5. Conclusão
Este artigo tratou, durante toda a sua extensão, sobre os aspectos intrínsecos de um núcleo familiar saudável para seus membros, que é de suma importância para a formação de sua personalidade enquanto indivíduo e ser social. Em razão disso, foram expostos princípios básicos que o legislador e o magistrado devem utilizar quando da criação e aplicação das leis, quais sejam a dignidade da pessoa humana e a afetividade, sendo este derradeiro o que mais se destaca quando se fala em família.
A família, núcleo central da sociedade, ultrapassou os meros laços consanguíneos e hoje pode surgir através de laços de afeto, amor, respeito e cuidado recíproco entre os que nela convivem. Apesar de toda a violência social presenciada atualmente, a afetividade tem sido erigida como nutriente fundamental para a subsistência de um organismo familiar, que não possui mais quaisquer padrões.
A legislação brasileira reconhece apenas três tipos de família, como visto em tópico específico, sendo esta a advinda do casamento, a união estável e a monoparental. As demais, estando dentre elas a família homoafetiva, tema desse estudo, são reconhecidas pela doutrina e pela jurisprudência, estando marginalizadas pela lei, sendo suas lides solucionadas por meio de analogia, costumes e princípios gerais do Direito.
Como se pode notar até aqui, há um avanço imenso em relação ao reconhecimento de uniões homoafetivas como sendo família por todo o Brasil, talvez seguindo a tendência que vem ocorrendo em todo o mundo. Um questionamento, porém resta diante de toda essa abordagem, que se funda na relutância do legislador pátrio em criar ordenamento que seja próprio para esses casos, conferindo status legal de família às uniões de pessoas do mesmo sexo. Talvez a explicação que seja mais aparente é o enfrentamento dessa questão perante grupos políticos e religiosos, que se funda em preconceito inaceitável contra esses núcleos familiares.
É público e notório que existem inúmeras pessoas que convivem há, por exemplo, três décadas, dividindo despesas e esforços, de maneira contínua e com intuito de ser família. Seria uma afronta continuar a renegar essas situações. Portanto, num Estado Democrático de Direito não se pode mais tolerar discriminação tão profunda com base em crenças individuais, sejam políticas ou religiosas, contra pessoas que desejam apenas realizar o sonho de ter uma vida de Paz, baseada no afeto comum e na dignidade de ser humano, sendo Família!
Referências
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4277. Relator: Min, Ayres Britto. Distrito Federal, 05 de Maio de 2011. JusBrasil. Disponível em: <http://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20627236/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4277-df-stf> Acesso em 21 de Fevereiro de 2016.
BRASIL. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Agravo de Instrumento Nº 70057864191, Sétima Câmara Cível, Agravante: André M., Agravado: Luiz Gustavo P., Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro. Rio Grande do Sul, 09 de Dezembro de 2013. JusBrasil. Disponível em: <http://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/113554270/agravo-de-instrumento-ai-70057864191-rs> Acesso em 21 de Fevereiro de 2016.
BRASIL. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Apelação Cível Nº 70059100727, Sétima Câmara Cível, Apelante: Rosangela. R. D. N., Apelada: Ionara M. Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro. Rio Grande do Sul, 16 de Abril de 2014. JusBrasil. Disponível em: <http://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/117159614/apelacao-civel-ac-70059100727-rs> Acesso em 21 de Fevereiro de 2016.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 132. Relator: Min. Ayres Britto. Rio de Janeiro, 05 de Maio de 2011. JusBrasil. Disponível em: <http://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20627227/arguicao-de-descumprimento-de-preceito-fundamental-adpf-132-rj-stf> Acesso em 21 de Fevereiro de 2016.
BRASIL. Código Civil. Lei 10.406, de 10 de Janeiro de 2002. Planalto. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm> Acesso em 29 de Fevereiro de 2016.
BRASIL. Código de Processo Civil. Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973. Planalto. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5869.htm> Acesso em 29 de Fevereiro de 2016.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Planalto. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm> Acesso em 29 de Fevereiro de 2016.
BRASIL. Tribunal Regional Federal – 2ª Região. Remessa Ex Officio: 200951010237149, Sétima Turma Especializada, Autora: Gloria Carlos da Silva Merhy, Ré: União, Relator: Desembargador Federal REIS FRIEDE. JusBrasil. Disponível em: <http://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24917101/reo-remessa-ex-officio-reo-200951010237149-trf2> Acesso em18 de Dezembro de 2013.
DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias. 10 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015.
FERNANDES, Jacinta Gomes. União homoafetiva como entidade familiar: Reconhecimento no Ordenamento Jurídico Brasileiro. Revista de Direito n° 73, 2007. Disponível no Banco do Conhecimento desde 29 de Junho de 2010.
FRAGA, Ana Caroline Domingues. O reconhecimento da união homoafetiva para concessão do benefício da pensão por morte. Páginas de Direito, 25 de Fevereiro de 2015. Disponível em: <http://www.tex.pro.br/home/artigos/302-artigos-fev-2015/6926-o-reconhecimento-da-uniao-homoafetiva-para-concessao-do-beneficio-da-pensao-por-morte> Acesso em: 23/02/2016.
GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de Direito Civil. Direito de Família, volume 6: As Famílias em perspectiva Constitucional. 4 Ed rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2014
GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, volume 6: Direito de Família. 11ed. São Paulo: Saraiva, 2014.
_______________. Veja lista de países que já legalizaram o casamento gay. Disponível em: <http://g1.globo.com/mundo/noticia/2015/06/veja-lista-de-paises-que-ja-legalizaram-o-casamento-gay.html> Acesso em: 28/01/2016.
Notas
[1] Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana;
[2] Art. 4o Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. (Decreto 4.657 de 4 de Setembro de 1942).
[3] Art. 126. O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as normas legais; não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
[4] Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
[5] STF - ADPF: 132 RJ, Relator: Min. AYRES BRITTO, Data de Julgamento: 05/05/2011, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-198 DIVULG 13-10-2011 PUBLIC 14-10-2011 EMENT VOL-02607-01<span id="jusCitacao"> PP-00001</span>)
[6] STJ, REsp 1.183.378-RS, 4.ª T., Rei. Min. Luis Felipe Salomão, j. 25/10/2011.
[7] Art. 43. A adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos. (Lei 8.069/1990).
[8] Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. (Lei 10.406/2002).
