5. USURPAÇÃO DA FUNÇÃO PÚBLICA e ABUSO DE AUTORIDADE: não ocorrência
No meio policial às vezes surgem notícias isoladas de Delegados de Polícia Civil que ao receberem os bens resultantes do cumprimento de mandado de apreensão, ao invés de adotarem as providências pertinentes, como encaminhamento do material ao juiz que determinou a busca e apreensão e a lavratura de eventual auto de prisão em flagrante delito (APFD), liberam os materiais apreendidos e não ratificam as detenções sob a argumentação de que o cumprimento da busca e apreensão teria sido ilegal, em decorrência de a diligência ter sido realizada pela Polícia Militar.
Alguns Delegados ainda tentar enquadrar os policiais militares executores do mandado de busca e apreensão no crime de usurpação de função pública, previsto no art. 328 do Código Penal (CP), pois teriam usurpado competência privativa do Delegado de Polícia.
Outros tentam enquadrar no delito de abuso de autoridade por supostamente ter exposto o cidadão a constrangimento sem as formalidades legais, ou sem competência para o ato.
Data maxima venia, mas essa interpretação está totalmente equivocada, uma vez que o parágrafo único, do art. 4º, do Código de Processo Penal (CPP) é expresso ao estabelecer que a competência do Delegado de Polícia não exclui a atribuição de outras autoridades administrativas, conforme já falado neste trabalho.
Outrossim, o mandado de busca e apreensão está no título do CPP referente à prova, e não no título que disciplina o Inquérito Policial (IP), o que corrobora o entendimento da não exclusividade.
Caso o entendimento da exclusividade fosse correto, quando o Oficial de Justiça cumpre qualquer diligência estaria usurpando também competência, hipótese totalmente estapafúrdia e sem qualquer possibilidade de sustentação jurídica e argumentativa.
No que se refere ao delito de abuso de autoridade, a interpretação também se mostra errônea, pois a busca e apreensão é o cumprimento de uma determinação da autoridade judicial, não podendo o policial militar ou qualquer outro servidor, nem mesmo o Delegado de Polícia, discutir o mérito do caso concreto, o que afasta qualquer possibilidade de sua responsabilização.
Aliás, mesmo que o mandado tenha sido expedido de forma irregular pela autoridade judicial, não pode o policial militar ser responsabilizado em decorrência da excludente de ilicitude do estrito cumprimento do dever legal.
6. Considerações finais
A análise do ordenamento pátrio, da doutrina e da jurisprudência permite a afirmação de que é válido, legal e constitucional o cumprimento de mandado de busca e apreensão pela Polícia Militar.
Esse cumprimento não ocasiona a invasão ou a usurpação de competência da Polícia Civil, uma vez que não é função da Polícia Militar exercer a atividade de investigação, atribuição não exclusiva da Polícia Judiciária, nos termos do art. 144, § 4º, da CF.
Ao contrário, ao realizar a busca e a apreensão, a Polícia Militar apenas almeja otimizar a sua atribuição constitucional de realizar o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública, prevista no art. 144, § 5º, da Carta Magna, com o máximo de eficiência, princípio constitucional a ser buscado por toda a Administração Pública.
Dessa forma, o cumprimento de mandado de busca e apreensão pela Polícia Militar se mostra como constitucional, válido e legal, estando de acordo com o ordenamento jurídico, a doutrina e a jurisprudência.
7. Referências
ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito administrativo descomplicado. 14ª ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2007.
ALMEIDA, Robledo Moraes Peres de. Validade do inquérito policial militar nos crimes dolosos contra a vida praticados por militar em serviço. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 19, n. 4114, 6 out. 2014. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/32588>. Acesso em: 01 jun. 2016.
______. Militares do ES: regulamento disciplinar inconstitucional. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 20, n. 4267, 01 jul. 2016. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/36968>. Acesso em: 01 jun. 2016.
ARAÚJO, Francisco das Chagas S. Curso de investigação criminal. Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP). Brasília, 2008.
ASSIS, Jorge César de. Comentários ao Código Penal Militar. 7ª Ed. Curitiba: Juruá, 2010.
BARROS, Flávio Augusto Monteiro de. Direito Penal, parte geral, vol. 1. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2001.
BARROSO, Luís Roberto. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo. 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 2011.
BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva, 1996.
BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 16 ed. São Paulo: Malheiros, 2005.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília-DF: Senado, 1988.
______ . Lei nº 13.105/2015. Institui o Código de Processo Civil. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm>. Acesso em 01 jul. 2016.
______ . Decreto-Lei nº 2.848/40. Institui o Código de Processo Penal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm>. Acesso em 01 jul. 2016.
______ . Decreto-Lei nº 1.001/69. Institui o Código Penal Militar. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del1001.htm>. Acesso em 01 jul. 2016.
______ . Decreto-Lei nº 1.002/69. Institui o Código de Processo Penal Militar. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del1002.htm>. Acesso em 01 jul. 2016.
______ . Decreto-Lei nº 3.689/41. Institui o Código Penal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm>. Acesso em 01 jul. 2016.
______ . Decreto-Lei nº 4.657/42. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del4657compilado.htm>. Acesso em 01 jul. 2016.
______ . Decreto-Lei nº 911/69. Estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/Del0911.htm>. Acesso em 01 jul. 2016.
______ . Emenda Constitucional nº 45/2004. Altera artigos da Constituição Federal de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc45.htm>. Acesso em 01 jul. 2016.
BRASILEIRO, Renato. Manual Processo Penal. 2. Ed. Salvador: Jus Podivm, 2014.
CAPANINI. João Carlos. A incompetência de apuração pela PM dos homicídios praticados por militares contra civis. Uma interpretação teleológica da Lei nº. 9299/96. Jus Militaris. Disponível em: <http://www.jusmilitaris.com.br/novo/uploads/docs/pm-doloso_contra_vida-inconst.pdf>. Acesso em 01 jul. 2016.
CAPEZ, Fernando. Curso de processo penal. 17ª ed. 2º tir. São Paulo: Saraiva, 2010.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 23ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Júris, 2010.
CINTRA, Antônio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria Geral do Processo. 21. Ed. São Paulo: Malheiros, 2005.
CRETELLA JUNIOR, José. Curso de Direito Administrativo - De acordo com a Constituição de 1988. 12.ed. Rio de Janeiro: Forense, 1993.
CUNHA JUNIOR, Dirley. Curso de Direito Constitucional. Salvador: Juspodivm, 2008.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 20. ed. São Paulo: Atlas, 2007.
DIAS, Jorge Padilha. Exclusividade do Inquérito Policial Militar nos crimes dolosos contra a vida de civil praticados por policiais militares em serviço. Universidade Anhanguera – Uniderp. Disponível em: <http://www.pm.sc.gov.br/fmanager/pmsc/upload/930435/ART_930435_2013_10_04_152541_1cia3bpm_1.pdf >. Acesso: 01 jul. 2016.
DOTTI, René Ariel. Curso de direito penal: parte geral. Rio de Janeiro: Forense, 2001.
ERLACHER, Enoni. Conflitos de atribuições entre Polícia Militar e Polícia Civil. Monografia (curso de Direito) - Departamento de Direito, Universidade Federal do Espírito Santo, Vitória, 2012.
FOUREAUX, Rodrigo. Autoridade Policial, Polícia Militar e Segurança Pública. Jus Militaris. Disponível em: <http://www.jusmilitaris.com.br/novo/uploads/docs/pm-autoridade-segpubl.pdf>. Acesso em 01 jul. 2016.
GASPARINI, Diógenes. Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva, 1992.
GRECO, Rogério. Atividade policial: aspectos penais, processuais penais, administrativos e constitucionais. 4ª ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2012.
JESUS, Damásio de. Competência para julgamento de crime militar doloso contra a vida. São Paulo: Complexo Jurídico Damásio de Jesus, nov. 2007. Disponível em: <www.damasio.com.br>. Acesso em 01 jul. 2016.
LAZZARINI, Álvaro. Estudos de Direitos Administrativos. Sistematização Rui Stoco. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999.
LIMA, Marcellus Polastri. Curso de processo penal. 5ª ed. atual. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010.
______. A tutela cautelar no processo penal. 2ª ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009.
LOPES JUNIOR, Aury. Direito processual penal e sua conformidade constitucional. 3ª ed. Rio de Janeiro. Lumen Juris, 2008.
MACHADO, Antônio Alberto. Curso de processo penal. 3ª ed. São Paulo: Atlas, 2010.
MARINELA, Fernanda. Direito Administrativo. 6 ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2012.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 25ª ed. São Paulo: Malheiros, 2005.
MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 28ª ed. São Paulo: Malheiros, 2011.
MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 19. Ed. São Paulo: Atlas, 2006.
NEVES, Cícero Robson Coimbra Neves. Crimes dolosos, praticados por militares dos Estados, contra a vida de civis: crime militar julgado pela Justiça Comum. Jus Militaris. Disponível em: <http://www.jusmilitaris.com.br/novo/uploads/docs/crimedolososcivis.pdf>. Acesso em 01 jul. 2016.
NOVELINO, Marcelo. Manual de Direito Constitucional. Volume Único. 9. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2014, p. 1172.
NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 13. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 125 e 709.
______. Manual de Processo Penal e Execução Penal. 11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 486-487.
OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de processo penal. 13ª ed. 2º tir. rev. e atual. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2010.
PACHECO, Denílson Feitosa. Direito processual penal: teoria, crítica e práxis. 5ª ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Impetus, 2008.
RAMOS, Adirson Antônio Glório de; SIQUEIRA, Sebastião Pereira de. O cumprimento de mandado de busca e apreensão pela Polícia Militar não fere os §§ 4º e 5º do artigo 144 da Constituição Federal. De Jure - Revista Jurídica do Ministério Público de Minas Gerais, Belo Horizonte, v. 10, n. 17, p. 414-434, jul./dez. 2011. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/45345>. Acesso em: 01 jul. 2016.
RANGEL, Paulo. Direito processual penal. 17ª ed. rev. ampl. e atual. Rio de Janeiro: Lumen Júris, 2010.
ROMEIRO, Jorge Alberto. Curso de Direito Penal Militar. São Paulo: Saraiva, 1994.
ROSA, Paulo Tadeu Rodrigues. Direito Administrativo Militar. Teoria e Prática. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005.
SALIM, Alexandre Aranalde. Teoria da Norma Penal. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2008.
SARMENTO, Daniel. A Ponderação de Interesses na Constituição Federal. Rio de Janeiro: Editoria Lúmen Júris, 2002.
SILVA NETO, Manoel Jorge e. Curso de direito constitucional. 4ª ed. atual. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009.
SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional. 24. ed. São Paulo: Malheiros.
Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 404.593. Rel. Min. Cezar Peluso. Segunda Turma do STF. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/visualizarEmenta.asp?s1=000163240&base=baseAcordaos >. Acesso em 01 jul. 2016.
______. Voto do Relator no Recurso Extraordinário nº 404.593. Rel. Min. Cezar Peluso. Segunda Turma do STF. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/inteiroTeor/obterInteiroTeor.asp?id=604641>. Acesso em 01 jul. 2016.
______. Habeas Corpus nº 91.481. Rel. Min. Marco Aurélio. Primeira Turma do STF. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/visualizarEmenta.asp?s1=000086664&base=baseAcordaos>. Acesso em 01 jul. 2016.
Superior Tribunal de Justiça. Habeas Corpus nº 131.836. Rel. Min. Jorge Mussi. Quinta Turma do STJ. Disponível em: <https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=12267642&num_registro=200900521084&data=20110406&tipo=5&formato=PDF>. Acesso em 01 jul. 2016.
______. Habeas Corpus nº 287.706. Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura. Quinta Turma do STJ. Disponível em: <https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=42926023&num_registro=201400207870&data=20141219&tipo=5&formato=PDF>. Acesso em 01 jul. 2016.
______. Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) nº 41.316. Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura. Sexta Turma do STJ. Disponível em: <https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=42289570&num_registro=201303306580&data=20141212&tipo=5&formato=PDF>. Acesso em 01 jul. 2016.
______. Habeas Corpus nº 232.174. Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze. Quinta Turma do STJ. Disponível em: <https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=30473718&num_registro=201200187748&data=20130827&tipo=5&formato=PDF>. Acesso em 01 jul. 2016.
______. Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) nº 1.236. Rel. Min. José Dantas. Quinta Turma do STJ. Disponível em: <https://ww2.stj.jus.br/processo/ita/documento/mediado/?num_registro=199100105562&dt_publicacao=05-08-1991&cod_tipo_documento=1&formato=PDF >. Acesso em 01 jul. 2016.
TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. Volume Único. 3. Ed. São Paulo: Método, 2013.
TÁVORA, Nestor; ROQUE, Fábio. Código de Processo Penal para Concursos. 4. ed. Salvador: Jus Podivm, 2013.
TELES, Ney Moura. Direito Penal, parte geral: arts. 1º a 120, vol. 1. São Paulo: Editora Atlas, 2004.
TOLEDO, Francisco de Assis. Princípios Básicos de Direito Penal. São Paulo: Saraiva, 5ª ed., 1994.
TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo penal. 26. ed. rev. e atual. - São Paulo: Saraiva, 2004. 4v.
Tribunal de Justiça do Espírito Santo. Apelação Criminal nº 0000034-55.2000.8.08.0008. Rel. Des. Alemer Ferraz Moulin. Segunda Câmara Criminal do TJES. Disponível em: <http://aplicativos.tjes.jus.br/sistemaspublicos/consulta_jurisprudencia/det_jurisp.cfm>. Acesso em 01 jul. 2016.
Universidade Federal do Espírito Santo. Guia para normalização de referências bibliográficas: NBR 6023. Vitória: 2001.
Universidade Federal do Espírito Santo. Guia para normalização e apresentação de trabalhos científicos e acadêmicos: NBR 6023. Vitória: 2001.
