Conclusão
Diante do exposto, conclui-se que a operacionalização da conta vinculada instituída pela Instrução Normativa nº 02/2008 – SLTI/MPOG traz grande sobrecarga e responsabilidade à Administração Pública e aos servidores responsáveis por acompanhar os contratos que a utilizam, incumbindo-os das atribuições que seriam inerentes a própria contratada no controle do cumprimento das disposições legais pertinentes às obrigações trabalhistas e previdenciárias de seus funcionários. O ônus de tal mecanismo, bem como os custos de sua operacionalização superam as vantagens auferidas com sua utilização, uma vez que nem sua utilização tem sido capaz de evitar completamente o inadimplemento das empresas com relação a regular quitação das verbas devidas.
Tal mecanismo desvirtua a finalidade da terceirização de serviços na Administração Pública, pois se existe a necessidade de controle minucioso das atividades internas da contratada, interferindo diretamente em sua administração, mais vantajoso seria se os funcionários se subordinassem diretamente à Administração Pública, fazendo parte de seu quadro de funcionários, eliminando assim o instituto da terceirização.
Não pode-se olvidar as vantagens pretendidas pela Administração através da terceirização, qual seja a de desonerá-la da prestação de atividades acessórias permitindo maior engajamento nas atividades finalísticas, no entanto, é salutar que se estudem a criação de novos mecanismos, mais eficientes, que sejam capazes de atuar no controle efetivo sobre as empresas prestadoras de serviços terceirizados para a Administração Pública, visando resguardar os direitos dos trabalhadores que, embora não possuam vínculo direto com os órgãos públicos, não podem ficar à revelia do Estado, para o qual atuam nas atividades meio necessárias à consecução dos objetivos precípuos de tais entidades, e cumprimento de seu papel social.
REFERÊNCIAS
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