Notas
[1] MEIRELLES. Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro (2011), p. 94.
[2] BRASIL, Código Penal, Decreto-Lei n. 2.848, de 07 de dezembro de 1940.
[3] http://ww3.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20100630213144106&mode=print
[4] Greco, Curso de Direito Penal – Parte Especial (2012), p. 493.
[5] Bitencourt, Tratado de Direito Penal – Parte Especial (2011), p. 51.
[6] Nucci, Leis Penais e Processuais Penais Comentadas (2010), p.223.
[7] TACrimSP – Rel. Itagiba Porto – RT 292/410.
[8] STJ, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 01/09/2011, T6 - SEXTA TURMA.
[9] Recurso em sentido estrito nº 70004091088, 8ª Câmara Criminal, TJRS, Rel. Des. Março Antônio Ribeiro de Oliveira, j. em 05.06.02.
[10] Apelação crime 70002105344, Câmara Especial Criminal, TJRS, Rel. Des. Vladimir Giacomuzzi, j. em 28.08.01.
[11] TJRS, Apelação Crime n.º 699437786, 8ª Câmara Criminal, Rel. Des. Março Antônio Ribeiro de Oliveira, jul. em 29/09/1999.
[12] Apelação Crime Nº 70042286237, Quinta Câmara Criminal, TJRS, Relator: Amilton Bueno de Carvalho, Julgado em 25/05/2011.
[13] Apelação Crime Nº 70000765230, Quinta Câmara Criminal, TJRS, Relator: Aramis Nassif, Julgado em 22/03/2000.
