Teoria do Direito Penal Minimo

A priori parece-nos contraditória a idéia de diminuir a intervenção do Estado para aumentar a proteção e segurança social, no entanto, quando explicado a fundo seu funcionamento, percebe-se sua evidente efetividade no plano social.

A (des)necessidade da tipificação penal de condutas cometidas em processos licitatórios

Este trabalho tem por desiderato verificar se os tipos penais existentes na Lei nº 8.666/93 são, ou não, adequados como medida necessária e útil para evitar condutas cometidas em processos licitatórios.

A Lei nº 8.072/90: o critério do legislador em definir o crime como hediondo

No âmbito da Legislação Penal Especial encontra-se inserida a Lei 8.072/90, denominada “Lei dos Crimes Hediondos”. Quanto à lei, sua criação acarretou uma série de pontos divergentes e questionáveis.

A teoria geral do crime nas mãos do delegado de polícia

A teoria geral do crime deve ser aplicada segundo a ação contagiante dos princípios penais constitucionais, não havendo possibilidade de dissociação, seja na interpretação das normas incriminadoras, seja na interpretação das excludentes de criminalidade.

O direito de visita íntima nos presídios como corolário do princípio da dignidade da pessoa humana

O presente artigo visa esclarecer a importância da correta utilização do direito à visita íntima como forma de auxiliar o processo de reinserção do preso ao convívio social, assim como para a manutenção da higidez psíquica dos detentos.

Processo expansionista do direito penal brasileiro: perspectivas de descriminalização

Analisam-se as distorções sofridas pelo Direito Penal em relação a sua função precípua, bem como a verificação alternativas propostas por Hassemer e Silva Sànchez ao crescente número de tipos penais.

O GATO PRETO CRUZOU A ESTRADA. PASSOU POR DEBAIXO DA ESCADA?!

Relato Crítico de uma Audiência no JECRIM

Direito penal do inimigo

Com a crescente criminalidade e a sensação de impunidade, surge diuturnamente no ordenamento jurídico brasileiro formas abusivas e ilegais de punição a acusados. Grande parte da aplicação do direito penal do inimigo clama pela própria população.

Documentário “Sem Pena”, princípios de processo penal e individualismo filosófico

Este ensaio tem como escopo conjugar a análise da obra cinematográfica brasileira "Sem Pena" com ponderações críticas oriundas dos princípios processuais penais modernos e de teorias políticas de pensadores individualistas.

Introdução ao estudo dos princípios fundamentais do Direito Penal relacionados à sua missão

A missão político-criminal do direito penal é a proteção de bens jurídicos da forma mais racional possível, o que, dentro de um ambiente democrático e humanista, somente será realizado se a violência legítima do Estado for utilizada no mínimo necessário.

Lei das contravenções penais.

O presente trabalho tem por objetivo analisar a Lei das Contravenções Penais à luz do que preceitua a teoria do Direito Penal Mínimo. Será que cabe ainda ao Direito Penal resolver os conflitos decorrentes das condutas previstas no Decreto/Lei n. 3.688/41.

Direito penal mínimo, legislação álibi e o jeito brasileiro de resolver conflitos

Mais importante do que a legislação criminal é a realização de investimentos sociais, em segurança pública, em resolução definitiva de conflitos sociais, para só então buscar mais penas, mais condenações ou mais punições, o crime não pode ser sinônimo de atuação do Estado, deve ser sim parâmetro de sua ineficácia.

Direito penal contemporâneo e expansionismo punitivo

Analisa-se o direito penal contemporâneo, que tende ao expansionismo punitivo, abordando o direito penal mínimo como solução equilibrada. Como punir o criminoso sem ultrapassar os limites da proporcionalidade?

Processo penal espetacularizado

Breves notas sobre a "espetacularização" do processo penal brasileiro.

Inconstitucionalidade e inconvencionalidade da criminalização de condutas contratuais

Os Tratados Internacionais de Direitos Humanos a que o Brasil aderiu impedem a criminalização em concreto de condutas essencialmente ligadas à inadimplência contratual.

Princípio da confiança na dogmática penal moderna: novas tendências de imputação à luz da teoria do delito

O princípio da confiança desponta como um dos principais instrumentos de imputação da dogmática penal moderna, com o potencial de solucionar os casos de responsabilidade criminal na sociedade de risco e globalizada.

Entrega de direção de veículo automotor a pessoa não habilitada é crime de perigo abstrato?

Entrega de direção de veículo automotor a pessoa não habilitada exige-se a demonstração concreta da potencialidade de dano do comportamento do agente ou basta a mera probabilidade abstrata de perigo para que ocorra a sua imputação?

Considerações acerca da produção legislativa penal e a influência midiática

Observa-se uma crescente inflação legislativa no que diz respeito às normas penais, em especial devido o nosso atual cenário político embasado em um afã sensacionalista. Nesse diapasão, se marcha rumo ao Direito Penal Máximo, seria esse o melhor caminho?

As leis penais em branco e o convite à banalização do Direito Penal.

O presente artigo visa apresentar a utilização excessiva da leis penais em branco e a administrativização do Direito Penal na atualidade.

Considerações sobre crimes contra a Administração Pública

Trata-se de análise à luz da doutrina sobre os crimes praticados contra a Administração Pública, bem como a interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal aos tipos penais estudados.