em 1934. A disciplina também recebeu importantes contribuições de Florestan Fernandes. Atualmente existem grupos organizados de pesquisadores em sociologia da educação em entidades científicas como a ANPOCS e a SBS (Sociedade Brasileira de Sociologia). Nessas entidades são formados grupos de trabalho que estudam a realidade social da educação no Brasil. Atualmente alguns dos principais estudiosos são Carlos Benedito Martins (Universidade de Brasília) e Clarissa Baeta Neves (Universidade Federal do Rio Grande do Sul).
    A Associação Internacional de Sociologia possui o Comitê de Pesquisas em Sociologia de Educação desde 1971.




    Psicologia da educação
    Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.
    É dado o nome de Psicologia da Educação ao segmento de estudos e pesquisas que visam descrever os processos psicológicos presentes na educação. Teóricos como Sigmund Freud, Jean Piaget, Burrhus Frederic Skinner, Carl Rogers, Lev Vygotsky e Alexander Luria, são tidos como precursores dos estudos em Psicologia da Educação. São referenciais comuns aos cursos de Pedagogia, Normal Superior e demais licenciaturas, representando, cada um, vertentes do pensamento psicológico educacional. É comum na Psicologia da Educação referir-se à educação da criança e do adolescente, mas também à educação do adulto (Pedagogia e Andragogia).
    Índice:
    · 1 Freud e Educação
    · 2 Piaget e Educação
    · 3 Bibliografia
    · 4 Ligações externas
    Freud e Educação:
    A psicanálise surge com Freud como possibilidade de compreender o fenômeno educativo através da noção de inconsciente, oferecendo as bases para pensar em uma educação que vise diminuir os efeitos patogênicos da repressão e oferecer um modo de profilaxia às neuroses. "Freud acreditava inicialmente que um dos meios para evitar o aparecimento de sintomas neuróticos seria oferecer uma educação não-repressiva que respondesse aos questionamentos da criança à medida que eles fossem surgindo. Ele também percebia como os sintomas neuróticos poderiam resultar em certa inibição intelectual. É inquestionável que a pura liberdade não educa e não cria indivíduos saudáveis; pelo contrário, cria inadaptados, narcísicos que acreditam que o mundo gira à sua volta e que nada existe além de suas necessidades individuais." (SOUZA, 2003, p.144) Neste sistema de pensamento, pode-se compreender que a educação não ocorre sem estar vinculada à repressão; que a educação relaciona-se com a questão do controle dos impulsos através do processo civilizatório.
    Piaget e Educação:
    Jean Piaget, com o construtivismo, formula a ideia de que o conhecimento é resultado do processo de interação entre o sujeito e o ambiente circundante. Ele dedicou-se a pesquisas que resultaram na criação da Epistemologia Genética. "(...) Para explicar a interação construtiva da criança com o ambiente, utilizou os conceitos de assimilação, acomodação e adaptação. A assimilação é a incorporação de um novo objeto ou idéia à que existia anteriormente, ou seja, ao esquema que a criança possui. A acomodação implica na transformação do organismo para poder lidar com o ambiente; diante de um objeto ou nova idéia a criança modifica e aprimora esquemas adquiridos anteriormente. A adaptação representa a maneira pela qual o organismo estabelece um equilíbrio entre assimilação e acomodação, adaptando-se continuamente às imposições feitas pelo ambiente mas também sendo um sujeito ativo e modificando este mesmo ambiente."
    Bibliografia:
    Bibliografia Consultada:
    · GOULART, Iris Barbosa. Psicologia da Educação: fundamentos teóricos, aplicações à prática pedagógica. Petrópolis: Vozes, 2001
    · SOUZA, Audrey Setton Lopes de. Psicanálise e Educação: lugares e fronteiras. In.: OLIVEIRA, Maria Lúcia de (org.). Educação e Psicanálise: história, atualidade e perspectivas. São Paulo: Casa do Psicólogo, 2003.
    Ligações externas:
    · Psicologia da Educação (em português) - Universidade Federal do Rio Grande do Sul.
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    · Educação
    · Psicologia


    Minha Observação:

    Como se observa estes dois braços da Ciência, ajudam em muito na formação de um estudo pragmático para que possamos analisar os problemas existentes em uma mudança de comportamento tão relevante, que irá de certa forma envolver jovens, (crianças e adolescentes) que estão em formação de uma perfeita consciência.



    Maioridade penal
    Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.

    A maioridade penal ou maioridade criminal define a idade mínima a partir da qual o sistema judiciário pode processar um cidadão como uma pessoa que se responsabiliza por seus atos, sendo então um adulto, não existindo sobre ele quaisquer desagravos, atenuantes ou subterfúgios baseados na sua idade à época da ocorrência do fato de que é acusado. O indivíduo é, pois, reconhecido como adulto consciente das consequências individuais e coletivas dos seus atos e da responsabilidade legal embutidas nas suas ações1 .

    Em muitos países, o indivíduo abaixo da maioridade penal está sujeito, a partir de certa idade, a punições mais leves, como advertência, atividades socioeducativas, trabalhos sociais, acompanhamento social ou psicológico, detenções ou internações em instituições correcionais ou reformatórios, etc., existindo em alguns casos tribunais ou varas de justiça específicas para o encaminhamento de acusações contra menores de 18 anos.
    A maioridade penal não coincide, necessariamente, com a maioridade civil, nem com as idades mínimas necessárias para votar, para dirigir, para trabalhar, para casar e etc .
    Índice
    · 1 Confusão conceitual
    · 2 Terminologia
    o 2.1 Características da sanção penal
    · 3 Maioridade penal nos países de língua portuguesa
    o 3.1 Brasil
    § 3.1.1 Reforma da idade penal
    o 3.2 Portugal
    § 3.2.1 Proposta de redução de 16 para 14 anos
    · 4 Responsabilidade criminal: comparação entre os países
    o 4.1 Tabela comparativa
    · 5 Ver também
    · 6 Referências
    · 7 Ligações externas
    Confusão conceitual:
    Existe uma confusão conceitual entre "maioridade penal" e "responsabilidade criminal". Os dois principais marcos internacionais sobre os direitos da criança, a Carta de Pequim (1985)2 3 4 e a Convenção sobre os Direitos da Criança (1989)5 , ambos da ONU, não estabelecem com precisão uma idade mínima para seu julgamento e punição, deixando aos Estados Nacionais essa definição, com base em sua cultura e "que esta não deve ser fixada a um nível demasiado baixo, tendo em conta os problemas de maturidade afetiva, psicológica e intelectual" (Capítulo 4.1 da Carta de Pequim)3 .
    No entanto, é prática recorrente os países terem uma idade mínima para imputabilidade da criança abaixo da idade convencionada para a maioridade penal, sendo que antes de alcançar esta idade mínima a criança não é considerada responsável pelos seus atos e não pode ser acusada, responder processo, ser sentenciada a qualquer tipo de pena ou ter fato desabonador registrado em seu histórico social. Uma vez dentro da faixa etária na qual pode ser responsabilizada criminalmente pelos seus atos, a criança normalmente é acusada, processada e sentenciada em regime jurídico diferenciado do adulto. As duas antigas resoluções da ONU citadas acima ignoram a diferenciação entre maioridade penal e responsabilidade penal/criminal, o que tem gerado enorme confusão no debate, principalmente no Brasil.
    Por definição, a idade para a responsabilidade criminal indica quando se considera que uma criança compreende plenamente o que está fazendo e então seus atos podem ser enquadrados judicialmente. Tal conceito já existia no Século XIX no Código Napoleônico ou (Código Civil Francês de 1804) e atualmente é adotado pela grande maioria dos países, diferenciando a inimputabilidade (período que vai do nascimento até sua idade mínima) e da faixa etária na qual a criança ou adolescente pode ser acusado, processado e punido em regime jurídico diferenciado do adulto 6 .
    A UNICEF em 2007 já alertava para esta confusão conceitual no Brasil:
    "Diferentemente do que alguns jornais, revistas ou veículos de comunicação em geral tem divulgado, a idade de responsabilidade penal no Brasil não se encontra em desequilíbrio se comparada à maioria dos países do mundo. De uma lista de 54 países analisados, a maioria deles como discutido a seguir, adota a idade de responsabilidade penal absoluta aos 18 anos de idade, como é o caso brasileiro. No entanto, tem sido fonte de grande confusão conceitual o fato de que muitos países possuam uma legislação especifica de responsabilidade penal juvenil e que portanto, acolham a expressão penal para designar a responsabilidade especial que incide sobre os adolescentes abaixo dos 18 anos. Neste caso, países como Alemanha, Espanha e França possuem idades de inicio da responsabilidade penal juvenil aos 14, 12 e 13 anos. No caso brasileiro tem inicio a mesma responsabilidade aos 12 anos de idade."7
    Como se vê, além da omissão nos documentos iniciais da ONU, o fato de países adotarem um regime jurídico único para responsabilizar criminalmente adultos e crianças, mesmo tendo estas últimas direitos específicos e fórum diferenciado, também leva algumas pessoas à conclusão errada de que há uma drástica redução da maioridade penal na maioria dos países, quando na verdade a idade mínima marca o fim da inimputabilidade juvenil e o início da imputabilidade em regime jurídico diferenciado para crianças e adolescentes, e não necessariamente o fim da maioridade penal. Idêntico ao que já é feito no Brasil.

    A maioridade penal deve ser aplicada de acordo com as informações adquiridas pelos jovens em seus países, estando eles cientes que tal ação e crime, porem deve pagar pelo o que fez. Um jovem que pratica crime deve ter a sua pena continuada após os 18 anos de idade, mas não é o que acontece no Brasil.
    Terminologia:

    Maioridade penal: o Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa define “maioridade” como “a idade em que o indivíduo entra no pleno gozo de seus direitos civis”, e “maioridade penal” como “condição de maioridade para efeitos criminais”. A maioridade penal também é chamada de imputabilidade penal que significa a partir de que idade uma pessoa já é considerada maior de idade.
    Idade da responsabilidade criminal – do inglês age of criminal responsibility: a expressão não é um sinônimo para maioridade penal, indicando apenas a idade a partir da qual uma pessoa pode ser criminalmente processada e julgada segundo as leis penais específicos para sua idade. Normalmente os países adotam modelos jurídicos diferenciados para o julgamento de menores de 18 anos (ou próximo desta idade), impedindo terminantemente ou evitando ao máximo tratá-los juridicamente da mesma forma que os adultos.
    Regime penal especial para jovens: em alguns países, a legislação penal possui dispositivos criminais diferenciados para jovens na faixa etária acima da responsabilidade criminal até a maioridade penal (conforme o caso, até 18 anos, até 21 anos etc.). Em Portugal, por exemplo, há um regime penal diferenciado para a faixa etária dos 16 anos até aos 21 anos (ver seção “Portugal”). Na França, há tribunais criminais especiais para menores entre os 13 anos e os 18 anos (ver seção "Europa").
    Regime legal para jovens infratores (não-penal): em outros países, a legislação estabelece procedimentos e penalidades administrativas ou "medidas sócio educativas" para crianças ou adolescentes em conflito com a lei, situados abaixo da maioridade penal. É o caso, por exemplo, de três países da América do Sul: Brasil, Colômbia e Peru, que adotam esses procedimentos não-penais para jovens entre 12 e 18 anos [6]. No entanto, o fato de não estarem classificadas como "medidas penais" na legislação destes países, não significa que não tenham cunho penal idêntico aos demais países que não adoptam um regime jurídico para menores mais claramente diferenciado, como no Brasil. Cabe atentar, por exemplo, que as 6 medidas "sócio-educativas" previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente tem finalidade de sanção-punitiva igual ou superior aos países que adotam explicitamente algum regime penal para jovens8 9

    Características da sanção penal:
    Sanção penal – Segundo o dicionário do “Índice Fundamental do Direito” (DJi), a sanção penal é definida como: “medida punitiva ao transgressor; não se destina a repor as coisas conforme o eram anteriormente ao ato ilícito, mas tão só a recompor a ordem jurídica violada”.
    Em relação à legislação sobre crianças e adolescentes nos diferentes países, o que diferencia a sanção penal das normas legais sócio-educativas ou sanções administrativas são basicamente os seguintes pontos:
    · existência de processo regional criminal;
    · julgamento do jovem num tribunal (que pode ou não ser específico para jovens, conforme o país), porém com observância das normas penais, como aquelas do Código Penal, do Código Processual Penal ou de uma Lei de Execuções Penais.
    O Escritório de Drogas e Crime (Office of Drugs and Crime) da Unicef, órgão das Nações Unidas, em seu “Manual para a Medição dos Indicadores da Justiça Juvenil”,10 de 2006, páginas 27-28,11 explica que:
    “Onde a maioridade penal for especialmente alta, como 17 ou 18 anos, é possível que o sistema de justiça juvenil do país seja em grande parte voltado para o bem-estar do jovem. Em tais sistemas jurídicos, não se diz que crianças e adolescentes cometeram um "crime", já que todo o comportamento da criança é visto como um assunto social, educacional e ligado ao bem-estar. Ainda assim, estes tipos de sistemas legais poderão sentenciar crianças com penas de privação da liberdade [detenções] em instituições tais como estabelecimentos educacionais fechados. (…) Onde a maioridade penal for mais baixa, é mais provável que os sistemas legais do país façam uso de juízes e tribunais para crianças e adolescentes.”12
    Maioridade penal nos países de língua portuguesa:


    Brasil:
    Conforme o artigo 228 da Constituição Federal de 1988 "São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial". A afirmação é reforçada pelo artigo 27 do Código Penal,13 e pelos artigos 102 e 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069/90).14
    Os crimes praticados por menores de 18 anos são legalmente chamados de “atos infracionais”15 e seus praticantes de “adolescentes em conflito com a lei” ou de "menores infratores". Aos praticantes são aplicadas “medidas socioeducativas” e se restringem apenas a adolescentes (pessoas com idade compreendida entre 12 anos de idade completos e 18 anos de idade incompletos. Todavia, a medida sócio educativa de internação poderá ser excepcionalmente aplicada ao jovem de até 21 anos, caso tenha cometido o ato aos 14 anos).16 O ECA estabelece, em seu artigo 121, § 3º, quanto ao adolescente em conflito com a lei, que “em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos”, por cada ato infracional grave. Após esse período, ele passará ao sistema de liberdade assistida ou semiliberdade, podendo retornar ao regime fechado no caso de mau-comportamento.
    Teminologia: Há uma discussão sobre o uso das expressões "menores infratores" e "adolescentes em conflito com a lei", alguns preferindo a primeira e outros a segunda. Para esses últimos, o uso da terminologia tem efeito emancipador e o uso da expressão "menores" acaba por discriminar o adolescente. Já os primeiros pensam diversamente e consideram que o uso da expressão "adolescente em conflito com a lei" (que não consta no ECA) serve na verdade como instrumento a serviço de um Estado inoperante, que se serviria da mudança de nomenclatura sem necessidade de promover mudança da realidade, acrescentando, ainda, que a expressão "menores" faz parte do texto legal (artigo 22 do ECA).

    Reforma da idade penal:
    Ver artigo principal:
    Diversas medidas e ideias vêm sendo debatidas ou propostas, no âmbito da sociedade brasileira, com vistas a possíveis alterações na maioridade penal e/ou na penalização de adolescentes em conflito com a lei, nomeadamente a redução da maioridade penal para 16 anos. Isso têm provocado acalorados debates entre especialistas e autoridades de diversas áreas, ou mesmo entre leigos no assunto.

    Em 31 de março de 2015, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou a PEC 171/93,17 que reduz a imputação penal de 18 para 16 anos, faltando passar por mais 40 sessões desse colegiado até chegar a votação final. O Presidente da casa, deputado Eduardo Cunha prometeu celeridade nessa proposta,18 e aprovou a criação de uma Comissão Especial para analisá-la.19.
    Portugal:
    Em Portugal, a responsabilidade penal juvenil ocorre aos 12 anos20 , sendo os jovens abaixo desta idade penalmente inimputáveis. Os jovens entre 16 e 21 anos estão sujeitos a um Regime Penal Especial, conforme previsto no artigo 9º do Código Penal Português,21 e detalhado pelo decreto-lei nº 401/82, de 23 de setembro de 198222 23 24
    Proposta de redução de 16 para 14 anos:
    Em junho de 2006,25 deputados democratas-cristãos do partido CDS-PP (Centro Democrático Social/Partido Popular), defenderam no Parlamento Português a redução da maioridade penal em Portugal dos atuais 16 para 14 anos, o que provocou reação, de um lado, dos partidos de esquerda - Partido Socialista (PS), Partido Comunista Português (PCP) - e dos verdes, e de outro lado, do centrista PSD (Partido Social Democrata), antigo membro da coligação governista no período 2002-2005.
    O deputado Nuno Melo, autor da proposta, usou como argumentos: (1) estatísticas de 2005 sobre criminalidade juvenil apresentadas no “Relatório de Segurança Interna”, associando-as ao que entende como uma sensação de impunidade do jovem; e (2) uma comparação com a maioridade penal em 10 outros países desenvolvidos, oscilando entre 10 e 14 anos – 10 anos na Inglaterra; 12 anos na Grécia, no Canadá e nos Países Baixos; 13 anos na França, Israel e Nova Zelândia; e 14 anos na Áustria, Alemanha eItália.

    Diversos partidos criticaram a proposta. Maria Rosário Carneiro, do Partido Socialista (PS), afirmou que o projeto é uma “regressão civilizacional”. O partido centrista PSD questionou os valores humanistas dos democratas cristãos: O que é feito do humanismo e do personalismo cristão do CDS?
    Em defesa do projeto, o CDS se valeu de declarações de Marcelo Rebelo de Sousa, conhecido político e ex-líder do PSD, além de radialista e professor de Direito em Portugal.
    Responsabilidade criminal: comparação entre os países:

    A responsabilidade criminal varia imensamente entre os diferentes países, conforme a cultura jurídica e social de cada um, indicando uma falta de consenso mundial sobre o assunto. A grande diferença da responsabilidade entre os diversos países não necessariamente indica um sinal de “avanço” ou de “barbárie” deste ou daquele país, mas mostra o resultado de diferentes visões de mundo, concessões e teorias jurídicas entre as nações.
    A Resolução n.º 40/33 das Nações Unidas, de 29 de novembro de 1985, estabeleceu as “Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça Juvenil”, conhecidas como as “Regras de Pequim”,2 3 26 e recomenda que a idade da responsabilidade criminal seja baseada na maturidade emocional, mental e intelectual do jovem, e que esta idade não seja fixada “baixa demais”.4 O quanto seria este “baixo demais”, entretanto, a Resolução deixa em aberto, conforme a interpretação de cada um.
    Vale ressaltar que existem países que adotam maioridade inferior aos 18 anos que possuem um regime de tratamento especial. Por exemplo: o adolescente pode ser julgado como adulto aos 16 anos na Argentina, mas irá cumprir a pena em local específico para sua idade, distinto dos detidos considerados adultos. Outros países, a exemplo dos EUA e da Inglaterra, adotam sistema único, sem distinção quanto à idade. Ver a seção Divergência de dados, neste artigo.
    Alguns países que haviam reduzido a maioridade penal, acabaram retornando a sua idade inicial ou até aumentando. O Japão havia reduzido para 14 anos, mas verificou aumento nos índices de criminalidade e acabou aumentando para 21 anos a inimputabilidade penal.
    Segundo informação fornecida pela Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância),27 28 a maioridade penal é a seguinte, nos países abaixo listados em ordem alfabética, por continente:
    Todas as informações abaixo têm como fonte a Unicef, exceto quando mencionada explicitamente outra fonte. A lista abaixo necessita atualização por ainda se referir àresponsabilidade penal como sendo a mesma coisa que maioridade penal, quando os países adotam quase sempre regimes jurídicos diferenciados para não-adultos. Ver aseção que trata do assunto neste artigo.

    Tabela comparativa:
    A seguir se apresentar as idades mínimas em que uma pessoa pode ser processada criminalmente em cada país:

    País Idade Referência NNotas
    Estados Unidos 6-12 29 A idade mínima é determinada por cada estado. Na Carolina do Norte é de 6 anos.29 . Todavia, apenas quinze estados estabelecem uma idade mínima, que quando presente varia de 6 a 12 anos29 . Os estados que não estabeleceram idades mínimas julgam em base à common law (direito consuetudinário), ou seja, 7 anos de idade30 na maioria dos estados. Para crimes federais a idade mínima é de 11 anos.
    Irão 9 ou 15 31 32 9 para meninas; 15 para meninos
    Austrália 10 33
    Hong Kong 10 34
    Nova Zelândia 10 35 10 anos para assassinato, 12 para crimes cuja pena máxima é de 14 anos ou mais; 14 para outros crimes.
    Reino Unido 10 36 37 38 39 10 na Inglaterra, País de Gales e Irlanda do Norte; 12 na Escócia
    Canadá 12 40
    Costa Rica 12 41 Os processo penal é diferenciado, mas criminosos com menos entre os 12 e os 18 anos podem ser sentenciados até a 15 anos de prisão
    Hungria 12 42 12 para homicídio premeditado ou doloso, bem como para lesão corporal que leve à morte; 14 para outros crimes.42
    Irlanda 12 43
    Bolívia 14 44 45 Idade mínima diminuída em julho de 2014 de 16 para 14 anos de idade.
    Chile 14 14 anos idade para homicídio, lesão corporal fatal, estupro, roubo, incêndio doloso, tráfico de drogas etc. Para outros crimes a idade mínima é de 16 anos. Em Hong Kong, a idade mínima é de 10 anos46 e em Macau, 16.
    Croácia 14 47
    Alemanha 14 48 Menores entre 14 e 18 anos são julgados pela Justiça juvenil. Adultos entre 18 e 21 anos de idade podem ser julgados pela Justiça juvenil se considerados mentalmente imaturos.
    Itália 14 Menores entre 14 e 18 anos são julgados pela Justiça juvenil e enviados a prisões juvenis.
    Japão 14 49
    Paraguai 14 50 Criminosos entre 14 e 17 podem ser punidos por restrição da liberdade por até 8 anos.
    Rússia 14 51 16 anos na maioria dos casos, 14 anos para crimes como assassinato, estupro, sequestro etc.
    Espanha 14 52
    República Checa 15 53
    Finlândia 15 54
    Noruega 15 55
    Filipinas 15 56 57 58
    Polónia 15 59
    Argentina 16 60 61
    Bélgica 16 62
    Chile 16 63 64
    Portugal 16 65
    Brasil 18 66 67 68 69
    Colômbia 18 70
    Equador 18 71
    México 18 72
    Peru 18 73
    Uruguai 18 74


    Continuação:

    Podemos nos aprofundar em diversos estudos, entretanto, enquanto estivermos debruçados neste estudo, a criminalidade continuará a crescer e não chegaremos de forma alguma a um denominador comum sobre a maior idade penal ou criminal. Verificamos, que estes estudos são de longos tempos e por mais longos tempos estaremos e ficaremos a estudar sem termos uma definição concreta a ser elaborada;

    E, temos uma Sociedade inteira, Clamando para mudanças no regime que hoje estão em vigor.



    Dessa forma, prefiro e sugiro, continuarmos com a mesma Lei que estamos sob nossa égide, e que lutemos não para modificar a “idade” ou seja, de 18 para 12, 14 ou 16 anos, mas, sim, modificarmos a aplicação das medidas punitivas para jovens e adolescentes, tais, como:

    1) Acabarmos com estes estabelecimentos prisionais para jovens e adolescentes, considerando que tais estabelecimentos contribuem não somente para o aumento da criminalidade, como também, são verdadeiros colégios criminais, onde o mais forte prevalece sobre o mais fraco ditando suas normas, até por questão de sobrevivência;

    2) Transformar todos esses estabelecimentos em ESCOLAS DE ENSINO e formação de JOVENS, de forma que saiam todos com uma formação profissional, sendo obrigatório o ensino e o serviço à PÁTRIA esses, regidos pelas Forças Armadas; (Exército, Marinha e Aeronáutica, Forças Auxiliares do Corpo de Bombeiros);

    3) Todo Jovem ou adolescente que se envolver seja lá de que forma for com atos criminosos, passarão a “tutela do estado” e, por conseqüência, somente sairá desta tutela, após, passar por todas as medidas necessárias para a sua formação, independendo da maioridade civil, ou seja, se o ato for cometido aos 12 anos, somente saíra da “tutela estatal” após sua formação no Estabelecimento de Ensino, e assim, sucessivamente; Se o ato for cometido aos 17 anos e 11 meses e 29 dias, a “tutela estatal”, somente terminará após a sua formação no Estabelecimento que durará no mínimo 10 anos, e, somente, após uma perfeita avaliação será colocado em liberdade;


    4) O estabelecimento de Ensino será criado no Rio de Janeiro em área a ser formada especialmente nos “Quartéis da Vila Militar” especialmente naqueles que forem aos poucos desativados com suas transferências para o interior do país;

    5) Criação de Juizados Cíveis e Juvenis, formado especialmente para julgar jovens e adolescentes que praticaram atos criminais;



    6) Coloque aqui sua Sugestão............................................................................................................................. mandando, um e-mail para rezendeaugusto@hotmail.com

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