5. Aplicabilidade da lei
Entre os maiores desafios para efetivação dos direitos assegurados às mulheres na Lei Maria da Penha está o encaminhamento dos processos de violência psicológica pelas estruturas dos sistemas de Justiça e Segurança (MINAYO & ROVINSKI, 2014, p.06).
Minayo explica que “a violência psicológica, por ser fruto em geral de uma relação verbal, é muito mais difícil de ser compreendida por um agente da lei” (MINAYO & ROVINSKI, 2014, p. 06).
Logo, para enfrentar esta situação é necessário a criação de protocolos de atendimentos que permitam aos agentes analisar a gravidade do caso concreto, afirmando assim que “pela ‘imaterialidade’ da violência psicológica, se não houver um protocolo de atendimento que ajude a formular as perguntas certas, sempre haverá espaço para não levar a sério a violência que é cometida.
No entanto, a dificuldade de mediação da violência psicológica não significa impossibilidade. De acordo com a juíza Elaine Cavalcante, titular da Vara Central de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Tribunal de Justiça de São Paulo (MINAYO & ROVINSKI, 2014, p. 06):
Quando não há prova material da violência, como nos casos de violência psicológica, os operadores da Justiça precisam dar credibilidade à palavra da ofendida, desde que coerente com o conjunto probatório, e considerá-la como suficiente para a condenação.
Mas, para que haja uma melhor aplicabilidade da lei, a principal medida a ser tomada é uma melhor capacitação dos profissionais que lidam com este tipo de violência.
A opressão a que a mulher é submetida nos casos de violência requer dos profissionais uma sensibilidade peculiar, já que as vítimas se encontram fragilizadas. Uma escuta atenta e compreensiva dos casos das vítimas é essencial.
A capacitação para o entendimento de como a opressão feminina ocorre é fundamental, a fim de quebrar com os paradigmas de gênero estabelecidos tradicionalmente, perseguindo-se uma realidade de completa isonomia de direitos.
Importante salientar que a violência psicológica pode ser caracterizada como calúnia, difamação, ameaça de morte, e tais condutas são crimes tipificados no Código Penal.
6. O papel do Estado
A situação de violência e vulnerabilidade em que se encontram as mulheres demanda do poder público medidas concretas para a defesa destas, diante do risco de novas violências.
Emerson Garcia assevera (GARCIA, 2008, p. 16):
Muitas mulheres temem deixar a relação porque não têm para aonde ir, ou porque não existem programas de atendimento psicológico, ou porque não têm renda, e assim por diante. Torna-se imperioso pensar como os diversos programas governamentais podem ser mecanismos de apoio e auxílio às mulheres.
A Lei Maria da Penha prevê expressamente em seu artigo 8º a assistência integral à mulher vítima de violência doméstica e familiar, com atuações integradas de poderes e instituições públicas e privadas.
Para José Carlos Miranda Nery Júnior (NERY, 2011, p. 28):
A linha central é o princípio da articulação, sendo estabelecida uma política pública dirigida para a prevenção, assistência e atendimento à mulher em situação de violência doméstica ou familiar. Dessa forma, a prevenção a essa modalidade de violência deve ser exercida em conjunto entre o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e outras instituições do Estado, devendo promover campanhas educativas voltadas ao público específico e para a sociedade em geral, bem como a capacitação permanente dos servidores públicos que vão atuar nessa área.
É preciso ficar bem esclarecido que a Lei Maria da Penha, além de prever a repressão efetiva aos atos de violência doméstica e familiar contra a mulher, apresenta uma grande preocupação em relação ao desenvolvimento de políticas públicas de prevenção que visam erradicar ou diminuir os índices dessa forma de violência enraizada culturalmente em nossa sociedade e internalizada em muitas pessoas. Os governos federal, estaduais e municipais e as organizações não governamentais, devem promover ações articuladas complementares que possibilitem o alcance de resultados mais eficazes, no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher.
Além disso, é papel do Estado é também a educação e a orientação quanto à existência dessas formas de violência, promovendo condições para que a própria mulher-vítima seja capaz de perceber a violação de seus direitos.
Conclusão
O presente artigo, portanto, teve o intuito de analisar a violência psicológica, e a importância que tem o seu combate pelo Poder Público.
Considerada pela Organização Mundial de Saúde (OMS) como a forma mais presente de agressão intrafamiliar à mulher, sua naturalização é apontada ainda como estímulo a uma espiral de violências.
Pode preceder, inclusive, a mais extrema violência, o feminicídio, conforme apontam esses especialistas.
Portanto, deve-se ter uma especial atenção, pois estamos diante da violação de direitos inerente à pessoa humana, e por isso devem ser resguardados.
Para tanto, diversas leis visam proteger a mulher, em especial a lei Maria da Penha que visa auxiliar e punir a violência psicológica contra a mulher, sendo papel do Estado garantir a sua proteção.
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