3. CONSIDERAÇÕES CONCLUSIVAS
A título de considerações conclusivas, pode-se ressaltar que o desastre decorrente do colapso da barragem de Fundão gerou consequências ambientais notoriamente enquadráveis no conceito jurídico de "poluição ambiental", constante no art. 3º, III, da Lei nº 6.938/1981. Desse modo, a Mineradora Samarco, por ser a pessoa jurídica diretamente responsável pela atividade causadora da degradação ambiental, deve ser enquadrada na condição de "agente poluidor direto".
Aferiu-se, todavia, que isso não impede que, em havendo responsabilização direta de qualquer ente público, seja ele também enquadrado na condição de "agente poluidor indireto". É de se destacar que o Superior Tribunal de Justiça vai além, ao declarar a responsabilidade objetiva também do Estado por danos ambientais - ainda que em decorrência de omissão no exercício da obrigação fiscalizatória - para impor ao poder público o dever reparatório, temperando-se a possibilidade de ajuizamento de posterior ação regressiva em face do poluidor direto já identificado.
Ademais, é de se observar que o tão só fato de estarem as licenças de operação da barragem que ruiu em plena validade não mitiga ou extingue o dever de reparar. A um, porque a licença ambiental é instrumento administrativo autorizatório que não confere ao empreendimento caráter pleno, eterno e incondicional de legalidade. A dois, porque a legislação ambiental brasileira confere à matéria de responsabilidade civil o caráter de objetividade. Dessa forma, prescinde-se a avaliação e aferição de elementos subjetivos - ou da culpa - do agente causador do dano ambiental, sendo suficiente o estabelecimento de nexo de causa entre os danos causados e a atividade potencialmente poluidora promovida.
No caso do acidente envolvendo a barragem de rejeito da mineradora Samarco em Mariana/MG, os danos ambientais identificados podem ser enquadrados como patrimoniais ou extrapatrimoniais. Ambos são imprescritíveis, e se distinguem pelo fato de que o segundo, de caráter extrapatrimonial ou moral, embora não seja, a priori, materialmente identificável, relaciona-se aos potenciais prejuízos esperados às coletividades e capazes de atingir as gerações presentes e vindouras. A pretensão reparatória pode envolver obrigações de fazer ou de não fazer - com o fim de, preferencialmente, reparar o dano gerado. Não sendo possível, busca-se meios de compensar esse prejuízo.
No caso concreto avaliado, pode-se indicar, como exemplos práticos de tais medidas: a suspensão das atividades da empresa envolvida; a determinação de providências impeditivas do avanço dos resíduos e garantidoras da conservação de provas de danos ambientais já ocasionados; além da obrigação, por parte da Samarco, de fornecer e destinar recursos materiais, técnicos e humanos para monitorar as dimensões da poluição causada e garantir a sobrevivência digna da população afetada. Ações civis públicas foram ajuizadas para pleitear a obrigação de fornecer quantias indenizatórias a serem empregadas na reparação dos danos ambientais e sociais aferidos.
Notas de Rodapé
[1] Empreendimento conjunto – ou, em inglês, joint venture – consiste, em síntese, na associação de empresas destinada à exploração de determinado negócio, sem que haja comprometimento da manutenção da personalidade jurídica originária de cada uma delas (MIRANDA; MALUF, p. 1-13).
[2] A Vale S.A., até 2008 denominada “Companhia Vale do Rio Doce – CVRD”, é considerada a segunda maior empresa de mineração do mundo, e uma das maiores produtoras de minério de ferro, pelotas e níquel. Foi criada em 1942 com a finalidade de explorar minas de ferro no estado de Minas Gerais. Em 1997, foi realizada a venda de seu controle acionário, quando se tornou uma empresa de capital aberto (VALE, 2015). Atualmente, figura como a maior exportadora do Brasil, segundo dados do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, de março de 2015 (MELO, 2015).
[3] A BHP Billiton é uma empresa mineradora e exploradora de petróleo anglo-australiana e multinacional, com sede em Melbourne (Austrália), e considerada a maior empresa de mineração do mundo, em termos de faturamento bruto. É fruto da fusão, em 2001, da australiana Broken Hill Proprietary Company Limited (BHP) e da anglo-holandesa Billiton (BHPBILLITON, 2015).
[4] A granulometria consiste na verificação sistemática da distribuição das dimensões dos materiais que compõem o solo ou de depósitos sedimentares (VARELA, 2015).
[5] Minerais de ganga é o conjunto de elementos não aproveitáveis de um minério (GE902, 2015).
[6] “Granulado” é a denominação do material grosseiro peneirado a partir do ROM britado – o run of mine, ou “minério não tratado” – e com tamanho máximo variável (GE902, 2015. ROCHA, 2011).
[7] Minério utilizado no processo de produção do sínter – “produto que alimenta o alto forno” (GE902, 2015).
[8] Material fino com alto teor de ferro e baixo nível de impurezas (GE902, 2015).
[9] Poluição ambiental, conforme o art. 3.º, III, da Lei nº 6.938/1981, consiste na “degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente: prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população; criem condições adversas às atividades sociais e econômicas; afetem desfavoravelmente a biota; afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos”.
[10] O conceito de “poluidor”, presente no art. artigo 3.º, IV, da Lei nº 6.938/1981, suscita o enquadramento de toda “pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, diretamente ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental”.
[11] Há precedentes no STJ, todavia, que “declararam a responsabilidade objetiva do Estado por danos ambientais, mesmo em se tratando de omissão na fiscalização ambiental”, conforme observa Frederico Amado (2014, p. 551-553). Nesses casos, o Estado, na qualidade de poluidor indireto, deverá, após a reparação, “[...] regressar contra o poluidor direto”.
[12] O Ministério Público de Minas Gerais também questiona o art. 1º da deliberação normativa nº 193/2014 do Conselho de Política Ambiental, segundo o qual “os processos em que se constatar a apresentação de requerimento de revalidação dentro do prazo de validade da licença vincenda, ficará este prazo automaticamente prorrogado até decisão da Unidade Regional Colegiada do Copam” (TINOCO, 2015).
[13] A Lei nº 6.938/1981 define a Política Nacional do Meio Ambiente e, a despeito de ser de 1981, foi amplamente recepcionada pelo novo ordenamento constitucional.
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