Os honorários advocatícios passarão a ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da atualizado da causa, que conterá obrigatoriamente o montante do ressarcimento pecuniário do dano moral pretendido.

O Novo Código de Processo Civil, sancionado em 16 de Março de 2015, exigirá cautela e prudência ainda maiores das partes e de seus procuradores quando do ajuizamento de ação de indenização por dano moral.

Explico. Na atual jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, em consonância com o CPC/1973, ainda vigente, ao autor da ação de indenização por dano moral basta formular pedido genérico de condenação neste sentido e atribuir um valor simbólico à causa. Feito isto, a petição inicial é apta. Sucumbindo o autor, os honorários a seu desfavor serão fixados através de juízo de equidade.

A partir da vigência do NCPC/2015 as coisas serão bem diferentes. Ao autor, na sua petição, caberá atribuir à causa o valor preciso do ressarcimento pecuniário do dano moral pretendido (Art. 292, V). O que significa dizer por consequência que o pedido deverá mensurar o valor do dano moral, sendo vedado ao autor formular pedido genérico de condenação ou usar daquela conhecida expressão “em valores acima de x”.

No caso de sucumbência do autor, e é aí que esse demandante deverá tomar muito cuidado, os honorários advocatícios serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da atualizado da causa (Art. 85, §2º). Sentença que julga pedido improcedente é de cunho declaratório-negativo, não possuindo conteúdo condenatório, muito menos proveito econômico a ser obtido por qualquer das partes, para efeito de base de cálculo da verba honorária.

Assim, o NCPC/2015 a partir de sua vigência sepultará de uma vez por todas aquelas ações indenizatórias por dano moral que mais se assemelhavam a concurso de prognósticos ou porta da esperança. Igualmente, a gananciosa pseudovítima do sempre esperado dano moral estará fadada à sua extinção natural. Talvez sobreviva nos Juizados de Pequenas Causas Cíveis.

A falta de regramento expresso no atual CPC/1973 fez com que cenas do cotidiano forense fossem memoráveis. Em razão de meros aborrecimentos ou contratempos da vida diária nas grandes cidades alguns autores formulavam – e ainda formulam – pedidos de indenização por danos morais na casa de milhões ou bilhões (!) de reais. Sabedores estes de que, em caso de sucumbência, seus pedidos não serão correlacionados ao valor da causa e, assim, não servirão de base de cálculo para a verba honorária.

Em síntese, o NCPC/2015 exigirá que Advogados e Defensores Públicos sejam exímios conhecedores e profundos estudiosos dos valores arbitrados a título de dano moral, de modo iterativo, pelos Tribunais Superiores, em cada evento específico da seara da responsabilidade civil contratual e extracontratual. Sob pena de arruinarem seus patrocinados em caso de sucumbência total ou parcial da ação indenizatória mal sucedida.


Autor


Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

AMARAL, Carlos Eduardo Rios do. No NCPC/2015, ação de dano moral deixará de ser porta da esperança. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 20, n. 4314, 24 abr. 2015. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/38431>. Acesso em: 19 fev. 2018.

Comentários

6

  • 0

    Cleber Querino

    Uniesp as faculdades Renascença situado na Alvares penteado (Facrena) e Faculdade centro paulistano situado na Conselho crispiano, Pois a Propaganda enganosa Sobre Uniesp paga e fazer contrato de fies que não existe usando curso de outra faculdade, pois eles me enganaram dizendo que era normal esse contrato me pedirão para eu falar com o Almir ou joão a repeito da prova que devia fazer, chegando no local eles queriam fazer eu pagar 90,00 da inscrição e a prova eu disse ao almir que não tinha e ele me pediu para voltar outro dia, quando cheguei lá eu disse que não ia fazer pois não havia dinheiro ai ele me disse que tinha conversado com o pessoal e que eu não precisaria fazer a prova, mas que devia ser logo pois era o ultimo dia da prova mentira pois ate hoje pessoas entram na uniesp, pois não tinha condição a pagar, e eles fizeram o contrato na hora lá na faculdade e me fizeram assinar em papel com meu punho a declaração q estava ciente, eu achava normal, apos isso, eles me disseram que era pra me levar ao banco que escolhi Caixa econômica federal na curuça agencia (4094-0) e não dizer oque a havia feito e que estava fazendo mesmo ciência da computação para eles liberar o Fies, me disseram que logo o Mec iria resolver, pois tava sem internet não pude pesquisar sobre a instituição uniesp, depois de levar ao banco Comecei a pesquisar e pergunta a quem tinha estudado e fui me preocupando, comecei a entra no Fies para ver oque havia acontecido pois não havia nada mudado e nem aditamento como ciência da computação, pois o banco tinha me ligado dizendo que a faculdade tinha pegado 3,000,00 na época hoje se encontra na casa de 12.000 pois eles aditaram o fies eles tinham a senha pois fies foi feito lá.do investimento que não desde aquele dia não voltei a faculdade pois comecei, Fazer varias denuncia ao mec/FNDe e disseram que enviaram a Secretaria da educação. Ja procurei procon defensoria publica Pois não tenho condições de pagar nada e estou desempregado, e nada e como eu busco sempre informações de casos ganhos ai te encontrei,

    bom não há engano que há fraude e a Uniesp se cadastrou como ciência contábeis, não não é engano deles eles estão usando a outra faculdade para enganar o Mec,

    Pois na época que procurei ajuda em 2013 estrava sobre investigação do ministério publico hoje fui a defensoria e me disseram que não posso receber danos morais pois o PRAZO DE PRESCRIÇÃO ja passou, sendo que 2012 entrei e fiz varias reclamações no mec e procon e estava na defensoria publica onde cada vez era uma historia diferente a cada 3 meses me diz coisas diferente oque devo fazer?

  • 0

    Guilherme Arakaki

    Dificilmente há sucumbência recíproca na indenização por danos morais, pois segundo Súmula do STJ, a condenação em valor inferior ao pedido na inicial não é causa de sucumbência recíproca

  • 0

    Clair Stella

    Dr. Carlos Eduardo, ajude-me por favor!. em 2011 pelo BO 2880/11, tenho 77 anos, e fui acusada de crimes roubo praticado pelo nosso vizinho, e por falsificação do contrato de convivência, sem prova pericial.. A vitima era meu companheiro de 73 anos, por contrato de união estável. Mas veio a falecer por abandono afetivo e faslsta de assistência médica pelos curadores. Os acusadores sabem que sou inocente de todas as acusações, o q. queriam era separar o casal de idosos devido aos bens materiais. O Q. ME IMPEDE O DIREITO DE ENTRAR COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS, SE O CASO É GRAVE E É CONTRA UMA IDOSA DE 77 ANOS, INOCENTE,CONFORME LEI 10741/03 E CF/88,. que direitos tenho ??Quero restaurar minha honra e dignidade no pouco de vida que me resta. Estou abandonada, sem ajuda de ninguem, portanto preciso da da justiça.
    Dr. Ajude-me, sou lhe grata. CSC - 968650653

  • 1

    Eduardo Lucas Vieira

    Um senso apurado do cotidiano forense. Muito bom!!

    Certa vez um sujeito leu este texto e informou que parou de lê-lo por mencionar "Juizados de Pequenas Causas". Realmente entre os mais apressados (e prepotentes), a expressão soa defasada, quase retrógrada, posto que a lei prevê "Juizados Especiais". Não era, entretanto, caso de se parar de ler a valiosa reflexão do Dr. Rios do Amaral.

    É que a Constituição de 1988 permanece vigente, bem como seu texto compilado, muito embora sabido que nem sempre o constituinte, não sendo perito legal, mas "pessoa do povo", peque em termos e expressões. Enfim, é previsão de seu art. 24, X, a competência da União, Estados e DF para legislar concorrentemente sobre criação, funcionamento e processo do Juizado de (pasme - sic) PEQUENAS CAUSAS.

    É... não pare de ler ainda. Não espere a próxima constituinte pra estudar. Pode demorar um bocado.

    Curiosamente, ainda tratando de juizados especiais, a CF/88 prevê um outro termo que causa estranheza, quando no art. 98, I, tem escrita a palavra "sumariíssimo", com dois "is", num uso de superlativo sintético que parece remeter à casa portuguesa (com certeza). Há letristas que não abrem mão dessa forma - apesar de nossa reação, talvez, seja querer parar de ler tão logo nos deparemos com esse "erro" que não cabe em nossos arrogantes padrõezinhos. Talvez seja mesmo só preguiça de ler.

    Arrematando, vale recordar lição do Prof. Alexandre Freitas Câmara, que diz que "há previsão constitucional para criação de juizados de menor complexidade e de juizados de PEQUENAS CAUSAS. Aqueles não se confundem com estes. Não se trata de nomes diferentes para o mesmo órgão jurisdicional. A Constituição Federal prevê a possibilidade de criação de juizados para causas de pouca complexidade, independentemente do valor envolvido, bem como de juizados destinados a causas de pequeno valor econômico".

    Aí, então, PEQUENAS CAUSAS não foi atecnia do constituinte.

    E aqui sim: essa "batatinha" que sempre acompanha o "big mac" em cada processo - leia-se, o trivial pedido de danos morais que sempre acompanha qualquer petitório nos dias atuais, especialmente trabalhistas - precisa de um freio legal, pois com a já moral não se pode contar.

    Volte a ler já!!

Veja todos os comentários

Livraria