Imunidade temporária do Presidente da República não significa impunidade perpétua. Significa que não pode ser processado criminalmente. Mas é possível investigar o fato e processar o Presidente depois de cessadas suas funções.

Rodrigo Janot (Procurador-Geral da República) e Teori Zavascki (ministro do STF e relator do caso Lava Jato) estão equivocados (data vênia): não há nenhum impedimento legal ou constitucional para investigar se Dilma Rousseff (e seu partido: o PT) teria recebido, em 2010, sob a forma camuflada de "doação eleitoral", dinheiro gatunamente surrupiado da Petrobras. Ao que tudo indica, a cleptocracia nacional (roubalheira das classes dominantes e reinantes) estaria, de forma surreal (por meio de doações eleitorais) lavando dinheiro infecto vindo da corrupção. Eventuais contradições nas falas de Paulo Roberto Costa e Youssef (delatores-gerais da república cleptocrata) não constituem obstáculos, ao contrário, são motivos energizantes da investigação.

Nada impede tampouco (aliás, tudo recomenda) que se investigue se o dinheiro, eventualmente dado a Sérgio Guerra (R$ 10 milhões) e a Eduardo Campos (R$ 20 milhões), teria também beneficiado o PSDB (campanha de José Serra de 2010) e o PSB (campanha ao governo de Pernambuco em 2010) como "petropropinas que viraram doações eleitorais". Todos os partidos suspeitos (companheiros, atentem, todos!) devem ser devidamente investigados para o efeito de se constatar se é verdadeira a tese (que já ganhou foros de voz corrente) de que eles se transformaram em facções criminosas organizadas para pilharem impiedosamente o patrimônio público. Em caso positivo, devem ser extintos tais partidos, sem dó nem compaixão. O expurgo de tumores corruptivos gera a profilaxia do corpo societal e estatal.

O princípio republicano exige que o Brasil (incluindo a corrupção das suas classes sociais dominantes e reinantes) seja passado a limpo (desde a raiz). Investigar a presidenta (e) Dilma por atos supostamente criminosos e ladravazes não é a mesma coisa que abrir "processo" contra ela. Janot e Teori, neste particular, confundiram as coisas (quando arquivaram a possibilidade de investigação de Dilma, citada 11 vezes nas delações até aqui reveladas). Tudo foi didaticamente bem explicado pelo min. Celso de Mello no Inq 672-DF. Abriu-se investigação apenas contra Palocci (que teria sido o intermediário de um empreendimento criminoso com fachada de "doação eleitoral"). Mas a investigação precisa ir mais fundo, para alcançar os "andares de cima" assim como os pilares corroídos dos partidos políticos. Limpeza pela metade é típica de um País de faz de conta. É uma farsa.

O citado art. 86, § 4º, da Constituição, diz que "O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções". Leiamos com atenção: não pode ser "responsabilizado", ou seja, "processado criminalmente em juízo" e, eventualmente, condenado, por atos estranhos às suas funções. Estranhos ou anteriores às funções, como foram os atos da campanha eleitoral de 2010. O que se prevê na norma citada é uma imunidade temporária do chefe do Estado. Imunidade relacionada com o "processo criminal" (em juízo), não com a investigação (ato de comprovação de um crime). Investigados todos podemos ser (quando há indícios mínimos de uma infração penal). Mesmo porque, se os fatos não forem investigados as provas (com o tempo) desaparecem. Sem provas jamais haverá condenação. Imunidade temporária do Presidente da República não significa impunidade perpétua (que é o privilégio desfrutado pelas classes dominantes e/ou reinantes). Investiga-se o fato e processa-se o presidente depois de cessadas suas funções.

O sistema republicano é absolutamente incompatível com o princípio da irresponsabilidade penal absoluta do Presidente da República. O Brasil é uma república, não uma monarquia. Dilma é presidente (a), não Imperadora ou Rainha. Não existem poderes ilimitados na República. Falar de República é falar de responsabilidade (de todos). Até o Presidente da República é súdito das leis vigentes.

Nos crimes funcionais (praticados "in officio" ou "propter officium") o Presidente da República pode ser processado criminalmente (perante o STF) durante o exercício do seu mandato (exige-se aprovação da acusação por 2/3 da Câmara dos Deputados). Nos outros crimes (estranhos à função ou anteriores a ela) o "processo criminal" não pode ser instaurado, mas pode haver investigação (aliás, pode e deve). É essa lógica incensurável que o STJ aplicou (na semana passada) para autorizar a investigação dos governadores Pezão (RJ) e Tião Viana (AC). Governador não pode ser "processado criminalmente" sem autorização da Assembleia Legislativa. Mas ser "processado" não é a mesma coisa que ser "investigado".

O agravo regimental interposto pelo PPS contra o ato do ministro Teori Zavascki que mandou arquivar de plano as investigações criminais contra Dilma deve ser acolhido. Suas eventuais condutas criminosas não podem ficar no esquecimento. Dilma deve ser investigada criminalmente. Impõe-se, de outro lado, que o Procurador-Geral da República abra uma linha de investigação específica contra os partidos políticos. Se confirmada a tese de que se converteram em facções criminosas organizadas (por terem recebido "petropropinas" numa ação orquestrada), devem ser extintos e banidos do cenário eleitoral brasileiro. Somente assim o Brasil será passado a limpo.


Autor

  • Luiz Flávio Gomes

    Doutor em Direito Penal pela Universidade Complutense de Madri – UCM e Mestre em Direito Penal pela Universidade de São Paulo – USP. Diretor-presidente do Instituto Avante Brasil. Jurista e Professor de Direito Penal e de Processo Penal em vários cursos de pós-graduação no Brasil e no exterior. Autor de vários livros jurídicos e de artigos publicados em periódicos nacionais e estrangeiros. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001). Estou no www.luizflaviogomes.com

    Textos publicados pelo autor

    Fale com o autor

    Site(s):

Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

GOMES, Luiz Flávio. Como Dilma pode ser investigada criminalmente. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 20, n. 4276, 17 mar. 2015. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/37291>. Acesso em: 18 jul. 2018.

Comentários

18

  • 0

    Pedro Alexandrino de Sousa Filho

    Há uma orquestração de informação seletiva, para que os eleitores não saibam ou não entendam o que está acontecendo, e não se pronunciar exigindo uma investigação pleiteada junto STF, pelos fatos intercorrentes de que a Presidenta (e) Dilma e o partido do PT teriam recebido, em 2010, sob a forma camuflada de "doação eleitoral".
    Em 06/08/2014 no momento em que Dilma Rousseff participou do encontro na Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) em Brasília, ignorando o fato de que a elaboração das perguntas feitas em uma CPI fosse tarefa exclusiva dos integrantes da comissão e do relator dos trabalhos, a Presidenta afirmou ser "estarrecedor o fato de que fosse necessário alguém de fora da Petrobras formular perguntas para ela".
    Baseado neste artigo do professor Luiz Flávio, a evasiva dos senhores Rodrigo Janot (Procurador-Geral da República) e Teori Zavascki (ministro do STF e relator do caso Lava Jato) também se cumulam na conclusão supracitada de que nós (o povo) estamos mais por fora do “umbigo de vedete”, mesmo porque no encontro com a CNA, a exposição da senhora Presidenta foi mais enfática em concluir adequadamente esse raciocínio quando apropriadamente disse, “o setor de petróleo é complexo demais para que pessoas de fora da área questionassem a Petrobras a respeito - e ainda ensaiou a tese de que apenas técnicos especializados em combustíveis teriam condições de elaborar perguntas à estatal”.
    Concluo ser uma sinfonia política ajustada para produzir a melancólica melodia corrupta que o Brasil já enfrentou com efeitos tecnocraticamente adequados aos ouvidos do povo, infectados pelos afinados cleptomaníacos acordes dos três poderes dominantes no Brasil. Ao invés de pedir o impeachment o povo deveria a investigação da Governanta e do PT.

  • 0

    Luciano de Almeida Peruci

    Caro Luiz e caros compatriotas,

    Ao passo que o texto sobre a investigação da presidente Dilma deixa claro seu objetivo, me angustia continuamente outra questão que repousa sobre outro aspecto do mesmo problema.

    Muito afeito ao pensamento filosófico - e me permitam aqui criticar a falta de incentivo (proposital, eu diria) a este exercício de pensar a pólis - parece que enquadrar com justiça determinadas ações das personagens políticas, muito contribuem com a Justiça mas ainda não atingem e sequer coíbem de modo preventivo que possíveis desvios ocorram.

    De modo direto, o que incito é a reflexão sobre a prevenção, o impedimento de casos de corrupção. Ouso dizer que as tentativas, quando existem, acabam por materializar sistemas falhos e/ou ineficientes. Depois, como se viu e se vê sempre, cabe investigar - quando também isso é possível, retomando o argumento do caro amigo jurista.

    É preciso almejar "não precisar investigar" e, se é fácil supor uma grande dose de idealismo aqui, chamo a atenção de que, na prática, entre o ideal inalcançável e o factível, acabamos por não ter nenhum dos dois.

    Se é possível, quando se permite ou quando não se tenta impedir uma investigação, um pensamento deveria nos assaltar de chofre: A investigação tem lugar quando algo aconteceu (JÁ aconteceu), ou assim se suspeita...

  • 0

    natanael

    A chave do problema é que nem mesmo o Procurador Geral tá querendo investigar. Será que ele não tá também levando ou levado vantagens? Só pode ser isso, pois ele sendo o acusador natural da sociedade não poderia pedir para arquivar. Tá muito estranho, e estou a cada dia desacreditando em tudo e todos que estão em algum lugar de poder.

  • 0

    Marquinho Gama

    É de se preocupar! Até onde vai o Emparelhamento neste governo?!
    Como acreditar na imparcialidade daqueles que devem favores aos investigados?
    Temo pela Impunidade!

Veja todos os comentários

Livraria