Sanções tributárias: justiça na imposição à luz do ICMS/SP

A multa tributária poderia ser mais justa, ou seja, mais condizente com a gravidade da infração praticada e com a reprovação social da conduta do infrator.

Nova Lei de Improbidade: proteção ineficiente da moralidade administrativa

A Lei 14.230/21 enfraquece o combate à corrupção administrativa, prestigia o agente infrator e viola as proibições de retrocesso social e de proteção deficiente de direito fundamental.

FIES: Quando a inadimplência é um bom negócio

Até que ponto o princípio da isonomia pode ultrapassar a proporcionalidade ou razoabilidade?

Lei de improbidade administrativa. Limites no ato de legislar

Examina-se o projeto de lei de improbidade que institui um regime de impunidade e uma forma de legalizar o nepotismo.

Princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade: distinção

Neste estudo sucinto, busca-se desmistificar os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, por vezes confundidos como um só princípio e noutras considerados distintos, como sendo um corolário do outro.

Legítima defesa da honra: virada hermenêutica

Analisa-se a decisão do STF que proibiu o uso da tese da legítima defesa da honra nos casos de feminicídio, sob uma perspectiva da justiça hermenêutica.

A comitiva do spray de Israel e a improbidade administrativa

Com o orçamento apertado, Itamaraty envia comitiva para Israel para a avaliação da eficácia de um spray anti-covid, composto por equipe de questionável capacidade científica.

Princípios implícitos e explícitos do direito penal na Constituição Federal

Analisam-se os princípios constitucionais implícitos e explícitos do direito como instrumentos de efetivação da ordem jurídica justa.

Princípio da proteção insuficiente em matéria penal

Existe um mandado constitucional tácito de criminalização de condutas atentatórias a todos os direitos fundamentais. Examinam-se os aspectos teóricos que o justificam.

Remanejamento de recursos do Bolsa Família é lícito?

No último dia 02/06, através da Portaria nº 13.474, o Governo Federal deslocou R$83,9 milhões em verbas que seriam destinadas ao Bolsa Família da região nordeste, para o setor de publicidade.

Composição da mesa diretora e observância do princípio da proporcionalidade

Trata-se de uma singela contribuição ao estudo do Direito Municipal, demonstrando, em breves linhas, as nuances da questão que trata da correta interpretação do princípio da proporcionalidade na composição da Mesa Diretora dos Poderes Legislativos.

A razoabilidade como legitimadora da moralidade administrativa

Estudo de caso com base em princípios constitucionais que norteiam a Administração Pública.

Diploma superior ao previsto no edital de concurso vale?

Analisa-se o direito de os candidatos graduados em curso superior serem habilitados em concursos públicos cujo edital prevê a necessidade de comprovação da conclusão de curso de nível técnico.

O princípio da razoabilidade das origens à sua aplicação no Direito do Trabalho

O presente artigo discute a confusão presente em julgados quando há referencia aos princípios da razoabilidade. Para tanto foi desenvolvido um rápido apanhado histórico sobre a origem do principio da razoabilidade para posterior análise de sua aplicação.

O princípio da proporcionalidade no direito penal constitucional

Cuida-se da aplicação do princípio da proporcionalidade no direito penal constitucional, correlacionando as dimensões da necessidade, adequação e proporcionalidade em sentido estrito com os institutos jurídicos penais.

Ciência do direito, a interpretação normativa como a quarta dimensão do direito

Estuda-se a norma e suas origens no tempo, a conjuntura de normas que dão origem ao ordenamento jurídico contemporâneo, sua criação e motivação, sua força coercitiva e a presença da interpretação na evolução do Direito.

O direito de dirigir em xeque: o aumento desproporcional das taxas inerentes a obtenção da carteira nacional de habilitação

O presente artigo tem o intuito de analisar a proporcionalidade dos diferentes valores relativos às taxas para concessão da CNH entre os Estados Brasileiros e através de doutrina e legislação nacional apontar se há tratamento isonômico quanto à prestação

Prescrição penal e o aumento dos prazos: as muletas de um Estado insuficiente

As garantias de sucesso da persecução penal aumentariam com a ampliação dos prazos prescricionais?

Crimes de trânsito: embriaguez e racha com morte ou lesão grave – Matando a proporcionalidade

O texto apresenta crítica às alterações da Lei 13.546/17 no CTB, com destaque à violação da proporcionalidade e às possíveis soluções práticas.

O advogado e a mídia: entre distorções e ignorâncias

Jornalista critica conduta de advogado que nega-se a informar o paradeiro de seu cliente, para que seja preso, em estrito cumprimento ao que prevê seu Código de Ética. Saiba mais.