Considerações Finais
A análise da Execução Penal à Luz do Método APAC e seu relacionamento com o acesso à Justiça e o Direito positivo demonstra que, na perspectiva deste, o Método APAC mostra-se como estratégia de efetivação dos princípios constitucionais e infraconstitucionais relativos à execução penal que encontra limites de expansão enquanto sistema. Embora seja mais coerente com o espírito ressocializador da Lei de Execução Penal e tenha eficientes resultados financeiros para o Estado, o método APAC encontra dificuldades de se expandir enquanto sistema de execução penal; há incompatibilidade das políticas públicas de execução penal com a norma jurídica positivada pela Lei de Execução Penal, com a Execução Penal à Luz do Método APAC e a CRFB/1988. A pesquisa social e jurídica que considera os fatores reais de poder social e a luta de classes demonstra que a ordem jurídica é portadora de contradições sociais manifestadas muitas vezes pela antinomia e crise de eficácia das normas. A identificação do tratamento institucional e político que atua sobre as classes subjugadas pela estrutura de poder social leva à proposta de um Direito que não se desligue dos princípios fundamentais da Justiça e do acesso à Justiça.
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Abstract: The APAC (Association for the protection and assistance of the convicted) Method is seen as a constitucional and infraconstitucional effectuation strategy whith regards to criminal enforcement which faces limits of expansion as a system. The social research wich considers criminal prosecution exerted on real people indicates there is incompatibility of criminal prosecution and enforcement public policies with tthe rule of law positively valued. The overcome of the criminal enforcement method’s limits remains inside a political perspective which considers the real factors of social power and class struggle, in order to contribute to a new law proposal not disconected from the fundamental principles of Justice and acess to Justice.
Key words : Criminal Enforcement. APAC Method. Justice. Access to Justice. Penal Law.
