CONSIDERAÇÕES FINAIS
É de suma importância o relacionamento cooperativo de um Estado-Nação para com o outro, na busca de fins comuns. Também mostra-se potente a cooperação internacional para a promoção de bens comuns que ultrapassem as fronteiras de um país, como, por exemplo, a cooperação internacional ligada à proteção do meio ambiente e ao direitos humanos.
Antes negada em resposta ao exercício pleno da soberania, a cooperação cresceu muito no cenário das relações internacionais, saindo de um modelo de monopólio estatal que se bastasse da força para outro com abordagem conjunta na resolução de conflitos. Ao passo que, hoje, reconhece-se como pleno exercício de sua soberania o país que presta cooperação/auxílio efetivo a outro.
As Nações, em seu dever de tutelar a justiça, necessita de mecanismos que possam atingir bens comuns, ainda que estes ultrapassem suas fronteiras territorais. Até mesmo meras diligências processuais, necessárias à devida instrução processual, podem ser obtidas através da assistência externa, de forma que a cooperação jurídica internacional torna-se um imperativo para a efetuação dos direitos fundamentais.
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Abstract: The present study involves the importance of the international juridical cooperation as a way of integration of the States, as well as a way of resolution of extraterritorial diligences. The purpose of this integration is that of internationalizing the interests and assuring the whole functioning of the justice that is ruled by special norms that allow the observance of these measures. It is noticeable, both in the idea of world solidarity and pursuit of diplomatic and political interests, that the regional problems cause global consequences. Among these outcomes, wars that lead refugees to borders, seeking for political protection, and the environmental issues that reflect in a global proportion within a great period of time serve as remarkable examples. The Brazilian Internal Legislation, in respect to the implementation of the international juridical support, is fragmented. This is due to the lack of a specific law concerning all the subject that is spread in several legal diplomas. It is pivotal to mention the Law of Introduction to the norms of Brazilian Law (LIndB), the Code of Civil Procedure, the Resolution No. 9. of Superior Court of Justice (STJ), and the Interministerial Ordinance No. 501MRE/MJ of 03.21.2012, besides diplomas of international character, as multilateral and bilateral conventions whose attribution is to keep the international juridical cooperation between Brazil and some other States. It is of utmost importance the mutually supportive relationship between Nation-States in terms of mutual purposes that surpass their frontiers, as, for example, the international support related to environmental care and the human rights. The tools of cooperation approached in this study were those of letter rogatory, homologation of foreigner judgment, direct subsidy, and the cooperation established by means of treaties. The development of this work was carried out through the deductive approach, by making use of bibliographical technique concerning to the theme, the current legislation and the analysis of academic articles related to the Fair theme.
Key words : International Cooperation. International Affairs. Extraterritoriality. Instruments of Cooperation.
