4. conclusão
Ante o exposto, conclui-se as inovações na legislação ambiental trazidas pela Lei Nº12.305/2010 ocasionarão em significativas alterações no cenário empresarial frente à proteção e preservação do meio ambiente, mormente pela instituição da responsabilidade compartilhada e de seus sistemas de logística reversa.
Como se demonstrou, a PNRS optou por responsabilizar os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes pelos resíduos sólidos e rejeitos gerados ao longo do ciclo de vida dos produtos, ainda que estes tenham sido incorretamente descartados pelo consumidor. Uma vez que são instituídos sistemas de logística reversa, o fabricante torna-se encarregado em dar a destinação final ambientalmente adequada a seus produtos, devendo instituir meios de se viabilizar a coleta e restituição dos resíduos sólidos gerados após o consumo para que estes façam o caminho inverso do consumidor ao fabricante.
Como consequência, é possível encontrar decisões judiciais proferidas após o advento da Lei pelas quais fabricantes e distribuidores são condenados por não recolher os resíduos de seus produtos. Embora a jurisprudência sobre a matéria ainda seja escassa, a tendência é de que cada vez mais decisões sejam proferidas nesse sentido, conforme o Judiciário for se adequando às inovações trazidas pela legislação ambiental.
Grandes empresas, que por seu turno possuem grande clientela e detêm participação relevante no mercado de consumo, tornar-se-ão mais sujeitas a serem condenadas pela responsabilidade compartilhada no ciclo de vida de seus produtos e pelos sistemas de logística reversa; na medida em que seus produtos são fornecidos a milhões de consumidores espalhados pelo país, maiores investimentos serão necessários para a implementação de ações destinadas a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos para o seu reaproveitamento ou outra destinação final ambientalmente adequada.
Assim, aquelas empresas que não se adaptarem o quanto antes à PNRS correm o risco de sofrer significativas perdas pela responsabilidade pós-consumo de seus produtos, em virtude de multas e/ou rígidas penas restritivas de direitos aplicadas nos termos da Lei de Crimes Ambientais.
Ademais, a inobservância da PNRS e descumprimento da legislação ambiental ensejará a desconsideração da pessoa jurídica, sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente, como prevê a Lei de Crimes Ambientais. Portanto, os sócios, administradores e representantes legais da empresa que não se adequar à PNRS estão sujeitos a serem responsabilizados administrativa, civil e penalmente pelas infrações, ainda que cometidas em nome da empresa.
Tais implicações justificam-se pelos princípios do poluidor-pagador e do protetor-recebedor, fundamentais para o Direito Ambiental e repetidos pela PNRS, em seu Art. 6º, inciso II. Se, de um lado, se impõe ao poluidor a obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados, e ao usuário a contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos, de outro, o empreendedor que cumprir com as normas ambientais será premiado com incentivos fiscais, financeiros e creditícios, conforme prevê o Art. 8º, inciso IX da PNRS.
Serão beneficiados, segundo o Art. 44, as indústrias e entidades dedicadas à reutilização, ao tratamento e à reciclagem de resíduos sólidos produzidos no território nacional; os projetos relacionados à responsabilidade pelo ciclo de vida dos produtos, prioritariamente em parceria com cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda; e empresas dedicadas à limpeza urbana e a atividades a ela relacionadas.
Em conclusão, deve o setor empresarial adequar-se à PNRS, em função do tratamento diferenciado conferido pela Constituição Federal e legislação infraconstitucional no que concerne a responsabilidade em matéria ambiental das pessoas jurídicas, somado às recentes decisões judiciais que tratam sobre a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos e logística reversa.
Embora a PNRS tenha sido concebida sob a luz do preceito constitucional de proteção e preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, é bem verdade que a criação do instituto da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos e logística reversa veio por onerar o setor empresarial. Decerto, é de extrema importância que o Judiciário seja razoável ao tratar de condenação pela responsabilidade pós-consumo das empresas, bem como ter parcimônia ao determinar a desconsideração da personalidade jurídica, a fim de não inviabilizar a atividade empresarial e desestimular a economia, geração de empregos, etc.
referências
ALMEIDA, Ana Amélia Gonçalves de. A responsabilidade penal da pessoa jurídica em matéria ambiental. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XV, n. 97, fev 2012. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11146&revista_caderno=5>. Acesso em jun 2014.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF.
______. Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
______. Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
COELHO, Fabio Ulhoa. Curso de Direito Comercial. Vol. 2. 14ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2010.
COELHO, Fabio Ulhoa. Manual de Direito Comercial. 21ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2009.
DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. Vol.2. 24ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2009.
FREITAS, Adrian Soares Amorim de. A Política Nacional de Resíduos Sólidos e a responsabilidade ambiental. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XIII, n. 82, nov 2010. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=8617>. Acesso em jun 2014.
GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Vol. 7. 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009.
MACÊDO, Moema Luisa Silva e ROHLFS, Daniela Buosi. Responsabilidade Compartilhada, Logística Reversa e cadeias com obrigatoriedade imediata no âmbito da Política Nacional de Resíduos Sólidos. Disponível em: http://www.cpgls.ucg.br/8mostra/Artigos/SAUDE%20E%20BIOLOGICAS/Responsabilidade%20Compartilhada,%20Log%C3%ADstica%20Reversa.pdf. Acesso em maio 2014.
MILARÉ, Édis. Direito do ambiente: A Gestão Ambiental em Foco. Doutrina, jurisprudência, glossário. 5ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007.
LOUBET, Luciano Furtado. Logística reversa (responsabilidade pós-consumo) frente ao Direito Ambiental brasileiro. Implicações da Lei nº 12.305/2010. Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 2802, [4] mar. [2011]. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/18617>. Acesso em: 20 jun. 2014.
RODRIGUES, Silvio. Direito civil. vol. I. 34ª edição. São Paulo: Saraiva, 2007.
TOMAZETTE, Marlon. Curso de direito empresarial: Teoria geral e direito societário. Vol 1. São Paulo: Atlas, 2008.
Notas
[1] “Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:
I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e
II - no caso da empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).”
[2] “Fábrica responde por garrafa PET jogada na rua, diz STJ”. Acesso em 18/06/2014. Disponível em: http://www.casacivil.sp.gov.br/biblioteca-ccivil/noticias/MostraNoti.asp?par=3512
